Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Insurgência. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos legais autorizadores da paralisação processual da execução. Alegação de impenhorabilidade do imóvel. Conjunto probatório que revela a existência de residências múltiplas. Proteção legal limitada ao imóvel de uso residencial com menor valor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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652 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência de garantia da execução por penhora, caução ou depósito. Inteligência do § 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Inexistência, ademais, de comprovação pelo embargante da presença de perigo de dano de difícil ou incerta reparação. Decisão reformada. Recurso provido.

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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EFEITO SUSPENSIVO.

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654 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - AUSENTE - ADMISSIBILIDADE- MITIGAÇÃO- PRECEDENTES- ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS AUSENTES- DECISÃO REFORMADA EM PARTE. - A

655 - STJ. Agravo interno na reclamação. Embargos de terceiro. Acórdão desta corte que determinou a suspensão da execução com base no CPC, art. 1.052. Embargos de terceiro que foram julgados improcedentes. Prosseguimento do processo executivo. Possibilidade. Recurso especial sobrestado nos termos do CPC, art. 543-C. Inexistência de efeito suspensivo.

656 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença de improcedência de embargos à execução por título extrajudicial. Apelo recebido somente no efeito devolutivo. Aplicação do CPC/1973, art. 520, V. Julgamento que cessa a suspensão da execução. Demonstração efetiva de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Relevância da fundamentação. Incidência do artigo 558 do mesmo Códex. Questões debatidas que podem alterar a solução da demanda e situação da exeqüente que não se mostra segura para eventual reparação. Efeito suspensivo determinado. Recurso provido.

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657 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A Aplicabilidade. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

658 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo. Inconformismo. Alegação de incorreção, posto que o juízo não observou os requisitos objetivos e indispensáveis para que se possa suspender a executiva. Necessidade de a execução estar garantida por penhora, depósito ou, caução suficiente. Inteligência do § 1º do CPC/1973, art. 739-A. Inexistência, no caso. Decisão reformada. Recurso provido.

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659 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Discussão acerca da concessão de efeito suspensivo. Sentença superveniente. Perda de objeto.

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660 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

661 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Requisitos cumulativos não preenchidos - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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662 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Requisitos cumulativos não preenchidos - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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663 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Aplicação subsidiária à lef. Requisitos da suspensão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

664 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Reexame fático-probatório. Necessidade.

665 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO -

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666 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO -

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667 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (PLANO DE SAÚDE) - EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO -

668 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. I.

669 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO -

670 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO ANULADA. -

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671 - TJSP. Prova. Perícia. Produção determinada em embargos do devedor. Ausência de pagamento dos honorários periciais carreados aos embargantes, no prazo concedido para tanto. Alegação de suspensão dos embargos por decisão liminar, proferida em primitivo agravo. Desacolhimento. Efeito suspensivo diretamente ligado à própria execução, e não aos autos dos embargos. Preclusão da prova técnica. Recurso desprovido.

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672 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Efeito suspensivo. Requisitos autorizadores. Matéria fática. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

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673 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SIMPLES APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO CAPUT DO CPC, art. 919. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O JUÍZO ESTIVESSE GARANTIDO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EXCEPCIONAL EFEITO SUSPENSIVO PREVISTO NO § 1º DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL.

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674 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de Imóvel. Execução lastreada em confissão de dívida locatícia, firmada entre os litigantes. Embargos a execução. Decisão agravada denegou pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Irresignação. Inadmissibilidade. Os agravantes não comprovaram os requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo aos embargos interpostos. Com efeito, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução. Demais disso, afigura-se necessária, para concessão de efeito suspensivo aos embargos, a demonstração do risco de dano grave, de difícil reparação, que o prosseguimento da execução poderia ensejar, o que não lograram os embargantes demonstrar. Tampouco está evidenciada a probabilidade do quanto alegado pelos embargantes, requisito necessário para concessão da tutela de urgência, ex vi do que dispõe o CPC, art. 300, perfeitamente aplicável à espécie. Destarte, e por não verificados na espécie os requisitos constantes de CPC, art. 919, § 1º. de rigor a manutenção da r. decisão agravada. Recurso improvido

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675 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução. A execução não está garantida por penhora, depósito ou caução, razão pela qual não há que se falar em efeito suspensivo aos embargos à execução. Ausentes os requisitos do art. 995 e seu parágrafo único, do CPC/2015, dentre eles, a prova do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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676 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. REQUISITOS DO § 1º DO CPC, art. 919. GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELO CREDOR.

677 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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678 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão que deixou de atribuir o efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Inconformismo. Não observância dos requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015 . Excepcionalidade do efeito suspensivo. Necessidade de cumulação dos requisitos da tutela provisória e de se garantir a execução. Requisitos não preenchidos. Agravante que sustenta a necessidade de realização da prova pericial para dirimir a controvérsia fática quanto à cobrança de encargos abusivos. Decisão agravada não tratou desse ponto especificamente, e, ainda que possam ser relevantes os argumentos, não é cabível a suspensão dos embargos à execução sem que a execução esteja garantida. Decisão mantida. Recurso não provido

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679 - TJSP. Execução por título extrajudcial. Cédula de crédito bancário. Recebimento de embargos sem efeito suspensivo. Cabimento, eis que não preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º, acrescido pela Lei 11232/05. Despacho agravado mantido. Recurso não provido.

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680 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo aos embargos à execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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681 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Atribuição de efeito suspensivo. Ausência de provas. Fundamento inatacado.

