DOC. 163.7853.5004.2500

TJSP. Competência. Ação indenizatória. Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH). Determinação de remessa do processo para a Justiça Federal, ante a edição da Medida Provisória 478, de 29 de dezembro de 2009, que trouxe modificações no tocante às apólices de seguro do Sistema Financeiro da Habitação. Perda da eficácia da Medida Provisória 478/2009 em 1.6.2010, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 18, de 2010, publicado no DOU de 15.6.2010. Fato superveniente. Recurso provido para determinar o processamento do feito nos seus ulteriores termos perante a Justiça comum estadual.

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