Embargos A Execucao Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2170.1796.6934

851 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Reformas processuais. Art. 739-A, § 1º, do CPC. Aplicabilidade. Reflexos na Lei 6.830/1980. Grave dano, de difícil ou incerta reparação, não comprovado. Efeito suspensivo não concedido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese, verifica-se que a agravante não combateu, nas razões do presente regimental, os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Pacífico o entendimento de que em execução fiscal é aplicável o preceito do Estatuto Processual Civil de forma subsidiária, nos termos do disposto na . No caso, inexistente norma específica na legislação especial sobre os efeitos suspensivos aos embar... ()

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Doc. 652.3807.9191.3464

852 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Pedido de efeito suspensivo. Ausência de garantia do juízo. Requisitos do CPC, art. 919, § 1º não preenchidos. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro de Ourinhos que, nos autos de embargos à execução, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, sob o fundamento de que o juízo não está garantido por penhora, depósito ou caução suficientes. O título exequendo consiste em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, garantido por nota promissória, no valor de R$ 253.752,60. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem a prévia garantia do juízo. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, art. 919, § 1º, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: (i) pedido expresso do embargante; (ii) relevância dos fundamentos defensivos; (iii) fundado receio de dano de difícil ou incerta reparação; e (iv) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. A ausência de qualquer um desses requisitos impede a concessão do efeito suspensivo, conforme entendimento consolidado do STJ e da jurisprudência dos tribunais estaduais. 5. No caso concreto, a agravante não demonstrou a garantia do juízo, requisito essencial para a concessão da medida, nem comprovou a existência de risco concreto de dano irreparável que justificasse a exceção à regra. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do CPC, art. 919, § 1º.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 988; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara

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Doc. 469.9581.0594.8801

853 - TJSP. Embargos à execução - Execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário - Efeito suspensivo - Inadmissibilidade - Incidência do CPC/2015, art. 919 - Necessidade da presença dos requisitos previstos no parágrafo 1º de citado artigo, para atribuição deste efeito - Matérias arguidas nos embargos que dependem de comprovação - Execução que ainda não se encontra garantida com a penhora de bens - Ausência de risco de grave dano ou de difícil reparação a justificar a concessão da suspensão requerida - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 824.4525.7532.9551

854 - TJSP. Embargos à execução - Execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário - Efeito suspensivo - Inadmissibilidade - Incidência do CPC/2015, art. 919 - Necessidade da presença dos requisitos previstos no parágrafo 1º de citado artigo, para atribuição deste efeito - Matérias arguidas nos embargos que dependem de comprovação - Execução que ainda não se encontra garantida com a penhora de bens - Ausência de risco de grave dano ou de difícil reparação a justificar a concessão da suspensão requerida - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 142.7805.3003.4800

855 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Pretendida concessão do efeito suspensivo. Excepcionalidade, quando houver fundamento relevante, segurança do juízo e risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Alegado grave dano de difícil ou incerta reparação não evidenciado. Ausência da efetiva garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Recurso não provido.

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Doc. 174.1631.3002.0000

856 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Inexistência de efeito suspensivo pela simples oposição de embargos. Possibilidade de pagamento do valor incontroverso. Satisfação da parcela controvertida sujeita ao trânsito em julgado.

«1. Não se configura a ofensa ao , de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A contradição que enseja a interposição de Embargos de Declaração é a aquela interna ao julgado, que em um momento diz algo, e em seguida diz o contrário. 3. A Lei 11.382/2006, ao revogar o § 1º do , de 1973, eliminou a concessão automática de efeito suspensivo à Execução pela simpl... ()

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Doc. 812.4932.1943.2194

857 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Compra e venda de cem sacas de café. Atraso na entrega do produto. Pleito do Executado visando a suspensão da demanda. Inadmissibilidade. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Conversão da obrigação em perdas Decisão confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 138.7581.4005.0400

858 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Embargos do devedor. Execução hipotecária. Falta de fundamentação quanto aos motivos relevantes para a concessão do efeito suspensivo aos embargos e quanto ao risco de dano grave ou de difícil reparação que o prosseguimento da execução acarretaria às devedoras. Simples afirmação de que os imóveis penhorados se mostram suficientes à garantia do crédito e do juízo. Insuficiência. Decisão anulada de ofício.

