CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 350º
Art. 350
- Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (33ª CD Privado) - Ag. de Inst. 2141452-71.2017.8.26.0000 (2.141.452) - São Paulo - Rel.: Des. Sá Moreira de Oliveira - J. em 23/10/2010 - DJ 24/10/2017
Locação. Fiança. Celebração de acordo pelo fiador. Sub-rogação. Condição suspensiva. Necessário pagamento, ainda que parcial. Inteligência do CCB/2002, art. 350 e CCB/2002, art. 831. Possível o exercício da pretensão de execução em face dos afiançados, nos mesmos autos, mediante comprovação do pagamento. Exegese do CPC/2015, art. 794, § 2º. Agravo parcialmente provido.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 989 (Dispositivo equivalente).