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651 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Quilometragem adulterada. Indenização por danos morais. Cabimento. Menoscabo infligido à autora. Prejudicado o pedido de resolução do contrato. Recurso não provido.
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652 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Disacusia. Indenização. Dano material e moral. Não comprovação de nexo de causalidade entre o labor e o mal constatado aliado à falta de prova de culpa da empregadora. Pedido improcedente. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.
«Não se desincumbindo o autor em provar, indubitavelmente, a origem laborativa do mal que o aflige, assim como que este tenha decorrido de culpa da empregadora, improcedente é a indenização buscada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Rematrícula condicionada ao pagamento das mensalidades em atraso - Pagamento do débito e pedido de rematrícula efetuados após o prazo final informado pelo setor financeiro - Pedido de reconsideração da rematrícula e pagamento a destempo negado pela reitoria sem justificativa plausível - Ausência de prejuízos à IES - Dano moral Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Rematrícula condicionada ao pagamento das mensalidades em atraso - Pagamento do débito e pedido de rematrícula efetuados após o prazo final informado pelo setor financeiro - Pedido de reconsideração da rematrícula e pagamento a destempo negado pela reitoria sem justificativa plausível - Ausência de prejuízos à IES - Dano moral configurado - Sentença de procedência - Dano moral não comprovado - Provimento parcial ao recurso da Ré.
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654 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Réu responsável pela emissão do cartão do cartão de crédito. Pertinência subjetiva presente. A falha na prestação dos serviços, por si só, não gera o dever de indenizar. No caso concreto, comunicado sobre a fraude, o réu adotou, ainda antes do ajuizamento da demanda, as providências cabíveis quanto ao cancelamento do cartão e estorno das compras efetuadas, sem cobrança ou negativa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Sentença de improcedência. Pedido de reforma. Limitações bancárias sofridas pelo autor por força da imputação de inadimplemento, referente a contrato de empréstimo que não celebrou. Cabimento. Restrições que geraram um sofrimento e um exacerbado estado de angústia. Reconhecimento. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação mantida em face das circunstâncias concretas do caso e das partes nele envolvidas, suficiente para compensar o dano moral experimentado pelo autor. Recurso provido.
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656 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Contato via central telefônica com envio de código de barras incorreto. Fatura paga em duplicidade. Inconsistência das informações prestadas ao consumidor. Recusa de estorno dos valores ou crédito na fatura que o cliente efetivamente pretendia pagar. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. RECURSO DESPROVIDO. Modificação de ofício do termo inicial dos juros de mora dos valores a serem restituídos, com incidência a partir do efetivo prejuízo. Majoração dos honorári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJSP. Voto-ementa: Recurso inominado contra a sentença de fls. 71/74, esta aclarada às fls. 90/91, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, contudo, negou-lhe o pedido de indenização por danos morais - Defeito no aparelho de telefonia celular adquirido - Dano moral - Não configuração - Mero dissabor, contratempo, que não gera dano moral - Ausência de prova de aviltamento à honra do Ementa: Voto-ementa: Recurso inominado contra a sentença de fls. 71/74, esta aclarada às fls. 90/91, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, contudo, negou-lhe o pedido de indenização por danos morais - Defeito no aparelho de telefonia celular adquirido - Dano moral - Não configuração - Mero dissabor, contratempo, que não gera dano moral - Ausência de prova de aviltamento à honra do recorrente, o qual não teve seu patrimônio físico ou moral atingido - Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, e que acarreta ao lesado, dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação, o que não ocorreu no caso dos autos - Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46 - Recurso inominado conhecido, mas improvido - Sucumbente, arcará o recorrente com custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, por enquanto isento em razão da gratuidade judiciária em seu prol deferida.
