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951 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos. Incidência do CPC, art. 739-A Perigo de dano. Efeito suspensivo. Verificação dos requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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952 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Exame de decisão que negou pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Súmula 735/STF.
«1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência deste Tribunal. 2 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal propostos pela empresa agravante. 3 - Não se pode conhecer do Recurso Especial, porq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, 1973. Requisitos. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de ausência de assinatura com a comprovação da entrega de mercadoria com relação aos títulos exequendos. Matéria objeto de embargos à execução que não foi alegada em momento oportuno. Exceção de pré-executividade que não pode ser utilizada como substituta dos embargos à execução. Petição inicial apta, com apresentação de planilha clara e compreensível. Eventuais questionamentos discutidos em impugnação ao crédito não impedem o levantamento de valores nestes autos, diante da ausência de efeito suspensivo daquela. Decisão mantida. Recurso desprovido. Efeito suspensivo revogado
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955 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução julgados improcedentes. Recebimento da apelação, em regra, apenas efeito devolutivo, cabendo ao julgador ordinário analisar a existência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, tarefa defesa em recurso especial, por demandar o reexame de provas. Agravo interno ao qual se nega provimento.
«1 - A Apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os Embargos à Execução Fiscal deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, consoante disposto CPC/1973, art. 520, V. Ocorre que, excepcionalmente, é possível a concessão de efeito suspensivo, cabendo ao julgador ordinário analisar a existência ou não dos critérios autorizadores de seu deferimento, tarefa defesa âmbito do Recurso Especial, ante a necessidade de reexame do suporte probatório dos autos. 2 - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar visando atribuir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Julgamento do agravo em recurso especial pelo colegiado. Perda de objeto. Extinção da medida cautelar.
«1. O mérito da ação principal - acerca do cabimento do Reexame Necessário (CPC, art. 475) na hipótese em que se rejeitam os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública - já foi julgado pela Colenda Primeira Turma. 2. Assim, exaurida está a finalidade da presente medida cautelar, a qual consistia justamente na atribuições de efeito suspensivo ao recurso inadmitido na origem, levando à sua prejudicialidade. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual, bem como o diferimento ou parcelamento, e determinou que a agravante proceda ao recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Indeferiu também a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Inconformismo. Pedido de justiça gratuita analisado incidentalmente. Indeferimento. Agravante que procedeu ao recolhimento do preparo. Não observância dos requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015 . Excepcionalidade do efeito suspensivo. Necessidade de cumulação dos requisitos da tutela provisória e de se garantir a execução. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido
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958 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédulas de Crédito Bancário. Embargos à execução. Recebimento sem a atribuição de efeito suspensivo no que tange à parcela controvertida do débito. Inconformismo da parte executada que não prospera. Nos termos do §1º do CPC, art. 919, é possível atribuir-se efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Requisitos legais que devem estar presentes de forma cumulativa, o que não se verificou no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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959 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Efeito suspensivo indeferido. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do embargante.
«1. Suposta negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. É inviável rediscutir, na via estreita do recurso especial, sob pena de violação ao enunciado da Súmula 07/STJ, o não preenchimento dos requisitos necessários para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução quando o acórdão recorrido já consignou estarem satisfeitos os se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJSP. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo em embargos à execução. Crédito exequendo que não se encontra garantido. art. 919, §1º, do CPC. Recurso não provido.
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961 - TJSP. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo em embargos à execução. Crédito exequendo que não se encontra garantido. art. 919, §1º, do CPC. Recurso não provido.
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962 - STJ. Processual civil. Ação de execução contra a Fazenda Pública. Prescrição intercorrente. Embargos do devedor. CPC/1973, art. 739, § 1º. Vigência da Lei 8.953/1994. Efeito suspensivo. Obrigatoriedade. Súmula 83/STJ. Inércia do credor. Não ocorrência. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
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963 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo à apelação. Requisitos autorizadores. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento de tese recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.
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964 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Existência de efeito suspensivo. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, art. 5º, I e II. CPC/1973, art. 739 e CPC/1973, art. 741.