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Doc. 237.5130.6285.6767

859 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo. Cumprimento dos requisitos autorizadores da medida pretendida (CPC, art. 919, § 1º). Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 614.4255.0288.4265

860 - TJSP. Agravo de instrumento. Contribuições condominiais. Embargos à execução. Requisitos do CPC, art. 919 não preenchidos. Efeito suspensivo não concedido. Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5045.7400

861 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Embargos. Efeito suspensivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 739, § 1º e CPC/1973, art. 741. Lei 5.741/71, art. 5º. Lei 6.014/73, art. 14.

«Ditada nova redação para os arts. 739 e 741,CPC/1973 (Lei 8.953/94) , os embargos de devedor, opostos à execução processada com base na Lei 5.741/71, têm efeito suspensivo. Multifários precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. 756.1933.5843.2767

862 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADMISSÃO DE PROCESSAMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PREVALECIMENTO. IMPOSSÍVEL COGITAR DE SOLUÇÃO DIVERSA SE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, DIANTE DA CLAREZA DA NORMA LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO.

O processamento dos embargos, como regra, não propicia a suspensão do processo de execução (), a não ser nas situações em que presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução (art. 919, § 1º). No caso, nota-se que ainda não foi realizada a penhora, estando ausente a garantia do juízo, o que desautoriza cogitar da pretendida suspensão

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Doc. 195.7255.6002.1500

863 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Embargos à execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que, em embargos à execução fiscal, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. II - No TRF da 2ª Região, o relator do processo não conheceu do agravo de instrumento por entender que a decisão agravada não está prevista no rol taxativo constante no Posteriormente, a decisão monocrática foi mantida no julgamento do agravo interno pel... ()

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Doc. 230.8160.1188.0902

864 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Efeito suspensivo a embargos à execução fiscal. Cumprimento dos requisitos legais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque da tese recursal nem dos dispositivos legais apontados como malferidos no especial apelo, tampouco essas questões foram suscitadas nos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide a Súmula 356/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ausência dos requisitos para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à exe... ()

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Doc. 699.9734.7379.2021

865 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS art. 919, §1º, DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO QUE DEVE SER EXIGIDA AINDA QUE O EMBARGANTE SEJA BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 165.3203.2003.7500

866 - TJSP. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Cabimento. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Fundamentos invocados nos embargos que, em princípio, mostram-se relevantes. Agravados que, antes da execução, haviam ingressado com ação cautelar, tendo eles obtido a liminar para a sustação do protesto do contrato de câmbio executado, mediante prestação de caução. Medida cautelar que importa em verdadeira condição suspensiva, de modo a impossibilitar o credor, até a sua cessação, de fazer valer os seus direitos. Vedado ao credor o acesso à execução do título, enquanto subsistir tal condição suspensiva. Agravados que propuseram, anteriormente à execução, ação declaratória, visando desconstituir o título objeto da execução. Ação declaratória que serve como verdadeiros embargos. Atestado o «periculum in mora». Recurso improvido.

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Doc. 619.8888.6165.9494

867 - TJSP. Embargos à execução. Pedido de recebimento para discussão com efeito suspensivo. Descabimento. Incidência do CPC/2015, art. 919, § 1º. Recurso improvido

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Doc. 991.4023.8885.0196

868 - TJSP. Embargos à execução. Pedido de recebimento para discussão com efeito suspensivo. Descabimento. Incidência do art. 919, § 1º do CPC. Recurso desprovido

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Doc. 700.4834.8726.8737

869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante para arcar com as custas e despesas do processo. Instada em sede recursal a complementar a documentação, a parte agravante quedou-se inerte. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 583.9226.8361.1325

870 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE EXECUÇÃO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu o pedido de penhora on-line na modalidade teimosinha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabível o deferimento da penhora on-line no caso em julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recebidos os embargos à execução com efeito suspensivo, descabida a adoção de atos constritivos nos autos da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo conhecido e provido. _________ Dispositivo ... ()

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Doc. 166.4515.2004.2900

871 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Insurgência contra o respeitável «decisum» que deferiu a suspensão de atos de execução em relação aos imóveis das matrículas n.s 1367 e 63295 do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos, condicionando tal medida à prestação de caução real no montante equivalente ao valor dos imóveis. Inadmissibilidade. Expressa desistência da penhora objeto dos embargos de terceiros. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado, cassado o efeito suspensivo.

