Execucao Hipoteca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 248.7394.5693.6453

651 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

execução de título extrajudicial. DECISÃO QUE rejeitou a impugnação à penhora. RECURSO DA PARTE REQUERIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento dos requeridos contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel, por se tratar de bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de penhora de bem de família locado para terceiros, que havia sido dado em garantia hipotecária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impenhorabilidade de bem de famíl... ()

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Doc. 160.7361.3002.9900

652 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Análise prejudicada. Execução de título executivo extrajudicial. Escritura pública de contrato de repasse de recursos externos. Liquidez. Inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Matérias de direito. Identificação do valor correto. Dificuldade. Extinção automática da execução. Impossibilidade na hipótese.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de execução de título executivo extrajudicial consubstanciado em escritura pública de repasse de recursos externos visando obter o pagamento de quantia destinada à empresa devedora. 2. Delineada a moldura fática pelas instâncias ordinárias, é possível o STJ conferir qualificação jurídica diversa aos fatos delimitados, não incidindo os óbices constantes das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 3. A exceção de pré-executividade é incidente p... ()

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Doc. 190.9085.0000.3900

653 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Valor da causa inferior a 50 ortns. Alçada. Recurso de agravo de instrumento. Aplicação.

«1 - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, conforme dispõe o referida, art. 1º Lei de Execução Fiscal. 2 - O LEF, art. 34 estabelece o valor de alçada para eventual acesso ao segundo grau de jurisdição no montante de 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs. 3 - Em interp... ()

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Doc. 140.8133.0004.0400

654 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Conexão intelectual verificada. Hipótese em que foi ajuizada prévia ação revisional discutindo o mesmo contrato objeto da execução. Necessidade de suspensão do processo diante da possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias. Posição do STJ entendendo que a ação ordinária tendente a desconstituir o título constitui verdadeiro embargos à execução. Recurso não provido.

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Doc. 150.4673.1014.4100

655 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Suspensão de execução, nos termos do CPC/1973, art. 265, IV, «a», até decisão final ação revisional. Cabimento. Hipótese que, embora a ação executória preceda a ação revisional de contrato, a citação da execução ocorreu somente após a citação da ação revisional. Suspensão da execução, portanto, de rigor, evitando-se a prejudicialidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.2802.8020.3100

656 - TJSP. Pena. Multa. Concessão de indulto. Decreto 6706/08. Competência do Juízo da Execução. Repasse do crédito à Procuradoria Geral do Estado. Hipótese que não impede o conhecimento da questão de fundo pela autoridade judicial subscritora da decisão atacada, que analisará se os requisitos necessários para o indulto foram preenchidos. Decisão impugnada cassada. Recurso de agravo em execução provido.

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Doc. 144.7244.0025.0500

657 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Perito. Honorários. Hipótese em que houve reforma, no curso da execução, da sentença exarada nos autos em que o expert atuou. Decisão, que já transitou em julgado, alterou a disciplina dos ônus sucumbenciais. Carência superveniente, em razão da ilegitimidade de parte. Execução extinta, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Embargos do devedor acolhidos. Recurso provido.

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Doc. 145.9653.4002.2400

658 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Sentença em revisional. Execução pelo rito do art. 733. Citação. Recurso parcialmente provido.

«1. Não cabe a execução, pelo rito do , de prestações alimentícias posteriores à data da citação, na hipótese de ter sido julgada procedente a ação revisional. 2. Recurso ordinário parcialmente provido.»

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Doc. 144.5703.7004.5300

659 - TJSP. Família. FRAUDE À EXECUÇÃO. Alienação de bens. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Bem não considerado inalienável. Possibilidade do proprietário substituí-lo ou aliená-lo. Hipótese em que, carece de interesse processual o credor para o reconhecimento de que a alienação do bem de família se deu em fraude à execução. Decreto de fraude à execução afastado. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8014.0200

660 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Decreto. Lei nº. 70/66. Nulidade em razão da publicação tardia de editais. Impropriedade. Prazo legal observado no caso concreto. Hipótese, no entanto, que o acolhimento de pedido incidente de revisão de cláusulas contratuais e recalculo do valor das prestações torna o direito litigioso e impede a execução extrajudicial. Nulidade da execução extrajudicial. Apelação em parte provida.

