Execucao Hipoteca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.7853.5018.0400

801 - TJSP. Execução por título judicial. Efeitos. Multa. Pretensão de reforma da decisão que determinou a intimação do executado para pagamento do débito, sob pena de incidência da sanção pecuniária do CPC/1973, art. 475-J. Cabimento parcial. Hipótese em que não incide a multa na execução provisória, consoante entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Execução provisória que deve prosseguir, afastada a incidência da multa. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 150.4673.1014.5800

802 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Ajuizamento com cópia do contrato com certificação digital. Apresentação do documento original. Desnecessidade. Cópia que contém os dados necessários para o exame de admissibilidade da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 365, VI. Hipótese diversa da execução de título de crédito dotado dos requisitos de circulabilidade, na qual seria exigido o original. Recurso provido para afastar a exigência contida na decisão agravada.

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Doc. 157.8382.5006.4900

803 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou extinta a execução, por força da prescrição intercorrente. Cabimento. Hipótese em que não corre o prazo prescricional enquanto o processo estiver suspenso por ausência de bens penhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Falta de intimação pessoal do exequente. Anulação da sentença de primeiro grau, que é de rigor, para o devido prosseguimento da execução. Recurso provido.

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Doc. 220.2170.1379.1741

804 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Viabilidade.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que é viável o redirecionamento da execução fiscal na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pois tal circunstância acarreta, em tese, a responsabilidade subsidiária dos sócios, que poderá eventualmente ser afastada em sede de embargos à execução. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 546.4949.1325.8809

805 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de rejeição liminar - Irresignação improcedente - Hipótese em já se escoara, havia muito, o prazo para embargos à execução - Impossibilidade de recepção destes embargos como «embargos à penhora», como pretende o embargante - Ausência de efetivo interesse processual, uma vez que a pretensão de invalidação da penhora pode, perfeitamente, ser deduzida como mero incidente de execução. Negaram provimento à apelação.

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Doc. 103.1674.7453.9400

806 - STJ. Execução fiscal. Desistência pela Fazenda Pública. Cancelamento do título. Embargos do devedor. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Reembolso das custas adiantadas e honorários advocatícios. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 26. Inaplicabilidade execução embargada.

«O art. 26 da LEF exonera de despesas e ônus as partes na execução se, antes da decisão de 1º grau, vem o título a ser cancelado. A hipótese não contempla as execuções embargadas, nas quais há condenação ao reembolso das custas adiantadas e pagamento da verba honorária (precedentes do STJ).»

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Doc. 103.1674.7328.3000

807 - STJ. Hasta pública. Execução. Preferência. Arrematação. Exibição do preço pelo exeqüente-arrematante. Hipóteses em que a execução se faça no seu exclusive interesse. Existência de outros credores. Necessidade da exibição para abertura do concurso de credores de que trata o art. 711 e ss. do CPC/1973. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 690, § 2º.

«O exeqüente-arrematante acha-se desobrigado de exibir o preço da arrematação tão-somente na hipótese de ser a execução promovida no seu exclusivo interesse» (REsp 3.383/CE, 4ª Turma, rel. o Min. Barros Monteiro).

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Doc. 471.4658.0295.5453

808 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que extinguiu a execução por falta de apresentação do título original em cartório - Cabimento - Hipótese em que a via original apresentada em cartório judicial só é necessária em razão de alegação de inconsistência formal ou material ou de circulação e execução em duplicidade - Entendimento do STJ - RECURSO PROVIDO

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Doc. 769.8884.7209.1971

809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -

Pretensão de deferimento da expedição de ofício para o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN)- Cabimento - Hipótese em que é cabível a expedição de ofício para obtenção de informações - Execução que se processa no interesse do exequente - Efetividade da execução que deve ser prestigiada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 577.9822.6247.2550

810 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Votorantim. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão do pequeno valor da execução. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 777.9538.9119.2884

811 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Paraibuna. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão do pequeno valor da execução. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 771.6993.5092.4496

812 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Iepê. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão do pequeno valor da execução. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 582.7413.1064.2115

813 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Leme. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão do pequeno valor da execução. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 935.5916.4054.9404

814 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Votorantim. Extinção da execução por da falta de interesse de agir do Fisco em razão do pequeno valor da execução. Irresignação . Descabimento. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 296.7200.6857.2550

