Extincao Do Processo Abandono Da Causa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.1382.8001.8000

901 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Inércia do exeqüente. Abandono da causa. Extinção de ofício. Exigência de requerimento do executado que, embora citado por edital, não embargou a execução. Desnecessidade. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade.

«1. A inércia da Fazenda exequente, uma vez atendidos os artigos 40 e 25, da Lei de Execução Fiscal e regularmente intimada com o escopo de promover o andamento da execução fiscal, impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito (Precedentes: REsp 840255/RS, Primeira Turma, publicado no DJ de 31/08/2006; REsp 737933/MG, Primeira Turma, publicado no DJ de 13/06/2005; RESP 250945/RJ, Segunda Turma, publicado no DJ de 29/10/2001; e RESP 56800/MG, Segunda Turma, publicado no DJ de 27/11... ()

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Doc. 120.0229.5232.6554

902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Magé, visando o recebimento de crédito tributário, em que o juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo exequente, nos termos do , III; 2. In casu, o Magistrado de origem laborou em flagrante equívoco processual, uma vez que o exame dos autos exibe irregularidade na intimação em questão, a qual, de fato, não se aperfeiçoou; 3. Não foi promovida a intimação pessoal d... ()

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Doc. 167.1720.6003.2100

903 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extinção do processo. Abandono de causa. 1. Validade da intimação pessoal. Endereço fornecido pela autora na inicial. Ausência de informação ao juízo de eventual mudança. 2. Desnecessidade de requerimento do executado para extinção da execução. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Assertiva de que não houve de de efetiva intimação. Reexame de fatos e prova. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 209.7740.2065.9653

904 - TJSP. Apelação. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Extinção do processo por abandono da causa. Possibilidade da concessão de nova oportunidade para regularização. Princípio da instrumentalidade do processo. 1. Sentença: Ação de busca e apreensão de veículo julgada extinta, sem resolução de mérito, pela inércia da instituição financeira autora em promover o andamento do processo. 2. Recurso da instituição financeira autora insistindo no prosseguimento da ação, acolhido com observações. 3. Acórdão/razões de decidir: Recurso provido para concessão de novo prazo para regularização. Princípio da instrumentalidade do processo. 4. Dispositivo: Recurso da instituição financeira autora provido. Sentença anulada, com observação

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Doc. 557.7435.4586.2143

905 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do , III, somente pode ser decretada quando a parte autora não impulsionar o feito em prazo superior a 30 (trinta) dias, desde que tenha sido intimada pessoalmente para suprir a falta em 05 (cinco) dias, como dispõe o § 1º do mesmo dispositivo legal.

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Doc. 146.2552.3001.5900

906 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Extinção do feito, por abandono da causa. Pedido expresso da parte contrária. Desnecessidade, em sede de execução fiscal não embargada. Recurso especial repetitivo 1.120.097/SP. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.120.097/SP, é tranqüila no sentido de que, em sede de Execução Fiscal não embargada, não se exige, para a extinção do feito, por abandono da causa, o requerimento da parte contrária, tendo sido o autor intimado para dar seguimento ao processo, sob pena de extinção da demanda. No caso, determinada a manifestação do autor, em 48 horas, a sua resposta, apenas 33 dias após a ... ()

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Doc. 208.3441.2003.3000

907 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Súmula 83/STJ. Advogado. Mandato. Renúncia. Notificação. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do , III, § 1º. 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Cabe à parte cons... ()

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Doc. 203.0164.6003.8300

908 - TRF3. Seguridade social. Processo civil. Litisconsórcio. Realização de atos e diligências. Descumprimento por alguns coautores. Suposto abandono da causa. Ausência de intimação pessoal. Ausência de requerimento por parte do réu. Súmula 240/STJ. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Nulidade da sentença. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Pensão por morte. Habilitação simultânea de todos os possíveis dependentes. Prescindibilidade. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 76.

