Execucao Hipoteca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7293.8100

601 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso. INSS. Embargos à execução. Reexame necessário. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 475, II e III, 520, V e 585, VI. Exegese. Lei 9.469/97, art. 10.

«A sentença proferida em sede de embargos à execução não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inc. III do , que o restringe, no processo de execução, à «sentença que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI)». O inc. II do rege o duplo grau obrigatório no processo de conhecimento. Longe de incompatíveis as disposições dos arts. 475, III, e 520, V, do CPC/1973, ajustam-se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 259.4938.0500.8971

602 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE QUALIFICADO.

Observância do padrão decisório de carga normativa, formado no Tema 444, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ. Hipótese de readequação do julgado que desafiou recurso extremo. Possibilidade de direcionamento dos atos da execução fiscal para os sócios após o prazo de 5 anos da citação da executada, se não há prova de inércia do credor. Prazo prescricional e respectivo termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Acórdão que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 627.2733.8460.1677

603 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE QUALIFICADO.

Observância do padrão decisório de carga normativa, formado no Tema 444, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ. Hipótese de readequação do julgado que desafiou recurso extremo. Possibilidade de direcionamento dos atos da execução fiscal para os sócios após o prazo de 5 anos da citação da executada, se não há prova de inércia do credor. Prazo prescricional e respectivo termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Acórdão que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3931.6988.8100

604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Obrigação de fazer - Descumprimento - Fixação de astreinte - Admissibilidade - Impugnação à execução - Rejeição - Excesso de execução não demonstrado - Hipótese, ademais, em que o valor fixado a título de astreinte não se mostra inadequado ou exacerbado como pretende ver prevalecer o agravente - Decisão agravada mantida - Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.6243.2394.9984

605 - TJSP. Execução para entrega de coisa incerta. Honorários não fixados no despacho inicial. Pedido de expedição de certidão para averbação da execução. Ausência de previsão legal. arts. 827 e 828, do CPC, que se referem à execução por quantia certa, hipótese diversa da dos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.3001.1700

606 - TJSP. Execução por título judicial. Ação anulatória. Suspensão do andamento da execução com base na existência de demanda anulatória de aval prestado por marido sem o consentimento da esposa. Impossibilidade. Objeto da execução embasado em acordo homologado judicialmente. Observância. Cônjuge varão que deixou de figurar como avalista passando a devedor solidário. Hipótese. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7571.5001.4000

607 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Impugnação. Via inadequada para exercer defesa em execução de título extrajudicial. Necessidade de apresentação de embargos à execução. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Hipótese, ainda, em que não seria possível o conhecimento da defesa dos agravantes, pois deixaram de impugnar os valores apresentados na inicial, estando a matéria preclusa. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 332.5968.3178.1917

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Responsabilidade civil contratual. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que, ao reconhecer fraude à execução, declara ineficácia da oneração (hipoteca) de imóvel, aplica pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, homologa avaliação do bem constrito e depreca a alienação judicial da coisa. Inconformismo da parte. Pessoa jurídica. Não comprovação pela agravante de estado de fragilidade atual (Súmula 481/STJ e art. 99, §3º, do CPC). Por mais elevado que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2013.8800

609 - TJSP. Execução por título judicial. Verbas da sucumbência. Crédito do exequente que deve corresponder apenas ao reembolso das custas e despesas do processo, além da verba honorária arbitrada nos primitivos embargos à execução. Acórdão que determinou a inversão de tais encargos a favor do executado em razão da extinção da execução. Verba honorária arbitrada na execução a favor do exequente para a hipótese de pagamento que não consta do título executivo judicial. Embargos do devedor acolhidos em parte. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7070.9100

610 - STF. Execução penal. Indulto. Admissibilidade em tese na pendência de recursos extraordinário e especial, ambos de defesa. Competência do Juízo de execução.

