Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TAMG. Execução. Embargos à arrematação. Efeito suspensivo. Suspensão do processo. Leiloeiro. Comissão. Pagamento suspenso até que se decida o incidente. CPC/1973, art. 746, parágrafo único e 739, § 1º.

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452 - TJSP. Arrematação. Embargos. Efeito suspensivo. Descabimento. Preço vil em relação a suposto valor real de mercado. Impugnação genérica ao laudo técnico. Insuficiência. Ausência de fundamento relevante. Por expressa disposição legal, os embargos do executado não terão efeito suspensivo, salvo se, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (Artigo 739-A, §1°, do CPC/1973). Arrematação por preço equivalente a 78% do valor da avaliação, em princípio, não configura preço vil, à luz do CPC/1973, art. 692 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Impugnação genérica e desacompanhada de qualquer elemento que demonstre a incorreção do trabalho técnico ou a alteração drástica do valor de mercado do bem não preenche o requisito da relevância, restando, assim, desautorizada a concessão excepcional de efeito suspensivo a incidente destituído deste efeito. Recurso não provido.

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453 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Pretensão de efeito suspensivo dos embargos. Descabimento. Inexistência de excepcionalidade a ensejar o benefício. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A. Precedentes jurisprudenciais. Continuidade da ação executiva que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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454 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS -

455 - TJSP. Recurso. Efeito suspensivo. Embargos à execução de título extrajudicial. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Celebração do seguro prestamista para garantia da dívida. Existência de sentença em ação movida por coexecutado reconhecendo o dever da seguradora pagar indenização securitária relativa ao crédito exequendo com depósito judicial da indenização. Concessão do efeito suspensivo de rigor. Recurso provido.

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456 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - FUNDAMENTO -- EXISTÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO A POSSIBILITAR A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR - DECISÃO COLEGIADA - ANÁLISE DA QUESTÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE.

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457 - TJSP. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisito da relevância do fundamento do direito invocado. Ausência. Não preechimento dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º, os quais são necessários e cumulativos para a suspensão da execução. Recurso não provido.

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458 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Efeito. Ausente relevante fundamentação jurídica, bem como elementos que possam evidenciar o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A. Decisão reformada. Recurso provido.

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459 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência dos requisitos. Impossibilidade de revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

460 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo. Inconformismo da executada/embargante. Não acolhimento. Inexistência de efeito suspensivo ope legis nos embargos do devedor, sendo a suspensão da execução, por decisão judicial, medida excepcional, que demanda o atendimento dos requisitos cumulativos do CPC, art. 919, § 1º. Inexistência de garantia do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido

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461 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Descabimento. Execução que já se encontrava garantida por penhora incidente sobre equipamentos de informática. Alienação de tais bens, antes do julgamento dos embargos, que poderia configurar dano grave e de difícil ou incerta reparação. Aplicação do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Suspensão do curso da execução até o julgamento dos embargos. Recurso provido para esse fim.

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462 - TJPE. Agravos de instrumento. Ação de execução e embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Posterior reconhecimento da incompetência territorial. Possibilidade de reanálise das decisões proferidas pelo juízo incompetente. Efeito suspensivo dos embargos revogado. Ausência dos requisitos. Decisão acertada. Nulidade suscitada por falta de publicação. Intimação suprida. Penhora de imóveis. Termo de arrolamento de bens lavrado em favor do fisco. Nova constrição através do renavam. Excesso de penhora configurado. Agravos parcialmente providos. Agravo regimental prejudicado.

463 - TJPE. Agravos de instrumento. Ação de execução e embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Posterior reconhecimento da incompetência territorial. Possibilidade de reanálise das decisões proferidas pelo juízo incompetente. Efeito suspensivo dos embargos revogado. Ausência dos requisitos. Decisão acertada. Nulidade suscitada por falta de publicação. Intimação suprida. Penhora de imóveis. Termo de arrolamento de bens lavrado em favor do fisco. Nova constrição através do renavam. Excesso de penhora configurado. Agravos parcialmente providos. Agravo regimental prejudicado.