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658 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Agressões verbais decorrentes de relação familiar deteriorada. Ofensas recíprocas. Manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não se pode dar azo para que todas as desavenças decorrentes de relações familiares deterioradas deságüem nos tribunais em busca de indenização moral, a não ser quando apenas uma das partes sobrepõe toda a sua força imoral em face da outra, o que não parece ter sido o caso dos autos. Nestes repugnantes casos de intolerância recíproca, ambas as partes são culpadas pelos danos causados, sendo, portanto, credoras umas das outras. Assim, entendo que a melhor solução para os casos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Julgamento citra petita. Inocorrência, pedido contraposto apreciado. Injúria racial. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460
«O juízo a quo apreciou o pedido formulado pelo réu, contraposto em defesa, inexistindo julgamento citra petita. O réu — dirigindo-se ao autor — proferiu, voluntariamente, palavras ultrajantes, a saber: «nêgo, macaco, safado, ele vai comprar minha cerveja primeiro» e «nêgo sujo, macaco, seu nego de mer[...].», ofendendo-o em sua honra subjetiva, inexistindo elemento a evidenciar que a conduta do réu destinou-se a retribuir ofensa anterior. Existe dano moral a compensar, tendo-se a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Contrato assinado pela autora. Realização de compras e pagamento de faturas. A autora não impugnou especificamente o contrato apresentado e as faturas relativas ao cartão de crédito emitido em seu favor, limitando-se a questionar a veracidade dos prints das telas do sistema interno do réu, válida a contratação efetivada. Outrossim, a autora realizou o pagamento de dezoito faturas emitidas em seu nome. Se inexistente ato culposo praticado pelo réu, mas exercício regular de direito, nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abordagem efetuada por seguranças de estabelecimento comercial. Inexistência de prova de que a atuação dos funcionários encarregados da segurança tenha sido abusiva ou desrespeitosa. Mero dissabor ou aborrecimento que não caracteriza dano moral indenizável. Recurso da empresa-ré provido para julgar improcedente o pedido indenizatório.
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662 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia celular. Roubo. Pedido de bloqueio. Bloqueio não realizado pela operadora. Cobrança do débito. Inscrição, por terceiro, do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito. Responsabilidade objetiva e subjetiva da empresa-ré. Dano moral caracterizado. Verba devida. Recurso parcialmente provido
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663 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. O mero apontamento de duplicatas ao cartório, sem a efetivação do protesto e sem publicidade não tem o condão de configurar a geração de dano moral, de modo a chancelar pedido indenizatório, não atingida a honra objetiva da empresa demandante. Recurso não provido neste aspecto.
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664 - TJSP. LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA, PORQUANTO NÃO ATINGIDA A DIGNIDADE DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.
O compulsar dos autos revela que as provas trazidas foram conclusivas e suficientes a respaldar o decreto de parcial procedência dos pedidos formulados na inicial. 2. Dano moral Inocorrência. Os fatos descritos produziram algum desgaste ao autor, mas, a despeito dos trnastornos trazidos, isso não significa que tenham gerado dano moral indenizável. São robustos os precedentes deste Sodalício no sentido em apreço. 3. Tendo em vista o princípio da causalidade, adicionado à sucumbência rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL .ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE LAVRATURA DE TOI E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AFASTOU O DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECURSO PROVIDO.
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666 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Consumidor. Recusa de pagamento pela seguradora. Mero aborrecimento. Pedido improcedente. CF/88, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A recusa da seguradora ao pagamento de indenização não configura dano moral indenizável, mas mero aborrecimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação anulatória de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Ausência de prova da contratação. Inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora objetivando indenização por dano moral e que sejam as rés condenadas às verbas da sucumbência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é devida indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Dano moral configurado. Descontos foram realizados em benefício previdenciário. Nome da autora negativado. Único registro. Dano in re ipsa. 4. Sucumbência recai integralmente sobre as instituições bancárias rés. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 385
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668 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material cumulada com pedido de compensação por dano moral. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Ação de indenização por dano material cumulada com pedido de compensação por dano moral. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando a parte agravante de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Título já quitado. Caso em que não se demonstrou a lesão moral sofrida pelo autor. Observância aos elementos essenciais ao dever de indenização. Pedido de ressarcimento improcedente. Recurso improvido.