«O STJ vem se posicionando no sentido de que, após a edição da Lei 8.953/94, dando nova redação aos CPC/1973, art. 739 e CPC/1973, art. 741, os embargos do devedor, opostos à execução intentada com base na Lei 5.741/71, têm efeito suspensivo, mesmo nos casos em que não cumpridas as exigências do art. 5ª, I e II, da Lei 5.741/71. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Existência de efeito suspensivo. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, art. 5º, I e II. CPC/1973, art. 739 e CPC/1973, art. 741.
«O STJ vem se posicionando no sentido de que, após a edição da Lei 8.953/94, dando nova redação aos CPC/1973, art. 739 e CPC/1973, art. 741, os embargos do devedor, opostos à execução intentada com base na Lei 5.741/71, têm efeito suspensivo, mesmo nos casos em que não cumpridas as exigências do art. 5ª, I e II, da Lei 5.741/71. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELO INCONFORMADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - EFEITO CABÍVEL SOMENTE QUANDO RELEVANTES SEUS FUNDAMENTOS, SE E QUANDO DEMONSTRADO QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POSSA CAUSAR AO EXECUTADO DANO DE DIFÍCIL, OU MESMO INCERTA REPARAÇÃO, E DESDE QUE A EXECUÇÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE GARANTIDA - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO ART. 919, §1º, DO CPC EM REGÊNCIA - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SUFICIENTE GARANTIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DA NECESSÁRIA RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS - REQUISITOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS DE FORMA CUMULATIVA - NATURAL MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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967 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Atribuição de efeito suspensivo. Ausência dos requisitos. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Insurgência do executado.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento firmado no sentido de ser vedado, em sede de recurso especial, o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º porquanto tal providência demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição inexistentes. Efeito suspensivo. Embargos à execução. Risco de lesão grave e de difícil reparação. Ausência. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 3 - Rever o posicionamento do tribunal de origem, que decidiu pela não concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADMISSÃO DE PROCESSAMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PREVALECIMENTO. IMPOSSÍVEL COGITAR DE SOLUÇÃO DIVERSA SE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, DIANTE DA CLAREZA DA NORMA LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO.
O processamento dos embargos, como regra, não propicia a suspensão do processo de execução (CPC, art. 919), a não ser nas situações em que presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução (art. 919, § 1º). No caso, nota-se que ainda não foi realizada a penhora, estando ausente a garantia do juízo, o que desautoriza cogitar da pretendida suspensão(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento no duplo efeito. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º capaz de autorizar a suspensão da execução. Ausência, ademais, de comprovação de estar garantido o juízo por penhora. Embargos recebidos somente no efeito devolutivo. Recurso provido.
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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PODE CAUSAR AO DEVEDOR DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO -
a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado é medida excepcional que demanda cumulativamente a presença dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC - a ausência de qualquer deles acarreta o recebimento dos embargos sem suspensão do processo executivo - alegações deduzidas pelos agravantes que carecem de relevância - não demonstração de perigo de dano grave - inadimplência parcialmente admitida quanto ao dever de entrega das sacas de soja contratadas entre as partes - a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMISSÃO NA POSSE - RECURSOS PENDENTES SEM EFEITO SUSPENSIVO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO - INDEFERIMENTO. O
cumprimento provisório de sentença pode ser realizado de imediato quando inexiste efeito suspensivo atribuído a eventuais recursos pendentes, conforme disposto no art. 995, parágrafo único c/c art. 520, ambos do CPC. A simples irresignação da parte agravante ou a pendência de Embargos de Declaração sem efeito suspensivo não impedem a execução da decisão de imissão na posse, razão pela qual se impõe o indeferimento da medida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJSP. Embargos de devedor. Requisitos. Cobrança de despesas de administração de loteamento. Fase de execução do título judicial. Cerceamento de defesa inocorrente. Alegação de inexigibilidade do título executivo. Em caso de título judicial, a inexigibilidade pode decorrer da pendência de recurso de efeito suspensivo ou de subordinar-se o direito do credor a termo ainda não alcançado ou a condição não verificada. Hipóteses inexistentes na espécie. Não verificado, ademais, o ventilado excesso de execução. Embargos rejeitados, alterada a fundamentação da sentença.