«1 - A norma preconizada no , § 1º, é peremptória, exige a intimação pessoal da parte ou de quem tenha poderes especiais para representá-la. Quando esta é infrutífera, da intimação por edital, para suprimento em 48 horas, no caso do inciso III, do expressamente mencionado no despacho. Precedentes. 2 - «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu» (Enunciado 240/STJ). Precedentes. 3 - No caso dos autos, ante a i... ()

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Doc. 859.8953.2827.7161

909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. DESERÇÃO RECURSAL QUE SE RECONHECE DIANTE DA AUSÊNCIA DO PREPARO DEVIDO. EXEGESE DO art. 1007 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO QUE NÃO SE CONHECE.

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Doc. 193.8082.8003.3200

910 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito. Abandono de causa. Intimação pessoal da Fazenda Pública para demonstrar interesse no prosseguimento do feito. Parte que se mantém inerte.

«1 - Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 2. Hipótese em que o autor, ora agravante, foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da Execução Fiscal no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito nos termos do § 1º... ()

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Doc. 221.1251.0858.5474

911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Abandono da causa por mais de trinta dias. Intimação pessoal do autor. Inércia. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - O STJ perfilha a tese de que, nos casos de abandono da causa, é obrigatória a intimação pessoal do autor. Precedentes. 3 - No caso, a parte autora foi intimada pessoalmente e também por meio de seu patrono, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, de modo que a inércia c... ()

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Doc. 997.3055.1214.7168

912 - TJSP. Apelação - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, III - Hipótese de abandono da causa - Instituição financeira autora intimada pessoalmente para dar andamento ao feito - Intimação recebida no endereço sede da pessoa jurídica, sem ressalvas - CPC, art. 485, § 1º - Sentença mantida - Recurso improvid

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Doc. 811.7819.6718.9263

913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DEVEDOR TRIBUTÁRIO NÃO LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO art. 40 DA LEF. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Miguel Pereira, visando o recebimento de crédito tributário, em que o juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo exequente, nos termos do , III. 2. No caso dos autos, foi juntada a carta com aviso de recebimento, sendo que o resultado da diligência para citação do devedor foi negativo. 3. O exequente foi intimado para que promovesse o andamento do feito no prazo de cinco... ()

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Doc. 300.8740.0691.9317

914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DEVEDOR TRIBUTÁRIO NÃO LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO art. 40 DA LEF. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Miguel Pereira, visando o recebimento de crédito tributário, em que o juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo exequente, nos termos do , III. 2. No caso dos autos, a diligência para citação do devedor foi negativa. 3. O exequente foi intimado para que promovesse o andamento do feito no prazo de cinco dias sob pena de extinção. Contudo, diante da inércia do exequent... ()

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Doc. 909.3949.5371.3777

915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DEVEDOR TRIBUTÁRIO LOCALIZADO. CITAÇÃO POSITIVA. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO art. 40 DA LEF. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Miguel Pereira, visando o recebimento de crédito tributário, em que o juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo exequente, nos termos do , III. 2. No caso dos autos, foi juntada a carta com aviso de recebimento, sendo que o resultado da diligência para citação do devedor foi positiva (e-doc. 23). 3. Ante a inércia do executado, o exequente foi intimado para que promove... ()

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Doc. 587.5983.1721.0551

916 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Valença. Mandado de citação que retornou negativo. Intimação do Município para dar andamento ao feito realizada pelo portal de serviços deste Tribunal. Inércia. Extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono da causa. Irresignação do Munícipio, sob o argumento de que não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito. Intimação eletrônica que vale como intimação pessoal, inclusive para a Fazenda Pública. Inteligência do art. 5º, §6º da Lei 11.419/2006 e art. 183, §1º do CPC. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 153.8052.8002.1500

917 - TJSP. Extinção do processo. Inventário. Decorrido o prazo de suspensão previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º, a consequência legal é o prosseguimento do feito, nos termos do CPC/1973, art. 989 e CPC/1973, art. 995, II, do mesmo código, até final partilha. Hipótese concreta em que não restou demonstrado o abandono da causa bem como não existiu intimação pessoal da inventariante para dar andamento ao processo. Decisão extintiva anulada. Recurso provido.