«É admissível em tese a aplicação de decreto de indulto coletivo, quando a condenação - embora pendente de recursos de defesa, já não pode ser exasperada, à falta de recurso da acusação: precedentes do STF. Compete ao Juízo de Execução Penal decidir do pedido de indulto, na pendência de recursos extraordinário e especial, até porque, nessa hipótese, a prisão do réu, independentemente de sua necessidade cautelar - como é da jurisprudência dominante - constitui verdadeira ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7359.5300

611 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Exceção de pré-executividade. Improcedência. Condenação em verba honorária. Descabimento. Condenação somente na hipótese de procedência da exceção e conseqüente extinção da execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«De acordo com recente julgado desta 5ª Turma (REsp 442.156-SP, rel. Min. JOSÉ ARNALDO, DJ de 11/11/2002), a condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a exceção de pré-executividade é julgada procedente, com a conseqüente extinção da execução. Ao réves, vencido o excipiente-devedor, prosseguindo a execução (como ocorreu «in casu»), incabível é a condenação em verba honorária.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 901.4855.2053.6459

612 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Tema 1184 da Repercussão Geral - Superveniência de acordo de parcelamento - Impossibilidade de extinção da execução - O acordo de parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, autorizador da suspensão da execução, não de sua extinção - Possibilidade de retomada da execução para a cobrança de eventual saldo devedor decorrente do inadimplemento do acordo - Sentença anulada -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 446.0403.0962.9358

613 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Tema 1184 da Repercussão Geral - Superveniência de acordo de parcelamento - Impossibilidade de extinção da execução - O acordo de parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, autorizador da suspensão da execução, não de sua extinção - Possibilidade de retomada da execução para a cobrança de eventual saldo devedor decorrente do inadimplemento do acordo - Sentença anulada -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.4985.5987.1804

614 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. 1.

Hipótese em que foi indeferido o pedido da Fazenda para redirecionamento da execução contra o sócio. 2. Inadequação. Necessidade de reforma. Oficial de justiça que, após diligência no local, constatou o encerramento das atividades da empresa em seu endereço oficial. Não comunicação aos órgãos competentes. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. , III e Súmula 435/STJ. Precedentes. 3. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.6845.6361.0049

615 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Tema 1184 da Repercussão Geral - Superveniência de acordo de parcelamento - Impossibilidade de extinção da execução - O acordo de parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, autorizador da suspensão da execução, não de sua extinção - Possibilidade de retomada da execução para a cobrança de eventual saldo devedor decorrente do inadimplemento do acordo - Sentença anulada -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 516.2500.6029.8153

616 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Tema 1184 da Repercussão Geral - Superveniência de acordo de parcelamento - Impossibilidade de extinção da execução - O acordo de parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, autorizador da suspensão da execução, não de sua extinção - Possibilidade de retomada da execução para a cobrança de eventual saldo devedor decorrente do inadimplemento do acordo - Sentença anulada -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 792.5764.6583.0496

617 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. TÍTULO SEM LIQUIDEZ. 1.

Embargos à execução julgados improcedentes em primeira instância. 2. Recurso do embargante/executado acolhido. 3. Execução relativa a contrato de locação residencial. Ausente informações acerca do crédito reclamado, não detalhados os aluguéis vencidos, os consectários da mora aplicados e a multa pretendida. Não verificados os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Hipótese que demanda o reconhecimento de nulidade da execução, nos termos do CPC, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.6664.4294.4566

618 - TJSP. Execução Penal - Fixação de novo regime prisional pelo Juízo da Execução após unificação de pena - Entendimento do art. 111, parágrafo único, da LEP Imposta nova pena ao reeducando no curso da execução, é ela somada às demais a fim de ser determinado o regime de cumprimento daí por diante, cabendo então ao Juiz encarregado da execução determinar o regime de cumprimento das penas somadas, obedecendo às regras estabelecidas para a hipótese do regime inicial de cumprimento, de acordo com o art. 111 e parágrafo único, da LEP.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 733.9932.9631.2839

