Cédula de crédito bancário. 1. Nulidade da citação do espólio no feito executivo. Inocorrência. Alegação de incapacidade civil de um dos coerdeiros. Carta citatória recebida pelo outro coerdeiro, que é inventariante e representante do espólio, sem ressalva. Hipótese, ademais, que não foi comprovada a incapacidade civil do coerdeiro. Validade do ato citatório. 2. Pleito de extinção da execução, porque direcionada contra pessoa falecida. Descabimento na espécie. Exequente que, ... ()
902 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Procedência. Acórdão do tcu. Recurso especial que veicula violação ao CPC/1973, art. 20, caput e §§ 3º e 4º, CPC/1973, art. 26 e CPC/1973, art. 125, I. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau. A posterior anulação do acórdão do tcu em execução, pela via recursal administrativa, deve ensejar a responsabilização sucumbencial da união, porquanto deu causa à demanda, em especial, por não haver reconhecido desde logo, o vício que ensejou a posterior anulação do referido título executivo. Hipótese assemelhada aos casos julgados por este STJ que ensejaram a formulação da Súmula 153/STJ, segundo a qual a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1. Ajuizada a execução fiscal de acórdão do TCU, sua posterior anulação administrativa que causou a procedência dos embargos à execução é circunstância capaz de ensejar a responsabilidade pela verba sucumbencial, dado o princípio da causalidade.
2. Hipótese semelhante àquela regrada pela Súmula 153/STJ, segundo a qual a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.
3. Agravo Interno da UNIÃO a q... ()
903 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.
Agravo contra decisão monocrática do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do executado. 2. A discussão consiste em saber se f rustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional firmou entendimento de que, restando infrutífera a execução contra o devedor... ()
904 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Compensação de valor de honorários fixados nos embargos à execução com valor arbitrado na execução de sentença ou fixação de verba única para ambas as demandas. Possibilidade.
«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2. A jurisprudência do STJ é uníssona n... ()
905 - TJSP. Agravo em execução. Conversão de penas. Hipótese em que o sentenciado cumpria pena privativa de liberdade e sobreveio condenação ao cumprimento de pena alternativa. Conversão indevida.
906 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Borderôs de descontos de duplicatas. Títulos executivos inexistentes. Ausência de liquidez. Hipótese de não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 585, II. Pretensão de conversão da execução em ação monitória. Descabimento, eis que implicaria em alteração do pedido. Extinção mantida. Recurso não provido.
907 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Imposição da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J, por falta de cumprimento espontâneo da obrigação. Descabimento, na hipótese. Execução que visa prestações cujo valor é conhecido pela alimentária e sua representante, não pelo devedor. Recurso parcialmente provido.
908 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Ausência. Aquisição de veículo automotor constrito em execução. Alienações sucessivas. Adquirente que não estava obrigado a pesquisar entraves em nome dos proprietários anteriores. Hipótese em que, havendo boa-fé, ocorre causa excludente de responsabilidade. Procedência dos embargos de terceiro mantida. Recurso não provido.
909 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Impossibilidade. Prática de falta grave no curso da execução penal em regime fechado. Hipótese. Interrupção do lapso temporal para obtenção de novo benefício. Interpretação conjugada e sistemática dos LEP, art. 112 e LEP, art. 118. Recurso improvido.
910 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Inocorrência. Arquivamento dos autos até a localização de bens do devedor passíveis de penhora. Hipótese de suspensão da execução (CPC, art. 791, III) que impede a fluência do lapso prescricional. Inexistência de inércia ou desídia do exequente. Recurso improvido.
911 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de execução. Indeferimento do pedido. Insurgência. Cabimento. Ausência de bens idôneos para garantia do Juízo da execução. Dissolução irregular da empresa. Hipótese que autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Decisão reformada. Recurso provido.
«Na hipótese de embargos à execução em que impugnado o excesso da cobrança, o valor atribuído ao feito deve ter como parâmetro a diferença entre o que é exigido e o que já foi reconhecido pelo devedor, e não à totalidade do título.»
913 - STJ. Administrativo. Imóveis adquiridos por meio do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Medida cautelar. Sustação de execução extrajudicial. Possibilidade. Decreto-lei 70/66.
«Afigura-se viável a concessão de cautelar para a suspensão de procedimento de execução extrajudicial na hipótese em que há questionamento judicial atinente aos valores das prestações da avença, sobretudo quando procedido o depósito em juízo das parcelas vencidas e vincendas.»