815 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo de execução, com condenação do exequente em honorários sucumbenciais. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Cabimento. Os honorários sucumbenciais são cabíveis na hipótese em que o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar a extinção da execução, ainda que parcialmente. Precedentes do C. STJ. 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 457.6804.4705.9588

816 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Paraibuna. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão do pequeno valor da execução. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 443.8027.0109.3096

817 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Alegação de excesso de execução - Descabimento - Hipótese em que as partes celebraram acordo, devidamente homologado pelo D. Juízo «a quo», em que foi reconhecida a existência do débito ora questionado - Planilha de cálculo do exequente que está em consonância com o acordo celebrado entre as partes e contempla as amortizações ocorridas desde então - Inexistência de excesso de execução - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 630.2671.7346.5128

818 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Paraibuna. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão do pequeno valor da execução. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 245.8230.0443.3775

819 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Débitos de IPTU do exercício de 2008. Óbito do executado antes do ajuizamento do executivo fiscal. Sentença que julgou extinta a execução. Inconformismo do exequente. 1- Na hipótese de falecimento do executado, o prosseguimento da execução fiscal somente é cabível se tiver havido regular citação do devedor, o que não ocorreu, in casu. Precedentes do STJ. 2- Recurso desprovido.

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Doc. 596.9295.6268.2446

820 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Débitos de IPTU dos exercícios de 2000 a 2003. Óbito do executado antes do ajuizamento do executivo fiscal. Sentença que julgou extinta a execução. Inconformismo do exequente. 1- Na hipótese de falecimento do executado, o prosseguimento da execução fiscal somente é cabível se tiver havido regular citação do devedor, o que não ocorreu, in casu. Precedentes do STJ. 2- Recurso desprovido.

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Doc. 388.1872.3647.2268

821 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Paraibuna. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão do pequeno valor da execução. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 415.3859.7424.5978

822 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Dracena. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão do pequeno valor da execução. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 823.5621.7185.7765

823 - TJSP. EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA -

Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel - Descabimento - Hipótese em que as matérias alegadas pelos exequentes estão atreladas àquela objeto dos embargos à execução julgados improcedentes, com recurso de apelação pendente de julgamento - Julgados improcedentes os embargos, que não foram recebidos com efeito suspensivo, nada obsta a penhora do imóvel na execução - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 863.4836.0380.1649

824 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2021 e 2022 - Município de Votuporanga - Pretendida extinção do processo por invalidade dos juros aplicados - Hipóteses, todavia, de descabimento da exceção, por não ajustadas aos dizeres da Súmula 393/STJ - Prosseguimento da execução. Recurso provido. CDA - Nulidade - Execução Fiscal - IPTU - Município de Votuporanga - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Exceção que comporta rejeição... ()

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Doc. 635.6191.4495.9089

825 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Suspensão da execução. Possibilidade. Não há impedimento legal para a suspensão da execução, diante da propositura de exceção de pré-executividade, desde que presentes os requisitos do Hipótese em que o debate sobre a responsabilidade dos fiadores autoriza, em face deles, a suspensão da execução, sobretudo diante da notícia de devolução do imóvel locado. Recurso provido, com observação

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Doc. 204.7498.1259.9215

826 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA - R.

sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Alegação de que não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição à impugnação - Descabimento - Feito que se trata de embargos à execução, e não de cumprimento de sentença - Inaplicabilidade, por tal razão, do Tema 408/STJ e Súmula 519/STJ - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7222.4100

827 - STJ. Execução fiscal. Penhora . Veículo. Automóvel. Embargos de terceiro. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução: Inocorrência na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CTN, art. 185.

«Constatada a ocorrência de várias alienações, o último adquirente do automóvel - posteriormente penhorado na execução fiscal - deve ser considerado terceiro de boa-fé, por não ter negociado com o devedor do fisco, ficando afastada, por conseqüência, a aplicação da regra inserta no Precedentes da 2ª Turma do STJ: REsp. 45.453/SP e 54.150/SP.»

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Doc. 517.0965.3652.3366

828 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Resolução 391/2021 CNJ - violação do princípio da legalidade - inocorrência - normas do CNJ atos normativos primários - remição pelo estudo - aprovação no Exame Nacional para Certificação de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - reconhecimento - possibilidade - caráter ressocializador - remição - impossibilidade - sentenciado já possuía ensino fundamental antes do início da execução - remição na hipótese configuraria desvirtuamento da norma - negado provimento ao recurso.