619 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 -

Necessária a cumulação dos requisitos elencados no , § 1º, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo - Ainda que se considere relevantes os argumentos suscitados pela parte agravada, não é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Hipótese em que a execução não se encontra garantida - Precedentes - Decisão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 369.5572.9410.4458

620 - TJSP. "EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 -

Necessária a cumulação dos requisitos elencados no , § 1º, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo - Ainda que se considere relevantes os argumentos suscitados pela parte agravante, não é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Hipótese em que a execução não se encontra garantida - Precedentes - Decisã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8261.2137.8515

621 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.direito civil e processual civil. Ação de adjudicaçãocompulsória cumulada com obrigação de fazer.satisfação da obrigação após o prazo estabelecido nadecisão que concedeu, parcialmente, a antecipaçãodos efeitos da tutela e antes do cumprimento desentença. Possibilidade de execução da multa diáriaestipulada, que incidiu durante o período deatraso. Juros de mora sobre as astreintes e excesso deexecução. Questões já decididas e não recorridas.preclusão. Hipótese que não se enquadra no tema 706/STJ. Reexame da matéria fática. Impossibilidade.Súmula 7/STJ. Irresignação atinente aos honoráriosadvocatícios. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de prequestionamento ficto, quando não há, nas razões do recursoespecial, alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. precedentes. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 888.7458.3819.1240

622 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução de sentença se restringe exclusivamente à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal à CF/88. 2. Na hipótese, a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra a devedora principal, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última e, posteriormente, o esgotar todos os meios constritivos dos bens dos seus sócios, para só então executar o responsável subsidiário. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista em nenhum dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3680.2178

623 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de execução. Embargos à execução. Extinção sem Resolução de mérito. Ação declaratória de nulidade. Ajuizamento. Possibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/2/2023 e concluso ao gabinete em 4/5/2023. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; e b) na hipótese de extinção de embargos à execução sem resolução de mérito, pode o executado ajuizar ação autônoma para exercer o seu direito de defesa. 3 - Na hipótese em exame deve ser afastada a existência de negativa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3465.9006.6500

624 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. «execução invertida». Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário Acórdão/STF, fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV). 3. Todavia o caso dos autos, possui peculiaridades, que afastam a aplicação desse precedente à hipótese. 4. Na «exec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 540.6368.1423.6732

625 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO DE PARCELAMENTO.

Extinção do processo em razão da homologação judicial do acordo de parcelamento. Impossibilidade. Parcelamento que é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e consequentemente da execução fiscal correlata. Inteligência do , VI, e Jurisprudência consolidada do STJ. Homologação do acordo que, na hipótese em tela, não acarreta a extinção do processo, tampouco da obrigação que lhe dá suporte. Impossibilidade de se dar andamento à execução ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 771.3212.7650.6642

626 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que manteve a suspensão da execução proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Alegação de que a suspensão determinada deve atingir tão somente os atos processuais relativos às pessoas citadas no respectivo incidente, devendo a execução ter seu regular prosseguimento em relação aos ora agravantes, devedores originais, com o julgamento da exceção apresentada - Procedência do inconformismo - Hipótese em que, embora o art. 134, §3º, do CPC, determine a suspensão do processo em caso de instauração do incidente, a melhor exegese do referido dispositivo aponta a conclusão de que a suspensão deve estar limitada às questões cuja solução dependam do julgamento do incidente - Aplicação de entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal e do Enunciado 110 do CJF - Possibilidade de prosseguimento da execução em face dos devedores originários/agravantes - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3424.4002.4900

627 - TRT3. Execução provisória. Levantamento de depósito. Agravo de petição. Execução provisória. CPC/1973, art. 475 o.