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Doc. 138.0724.5001.8700

918 - STJ. Processual civil. Extinção do feito executivo. Abandono da causa. Prévia intimação. Inércia da Fazenda Pública. Cabimento. Falta de preenchimento de requisito legal e ofensa à sumula 452/STJ. Ausência de prequestionamento. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento.

«1. Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa. 2. A ausência de prequestionamento da matéria impede o conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. 3. Não é competência do Superior Tribunal de Justiça, na via especial, examinar possível violação de dispositivo constituc... ()

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Doc. 168.2691.5001.8000

919 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito. Abandono de causa. Intimação pessoal da Fazenda Pública para demonstrar interesse no prosseguimento do feito. Parte que se mantém inerte.

«1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 2. Na hipótese, a Corte a quo consignou: «Da análise dos autos, verifica-se que, intimada, a Fazenda teve vista do processo em setembro de 2008. Em 2012, a executada aderiu a programa de parcelamen... ()

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Doc. 584.5343.9327.2212

920 - TJSP. Apelação - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, III - Hipótese de abandono da causa - Instituição financeira autora intimada pessoalmente para dar andamento ao feito - Intimação recebida no endereço da sede da pessoa jurídica, sem ressalvas - CPC, art. 485, § 1º - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 176.2571.8000.5600

921 - STJ. Recurso especial. Busca e apreensão. Abandono da causa. Decurso do prazo de 30 (trinta) dias. Prévia intimação pessoal da parte autora. Ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Inexistência de citação. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e a inércia da parte autora após a intimação para dar andamento ao feito, pode ser declarada a extinção do processo, conforme previsão no , III, § 1º, de 1973. 2. Não se aplica o enunciado da Súmula 240/STJ aos casos em que não houve a citação da parte requerida. 3. O acolhimento da pretensão recursal sobre a ocorrência de citação exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabel... ()

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Doc. 546.2882.1037.2693

922 - TJSP. Obrigação de fazer, envolvendo pretensa baixa de ônus, abrangendo veículo com alienação fiduciária. Processo de conhecimento amplo caracterizado. Regular tramitação do feito, inclusive com resposta do polo passivo - massa falida. Extinção do processo por abandono da causa. Recurso adequado é o de apelação. Ausência de intimação do autor para a regular sequência do feito, sob pena de extinção. Inobservância de requisito processual caracterizada. Devido processo legal que não se fez presente. Anulação da sentença apta a sobressair, para que o feito possa ter continuidade. Apelo provido

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Doc. 154.8213.7391.4281

923 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Panorama contra sentença que julgou extinta a execução fiscal contra Luciana Martins Mendonça, com base no , III, por abandono da causa. O apelante alega ausência de intimação pessoal, tendo sido intimado apenas pelo sistema eletrônico, o que não pode ser considerado intimação pessoal para fins de extinção do processo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a exti... ()

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Doc. 172.8262.4990.5200

924 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. APELO AUTORAL. COM EFEITO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA, DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU QUE, IN CASU, NÃO OCORREU. INCIDÊNCIA DO VERBETE 240 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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Doc. 372.3068.1862.3902

925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTCADTJ. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 5º, § 6º DA LEI 11.419/2006. INÉRCIA DA PARTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CPC, art. 485, § 1º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A extinção do feito em razão da inércia da parte depende da efetiva e prévia intimação do interessado para dar andamento ao feito. 2. Parte autora, ora apelante, que foi intimada pelo portal eletrônico, no dia 14/10/2024, para dar andamento ao processo, porém permaneceu inerte por mais de 30 dias. 3. Nos termos do art. 5º, § 6º da Lei 11.419/2006, a intimação eletrônica da parte cadastrada no SISTCADTJ, equivale à intimação pessoal para todos os autos. 4. A intimação eletr... ()