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Doc. 173.7478.9440.7934

829 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Campos Novos Paulista. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão do pequeno valor da execução. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.5285.9003.9100

830 - TRT3. Seguridade social. Parcelamento do débito previdenciário. Suspensão da execução. Desconstituição da penhora.

«Nos termos do , §1º, o parcelamento da dívida perante a Secretaria da Receita Federal suspende a execução da contribuição previdenciária. Uma vez suspensa a execução, não se justifica a manutenção da penhora efetivada nos autos, até porque não se trata a hipótese de ação fiscal. Inteligência do , I.»

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Doc. 137.5691.8009.4100

831 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Títulos emitidos em vinculação à instrumento particular de compra e venda. Hipótese em que os títulos só poderiam ser exigidos caso não fosse concedido o financiamento bancário. Financiamento que foi concedido, entretanto não depositado o valor por culpa da própria exequente. Ausência do requisito da exigibilidade, pressuposto para exequibilidade do título. Embargos à execução procedentes. Sentença de extinção da execução mantida. Recurso improvido.

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Doc. 176.2830.8004.9600

832 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Pretensão de reforma da decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução. Cabimento parcial. Hipótese em que a decisão agravada deve ser anulada para o exame de todos os requisitos exigidos para a concessão do reclamado efeito suspensivo. Garantia do juízo e risco de dano de difícil reparação que, por si só, não autorizam a suspensão da execução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 305.8922.4128.1511

833 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Débitos de IPTU dos exercícios de 1998 a 2002. Óbito do executado antes do ajuizamento do executivo fiscal. Sentença que julgou extinta a execução. Inconformismo do exequente. 1- Na hipótese de falecimento do executado, o prosseguimento da execução fiscal somente é cabível se tiver havido regular citação do devedor, o que não ocorreu, in casu. Precedentes do STJ. 2- Recurso desprovido.

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Doc. 539.7675.1127.8781

834 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Pelo princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação deve suportar o pagamento dos ônus sucumbenciais. Hipótese em que houve extinção da ação de execução de título extrajudicial, por desistência do credor, motiva pela ausência de localização de bens do devedor.

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Doc. 249.0112.7443.9829

835 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Sentença que julgou extinto o processo de execução da pena de multa, sem julgamento do mérito, em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado. Insurgência ministerial. Pena privativa de liberdade não cumprida. Hipótese da tese firmada no Tema Repetitivo 931, do STJ, não se amolda ao caso em tela. Extinção da ação, neste momento processual, configura perdão da sanção pecuniária. Recurso provido

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Doc. 684.7192.4590.4168

836 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO DOS EXECUTADOS, NA FORMA Da Lei 6.766/79, art. 32, E QUE PREVÊ A RESCISÃO CONTRATUAL NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA, NÃO OBSTA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR QUE TAMBÉM NÃO JUSTIFICA SUA EXTINÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 422.5804.5515.3563

837 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO HARMÔNICA À JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Hipótese na qual o Regional, ao autorizar o direcionamento da execução contra o patrimônio da reclamada condenada de forma subsidiária, adotou posicionamento em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 605.5706.7228.6601

838 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO HARMÔNICA À JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Hipótese na qual o Regional, ao autorizar o direcionamento da execução contra o patrimônio da reclamada condenada de forma subsidiária, adotou posicionamento em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 210.8150.7467.5917

839 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/1969. Substituição da condenação do devedor em honorários advocatícios, apenas nos casos de improcedência ou parcial procedência dos embargos à execução. Hipótese em que os embargos à execução foram julgados procedentes pela inexistência de débito tributário pendente de pagamento. Crédito tributário pago antes da distribuição da execução fiscal. Indevida a cobrança do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.143.320/RS, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que o encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969 é sempre devido nas Execuções Fiscais e substitui, nos Embargos, a condenação em honorários advocatícios. 2 - Ao que se vê, o encargo legal substitui a condenação em honorários advocatícios, sendo estes devidos por aquele que sucumbiu na lide. Todavia, na hipótese dos autos, não há que se cogitar em condena... ()