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682 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução fiscal. Interpretando-se os artigos 18, 19, 24 e 32, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, verifica-se que o executado tem assegurado o direito de que os atos expropriatórios somente terão sequência se não houver interposição de embargos ou se eles forem julgados improcedentes. Atribuição automática do efeito suspensivo aos embargos à execução. Reconhecimento. Recurso provido.

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683 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.272.827-pe.

684 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. Para excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução a lei exige a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, bem como garantia da execução, por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Desatendido o requisito legal pertinente à garantia da execução, considerado indispensável, descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos. Precedente. A tese recursal de inexequibilidade do título fora arguida pelos agravantes em sede de exceção de pré-executividade, judicialmente rejeitada pelo Juízo executivo, sem oportuna insurgência recursal. Efetivada a penhora online nos autos executivos e rejeitada a impugnação dos agravantes, a constrição poderá ser reanalisada em grau de recurso, naquele feito. Não há falar em litigância de má-fé dos agravantes, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada em contraminuta. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que indeferiu efeito ativo ao agravo de instrumento. Julgamento do recurso principal. Agravo interno prejudicado

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685 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Efeitos. Contrato de empréstimo. Caso em que não foi atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela agravante. Execução que possui o caráter de definitividade. CPC/1973, art. 587. Circunstância que autoriza a prática de todos os atos executivos, até mesmo o levantamento de valores para o pagamento do credor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEM EFEITO SUSPENSIVO - NATUREZA EXCEPCIONAL - NECESSÁRIA GARANTIA DO JUÍZO - HIGIDEZ DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. -

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687 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cheque. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso do embargante. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Execução que não está garantida, o que impossibilita a concessão do efeito almejado. O risco de constrição de bens não pode amparar todo pedido de suspensão da execução, uma vez que constitui ato inerente ao processo executório na busca da satisfação de crédito representado em título líquido, certo e exigível. Decisão mantida. Recurso não provido

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688 - TJRJ. AGRAVO INTERNO.

689 - TJSP. Agravo de Interno - Prestação de serviços - Execução de Título Extrajudicial - Embargos à Execução - Decisão do juiz monocrático que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo - Insurgência contra a decisão do relator, proferida em agravo de instrumento, a qual deferiu o efeito suspensivo - Recurso de agravo de instrumento que já recebeu decisão de mérito - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo interno prejudicado

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690 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSCRIÇÃO DO NOME DO EMBARGANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO IMPROCEDENTE. I.

691 - TJSP. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. ADMISSÃO DE PROCESSAMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PREVALECIMENTO. IMPOSSÍVEL COGITAR DE SOLUÇÃO DIVERSA ENQUANTO NÃO SE REALIZAR A PENHORA, DIANTE DA CLAREZA DA NORMA LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO.

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692 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recurso interposto contra a r. decisão que não deferiu a liminar e deferiu o diferimento das custas. Para excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, a lei exige a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, bem como garantia da execução, por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Desatendido o requisito legal pertinente à garantia da execução, considerado indispensável, descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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693 - TJSP. Execução. Decisão que determinou a suspensão do feito, tendo em vista a determinação de realização de prova pericial nos embargos à execução. Existência de decisão anterior que não recebeu os embargos à execução com atribuição de efeito suspensivo, em razão do não preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do CPC. Possibilidade de prosseguimento da execução. Recurso provido

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694 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Requisitos da suspensão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, COM A REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO - ACERTO DA R. DECISÃO - EFEITO CABÍVEL QUANDO RELEVANTES OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS, QUANDO DEMONSTRADO QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POSSA CAUSAR AO EXECUTADO DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, E DESDE QUE A EXECUÇÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE GARANTIDA - APLICAÇÃO DO ART. 919, §1º, DO CPC - SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE GARANTIA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUE NÃO IMPEDE A EFETIVAÇÃO DE «ATOS DE SUBSTITUIÇÃO, DE REFORÇO OU DE REDUÇÃO DA PENHORA, ASSIM COMO DE AVALIAÇÃO DOS BENS», A SE DAR NOS TERMOS DO § 5º, DO ART. 919, DO CPCP - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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696 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A. Ausência de requisitos. Questão atrelada ao reexame de prova.

697 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS QUE NÃO PROSPERA, POIS O EFEITO SUSPENSIVO NÃO É AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE SEREM OBEDECIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, CONFORME ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA A CONCESSÃO DESSE EFEITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA, QUE NÃO PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AOS DEVEDORES, MAS TAMBÉM A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. RECURSO DESPROVIDO.

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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO -

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699 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão recorrido que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo a decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução apresentados - Inconformismo - Descabimento - Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade - Recurso que denota mero inconformismo com o julgado - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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700 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Indeferimento de efeito suspensivo. Ausência de garantia do juízo. Requisitos do CPC, art. 919, § 1º não preenchidos. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de inexistência de garantia do juízo e ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se é possível conceder efeito suspensivo aos embargos à execução sem a prévia garantia do juízo e sem o preenchimento dos requisitos para a tutela provisória. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 919, § 1º exige, cumulativamente, a garantia da execução e a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência para que seja concedido efeito suspensivo aos embargos. 4. No caso concreto, a embargante não ofereceu bens para garantia do juízo, inviabilizando a concessão do efeito suspensivo. 5. Ademais, não foi demonstrada a probabilidade do direito alegado, tampouco o risco de dano irreparável, requisitos necessários à tutela de urgência. 6. A decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência consolidada, inclusive no entendimento firmado pelo STJ no Tema 988 dos recursos repetitivos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O efeito suspensivo aos embargos à execução só pode ser concedido se cumulativamente preenchidos os requisitos para a tutela de urgência e garantida a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do CPC, art. 919, § 1º.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 988, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.12.2018. Precedentes da Câmara.

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