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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES - DEPÓSITO REALIZADO EM GARANTIA DO JUÍZO - REQUISITO PARA A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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975 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução» (sic). Decisão que indeferiu o efeito suspensivo na arguição de falsidade de assinatura. Inconformismo. Não cabimento. Caso concreto. Ausência de previsão legal para suspensão do processo principal, quando arguida a falsidade da assinatura. Execução não garantida. Inquérito policial que analisou documentos diversos. Embargos à execução com efeito suspensivo indeferido, sem que haja notícia de interposição de agravo de instrumento a respeito. Ademais, embargos que já possuem pedido de realização de perícia grafotécnica e foram protocolizados no mesmo dia da arguição de falsidade de assinatura. Decisão mantida, determinando-se que a investigação da alegada falsidade seja realizada apenas nos autos de referidos embargos do devedor, sob pena de seguirem dois expedientes, no mesmo juízo, para análise do mesmo fato. Recurso não provido, com determinação
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976 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que não recebeu os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a decisão agravada foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: extemporaneidade do recurso especial. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar como impugnaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Verificação do cumprimento dos requisitos dispostos no CPC/1973, art. 739-A, para fins de atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1- A pretensão de revisar o entendimento posto no acórdão recorrido quanto à presença ou não dos requisitos ensejadores para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, demanda o revolvimento de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2- Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Aplicação do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Resp1.272.827/PE, julgado sob o rito do art. 543-C,CPC/1973. Ausência dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pretendido. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. É vedado em Recurso Especial o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução previstos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º, porquanto tal providência demanda incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Aplicação do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Resp1.272.827/PE, julgado sob o rito do art. 543-C,CPC/1973. Ausência dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pretendido. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. É vedado em Recurso Especial o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução previstos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º, porquanto tal providência demanda incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TJSP. Embargos de terceiro. Oposição incidentalmente a processo monitório em fase de execução. Decisão agravada que determinou o processamento dos embargos sem efeito suspensivo. Insurgência da embargante. Falta de interesse superveniente. Sentença proferida. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento não conhecido
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981 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Execução fiscal. Embargos à execução. CPC, art. 739-A Aplicabilidade. Efeito suspensivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - O disposto no art. 739-A, § 1º, do CPC, acrescentado pela Lei 11.382/2006, é aplicável à execução fiscal diante da ausência de norma específica na Lei 6.830/80. 3 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Execução fiscal. Embargos à execução. CPC, art. 739-A Aplicabilidade. Efeito suspensivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - O disposto no art. 739-A, § 1º, do CPC, acrescentado pela Lei 11.382/2006, é aplicável à execução fiscal diante da ausência de norma específica na Lei 6.830/80. 3 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC - PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PODE CAUSAR ÀS DEVEDORAS DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO -
a atribuição de efeito suspensivo aos embargos das executadas é medida excepcional que demanda cumulativamente a presença dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC - presença dos requisitos no caso em tela para o recebimento dos embargos com suspensão do processo executivo - questão analisada em outros embargos à execução envolvendo as mesmas partes, nos autos do agravo de instrumento 2184362-69.2024.8.26.0000, assim ementado: «alegações deduzidas pelas agravadas que possuem relevâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMBARGANTES - OFERTA DE IMÓVEL EM CAUÇÃO - JUÍZO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - PENHORA POSTERIOR DE ATIVOS FINANCEIROS - MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE - ORDEM
PREFeRENCIAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 835, I - IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DECLINAÇÃO DE VALOR NA MATRÍCULA E DE AVALIAÇÃO - DECISÃO COMBAtIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Afastamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de afastar a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO PRELIMINAR QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO EFEITO ATIVO PLEITEADO, PARA FINS DE DESBLOQUEIO DAS CONTAS DA AGRAVANTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO TÃO SOMENTE DO EFEITO SUSPENSIVO. QUANTO AO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DA AGRAVANTE, NECESSÁRIA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO DO PRESENTE RECURSO, MORMENTE PELO EVENTUAL ESVAZIAMENTO DA EXECUÇÃO COM A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS CASO O PRESENTE RECURSO VENHA A SER DESPROVIDO PELO COLEGIADO. INDEFERIMENTO DO EFEITO ATIVO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E INTEGRAR A DECISÃO DE INDEXADOR 000020.
