Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Apesar da menção, na inicial, de indicação de bens como garantia da execução, ainda não houve manifestação do credor, nem a efetiva penhora - Constitui direito do credor aceitar ou não a garantia, certo dos riscos que poderá correr, inclusive de eventual insucesso - Inexistindo garantia formal da execução, não se pode falar em efeito suspensivo aos embargos - Matérias meritórias que serão analisadas, oportunamente, pelo juízo «a quo» - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido

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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO  EFEITO SUSPENSIVO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

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703 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Efeito suspensivo. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

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704 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo aos embargos, pois não caracterizada quaisquer das hipóteses do §1º do CPC, art. 919 - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução que está condicionada à existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória e prévia penhora de bens na execução ou garantia equivalente - Ausência de tais requisitos - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pois não se vislumbra risco de dano grave ou de difícil ou incerta reparação - Execução que não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Concessão da gratuidade da justiça, assim como a situação financeira alegada pela agravante, que não são suficientes para caracterizar os requisitos da tutela provisória ou para justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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705 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU OS EMBARGOS SEM LHES ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO QUE SE MANTÉM. É

706 - TJSP. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Decisão reformada. Recurso provido, confirmada a liminar.

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707 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Atribuição de efeito suspensivo. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão parcialmente configurada.

708 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

709 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à Execução - Recebimento no efeito suspensivo - Inadmissibilidade - Não preenchimento de todos os pressupostos estabelecidos no art. 919, § 1º do CPC, notadamente os requisitos necessários à concessão da tutela provisória - Situação em que não concorrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Hipótese que recomenda o recebimento dos embargos sem a atribuição do efeito suspensivo - Decisão reformada - Recurso provido

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710 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Insurgência em face da decisão que concedeu prazo para que a embargante apresente garantia integral do juízo para que o efeito suspensivo seja concedido - Existência de decisão posterior determinando a suspensão da execução e dos embargos - Recurso prejudicado.

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711 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Efeito suspensivo reconhecido. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, art. 5º. Aplicação. CPC/1973, art. 739, § 1º.

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712 - TJSP. Execução fiscal. Embargos à execução. Determinação, pelo Juízo de primeiro grau, de juntada do termo de penhora, para receber os embargos com efeito suspensivo. Insurgência da embargante. Juntada, contudo, da cópia da peça referida. Falta de interesse em recorrer verificada. Recurso não conhecido.

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713 - TJSP. Embargos à execução - Execução fundada em cédula de crédito bancário na modalidade de empréstimo para capital de giro - Embargos recebidos sem efeito suspensivo - Art. 919, § 1º, do atual CPC - Outorga de efeito suspensivo aos embargos que está condicionada à prévia penhora de bens suficientes na execução ou à garantia equivalente - Execução que não se encontra garantida por penhora ou caução - Caso em que não se vislumbra, à primeira vista, a presença do «fumus boni iuris» - Agravo desprovido

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714 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Conclusão no sentido da ausência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo. Carência de garantia do juízo. Súmula 7/STJ. Relevante fundamento do acórdão não atacado no apelo especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1 . Analisando o acervo fático probatório da causa, a segunda instância concluiu pela ausência dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Assinalou o aresto que a demanda executiva não se encontrava garantida por penhora, depósito ou canção suficientes. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 . A insurgente não atacou objetivamente fundamentos relevantes do acórdão estadual para indeferir o pleiteado efeito suspensivo aos embargos à execução, contexto que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3 . Agravo interno desprovido.

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715 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Decisão que julgou extinta a execução em relação à sócia Karina Penatti Querido. Recurso não provido. Embargos de Declaração. Decisão agravada, todavia, que apenas deu cumprimento à determinação do juízo falimentar proferida nos autos 1005682-55.2017.8.26.0152. Embargante que interposto recurso de Agravo de Instrumento naqueles autos e que, em sede liminar, concedeu efeito suspensivo à determinação de suspensão da execução. Decisão a ser proferida naqueles autos que terá implicação direta na ação falimentar, na qual não cabe a este relator interferir. Embargos de declaração rejeitados

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716 - TJSP. Falência. Incidente de impugnação de crédito. Decisão que observou que há embargos à execução de título extrajudicial, recebidos no efeito suspensivo em razão da reserva de crédito efetuada nestes autos e que, tendo em vista que a decisão destes autos depende do que será decidido naquele feito, determinou a suspensão da tramitação, por noventa dias (CPC, art. 313, V, a). Inconformismo do credor. Não acolhimento. Ausência de conexão entre o incidente de impugnação de crédito e os embargos à execução de título extrajudicial, mas, sim, de prejudicialidade externa, visto que um dos créditos cuja inclusão é almejada no incidente está sub judice nos referidos embargos (recebidos com efeito suspensivo), em que se questiona a certeza, liquidez e exigibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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717 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 739-A. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

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718 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE EXECUÇÃO E AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE.

720 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

721 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELOS AGRAVADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, COM A REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - EFEITO CABÍVEL SOMENTE QUANDO RELEVANTES OS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS, CASO DEMONSTRADO QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POSSA CAUSAR DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, E DESDE QUE A EXECUÇÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE GARANTIDA - APLICAÇÃO DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PRESTAÇÃO SUFICIENTE DE GARANTIA - REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO.