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670 - TJSP. Desconto não reconhecido de prêmio de seguro - Ação declaratória com pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, rejeitando o pedido de indenização por dano moral - Recurso da autora - Três descontos efetuados na conta corrente da autora, no valor de R$ 59,95 cada - Peculiaridades do caso que não autorizam a fixação da indenização extrapatrimonial - Recurso improvido
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671 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Contrato de empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Recurso da autora. Dano moral não configurado, não ultrapassando a esfera do aborrecimento, sem causar maior repercussão na vítima. Sentença de parcial procedência. Honorários da patrona da autora a serem fixados em 10% do proveito econômico, na espécie, o valor dos contratos declarados nulos. Recurso de apelação da autora provido, em parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM - VÍCIOS NÃO SANADOS PELAS RÉS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO INDEFERIDA - DANO MORAL CONFIGURADO I -
Veículo JEEP adquirido zero km que apresentou problemas com apenas 10 km. Após diversas idas às concessionárias e com reclamação junto à montadora ré, não houve solução da questão. Autora que tentou vender o veículo, mas a venda foi frustrada ante o aparecimento do mesmo problema; II - Laudo pericial que confirmou o problema relatado pela autora. Nada indicando que a autora não tenha razão, pelo contrário, as rés agiram de forma desidiosa, não prestando adequadamente o serviç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGÍTIMA ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral. Contudo, no caso, existindo inscrição legítima preexistente, não cabe direito à indenização por dano moral decorrente de anotação irregular, conforme inteligência da Súmula 385/STJ (STJ). CONTRARRAZÕES. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO CODIGO DE P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedido de compensação por dano moral. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedido de compensação por dano moral. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Concedida oportunidade de emenda e regularização do processo, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENÉRGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROTESTO EFETIVADO APÓS O ADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DÍVIDA. DANO MORAL PRESUMÍVEL. EXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ. CONTA PAGA. DANO MORAL PRESUMÍVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM, EM IMPORTE SUPERIOR AO FIXADO MONOCRATICAMENTE. JUROS MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Apelação provida em parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 79766634) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA; (II) DECLARAR A NULIDADE D COBRANÇA ORIUNDA DO TOI 9993675; E, (III) CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA LAVRATURA DO TERMO. JULGOU, AINDA, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. APELO DO SUPLICANTE REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR
Considerando-se que o apelo é exclusivo do Reclamante, visando a condenação da Apelada ao pagamento de verba compensatória por dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. Restou comprovada a falha de prestação do serviço, consistente na imposição de multa oriunda de TOI unilateralmente lavrado, sem qualquer comprovação da irregularidade alegada pela Concessionária. No tocante à configuração dos danos mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Cobrança de seguro não contratado - Sentença de procedência que reconheceu a inexistência do negócio jurídico, com devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente e indenização por dano moral em R$ 5.000,00 - Apelo da autora visando à majoração do «quantum indenizatório". Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto, sem gerar o enriquecimento sem causa da parte - Ausência de comprovação de fato que tenha agravado a situação econômica da con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO NAS FATURAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELANTE QUE SE INSURGE APENAS EM RELAÇÃO AO DANO MORAL RESULTANTE DA CONSTATAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA PELA RÉ. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR DE PEQUENA MONTA SEM MAIORES REPERCUSSÕES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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680 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Relação jurídica não comprovada. Inexigibilidade do débito reconhecida. Ausência de prova da inscrição do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral não configurado. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido
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681 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O
limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, é aplicável, apenas, em relação às condenações por dano material decorrentes de extravio de bagagem transportada em voos internacionais, consoante o RE 636.331, submetido à repercussão geral, haja vista que, segundo as disposições, da CF/88 relativas à proteção do consumidor, se houver dano moral, aplicar-se-á neste tocante o CDC. Incontroverso o atraso de cerca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Inscrição da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome". Insurgência da autora contra a r. decisão interlocutória que determinou o sobrestamento do feito em razão da admissão no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 por este E. Tribunal de Justiça. Agravante que alega distinção do caso em análise com o objeto do IRDR retro. Descabimento. Em que pese o pedido principal da presente ação versar sobre inexigibilidade da dívida em razão da inexistência de relação jurídica, há pedido expr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE DA AÇÃO PRINCIPAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
O Banco-autor ajuizou ação de busca e apreensão em face do réu, o qual apresentou reconvenção, alegando dano moral por ter aceitado proposta amigável de resolução do contrato e entregue o veículo em troca da quitação. O Juiz acolheu parcialmente o pedido da ação, com resolução contratual em razão do inadimplemento do réu; e, ante a ausência de localização do bem, determinou o ajuizamento de ação executiva autônoma pelo Banco-autor, rejeitando, ainda, a reconvenção por f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em razão do rompimento da barragem em Brumadinho/MG. O apelante alega desvalorização de imóvel situado em condomínio rural e abalo moral em decorrência do evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o processo deve ser suspenso até a conclusão de perícia em ação coletiva correlata; (ii) estabelecer se houve cerceamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS IMATERIAS - INSCRIÇÃO DE DADOS EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
Dívida incluída no cadastro de inadimplentes - regularidade - existência de fatura do cartão de crédito não quitada - autorA não comprovou pagamento - regularidade da negativação - Dano moral - não configurado. Apelo da autora. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pretensão do réu de reforma da sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral. Descabimento. Hipótese em que a manutenção do nome do autor foi indevida, pois comprovado o adimplemento do débito exigido. Dano moral indenizável que se configura «in re ipsa», prescindindo de prova. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do réu improvido.