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Doc. 538.0144.2331.1766

661 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCELAMENTO GERA APENAS A SUSPENSÃO DO FEITO. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA, AFASTADO O DECRETO EXTINTIVO, SOBRESTAR A EXECUÇÃO.

Se houve parcelamento de débito tributário, a hipótese é de suspensão, não de extinção da execução fiscal

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Doc. 103.1674.7382.6500

662 - TRT2. Custas. Execução. Hipótese em que o valor originalmente arbitrado à condenação distancia-se muito do valor apurado em execução. Diferenças de custas processuais. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, II. CLT, art. 789 e CLT, art. 832, § 2º

«Se o valor originalmente arbitrado à condenação distancia-se muito do valor apurado em execução, tal fato não autoriza a condenação da reclamada por diferenças com base no real crédito apurado. Entendimento contrário fere a garantia constitucional insculpida no , II.»

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Doc. 142.7805.3003.6100

663 - TJSP. Embargos do devedor. Execução por título extrajudicial. Alegado excesso de execução. Descabimento. Hipótese em que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de planilha de cálculo, que aponte o valor que o executado entende como devido, sob pena de rejeição dos embargos, nos termos do § 5º, do CPC/1973, art. 739-A. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 136.9464.9005.9800

664 - TJSP. Suspensão do processo. Ação declaratória. Inviabilidade. Prejudicialidade externa não demonstrada. Execução que atualmente tramita contra os sócios da agravante em face da desconsideração da personalidade jurídica. Inocorrência da hipótese do CPC/1973, art. 791. Propositura de ação relativa ao crédito que não inibe a execução. CPC/1973, art. 585. Execução que deve prosseguir em seus regulares trâmites. Decisão confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 166.0090.4000.4700

665 - TRT4. Execução. Aplicação da multa com base no CPC/1973, art. 601.

«Manutenção da multa de 10% em favor da execução, na forma do , Código de Processo Civil, por violada hipótese do artigo 600, II, do mesmo diploma legal, como forma de coibir atos, procedimentos e recursos meramente protelatórios objetivando a não concreção deliberada da jurisdição pelas executadas.[...]»

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Doc. 176.2830.8005.2200

666 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos. Descabimento. Hipótese em que, com a anulação da sentença proferida nos embargos à execução, persistem os efeitos da decisão que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo. Ausentes, ademais, os requisitos para a suspensão da execução. Recurso improvido.

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Doc. 179.8147.6904.4522

667 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO.

Hipótese em que a contratação se deu ad exitum, sobre o benefício a ser auferido. No entanto, a execução judicial ainda está em andamento, a elidir o proveito econômico concreto. Descabida a pretensão de recebê-los antecipadamente. Precedentes. Sentença mantida. Execução extinta. Recurso desprovido

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Doc. 164.3150.8007.9200

668 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Remição. Falta grave. Ocorrência. Perda total de dias remidos. Hipótese. Pretensão à perda proporcional. Inadmissibilidade. LEP, art. 127 e Súmula 9 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7451.8200

669 - STJ. Execução. Embargos à execução. Preparo. Pagamento dentro do prazo legal. Comprovação posterior. CPC/1973, art. 257. Violação inexistente.

«Não se tem por violado o na hipótese em que a parte embargante efetua o preparo dentro do prazo concedido pelo magistrado, ainda que somente venha a comprová-lo posteriormente.»

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Doc. 103.1674.7370.6600

670 - TRT9. Execução. Pretendida majoração da avaliaão do imóvel penhorado. Ato atentatório a dignidade da justiça. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 600, II.

«... A executada não se opõe maliciosamente à execução (, II). Visando fosse majorada a avaliação do bem, apenas agiu em defesa do seu patrimônio. ...» (Juiz Luiz Eduardo Gunter).»