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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, INCLUSIVE COM A REVOGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - EFEITO CABÍVEL SOMENTE QUANDO RELEVANTES OS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS, CASO DEMONSTRADO QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POSSA CAUSAR DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, E DESDE QUE A EXECUÇÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE GARANTIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PRESTAÇÃO SUFICIENTE DE GARANTIA - REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO

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723 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal. Hipótese de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante. Acolhimento. Petição de oferecimento de bem à penhora autuada como embargos à execução. Embargos extintos por ausência de manifestação do agravante, a qual, todavia, ocorreu nos autos principais. Circunstâncias processuais que impossibilitaram a apresentação de defesa. Excepcionalidade caracterizada. Presença dos requisitos de suspensão da eficácia da sentença até o julgamento da apelação. Precedentes. Recurso provido.

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724 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Insurgência em face da decisão que recebeu os embargos para discussão, mas sem suspender a execução - Existência de decisão posterior concedendo efeito suspensivo aos embargos - Recurso prejudicado.

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725 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar incidental. Embargos à execução julgados improcedentes. Insurgência contra a decisão que recebeu o apelo somente no efeito devolutivo. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência dos executados.

726 - TJSP. Civil e processual. Locação. Execução por quantia certa. Insurgência dos executados embargantes contra a decisão que os recebeu sem efeito suspensivo. Para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Não estando a execução garantida, não se pode dar guarida à pretensão recursal. RECURSO DESPROVIDO

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727 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do art. 739-A no CPC. Reflexos na Lei 6.830/1980. «diálogo das fontes".

728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO -

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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO -

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730 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédulas de crédito rural. Atribuição de efeito suspensivo em embargos de divergência. Efeitos para a execução provisória. Suspensão total. Julgamento do EResp1.319.232/df. Perda do objeto.

731 - TJSP. Embargos à execução. Pedido de recebimento para discussão com efeito suspensivo. Desistência do recurso. Homologação deferida

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732 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Pedido de efeito suspensivo aos embargos indeferido. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Cabimento do recurso em face de decisões que versem sobre tutela provisória, conceito em que se enquadra a decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo. CPC/2015, art. 1.015, I, combinado com o CPC/2015, art. 919, § 1º. Precedentes. Agravo não provido.

733 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de reforma de decisão interlocutória que manteve despacho em embargos à execução e a ele não atribuiu efeito suspensivo. Intempestividade do reclamo ante interposição fora do prazo legal. Hipótese. Acerto da decisão atacada. Ocorrência. Recurso não provido.

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734 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão monocrática que manteve concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Inconformismo. Desacolhimento. Ausência de fundamentação da decisão agravada. Presentes os requisitos ensejadores previstos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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735 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Não preenchimento. Recebimento no efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Juízo não garantido. Hipótese, ademais, que o prosseguimento da execução não causa prejuízo. Possibilidade, ainda, de renovação do pedido de suspensão caso haja superveniente risco de alienação judicial do imóvel ou de levantamento do dinheiro antes de julgados os embargos. Recurso não provido.

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736 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da medida. Recurso desprovido

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737 - STJ. SFH. Execução. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Lei 5.741/71. Aplicação. CPC/1973, art. 739, § 1º(acrescentado pela Lei 8.953/94) . Precedentes do STJ.

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738 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - DEFERIMENTO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.

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739 - TJSP. RECURSO. Apelação. Interposição contra sentença proferida em embargos à execução. Recebimento somente no efeito devolutivo. Aplicação do CPC/1973, art. 520, V. Postulação de excepcional agregação do efeito suspensivo. Relevância e possibilidade de dano irreparável. Pressupostos cautelares ausentes. Inteligência dos arts. 798 e 799, do CPC/1973. Recurso não provido.

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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO -

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741 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Execução lastreada em Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel - Decisão que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo - Incidência do CPC, art. 919 - Necessidade da presença concomitante dos requisitos previstos no parágrafo 1º de citado artigo para que possa ser recebido com efeito suspensivo, o que não se evidencia no caso vertente, eis que a execução ainda não se encontra garantida com a penhora de bens - Decisão mantida - Recurso improvido

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742 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recebimento sem atribuição de efeito suspensivo. Inconformismo externado pelas executadas que prospera. Nos termos do §1º do CPC, art. 919, é possível atribuir-se efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Presença dos requisitos legais. Controvérsia instaurada que demanda maior dilação probatória. Execução já garantida. Decisão reformada. Recurso provido

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743 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que denegou pedido de efeito suspensivo (sic) a apelação interposta em face de julgamento de improcedência de embargos opostos a execução fundada em título extrajudicial. Fundamentos da decisão agravada não superados pelas razões do presente recurso. Inocuidade do efeito suspensivo, se os próprios embargos à execução foram processados sem suspensão do andamento daquela. Inexistência, ademais, de risco de dano grave ou injusto. Executado-apelante, aqui agravante, que admite ser devedor de parte do valor cobrado, limitando a discussão ao plano de eventual excesso. Decisão agravada que se confirma. Agravo interno do apelante desprovido

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744 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Prévio requerimento da embargante. CPC/1973, art. 739-a. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de inércia. Embargos à execução recebidos com efeito suspensivo. Apelação recebida no duplo efeito. Reexame de acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

746 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Aplicação do CPC/1973, art. 739-A. Não preenchimento dos requisitos legais. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

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748 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

749 - TJSP. Embargos à execução. Efeitos. Recebimento no efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência de demonstração de grave dano ou risco ao resultado útil do processo. Prejuízo que deve ser concreto e não meramente potencial. Decisão reformada. Recurso provido.

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750 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão que deixou de atribuir o efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Inconformismo. Agravo interno prejudicado. Não observância dos requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015 . Excepcionalidade do efeito suspensivo. Necessidade de cumulação dos requisitos da tutela provisória e de se garantir a execução. Requisitos não preenchidos. Bens imóveis oferecidos para garantir o juízo que ainda não foram efetivamente penhorados. Decisão mantida. Recurso não provido

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