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Doc. 838.2683.4982.6900

872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - PERDA DO OBJETO - SENTENÇA MANTIDA. - O

pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. - Uma vez extinta a ação executiva principal, há a perda de objeto dos embargos à execução opostos contra a referida execução.

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Doc. 191.5523.2000.3500

873 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Pedido de efeito suspensivo deferido. Posterior julgamento do mérito dos embargos. Recurso especial contra acórdão em agravo de instrumento. Perda de objeto.

«1 - O exame do recurso especial, interposto contra acórdão em agravo de instrumento, em que se decidiu pela concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, estará prejudicado, por perda de objeto, quando for prolatada sentença de mérito nos embargos, ante seu caráter exauriente. Nesse sentido, julgados de ambas as Turmas da 1ª Seção do STJ: AgRg no REsp. 11241400/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/11/2013;... ()

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Doc. 664.9922.7181.5263

874 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão em que, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de não verificar a presença dos pressupostos necessários para o deferimento da tutela provisória. Insurgência. Alegação de omissão no julgado. Inadmissibilidade. Inexistência de qualquer vício do CPC, art. 1.022 a ser sanado no acórdão embargado. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 141.1870.7000.6400

875 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de divergência. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Aplicação subsidiária à lef. Tema decidido em recurso repetitivo.

«1. A divergência entre os acórdãos confrontados foi demonstrada nos termos legais e regimentais. 2. A Primeira Seção, no julgamento do RESP 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 22.5.2013, DJe 31.5.2013, sob o regime do , firmou o entendimento de que o é aplicável à Execução Fiscal. 2. Precedentes no mesmo sentido: EREsp 1.283.416/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25.9.2013, DJe 14/10... ()

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Doc. 108.1294.4717.9233

876 - TJSP. Embargos à execução - Atribuição de efeito suspensivo - Inadmissibilidade - Aplicabilidade do CPC, art. 919 - Necessidade da presença concomitante dos três requisitos previstos no parágrafo 1º de citado artigo para que os embargos possam ser recebidos com efeito suspensivo, o que não se evidencia no caso vertente - Alegações da executada que tornam necessária a completa instauração do contraditório - Decisão agravada que, ademais, sequer apreciou a garantia do juízo, além de carecer de fundamentação, o que poderá ocorrer a pedido das partes, remanescendo como observação - Recurso provido, com observação

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Doc. 144.9060.0014.6500

877 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença de improcedência de embargos à execução não agrega efeito suspensivo (CPC, art. 520, inciso V. Inaplicabilidade, no caso, da regra do CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Execução, porém, que prossegue com caráter de provisoriedade (CPC, art. 587), exigindo-se caução idônea e suficiente para levantamento de valores e alienação de bens. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 406.1904.1609.1123

878 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Julgamento de recurso nos autos principais e de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação - Prevenção da 36ª Câmara - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. 108.2696.2981.4806

879 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA EXCEPCIONAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS art. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISPENSA DA SEGURANÇA DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE.

Os Embargos à Execução não suspendem, via de regra, o curso da execução, excepcionada a hipótese prevista no art. 919, §1º, do CPC, que depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a relevância da fundamentação dos embargos, a possibilidade de o prosseguimento da execução causar ao executado dano de difícil ou impossível reparação e a prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente. Não se admite a dispensa da garantia do juízo para... ()

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Doc. 210.8150.7562.4244

880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Requisitos. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que a «aferição da existência dos requisitos do § 1º do para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, requer o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp 1.468.833/SC, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 3/12/2014). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 657.7697.3396.9733

881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA -

Não há como se verificar a probabilidade do direito, na medida em que é possível colher do bojo da petição inicial da ação de execução, que naquela não está sendo realizada a cobrança dos valores que a parte ora agravada receberia caso tivesse prestado a integralidade do serviço para o qual fora contratada, como alegado pela parte agravante, mas apenas o montante referente às notas fiscais inadimplidas e do valor da multa prevista em decorrência do rompimento prematuro do pacto f... ()

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Doc. 183.9648.6098.6045

882 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELOS INCONFORMADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - EFEITO CABÍVEL SOMENTE QUANDO RELEVANTES SEUS FUNDAMENTOS, SE E QUANDO DEMONSTRADO QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POSSA CAUSAR AOS EXECUTADOS DANO DE DIFÍCIL, OU MESMO DE INCERTA REPARAÇÃO, E DESDE QUE A EXECUÇÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE GARANTIDA - APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO ART. 919, §1º, DO CPC EM REGÊNCIA - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSÁRIA RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS - REQUISITOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS DE FORMA CUMULATIVA - NATURAL MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 529.0091.1087.8421

883 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Indeferimento do efeito suspensivo mantido em liminar de agravo. Julgamento de improcedência dos embargos à execução. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido.