914 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título judicial. Dívida passiva de prefeitura. Prazo qüinqüenal. Hipótese. Art. 1º do Decreto nº. 20910/32. Transcurso de mais de cinco anos entre a decisão condenatória com trânsito em julgado e a execução a ela relativa. Prescrição intercorrente. Caracterização. Recurso não provido.
915 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - ABANDONO DO REGIME SEMIABERTO (FUGA) -
Pleito de absolvição, por atipicidade da conduta - Necessidade - Conduta do sentenciado que não se amolda à hipótese prevista na LEP, art. 50, II - Recurso provido
Bloqueio permanente de ativos financeiros. Medida que encontra previsão no Comunicado CG 1.788/2017. Admissibilidade, na hipótese. Execução que tramita há mais de dezessete anos. Demais providências comprovadamente ineficazes. Decisão reformada.
RECURSO PROVIDO
917 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -
Requisito subjetivo - Exame criminológico desfavorável - Sentenciado que, ademais, cumpre longa pena pela prática de crimes graves e registra inúmeras faltas graves - Indeferimento do benefício por falta de mérito - Hipótese. Agravo desprovido
«Não se aplica à execução fiscal movida pela Fazenda Pública contra a massa falida o disposto no art. 208, § 2º, da Lei de Falências, sendo exigível, em decorrência, os honorários advocatícios.»
919 - TAMG.Execução. Título judicial. Penhora. Máquina impressora. Empresa jornalistica. Sócio majoritário. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Cita doutrina e precedentes sobre o tema.
«Justifica-se a manutenção da penhora efetivada em bem pertencente a sócio majoritário da empresa executada, na hipótese de ser a execução embasada em título judicial originário de ação ressarcitória de danos morais perpetrados por empresa jornalística, em reconhecido abuso de direito.»
920 - TRT2.Execução. Usufruto judicial. Devedor recalcitrante. Intervenção na administração da empresa com nomeação de interventor. Admissibilidade reconhecida na hipótese. Modo menos gravoso. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 716.
«O usufruto judicial (CPC, art. 716) é medida que se impõe após a frustração na localização do patrimônio da executada e atende ao sentido de uma execução menos gravosa ao devedor (CPC, art. 620).»
Decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar - Sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto - Ausência, ainda, de hipótese excepcional para a concessão da benesse - Recurso não provido
922 - TJSP.Execução Penal. Sentenciado cumprindo pena em regime aberto. Decisão que sustou cautelarmente a permanência dele neste regime. Hipótese, contudo, em que a irresignação se encontra prejudicada, em face da concessão de indulto e consequente extinção da punibilidade. Agravo prejudicado.
Roubos majorados. Unificação de penas. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Ausência da unidade de desígnios. Hipótese de mera reiteração criminosa. Decisão acertada. Agravo improvido.
924 - TJSP.Execução Penal. Livramento condicional. Sentenciado que cumpre pena pela prática de tráfico de entorpecentes. Indeferimento do livramento, ante a não satisfação do requisito subjetivo. Hipótese em que o mérito do agravante não foi devidamente avaliado. Agravo improvido
925 - TJSP. Tributário - Execução fiscal - Extinção do feito, com base no Tema 1184/STF - Descabimento - Hipótese dos autos que não se enquadra em execução de pequeno valor - Inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral ao caso - Necessário o prosseguimento - Sentença reformada - Recurso fazendário provid
Decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar - Sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto - Ausência, ainda, de hipótese excepcional para a concessão da benesse - Recurso não provido
927 - TRT2.Execução trabalhista. Mandado de segurança. Expedição de ofício ao BACEN. Hipótese de admissibilidade.
«A solicitação, pelo reclamante, de expedição de ofício ao Banco Central para que sejam encontradas contas bancárias da reclamada ou de seus sócios deve ser atendida pelo Magistrado, ainda que pareça inútil tal providência, considerando-se que não cabe ao juízo da execução criar embaraços para o cumprimento da coisa julgada material.»
928 - STJ. Competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Execução de honorários. Advogado dativo. Caráter absoluto («Ratione personae») da competência da Justiça Federal. CPC/1973, art. 575, II.
«Conforme afirmou o STJ no CC 16.397-7/RJ, por mim relatado, com suporte principalmente na doutrina de AMÍLCAR DE CASTRO, somente na hipótese do inc. I a competência para a execução, prevista no CPC/1973, art. 575, é absoluta.»