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Doc. 344.4766.7124.1278

840 - TJSP. Embargos à execução. Sentença de procedência (extinção da execução). Apelo do exequente/embargado. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Revogação da gratuidade processual concedida à apelada, nos termos do parecer da D. PGJ, pois, encerrada a recuperação judicial, não mais subsiste o panorama financeiro que ensejou o deferimento inicial do benefício. Precedente. Concursalidade do crédito reconhecida no julgamento do AI 2189281-72.2022.8.26.0000. Precedente. Subsidiariamente, consoante orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, encerrada a recuperação judicial, nada obsta a execução específica da obrigação (art. 62 da Lei . 11.101/05), sendo desnecessária a habilitação retardatária do crédito no processo de soerguimento. Precedentes. Controvérsia, entre as partes, sobre o descumprimento do plano de recuperação judicial, para fins de execução específica da obrigação, o que deve ser analisado primeiro na origem, e que fica determinado, sob pena de violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância, afastada a extinção da execução e o respectivo ônus sucumbencial. Precedente. Na hipótese de reconhecimento judicial do descumprimento do plano, a execução prosseguirá após a confirmação da sentença de encerramento da recuperação judicial, o que fica observado. Sentença reformada, revogada a gratuidade processual concedida à apelada e afastada a extinção da execução e do respectivo ônus sucumbencial, com determinação e observação. Apelação parcialmente provida

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Doc. 154.1950.6009.5600

841 - TRT3. Execução. Devedor subsidiário. Devedor subsidiário. Execução prévia dos sócios do devedor principal. Inexigibilidade.

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Doc. 952.4659.2556.5322

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO. PRECEDENTE QUALIFICADO.

Observância do padrão decisório de carga normativa, formado no Tema 444, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ. Hipótese de readequação do julgado que desafiou recurso extremo. Possibilidade de direcionamento dos atos da execução fiscal para os sócios após o prazo de 5 anos da citação da executada, se não há prova de inércia do credor. Prazo prescricional e respectivo termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Acórdão que ... ()

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Doc. 360.2310.9651.4485

843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTE QUALIFICADO.

Observância do padrão decisório de carga normativa, formado no Tema 444, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ. Hipótese de readequação do julgado que desafiou recurso extremo. Possibilidade de direcionamento dos atos da execução fiscal para os sócios após o prazo de 5 anos da citação da executada, se não há prova de inércia do credor. Prazo prescricional e respectivo termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Acórdão que ... ()

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Doc. 476.5791.8868.8483

844 - TJSP. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

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Doc. 531.3979.2528.9380

845 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTE QUALIFICADO.

Observância do padrão decisório de carga normativa, formado no Tema 444, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ. Hipótese de readequação do julgado que desafiou recurso extremo. Possibilidade de direcionamento dos atos da execução fiscal para os sócios após o prazo de 5 anos da citação da executada, se não há prova de inércia do credor. Prazo prescricional e respectivo termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Acórdão que ... ()

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Doc. 198.8472.3024.0842

846 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTE QUALIFICADO.

Observância do padrão decisório de carga normativa, formado no Tema 444, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ. Hipótese de readequação do julgado que desafiou recurso extremo. Possibilidade de direcionamento dos atos da execução fiscal para os sócios após o prazo de 5 anos da citação da executada, se não há prova de inércia do credor. Prazo prescricional e respectivo termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Acórdão que ... ()

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Doc. 160.5494.1000.6100

847 - TJMG. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Nulidade da execução. Título líquido certo e exigível. Preliminar rejeitada. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Exigência do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Inobservância. Preliminar rejeitada. Alteração do dispositivo. De ofício

«- A cédula de crédito bancário em que se embasa a execução constitui título executivo por previsão do artigo sobredito, enquadrando-se, portanto, na hipótese do inciso VII do - Quando o executado alegar excesso de execução, é necessária na petição inicial a declaração do valor que entende correto e, ainda, a memória de cálculo deste, sob pena de indeferimento liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, a teor do , ... ()

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Doc. 220.9281.2452.8638

848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 489, § 1º. Fundamentação. Deficiência. Não ocorrência. Fraude à execução. Inviabilidade. Modificação. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, alterar a conclusão do acórdão impugnado e averiguar a existência... ()

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Doc. 231.0021.0582.3414

849 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bem de família. Alienação após constituição do crédito tributário. Impenhorabilidade. Manutenção. Fraude. Inexistência. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, §4º. Inaplicabilidade na hipótese.

1 - Ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior adotam a orientação segundo a qual a alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela qual resta descaracterizada a fraude à execução fiscal. Precedentes. 2 - Hipótese em que o Tribunal Regional, ao consignar que estaria configurada a fraude à execução com a alienação do bem imóvel... ()

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Doc. 185.1877.5489.9098

850 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 14 de junho de 2023, a suspensão do feito por 28 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de exe... ()

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