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Doc. 608.4938.9420.9275

926 - TJSP. PROCESSO. EXTINÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE TERMO DE ADESÃO E OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. INADMISSIBILIDADE. CARTA DE INTIMAÇÃO QUE FOI REMETIDA A ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE DECLINADO NOS AUTOS COMO SENDO O DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. ABSOLUTA INEFICÁCIA, ASSIM, DO ATO DE COMUNICAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL, AINDA QUE POR CARTA, QUE DEVE SER INEQUIVOCAMENTE CONCRETIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 764.2279.0208.4083

927 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, III. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de usucapião sem resolução do mérito, nos termos do , III, em razão da inércia da parte autora em promover os atos necessários ao andamento do feito. Os apelantes alegam que a extinção do processo ocorreu sem a devida intimação pessoal e sustentam que a exigência de nova propositura da demanda viola os princípios da economia e efetividade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão... ()

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Doc. 728.2307.3885.5828

928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE PROCESSUAL. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE A CAUSA FOI EXTINTA SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO, CONFORME INCISO III, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO ENTANTO, FOI INCORRETA, POIS A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, VIA WHATSAPP, NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS DE CIENTIFICAÇÃO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INFORMADA ADEQUADAMENTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. ALÉM DISSO, A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE, EM AFRONTA AO ART. 186, §1º, DO C.P.C. E LEI, ART. 128, I COMPLEMENTAR 80/94. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA É IMPRESCINDÍVEL ANTES DA EXTINÇÃO POR ABANDONO, E, NESTE CASO, A AUSÊNCIA DE TAL FORMALIDADE PROCESSUAL CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 829.8599.7519.6291

929 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. REGULAR INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução hipotecária sem resolução de mérito, com fundamento no , III, em razão da inércia da parte autora por mais de 30 dias para praticar os atos necessários ao regular andamento processual. Intimação da parte autora por meio eletrônico, conforme os registros nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a regularidade da intimação da parte autora e se válida para a extinção do fe... ()

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Doc. 293.5454.8462.0192

930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DEVEDOR TRIBUTÁRIO NÃO LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO art. 40 DA LEF. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti, visando o recebimento de crédito tributário, em que o juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo exequente, nos termos do , III. 2. No caso dos autos, foi juntada a carta com aviso de recebimento, sendo que o resultado da diligência para citação do devedor foi negativo. 3. O exequente foi intimado para que promovesse o andamento do feito no prazo de... ()

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Doc. 347.5185.4409.4504

931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.MUNICÍPIO DE TANGUÁ. SENTENÇA TERMINATIVA.EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIAINTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL.1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelorecorrente em face do recorrido, perseguindo opagamento de IPTU, na qual foi proferida sentençaterminativa, com fundamento no , III, pois, embora intimado, o exequente não deuandamento ao processo.2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção porabandono do feito pelo autor exige seja realizada aintimação pessoal da parte, o que se verificou, nocaso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1.A despeito das alegações... ()

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Doc. 466.9929.9973.6331

932 - TJSP. Extinção do processo - Execução - Art. 485, VI, do atual CPC - Banco exequente que, de acordo com a sentença, não deu andamento ao processo - Fato que não implica ausência de interesse de agir ou falta de condição da ação - Circunstância que poderia equivaler à situação prevista no art. 485, III, do atual CPC - Sentença terminativa do processo que ficaria subordinada à intimação pessoal do banco exequente - Art. 485, § 1º, do atual CPC - Providência que não foi adotada. Extinção do processo - Execução - Banco exequente que, intimado para juntar planilha de cálculo atualizada, requereu a dilação do prazo para seu cumprimento - Determinado o imediato cumprimento da decisão, sobrevindo sentença de extinção do processo antes do decurso do prazo para o seu cumprimento - Inadmissibilidade - Banco exequente que apresentou embargos de declaração no mesmo dia da prolação da sentença, acompanhados pela planilha de cálculo atualizada - Banco exequente que vinha diligenciando para dar prosseguimento à execução - Abandono da causa não configurado - Necessidade de que sejam observados os princípios da economia, da celeridade processual e da razoável duração do processo, uma vez que não se mostra justo, nem razoável, desprezar o trabalho realizado pelo Judiciário em processo de execução, no qual os executados já foram citados ou compareceram espontaneamente e já houve penhora - Decreto de extinção do processo por abandono da causa afastado - Apelo do banco exequente provido, para se anular a sentença terminativa, determinando-se o regular prosseguimento da execução.