464 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE MANTÉM O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDOS ANTERIORMENTE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO PRO IUDICATO - MODIFICAÇÃO DE DECISÃO - INVIABILIDADE. -

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465 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução fiscal. Pretensão de efeito suspensivo fundado no CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Inadmissibilidade. Norma genérica que não se sobrepõe ao preceito específico da Lei de Execução Fiscal. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que recebeu o recurso de apelação no efeito devolutivo. Negativa de seguimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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467 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso dos embargantes. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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468 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Embargos à execução - Recebimento sem efeito suspensivo em primeiro grau - Pedido de concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução por meio do presente recurso - Impossibilidade - Não se verifica a excepcionalidade a ensejar o benefício processual - Inteligência do CPC, art. 919 - Recurso desprovido - Decisão mantida

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469 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Ação de execução. Pretensão de recebimento do recurso em ambos os efeitos. Embargos julgados improcedentes. Inadmissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 520, V. Ademais, ausência de fundamentação relevante a possibilitar o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 558, do referido diploma legal. Recurso improvido.

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470 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Servidor público civil. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

471 - STJ. Execução. Transação. Sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Lei 10.444/2002. Cabimento. Hipótese excepcional. Efeito suspensivo. Concessão. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de título executivo judicial. Precedente do STJ. Lei 11.382/2006. CPC/1973, arts. 475-M, 739 e 739-A, § 1º.

472 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Pretensão a que seja concedido também efeito suspensivo. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 520, inciso V. Devedora, ademais, que não apontou nenhuma causa extraordinária para concessão do almejado efeito. Agravo de Instrumento desprovido.

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473 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Impetração contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. Partes celebraram contrato de prestação de serviços de segurança. Condomínio pediu o desfazimento do contrato, o que acarretou o ajuizamento de ação de execução pela prestadora de serviços para recebimento da quantia referente ao aviso prévio não cumprido. Questão ainda não examinada nos embargos à execução opostos pelo condomínio, que alegou existir justo motivo para o desfazimento da avença. Verba controvertida. Execução está garantida pela penhora realizada. Caracterizado o risco de dano grave iminente aos interesses do condomínio, de modo que deve ser atribuído efeito suspensivo aos embargos apresentados pelo agravante (CPC, art. 739-A, § 1º). Recurso provido.

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474 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. CPC, Lei 8.953/1994, art. 739, § 1º, de 1973 vigência. Efeito suspensivo. Obrigatoriedade. Precedentes. Provimento. Agravo interno desprovido.

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475 - TJSP. Agravo de instrumento. «Embargos à execução» (sic). Decisão que condicionou a concessão de efeito suspensivo à apresentação de garantia suficiente. Inconformismo. Não cabimento. Caso concreto. Não configurados os requisitos do CPC, art. 919, § 1º, para concessão do efeito suspensivo aos Embargos à execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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476 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 919, § 1º.

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477 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de efeito suspensivo. Descabimento. Alegações dos embargantes, como a onerosidade excessiva, que não autorizam a concessão da suspensão por não traduzirem situação capaz de comprovar dano grave ou de difícil reparação porventura causado com a continuidade da execução. Ausência, ademais, de garantia do juízo para o oferecimento da impugnação. Agravo de instrumento improvido.

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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - CABIMENTO -

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479 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Processamento sem efeito suspensivo. Impugnação. Desacolhimento. Ausência de demonstração de que o prosseguimento da execução possa causar dano irreparável ou de incerta reparação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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480 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Embargos do devedor. Atribuição do efeito suspensivo. Descabimento. Motivo excepcional para a providência que não se verificou. Lei 11382/06. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A. Recurso provido.

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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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482 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Excepcionalidade, desde que atendidos os requisitos legais do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Recuperação judicial que, ademais, não suspende as ações de execução. Suspensão que ocorre exclusivamente a favor da empresa recuperanda, não atingindo as pessoas físicas, que firmaram a dívida como devedores solidários. Prosseguimento do processo de execução. Recurso não provido.

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483 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de concessão de efeito suspensivo. Recuperação de empresa. Judicial. Não suspensão da execução mesmo diante do processo de recuperação judicial. Prazo de suspensão da execução individual por 180 dias. A intenção do legislador foi deixar expresso que o prazo de suspensão das execuções individuais, em virtude de pedido de recuperação judicial, é de, no máximo, 180 dias (art. 6º, § 4º, Lei 11101/05) . Se, nesse interregno, houver aprovação do plano, ocorre a novação (art. 59, Lei 11101/05) ; não havendo, os processos de execução voltam a tramitar normalmente pelo regime do CPC/1973. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência de penhora, depósito ou caução suficientes à garantia da execução. Inexistência de prova do risco de dano de difícil ou incerta reparação. A mera recuperação judicial da empresa executada não configura o grave dano exigido para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso não provido.