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Doc. 879.4671.8859.3879

671 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

indulto - não cabimento - pena máxima cominada superior a 05 anos - hipótese que não autoriza a concessão de indulto - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 157.7452.9000.8300

672 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Desistência. Não interposição de embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1. A verba honorária é devida pela Fazenda exeqüente tendo em vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade e da circunstância em que ensejando o incidente processual, o princípio da sucumbência implica suportar o ônus correspondente. 2. A ratio legis do art. 26 da Lei 6830 pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida exceção de pré-executividade, situação em tudo por tudo a... ()

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Doc. 888.1000.5238.2696

673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCECUÇÃO FISCAL.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se há a possibilidade de reserva de honorários em execução fiscal. III. Razões de decidir. O art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. «Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pago... ()

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Doc. 220.3301.2792.4105

674 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Interrupção da pretensão executiva. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da suspensão do prazo prescricional para a execução da hipoteca por ocasião do ajuizamento de ação revisional, em razão da discussão do próprio valor que embasa a execução. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência da prescrição, sob o argumento de que o negócio jurídico, que origina o débito objeto da execução, foi discutido em ação revisional anteriormente aviada, interrompendo o prazo pre... ()

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Doc. 513.3695.4199.1661

675 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ISS - PENHORA DE IMÓVEL - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.

Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo do embargante. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE - No caso, o Município ajuizou execução fiscal contra sociedade, posteriormente direcionada aos sócios, para a cobrança de ISS - Penhora do imóvel dos sócios da executada ocorrida no curso da execução fiscal, em 26/06/2015, (fls. 224 - av. 13 da matrícula do imóvel) - Embargantes que adquiriram, através de leilão extrajudicial, referendado em... ()

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Doc. 762.8787.8617.9772

676 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PENDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - CPC, art. 919, § 1º - NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. - A

hipótese consiste em examinar a existência de prejudicialidade externa entre dois processos e a possibilidade de prosseguimento do processo de execução à vista da discussão a respeito da obrigação estabelecida no título executivo. - A pendência de julgamento de embargos à execução opostos, aos quais não foi conferido efeito suspensivo, não obsta o prosseguimento da execução com deferimento medidas constritivas necessárias à satisfação do débito. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.3200.8834.2226

677 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cheque. Título executivo extrajudicial. Exigibilidade. Apresentação ao sacado. Necessidade. Execução aparelhada por múltiplos cheques. Apresentação de todos ao sacado. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto em 27/7/2022 e concluso ao gabinete em 13/10/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se. A) o acórdão recorrido estaria deficientemente fundamentado; b) é nula a execução fundada em cheque não apresentado, previamente, ao sacado para pagamento ante a ausência de exigibilidade do título; e c) na hipótese de execução aparelhada por múltiplos cheques, a devolução de um deles pelo sacado desobriga o credor da apresentação para pagamento das... ()

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Doc. 523.4526.8466.2567

678 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Mensalidades escolares - Município de Taubaté - Alegação de nulidade do processo administrativo - Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ. Agravo de instrumento não provido. EXECUÇÃO FISCAL - MENSALIDADES ESCOLARES - Execução ajuizada por autarquia municipal - Débitos contratuais - Contraprestação pelo oferecimento de serviços educacionais - Admissibilidade da cobrança por... ()

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Doc. 144.6572.0858.6865

679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO FRACIONÃRIO -

Preliminar de incompetência desta Eg. 13ª Câmara de Direito Privado para conhecer e processar o presente recurso, por força de prevenção da Eg. 5ª Câmara de Direito Privado - Rejeição - Hipótese em que se vislumbra a conexão entre a execução de origem e duas outras demandas, a saber, embargos à execução e ação anulatória de escritura pública, para a qual está preventa, desde 2021, a Eg. 5ª Câmara de Direito Privado - Prevenção que não prevalece sobre a competência mat... ()

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Doc. 180.3503.3003.0900

680 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa na hipótese de entrega da coisa perseguida com atraso que causou prejuízos ao credor. Possibilidade de apuração dos danos na própria execução ou em ação própria. Inteligência do CPC, art. 624, de 1973 c/c o CCB, art. 389.

