TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXONERATÓRIA/REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - CABIMENTO - PROVA SEGURA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO - COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
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