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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE RECEBIMENTO DA AÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO - - AUSENTE GARANTIA - R. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA INDEFERIDO RECURSO NÃO PROVID

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485 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Execução. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Requisitos. Garantia do juízo. Não preenchimento. Agravo de instrumento. Alcance da devolutividade. Negócio jurídico bancário. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Suspensão da execução.

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - CABIMENTO -

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487 - TJMG. Execução por quantia certa. Embargos. Nova regulamentação. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º.

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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECEBIMENTO DOS EMBARGOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO -

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490 - TJSP. Embargos à execução. Recebimento sem efeito suspensivo. Interpretação do art. 919, do novel Código de Processo Civil. Ausência dos requisitos excepcionais previstos no § 1º, do citado dispositivo, para concessão do referido efeito. Manutenção da decisão é a medida que se impõe. Recurso improvido.

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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS -

492 - TJSP. Arrematação. Carta. Expedição. Execução por título extrajudicial. Quitação dos impostos com o preço depositado. Agravo de instrumento. Os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento recebido sem o efeito suspensivo não tem o condão de, per si, suspender a execução. Embargos à arrematação. Não se admite a concessão de efeito suspensivo a embargos à arrematação patentemente intempestivos. Inteligência do CTN, art. 130, parágrafo único. Os créditos tributários cujo fato gerador seja a propriedade de bem imóvel sub-rogam-se sobre o preço, no caso de arrematação em hasta pública. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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493 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos - Insurgência dos embargantes - Não acolhimento - Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução que está condicionada à existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória e prévia penhora de bens na execução ou garantia equivalente - Ausência de tais requisitos - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pois não se vislumbra risco de dano grave ou de difícil ou incerta reparação - Execução que não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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494 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Aplicação do CPC/1973, art. 739-A, acrescentado pela Lei 11.382/2006.

495 - TJSP. Embargos à execução - Embargos recebidos sem efeito suspensivo - Art. 919, § 1º, do atual CPC - Outorga de efeito suspensivo aos embargos que está condicionada à prévia penhora de bens na execução ou à garantia equivalente - Execução que não se encontra garantida - Caso em que não se vislumbra, à primeira vista, a presença do «fumus boni iuris» - Agravo desprovido.

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496 - TJSP. Embargos à execução - Embargos recebidos sem efeito suspensivo - Art. 919, § 1º, do atual CPC - Outorga de efeito suspensivo aos embargos que está condicionada à prévia penhora de bens na execução ou à garantia equivalente - Execução que não se encontra garantida - Caso em que não se vislumbra, à primeira vista, a presença do «fumus boni iuris» - Agravo desprovido

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497 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Contrato de compra e venda de empresa. Insurgência contra decisão que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo. Alegação de iminência de a sentença ser levada a protesto, acarretando restrições ao crédito da apelante. Acolhimento. Presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo. Possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação, caso a execução prossiga, antes que a apelação dos agravantes seja definitivamente julgada. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 745, V com a redação dada pelo 11.382/2006. Viabilidade da discussão da matéria trazida pelos recorrentes no âmbito dos embargos à execução. Artigos 558, parágrafo único, e 520, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Recebimento da apelação também no efeito suspensivo. Recurso provido para este fim.

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498 - TJSP. Agravo de instrumento. «Embargos à execução c/c pedido de efeito suspensivo e tutela provisória (CPC, art. 919, § 1º)» (sic). Decisão que indeferiu esse efeito. Inconformismo. Cabimento. Caso concreto. Configurados os requisitos do CPC, art. 919, § 1º, para concessão do efeito suspensivo aos Embargos à execução. Decisão reformada. Recurso provido

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499 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Indeferimento liminar de embargos de terceiro. Recebimento da apelação no duplo efeito. Insurgência contra decisão que determinou prosseguimento de leilão. Alegação de ausência de coisa julgada e o efeito suspensivo atribuído à apelação impedem o prosseguimento da execução. Desacolhimento. Ineficácia da sentença restrita à ação de embargos de terceiro. Validade do prosseguimento da execução. Recurso desprovido.

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500 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédulas de crédito rural. Atribuição de efeito suspensivo em embargos de divergência. Efeitos para a execução provisória. Suspensão total. Cabimento.