DOC. 144.9591.0003.5000

TJPE. Processual civil. Extinção sem mérito. Abandono de causa. Aplicação da Súmula 240/STJ em relação aos réus já citados. Anulação da sentença.

«I. Apelação contra sentença que extinguiu o processo por abandono de causa sem requerimento dos réus.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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