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DOC. 210.8230.5347.0861

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo aos embargos à execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 -- A aferição da existência dos requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC, para fins de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

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