Unificação de penas e fixação de regime fechado como prevalente - Recurso defensivo - Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções - Conversão de rigor - Inteligência da LEP, art. 111 - Regime fechado adequado à hipótese - Precedentes - Recurso desprovido
930 - TJSP.Execução por título extrajudicial. Cheque. Decisão determinando a suspensão em razão da decretação da quebra da executada, comunicando-se ao juízo falimentar. Hipótese em que admissível a suspensão da execução, nos termos do artigo 6º, da Lei nº: 11101/2005. Decisão mantida. Recurso improvido.
931 - TJSP.Execução por título extrajudicial. Caução. Exigência. Inadmissibilidade. Hipótese. Execução definitiva. Prestação da garantia para que o bem penhorado seja levado à praça. Prescindibilidade. Inteligência dos artigos 5º, II, da Constituição Federal e 587 do Código de Processo Civil. Praceamento deferido. Recurso provido.
932 - TJSP. Fraude em execução. Caracterização. Alienações de direitos possessórios feitas após ajuizamento de execução. Hipótese. Exame que deve ser feito à luz do CPC/1973, art. 593. Observância. Comprovação da má-fé dos adquirentes. Ocorrência. Reconhecimento da fraude de rigor. Decisão reformada. Recurso provido.
933 - TJSP.Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Cheque. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Descabimento. Hipótese em que não há elementos de convicção que apontem para a inexigibilidade dos títulos protestados. Sentença mantida. Recurso não provido.
934 - TJSP.Execução por título extrajudicial. Contrato escrito de locação. Pretensão satisfativa. Título provido de certeza e liquidez. Exigibilidade relativamente ao locatário e à fiadora. Prescrição dos encargos locatícios não configurada. «Exceptio non adimpleti contractus». Inaplicabilidade do princípio à hipótese. Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
935 - TJSP.Execução por título extrajudicial. Duplicata. Pretensão de reforma da sentença que extinguiu a execução. Descabimento. Hipótese em que se trata de duplicatas sem aceite e protestadas. Ausência de comprovação de recebimentos das mercadorias pelo executado que impede a utilização da via executiva. Recurso improvido.
936 - TJSP. Recurso. Apelação. Ajuizamento contra decisão extintiva de embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo. Inadmissibilidade. Hipótese. Garantia da execução que configura pressuposto necessário ao processamento dos embargos. Existência de regras especiais disciplinadas pela Lei 6830/80. Decisão mantida. Recurso não provido.
937 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DO BENEFÍCIO - HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONSEQUÊNCIAS PRÓPRIAS
(Art. 88, CP e 142, LEP) - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - AFASTAMENTO - RECURSO PROVIDO
Alugueres e encargos de sublocação predial, tomando contrato escrito. Embargos à execução. Juízo de improcedência. Apelo de executado, embargante. Provimento, em hipótese que obriga esclarecer arguição de falsidade, em ambiente próprio, nos limites de estudo pericial.
939 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não configuração. Alienações sucessivas. Inexistência de registro da penhora. Não comprovação da má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ.
«1. É uníssona a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que não se configura fraude à execução na hipótese em que inexiste registro da constrição sobre o bem anterior à alienação e não há comprovação da má-fé do terceiro adquirente, como na presente hipótese. Incidência da Súmula 375/STJ.
2. Agravo regimental não provido.»
Município de São Paulo - Pretendida extinção do processo por invalidade da cobrança - Exceção desacolhida - Alegada invalidade do ISSQN, por se enquadrar a excipiente no regime diferenciado de tributação - Hipótese, todavia, de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Decisão mantida. Agravo não provido.
NULIDADE DE CDA - Execução fiscal - Município de São Paulo - Nulidade da CDA - ... ()
941 - TJSP.Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Rejeição. Disputa sobre cômputo do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Legitimidade dessa incidência. Mero repasse econômico integrante do valor da operação. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Hipótese, ademais, diversa da versada no Tema 69, julgado no E. Supremo Tribunal Federal. Multa. Caráter confiscatório inocorrente. Alegada nulidade da CDA inexistente. Recurso desprovido.
Execução fiscal. Débito de ICMS. Objeção de pré-executividade rejeitada. Majoração dos honorários advocatícios. Insurgência. Condenação descabida na hipótese. Precedentes do E. STJ. Recurso provido.
Recurso parcialmente provido
Hipótese em que a executada postula a extinção da execução diante da equivocada apropriação dos valores levantados judicialmente, os quais teriam o condão de gerar o pagamento dos parcelamentos feitos administrativamente.