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Doc. 212.7119.7406.2645

933 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO CPC, art. 485, IV. FUNDAMENTAÇÃO CORRESPONDENTE AO CPC, art. 485, III. HIPÓTESE DE ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora, Província Santa Clara, contra sentença pela qual foi extinta a ação de cobrança ajuizada contra Maria Cristina Cordeiro, sob fundamento do , IV, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. A apelante sustenta que a sentença foi proferida sem a prévia intimação pessoal, requisito indispensável para extinção por abandono processual, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, requerendo a... ()

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Doc. 737.9382.1420.1434

934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESCABIMENTO - HIPÓTESE DE ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA CASSADA - O

processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado o devido andamento, cabendo ao Juiz zelar pela rápida e eficaz solução da lide, em obediência ao princípio do impulso processual. - A inércia do credor não gera a extinção do feito, nos termos do , que é restrito à fase de conhecimento, mas tão somente o seu arquivamento até ulterior manifestação da parte ou ocorrência da prescrição intercorrente.

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Doc. 948.0321.6380.6991

935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR EM PROCEDER IMPULSO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EFETIVADA. PARTE AUTORA/APELANTE CADASTRADA NO PORTAL DESTA EGRÉGIA CORTE. DILIGÊNCIA SATISFEITA NO ÂMBITO DO PROCESSO ELETRÔNICO JUDICIAL QUE OSTENTA NATUREZA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, § 6º DA LEI Nº. 11.419/06. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DO art. 485, §1º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 186.2650.3333.7499

936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR EM PROCEDER IMPULSO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EFETIVADA. PARTE AUTORA/APELANTE CADASTRADA NO PORTAL DESTA EGRÉGIA CORTE. DILIGÊNCIA SATISFEITA NO ÂMBITO DO PROCESSO ELETRÔNICO JUDICIAL QUE OSTENTA NATUREZA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, § 6º DA LEI Nº. 11.419/06. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DO art. 485, §1º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 409.5288.7095.8435

937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO AUTOR EM PROCEDER IMPULSO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EFETIVADA. PARTE AUTORA/APELANTE CADASTRADA NO PORTAL DESTA EGRÉGIA CORTE. DILIGÊNCIA SATISFEITA NO ÂMBITO DO PROCESSO ELETRÔNICO JUDICIAL QUE OSTENTA NATUREZA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, § 6º DA LEI Nº. 11.419/06. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DO art. 485, § 1º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 883.4586.4865.5960

938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DO FEITO, ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO AUTOR. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA QUE FOI PRECEDIDA POR INTIMAÇÃO DOS PATRONOS EM DIÁRIO OFICIAL E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO BANCO DEMANDANTE. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO LEI 11.419/2006, art. 5º, §6º, E DO art. 246, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU, QUANDO ESTE SEQUER FOI CITADO, COMO NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO A ENSEJAR A SUA ANULAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 789.5433.9150.2281

939 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABANDONO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível da Defensoria Pública alegando nulidade da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, na forma do , III. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se a extinção do processo por abandono da causa se deu de forma regular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O abandono de causa está previsto no , III, que estabelece as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito. O parágrafo primeiro do ... ()

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Doc. 527.5904.9894.2786

940 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1999 a 2003, de 2011 a 2018. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição. Configuração em relação aos exercícios de 1999 a 2016. Ajuizamento da demanda após o decurso do prazo prescricional. Inteligência do art. 174, cabeça, do CTN. Precedentes deste tribunal e do STJ. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2017 e 2018. Extinção com esteio no CPC, art. 485, III. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do procurador do exequente a dar andamento ao feito, nos termos do disposto no parágrafo primeiro do dispositivo legal mencionado. Abandono da causa não caracterizado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 985.2244.0186.0875