«1. Extinção pelo acórdão recorrido de execução para entrega de coisa incerta, declarando quitada a obrigação, após a entrega do produto, mesmo com atraso, entendendo que os eventuais prejuízos sofridos pelo credor devem ser apurados em ação própria, não sendo possível prosseguir na via executória. 2. Possibilidade de conversão do procedimento de execução para entrega de coisa incerta para execução por quantia certa na hipótese de ter sido entregue o produto perseguido ... ()

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Doc. 664.4376.1598.5835

681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Execução de título extrajudicial. Invocada tese de impenhorabilidade de bem imóvel. Bem objeto de hipoteca em garantia. Rejeição. Insurgência dos executados. - Impenhorabilidade. Tese afastada. Manutenção. Ausência de provas de que os negócios garantidos por hipoteca do imóvel não reverteram em seu benefício do executado. Presunção de proveito econômico por se tratar de microempresa de que é titular o co-executado. Precedente do STJ. Arts. 1º e 3º, V, da Lei 8.009/1990. Deci... ()

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Doc. 210.5111.1464.9972

682 - STJ. Processual civil e tributário. Redirecionamento da execução. Sócios que participavam da administração da sociedade tanto no fato gerador que deu origem ao inadimplemento fiscal, quanto na data em que ocorreu a dissolução irregular da sociedade. Sobrestamento desnecessário.

I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que sobrestou a execução fiscal, por entender que a questão se enquadrava na hipótese versada no Tema Repetitivo 962/STJ e Tema Repetitivo 981/STJ. II - Conforme delineado no acórdão recorrido, a hipótese dos autos não se enquadra no Tema Repetitivo 962/STJ, porque a questão do referido tema cuida da hipótese de responsabilização de sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora, à época do f... ()

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Doc. 304.5730.4317.8250

683 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Entrega de coisa (grãos de soja). Impossibilidade. Determinação de conversão da obrigação em perdas e danos. Objeção de executividade. Pretensão de extinção do processo de execução, considerando a iliquidez do título. Rejeição. Manutenção. Não há falar em extinção do processo da ação de execução. Uma vez que os títulos previram o preço por saca de sessenta quilos, a execução para entrega de coisa pode ser convertida para execução por quantia certa, tal como pediu a exequente em sua petição inicial, já prevendo a hipótese de a coisa não lhe ser entregue. Agravo não provido

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Doc. 129.3127.8866.2358

684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação à decisão que não suspendeu a execução, indeferindo o pedido de desbloqueio de valor e determinou de exibição da minuta de edital para fins de citação das executadas. 2. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (, III e §1º). Cabimento. Inúmeras tentativas infrutíferas de citação das executadas. Hipótese que permite a suspensão da demanda executiva pelo prazo de até um ano. Execução que tem a finalidade de s... ()

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Doc. 103.1674.7514.5600

685 - STJ. Embargos à execução. Transação. Acordo administrativo não homologado em juízo e firmado antes da sentença do processo de conhecimento. Extinção da execução. Impossibilidade. Precedentes. CPC/1973, arts. 741, II e 794, II.

«Nos termos do , II, extingue-se a execução quando o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida. Todavia, a teor do que dispõe o , VI, a transação só obstará a execução se tiver sido celebrada após a prolação da sentença. Na hipótese em apreço, constata-se que o mencionado acordo foi realizado antes de prolatada a sentença na ação de conhecimento e sequer foi homologado em juízo, razão pela qua... ()

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Doc. 164.3150.8004.4600

686 - TJSP. Execução por título judicial. Efeitos. Definitividade. Embargos do devedor. Prosseguimento do feito quanto ao valor incontroverso. Possibilidade. Hipótese em que a execução da parte incontroversa é definitiva, pois ocorre o trânsito em julgado, tornando-a imodificável. Recurso desprovido.