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Doc. 258.7764.6062.5968

884 - TJSP. Indeferimento de atribuição de efeito suspensivo a embargos opostos à execução de título extrajudicial - Contrato de locação - Argumentos expostos na petição inicial dos embargos que, sem negar relação jurídica entre as partes, controvertem a presença dos atributos do título em execução, - Além do mais, o juízo está garantido com seguro garantia judicial - Elementos necessários à concessão da tutela provisória (art. 300 CPC) presentes na hipótese, tal como exige o CPC, art. 919, § 1º, pois há «fumaça do bom direito» e «perigo da demora» - Efeito suspensivo que é atribuído aos embargos à execução - Agravo de instrumento provido

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Doc. 184.2595.2003.7800

885 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, 1973. Ausência dos requisitos autorizadores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que a «aferição da existência dos requisitos do § 1º do , 1973, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, requer o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp 1.468.833/SC, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 3/12/2014). 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 753.5943.5811.6449

886 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE O BEM - REQUISITOS DO CPC, art. 678 - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Os embargos de terceiro constituem ação de que dispõe aquele que não é parte no processo, para defender bens dos quais seja proprietário e possuidor ou apenas possuidor, apreendidos por ato judicial e, em tese, não possuem efeito suspensivo automático, devendo ser preenchidos os requisitos do para a sua concessão. - Se a análise da alegada posse e propriedade do imóvel pela embargante demanda dilação probatória, não há que se falar em suspensão das medidas constri... ()

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Doc. 143.7904.2002.8900

887 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Requisitos. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.272.827, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do da Resolução 08/2008 do STJ consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o execução fiscal desde que cumprido três requisitos: a) apresentação de garantia; b) verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris); e c) perigo de dano irreparável ou de difí... ()

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Doc. 250.6020.1740.8314

888 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. CPC, art. 919, § 1º. Efeito suspensivo. Requisitos. Não demonstração. Revisão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se estão presentes os requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2 - A verificação dos requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exigiria o reexame dos fatos e das provas dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3 - Agravo conhecido para não conh... ()

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Doc. 144.1690.2001.6200

889 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo a embargos à execução fiscal. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A. REsp. 1.272.827/PE, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 31/05/2013, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Requisitos da suspensão. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.272.827/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31/05/2013, submetido ao rito do , consolidou o entendimento de que tanto a Lei 6.830/1980 quanto o , § 4º não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pel... ()

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Doc. 103.1674.7385.7600

890 - STJ. Execução fiscal. Recurso. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Efeito devolutivo. Execução definitiva. Existência de risco de irreversibilidade. Possibilidade de utilização de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso. CPC/1973, arts. 520, V e 558 e 587.

«Havendo risco de irreversibilidade da execução definitiva, tornando inútil o eventual êxito do executado no julgamento final dos embargos, poderá o embargante, desde que satisfeitos os requisitos genéricos da antecipação de tutela («fumus boni juris» e «periculum in mora»), socorrer-se de uma peculiar medida antecipatória, oferecida pelo : a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O mesmo efeito é alcançável, com relação aos recurso especial e extraord... ()

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Doc. 933.0165.5631.6393

891 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos à Execução - Execução lastreada Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária - Pedido de atribuição de efeito suspensivo - Inadmissibilidade - Aplicabilidade do CPC, art. 919 - Necessidade da presença concomitante dos três requisitos previstos no parágrafo 1º de citado artigo para que os embargos possam ser recebidos com efeito suspensivo, o que não se evidencia no caso vertente, eis que a execução ainda não se encontra plenamente garantida com a penhora - Necessidade da completa instauração do contraditório - Imóvel indicado como garantia pelos embargantes ainda sob análise em primeiro grau - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 210.8200.9884.5760