941 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de funcionamento. Exercícios de 2002 a 2004, 2010, 2016 a 2018. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição. Configuração em relação aos exercícios de 2002 a 2004, e 2010. Ajuizamento da demanda após o decurso do prazo prescricional. Inteligência do art. 174, cabeça, do CTN. Precedentes deste tribunal e do STJ. Taxa de fiscalização de funcionamento. Exercícios de 2016 a 2018. Extinção com esteio no CPC, art. 485, III. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do procurador do exequente a dar andamento ao feito, nos termos do disposto no parágrafo primeiro do dispositivo legal mencionado. Abandono da causa não caracterizado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 447.2408.6990.2727

942 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL.

Intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC/2015 que se deu de forma regular. Carta com aviso de recebimento encaminhada para o endereço declinado nos autos. Desatendimento ao comando judicial. Desnecessidade de intimação do advogado da parte para a configuração do abandono processual, uma vez que já foi intimado da decisão anterior, cuja inobservância deu causa à intimação pessoal de seu cliente. Abandono processual configurado. Sen... ()

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Doc. 464.1848.4987.9106

943 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A

extinção do processo por abandono da causa, nos termos do , III, somente pode ser decretada quando a parte autora não impulsionar o feito em prazo superior a 30 (trinta) dias, desde que tenha sido intimada pessoalmente para suprir a falta em 05 (cinco) dias, como dispõe o § 1º do mesmo dispositivo legal.

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Doc. 193.3884.9459.0433

944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A

extinção do processo por abandono da causa, nos termos do , III, somente pode ser decretada quando a parte autora não impulsionar o feito em prazo superior a 30 (trinta) dias, desde que tenha sido intimada pessoalmente para suprir a falta em 05 (cinco) dias, como dispõe o § 1º do mesmo dispositivo legal.

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Doc. 603.2136.1998.8840

945 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A

extinção do processo por abandono da causa, nos termos do , III, somente pode ser decretada quando a parte autora não impulsionar o feito em prazo superior a 30 (trinta) dias, desde que tenha sido intimada pessoalmente para suprir a falta em 05 (cinco) dias, como dispõe o § 1º do mesmo dispositivo legal.

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Doc. 608.8913.0298.2963

946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Trata-se de apelação interposta pelo Município de São João de Meriti contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em sede de execução fiscal, sob o fundamento de abandono da causa pelo exequente, com base no art. 485, III, e § 1º, do CPC. Com efeito, observa-se que a parte exequente apresenta apelo genérico e incoerente com a fundamentação da sentença. Da análise dos autos, verifica-se que, intimada para se manifestar no curso do processo, a parte exequente... ()

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Doc. 157.4396.0495.7929

947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Trata-se de apelação interposta pelo Município de São João de Meriti contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em sede de execução fiscal, sob o fundamento de abandono da causa pelo exequente, com base no art. 485, III, e § 1º, do CPC. Com efeito, observa-se que a parte exequente apresenta apelo genérico e incoerente com a fundamentação da sentença. Da análise dos autos, verifica-se que, intimada para se manifestar no curso do processo, a parte exequente... ()

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Doc. 204.4343.0009.1300

948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Execução de título extrajudicial. Revelia. Citação por edital. Embargos do devedor apresentados por curador especial. Extinção da execução por abandono da causa pelo autor. Requerimento do réu. Desnecessidade no caso. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - «A extinção prevista no , III, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (, parágrafo único)» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 01/07/2019). 2 - «A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que o réu passou a integrar a lide, justificando, assim, sua manifestação a... ()

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Doc. 144.1690.2003.0600

949 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal não embargada. Extinção de ofício. Abandono da causa. CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Possibilidade. Matéria decidida no Resp1.120.097/SP, na forma do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, reafirmada no julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, nas execuções fiscais não embargadas, a inércia da exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem resolução de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega proviment... ()

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Doc. 144.1690.2003.0000

950 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal não embargada. Extinção de ofício. Abandono da causa. CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Possibilidade. Matéria decidida no Resp1.120.097/SP, na forma do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, reafirmada no julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento... ()

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