«Em que pese jurisprudência pacífica desta Eg. Quarta Turma, no sentido de serem aplicáveis ao processo do trabalho as disposições contidas no , a hipótese dos autos exige especial cautela, uma vez que se trata de execução de valor que se resume unicamente, no que se refere à obrigação pecuniária, a indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00 na origem e majorada para R$50.000,00 nesta Instância encontrando-se pendente de julgamento o AIRR interposto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8023.2800

628 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos à execução de sentença. Execução de honorários advocatícios. Hipótese de legitimidade ativa da associação dos advogados do Banco do Brasil S/A decorrente de autorização estatutária. Reconhecimento. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9021.5200

629 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Pagamento parcial efetuado após a expedição do mandado de citação. Hipótese que não caracteriza excesso de execução. Valor que simplesmente deve ser abatido do montante executado. Embargos rejeitados. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 499.2503.7978.2918

630 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pedido de Indulto. Decreto 11.846/2023. Descabimento. Hipótese em que a somatória das penas impede a concessão do benefício. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4007.5200

631 - TJSP. Recurso. Agravo. Execução penal. Inobservância do requisito de que trata o CPP, art. 587, ante deficiência da instrução. Inadmissibilidade. Ausência de elementos suficientes à análise do pedido. Hipótese. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 359.5605.1207.4032

632 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência do pedido - Recurso da embargante- Execução de título extrajudicial - Embargos opostos mediante negativa geral - Rejeição liminar dos embargos do devedor - Cabimento - Embargos à execução que ostentam natureza jurídica de ação, devendo a petição inicial preencher os requisitos do , bem como dos arts. 914 e 917 ambos do CPC - Ônus da impugnação específica dos fatos incidentes à hipótese - Rejeição liminar dos embargos que deve ser mant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.3755.6517.2016

633 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Piracaia. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que o executado foi citado em 05/04/2023, e, posteriormente, a parte exequente tem dado regular andamento ao feito. Prolação de sentença de extinção da execução, com fulcro na Resolução 547/2024 do CNJ, datada de 03/07/2024. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 336.1760.1893.5126

634 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Exceção de preexecutividade. Hipótese em que a excipiente suscita a nulidade integral da cédula de crédito bancário que lastreia a execução ao fundamento de que um dos garantidores havia falecido oito anos antes da suposta assinatura aposta na cédula. Descabimento. Hipótese em que esse avalista/garantidor foi excluído da relação processual pela r. decisão agravada. Regularidade, no mais, da execução intentada. Consideração, ademais, de que a exceção se presta apenas à apreci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 980.6309.4179.9196

635 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Paraibuna. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 07 de junho de 2022, a suspensão do feito pelo período do parcelamento (36 meses). Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer mov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 553.7798.5156.4494

636 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Paraibuna. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que o executado foi citado em 06/07/2023, e, posteriormente, a parte exequente tem dado regular andamento ao feito. Prolação de sentença de extinção da execução, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ, datada de 23/07/2024. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 486.1047.6615.8725

637 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Paraibuna. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que o executado foi citado em 04/07/2023, e, posteriormente, a parte exequente tem dado regular andamento ao feito. Prolação de sentença de extinção da execução, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ, datada de 13/09/2024. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 537.0250.6795.9079

638 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Itatinga. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. em razão do baixo valor da dívida fiscal Irresignação. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito (com prestações até 30/09/2025), tendo sido deferida a suspensão do feito, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 626.3419.6781.9539

639 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Itatinga. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. em razão do baixo valor da dívida fiscal Irresignação. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte devedora ao parcelamento administrativo do débito (com prestações até 30/12/2024), tendo sido deferida a suspensão do feito, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 324.0766.4985.8553

640 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Piracaia. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que o executado foi citado em 05/04/2023, e, posteriormente, a parte exequente tem dado regular andamento ao feito. Prolação de sentença de extinção da execução, com fulcro na Resolução 547/2024 do CNJ, datada de 03/07/2024. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6060.7001.1200

641 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. CTN, art. 135. Dissolução irregular.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento, no REsp 1.101.728/SP, julgado pela sistemática do , no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 2. O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9754.5001.4900

642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Cumprimento espontâneo. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1. Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 2. «[...] somente no caso de o credor der início à execução (com o pedido de citação da Fazenda Pública para opor embargos à execução) é que será cabível a condenação em honorários, hipótese na qual aplica-se o entendimento firmado pelo STF no RE 420.816/PR» (REsp 1.536.555/RS, Rel. Ministro Mauro Cam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7378.4000

643 - TRT2. Fraude à execução. Sociedade. Alienação de bem pessoal de sócio. Admissibilidade somente se a alienação ocorrer após a execução do sócio e não na data da propositura da reclamação. CPC/1973, art. 593, II.