892 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Embargos à penhora. Efeito suspensivo. Requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- A alteração na conclusão do julgado e o acolhimento da pretensão recursal de não atribuição de efeito suspensivo aos Embargos interpostos, considerando ausentes os requisitos previstos no § 1º do referido dispositivo legal, ensejariam a incursão no conjunto probatório dos autos, o que é defeso ante o óbice da Súmula STJ/07. 2 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 190.0265.0781.8292

893 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Determinação de penhora de valores que se mostrou equivocada. Efeito suspensivo anteriormente concedido aos embargos opostos pela parte executada, posteriormente julgados procedentes para extinguir a execução. Recurso provido

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Doc. 140.4041.5000.2200

894 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Aplicação do CPC/1973, art. 739-A. Matéria pacífica. Orientação adotada no julgamento de recurso processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Demonstrado o dissídio entre os acórdãos confrontados, bem como o preenchimento das exigências legais e regimentais, são cabíveis os Embargos de Divergência. 2. No curso do processamento do feito, sobreveio o julgamento do RESP 1.272.827/PE, no rito do , que ratificou o entendimento já então prevalecente neste Tribunal Superior, qual seja o de que o é aplicável à Execução Fiscal. 3. Embargos de Divergência providos para que, com a... ()

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Doc. 140.8133.0017.2800

895 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de levantamento de valores, mediante reconsideração de decisão anterior, para declarar que a execução é provisória enquanto pendente de julgamento os embargos à execução. Dúvida se, ao reconsiderar, teria sido atribuído efeito suspensivo aos embargos. Necessidade de análise expressa acerca de pedido. Decisão tornada insubsistente. Recurso parcialmente provido para que haja apreciação deste tema em primeiro grau.

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Doc. 164.3150.8007.2300

896 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Agravante questiona decisão que deferiu pedido de executados, não para suspender a realização da praça, mas para suspender seus efeitos. Inconformismo. Pretensão de suspensão da praça e não somente os seus efeitos. Razões inconsistentes. Embargos oferecidos pelos devedores não foram recebidos com efeito suspensivo e não houve recurso a respeito. Execução em andamento não pode ser sustada e nem suspensa. Existência de outra ação a respeito da dívida não é causa para suspensão. Execução em andamento não se submete aos efeitos da ação de conhecimento. Falta de intimação da avaliação foi reconhecida pelo Juízo, que, assim, supriu a falha e ordenou a intimação dos devedores para manifestação junto ao juízo deprecado. Prosseguimento do processo de execução. Recurso improvido.

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Doc. 157.9333.5000.3300

897 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Inexistência de efeito suspensivo automático da parte incontroversa. CPC/1973, art. 739-A. Agravo regimental do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1. As disposições gerais sobre excesso de execução são aplicáveis ao procedimento dos Embargos à Execução contra a Fazenda Pública (cf. AgRg nos EmbExeMS 6.864/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 5.11.2010). 2. O excesso, que se constitui em fundamento de Embargos à Execução de quantia certa opostos pela Fazenda Federal, não autoriza a atribuição do efeito suspensivo de que cuida o , por depender a expedição de precatório do trânsito em julgado da decisão... ()

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Doc. 103.1674.7336.8200

898 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Existência de efeito suspensivo. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, art. 5º, I e II. CPC/1973, arts. 739, § 1º e 741.

«... Muito embora a Lei 5.741/71, que dispõe sobre execuções especiais, seja específica em relação ao Código de Processo Civil, este E. tribunal vem consolidando a posição de que nos casos de execução em financiamentos outorgados pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH o dispositivo a ser aplicado é o , § 1º. Eis, neste mesmo diapasão, os seguintes julgados, «in verbis»: «SFH. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO. LEI 5.741/71... ()

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Doc. 777.9032.4570.2960

899 - TJSP. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do CPC cumpridos. Recurso provido

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Doc. 176.3474.0002.4400

900 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Inexistência de efeito suspensivo pela simples oposição de embargos à execução. Possibilidade de pagamento do valor incontroverso. Satisfação da parcela controvertida sujeita ao trânsito em julgado.

«1. A Lei 11.382/2006, ao revogar o § 1º do , de 1973, eliminou a concessão automática de efeito suspensivo à Execução pela simples oposição dos Embargos à Execução, passando este a depender de provimento judicial específico, que pressupõe a demonstração de que o prosseguimento da execução possa acarretar ao executado dano de difícil ou incerta reparação. 2. O simples fato de a Execução contra a Fazenda Pública ter sido embargada não implica deva ela ser... ()

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