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Doc. 164.4075.4004.9600

687 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cabimento. Execução por título extrajudicial. Sentença que acolheu incidente de pré-executividade e declarou extinta a execução. Hipótese em que os honorários deverão ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o art. 20, §

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Doc. 163.9273.9003.6400

688 - TJSP. Família. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos a execução por título judicial acolhidos apenas para tornar insubsistente a penhora sobre bem de família, mas com ordem de prosseguimento da execução. Hipótese em que descabida a pretensão a honorária. Recurso improvido.

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Doc. 147.9762.6002.3100

689 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Título judicial ou extrajudicial limita-se ao que dele resulte. Vinculação à estrita legalidade. Hipótese em que a execução não tolera, o que do título não derive. Rejeição, de ofício, do pretendido crédito. Recurso provido.

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Doc. 145.1754.5005.7800

690 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Pretensão ao processamento com suspensão da execução. Inadmissibilidade, na hipótese. Fraude à execução reconhecida nos autos do processo executivo. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 1052. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7504.1700

691 - STJ. Execução fiscal. Encerramento da falência. Extinção do processo e não suspensão. Lei 6.830/80, art. 40. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ

«Na hipótese de encerramento da falência com a inexistência de bens da massa para dar seguimento ao processo ou motivo que possibilite o redirecionamento da execução, o processo deve ser extinto, e não suspenso.»

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Doc. 108.1513.7000.2200

692 - STJ. Sucessão. Dependentes. Créditos trabalhistas em fase de execução. Inclusão no inventário. Lei 6.858/80, art. 1º. Inaplicabilidade.

«III – Os créditos oriundos de reclamações trabalhistas em fase de execução de sentença, após o falecimento do autor, devem ser incluídos no inventário e rateados entre os herdeiros, sendo inaplicável, nesta hipótese, o .»

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Doc. 816.2597.9181.7684

693 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Pena de multa. Concessão na origem. Irresignação ministerial. Hipótese de tráfico privilegiado. Decreto Pres. 11.846/2023 que possibilita o deferimento do benefício. Agravo desprovido

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Doc. 103.1674.7311.1300

694 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Execução. Remição da execução. Leilão. Comissão. Remuneração do leiloeiro devida. CPC/1973, art. 705, VI. Decreto 21.981/1932, art. 24.

«O direito do leiloeiro à remuneração subsiste ainda que a arrematação fique prejudicada pela remição; os honorários, em tal hipótese, já não serão devidos pelo arrematante, mas per quem requereu a remição.

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Doc. 670.6149.7033.2824

695 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Nulidade não reconhecida, contudo, por vislumbrar hipótese de absolvição. Solução mais benéfica à agravante. Acolhimento da justificativa apresentada. Recurso provido

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Doc. 165.1531.9010.2700

696 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Efeito apenas devolutivo. Inexistência de evidências que justifiquem o efeito suspensivo. Seguimento normal à execução. Necessidade. Hipótese. Efetividade da prestação jurisdicional ante a atribuição do efeito devolutivo. Existência. Provimento negado.

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Doc. 165.1240.0000.8500

697 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto. Documento que não constitui título executivo, uma vez que não preenche os requisitos legais. Hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade. Extinção da execução declarada. Recurso provido.

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Doc. 181.5970.3007.4700

698 - TJSP. Recurso. Pretensão de que a execução seja limitada ao pedido formulado na petição inicial. Cabimento. Hipótese em que a execução deve apenas prosseguir em relação aos cheques no valor total de quatorze mil reais. Recurso provido.

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Doc. 162.8644.0003.0800

699 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Citação por edital. Hipótese em que não foram esgotados os meios de localização do executado. Nulidade da execução, a partir daquele ato. Sentença que julgou improcedentes os embargos reformada. Recurso provido.

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Doc. 167.6944.7002.9200

700 - TJSP. Penhora. Bem não encontrado. Execução. Hipótese em que a executada informou desconhecer a localização do veículo. Bloqueio de circulação pelo sistema renajud necessário para garantir a efetividade da execução. Decisão reformada. Recurso provido.

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