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987 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Preenchimento dos requisitos em concreto. Súmula 7/STJ. Responsabilidade tributária. Matéria não prequestionada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.
«1. A discussão originária decorre de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional com a exclusiva finalidade de discutir os efeitos em que foram recebidos os Embargos à Execução Fiscal. 2. A leitura do acórdão recorrido revela que a única questão devolvida ao Tribunal a quo fora resolvida motivadamente, de forma clara e sem contradição, motivo pelo qual não houve violação do CPC/1973, art. 535. 3. Desse modo, está claro que as matérias relativas à responsabilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Atribuição de efeito suspensivo. Ausência de requisito. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além da inexistência de garantia da execução. R. decisão mantida. Recurso não provido
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989 - STJ. processual. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiência. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Reexame de matéria fática-probatória. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Análise da presença dos requisitos. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A análise dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. plausibilidade do direito alegado e possibilidade de dano grave ou de difícil reparação. demandaria, no caso, o reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Efeito suspensivo. Pressupostos. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Efeito suspensivo. Pressupostos. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE PROCESSOU EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO DE GRATUIDADE - NÃO CONHECIMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA EM DECISÃO PUBLICADA EM JUNHO/24, QUANDO SE CONCEDEU O DIFERIMENTO - RECURSO PROTOCOLADO EM AGOSTO/24, ESTANDO CARACTERIZADA A INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA, NÃO BASTASSE, DE ABSOLUTAMENTE NENHUMA PROVA DA ALEGADA INCAPACIDADE PARA CUSTEIO DA DEMANDA - EFEITO SUSPENSIVO - EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA - PROBABILIDADE DO DIREITO TAMPOUCO DEMONSTRADA - PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA E ABSTRATA - CPC, art. 919 - DECISÃO PRESERVADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO
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994 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 58, V 8.245/91. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
a Lei, art. 58, V 8.245/91 é de insofismável clareza em assentar que os recursos decorrentes de ação de despejo e seus consectários são recebidos tão só no efeito devolutivo. 2. O executado-agravante não logrou demonstrar a presença dos requisitos estampados no CPC, art. 300, tampouco os do art. 995, par. único, do mesmo «Codex". Ausentes, pois, os pressupostos consubstanciados na probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Decisão m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Inconformismo contra decisão que recebeu os embargos para discussão sem a concessão de efeito suspensivo. Sobreveio sentença proferida pelo i. Magistrado a quo nos autos originários. Sentença transitada em julgado. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.
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996 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Decisões que indeferiram a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, a gratuidade da justiça, bem como o diferimento de recolhimento das custas. 1. Indícios de capacidade financeira da pessoa natural desautoriza a concessão da gratuidade da justiça e o diferimento de recolhimento das custas ao final do processo. Concessão da benesse para a pessoa jurídica, em razão da superveniência da falência. 2, Pedido de exclusão da excepta não pode ser acolhido antes do julgamento do mérito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que se dará nos autos da execução. 3. Ausência dos requisitos para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso parcialmente provido
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997 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos à Execução - Indeferimento de efeito suspensivo - Nos termos do § 1º do CPC, art. 919, o efeito suspensivo «pode» ser concedido em sede de embargos à execução quando estiverem presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Ausência de penhora efetivada nos autos, tampouco risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, na medida em que a execução se processa no interesse do exequente e não o contrário - Decisão Mantida - Agravo Desprovid
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998 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência.
«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Agravo Regiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade julgada improcedente. Pendência de julgamento de recurso especial sem efeito suspensivo. Embargos à execução com trânsito em julgado. Hipótese que cuida de execução definitiva e não provisória, nos termos do CPC/1973, art. 587. Levantamento dos valores bloqueados. Cabimento. Execução definitiva que dispensa a prestação de caução para o levantamento dos valores. Decisão reformada. Recurso provido.
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1000 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Locação. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Não se conhece do recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o benefício da assistência judiciária ante à existência de meio de impugnação próprio, qual seja, o incidente de impugnação à justiça gratuita. Pode-se conceder efeito suspensivo aos embargos à execução se verificada a prejudicialidade da execução em relação a demanda revisional em trâmite. Recurso conhecido em parte, e nesta, improvido.
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