2. Inocorrência. Pagamento do débito tributário que demanda segurança jurídica. Hipótese do CTN, art. 156, I. Situação dos autos que impossibilita a concessão do pedido, pois os acordos ainda não foram liquidados no âmbito administrativo. Inexistência de in... ()
Embargos à execução - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução - Insurgência - Descabimento - Hipótese em que, para a concessão do efeito suspensivo pretendido, exige-se, cumulativamente, a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência e a prévia garantia do Juízo da execução, mediante penhora, depósito ou caução idôneos - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC - Bens oferecidos à penhora que não se revelam suficientes para fins... ()
944 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Fraude à execução. Reconhecimento. Impenhorabilidade afastada na hipótese. CPC/1973, art. 593, II. Lei 8.009/90, arts. 1º e 4º, § 1º.
«A jurisprudência deste Tribunal, é inconteste de que a fraude à execução, embasada no inc. II, do CPC/1973, art. 593, requer a ocorrência de ação judicial (de conhecimento, execução ou cautelar) instaurada (citação válida) e a ocorrência do «eventus damni», decorrente da insolvência do devedor. Presentes estes pressupostos, possível a decretação judicial da fraude. Ineficaz à execução a doação de um dos dois imóveis da executada, lícita a penhora de um deles. Ainda m... ()
945 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO E TOMBAMENTO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RESOLUÇÃO CNJ 113/2010 QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA MESMO COM RECURSO PENDENTE SEM EFEITO SUSPENSIVO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS. LIMINAR DEFERIDA. EM CONSULTA AO SEEU HÁ REVELADO QUE A GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA JÁ CONSTA TOMBADA NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS, RATIFICANDO-SE, ASSIM, A MEDIDA LIMINAR JÁ DEFERIDA (E-DOC. 000024).
946 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, tendo como objeto Termo de Ajustamento de Conduta não cumprido - Sentença que não conheceu dos embargos à execução opostos pelo executado, sob o fundamento de intempestividade - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Embargos à execução que devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, nos termos do CPC, art. 915 - Inaplicabilidade das disposições da Lei de Execuções Fiscais (LF 6.830/80), vez que não se trata, na hipótese, de execução judicial de dívida ativa - Embargos opostos quando já transcorrido o prazo legal para sua oposição - Impossibilidade de conhecimento, diante da ocorrência da preclusão temporal, consoante inteligência do CPC, art. 223 - Sentença mantida. Recurso desprovido.
947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS (CORRETAGEM). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA. EMBARGOS DE CO-EXECUTADA JULGADOS PROCEDENTES. DECISÃO PENDENTE DE RECURSO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA.
1.
Decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução.
2. Inconformismo de co-executada parcialmente acolhido.
3. Embargos à execução opostos por outra executada, julgados procedentes em primeira instância, cuja sentença foi mantida em sede de apelação, seguida de Recurso Especial pendente de julgamento. Situação processual que justifica a suspensão da execução até o trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos à exec... ()
948 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de compensação dos honorários fixados nos Embargos à Execução com aqueles arbitrados na própria execução.
2 . Por oportuno, esclareço ser inaplicável ao caso o entendimento firmado pela Primeira Seção no REsp 1.402.616/RS, tendo em vista que, naquela oportunidade, concluiu-se pela impossibilidade de compensação de honorários advocatícios fixados na Ação de Conhecimento com aquele esta... ()
949 - TJMG. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NA EXECUÇÃO PENAL - VIA PRÓPRIA: REVISÃO CRIMINAL - DECISÃO MANTIDA.
- É
vedado ao juízo da execução reexaminar matéria expressamente decidida na ação penal, sob pena de violação à coisa julgada, ressalvadas as hipóteses excepcionais já admitidas pelos tribunais superiores.
- A prescrição da pretensão punitiva, se já apreciada em sede de apelação criminal, não pode ser rediscutida por meio de agravo em execução.
- A rediscussão da prejudicial de mérito definida no processo de conhecimento configura hipótese de revisão criminal, nos termos do... ()
950 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA.
I. Os embargos de devedor se apresentam como meio processual de defesa à execução ofertada pelo credor. II. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Excepcionalmente, atribui-se efeito suspensivo aos embargos de devedor quando estiverem presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. III. Embora o art. 919, §1º, CPC, exija a garantia do juízo para... ()