STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A Aplicabilidade. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - O STJ firmou entendimento de que se aplica o CPC, com as alterações introduzidas pela Lei 11.382/2006, subsidiariamente ao processo de execução fiscal, inclusive quanto à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 739-A).
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