«Para ser declarada fraude à execução de alienação de bem pessoal efetuada por sócio da empresa executada, deve ser considerada a data em que a execução recaiu sobre este, não bastando, por si só, o aforamento da reclamatória. Assim, somente na hipótese de a alienação ser posterior à execução do sócio configura a fraude a execução. Antes, ou seja, quando apenas a pessoa jurídica está sendo executada, passível de alienação os bens pessoais do sócio, independentemente da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 391.3008.7892.0802

644 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL.

Inexigibilidade do crédito tributário. Motivação empregada pelo ato judicial considera que a execução fiscal foi ajuizada após a distribuição de mandado de segurança e decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Matéria devolvida para reexame pelo recurso de apelação. Pretensão de suspensão da execução fiscal. Não há falar na suspensão, mas sim na hipótese de extinção do processo de execução fiscal. A existência de decisão judicial afastando a exigi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2022.2300

645 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória de nulidade de execução. Insurgência contra decisão de procedência ao argumento de que a ação declaratória é inadequada, posto que a nulidade aventada deveria ter sido arguida no próprio processo de execução. Desacolhimento. Hipótese em que o apelado foi citado por edital. Inocorrência de nomeação de curador especial. Adequação da via eleita. Hipótese de cabimento de «querella nullitatis insanabilis». Proteção do princípio da ampla defesa e do contraditório. Preliminar afastada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 909.9057.4652.8457

646 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à expedição de contramandado de prisão - Inviabilidade - Decisão precedida de informação da Secretaria de Administração Penitenciária, consignando a disponibilidade de vagas no regime intermediário - Hipótese de não aplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF - Prescindibilidade da intimação prévia da defesa quando da expedição de mandado de prisão na hipótese de confirmação da disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.0725.6000.0100

647 - STJ. Recurso especial. Execução. Excesso. Hipótese em que se discute o marco temporal da correção monetária. Fatos e provas. Desnecessidade de revolvimento na hipótese. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«2. No pertinente ao alegado excesso de execução, registro que não há necessidade de revolvimento de datas ou fatos, mas apenas de se definir o marco temporal da atualização monetária do débito exequendo. Portanto, a questão é estritamente jurídica e não demanda o revolvimento das premissas fáticas adotadas pelo órgão colegiado da instância de origem,o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8595.1000.2100

648 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Inexigibilidade do crédito ante a imunidade do tributo por força de fusão das sociedades com integralização do capital social em imóveis. Inocorrência. Empresa que tem, dentre os objetivos sociais, a administração de bens próprios, hipótese em que o próprio CF/88, art. 156, § 2º, inciso I excepciona a hipótese para fins de incidência do tributo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2001.8900

649 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Inexigibilidade do crédito ante a imunidade do tributo por força de fusão das sociedades com integralização do capital social em imóveis. Inocorrência. Empresa que tem, dentre os objetivos sociais, a administração de bens próprios, hipótese em que o próprio CF/88, art. 156, § 2º, I excepciona a hipótese para fins de incidência do tributo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 819.8760.8201.7061

650 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu a inclusão do sócio da empresa devedora no polo passivo da execução - Alegação de dissolução irregular da pessoa jurídica da devedora - Sucessão processual nos termos do é possível em caso de extinção da pessoa jurídica, o que não se verifica na hipótese - Hipótese, no caso, de que a empresa executada se encontra inapta no cadastro da Receita Federal, impossibilitando a sucessão processual - Recurso negado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações