STJ. Consignação em pagamento. Âmbito de discussão. Possibilidade da discussão do débito. Orientação doutrinário-jurisprudencial. Precedentes do STJ.
«Segundo o entendimento que veio a ser acolhido na doutrina e na jurisprudência, inclusive do STJ, a ação consignatória nada tem de «execução pelo avesso», ensejando, ao contrário, ampla discussão quanto ao débito e o seu valor, bem como outras questões que eventualmente forem colocadas à apreciação. A pretensão nela deduzida, no entanto, será sempre de natureza liberatória.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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