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687 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, DANO MATERIAL E MORAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO. I.
Caso em exame Trata-se de recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando o desbloqueio de valor e a sucumbência recíproca das partes. A parte autora alega a ocorrência de danos morais e materiais em decorrência da conduta ilícita da parte requerida, requerendo a reforma da sentença para deferir os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 1. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da parte requerida por danos mate... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. PAGAMENTO LIMITADO AO ORÇAMENTO ANUAL. DANO MORAL. AUSENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1.
Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigações de fazer c/c indenização por danos morais, condenando o Município ao pagamento de gratificação referente ao mês de novembro de 2020, nos termos da Lei Complementar Municipal 066/2020, com correção e juros de mora, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais e de pagamento referente a outros meses. 2. Há duas questões em discussão: (i) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AMPLA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LAVRATURA DE TOI.
Sentença de procedência para: Declarar a inexigibilidade do valor de R$ 9.790,05 decorrente do TOI 2021/1920809; condenar a ré AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A à obrigação de pagar a quantia de R$ 3.000,00, a título de reparação por danos morais. Apelação interposta pela ré, pugnando pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Cobrança fundamentada em termo de ocorrência de irregularidade (T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE-
No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. - Se é certo, entretanto, que o valor da indenização por dano moral não pode ser fonte de enriquecimento ilícito para quem o sofreu, também não pode ser irrisório a ponto de não reparar o dano.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. «Quantum» indicado na petição inicial. Valor do pedido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 259. CF/88, art. 5º, V e X.
«Tendo o autor indicado na petição inicial o valor da indenização por danos morais que pretende, deve esse «quantum» ser utilizado para fixar-se o valor da causa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Prestação de serviços. Profissão. Médico. Responsabilidade civil subjetiva de profissional médico. Procedência do pedido. Indenização por dano moral e material, pensão vitalícia e tratamento a ser custeado pelo réu/apelante. Recurso. Preliminar de anulação da sentença, diante de julgamento ultra petita. Pedido de reforma para julgar improcedente a pretensão autoral. Laudo pericial. Complicações advindas de intervenção cirúrgica, que causaram severa lesão em nervo localizado no membro superior esquerdo da apelada. Consequente ausência de motricidade do antebraço esquerdo. Configuração do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 4º.
«Inexistência de comprovação acerca da ciência dos riscos advindos da cirurgia e da anuência consciente da paciente, ora Autora/Apelada. Descumprimento do dever de informação pelo médico Apelante. Laudo que aponta a previsibilidade da referida complicação cirúrgica. Existência de Julgamento ultra petita. Anulação da sentença apenas neste ponto, para que a pensão mensal seja paga pelo Apelante desde a citação até a reabilitação da Autora/Apelada para o exercício de atividad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Demissão. Empregado. Rescisão contratual. Exercício regular de direito. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não há menor sombra de dúvida no sentido de que o ato de rescindir o contrato de trabalho faz parte da capacidade potestativa do empregador, cabendo apenas à esta Justiça Especializada, em caso da falta de motivação justa para o ato demissionário, reverter a situação para fins de ressarcimento ao empregado pela despedida. Portanto, mediano concluir-se que o regular exercício do empregador em rescindir o contrato de trabalho, por si só, não constitui dano moral, ainda que haja just... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESTRIÇÃO CADASTRAL -
Pretensão do autor de ver declarado inexigível o débito que motivou a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Relação de consumo caracterizada - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II, a origem do débito imputado ao autor, subjacente à restrição cadastral que lhe foi imposta - Indevida imposição de restrição cadastral perante órgãos de proteção ao crédito - Débito inexigível - Dano moral presumido - Indenização fixa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO RECONVENCIONAL - DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO - DANO DECORRENTE DA OMISSÃO PATERNA E NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O
STJ admite, em casos excepcionais, a responsabilização civil dos pais por abandono afetivo, devendo ser demonstrada a conduta, o dano e nexo causal entre o ato e o resultado lesivo. No caso concreto, inexistindo prova do dano ocasionado ao menor e do nexo causal entre a alegada omissão paterna e o suposto prejuízo moral, não há como prover a pretensão indenizatória.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Entrega de cestas natalinas não concretizada. Dano moral. Ressarcimento. Cobrança. O ressarcimento por dano moral não pode decorrer de qualquer melindre ou suscetibilidade exagerada, do mero aborrecimento ou incômodo. É preciso que a ofensa apresente certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral. Ademais, plano do dano à personalidade, não basta o acontecimento em si, mas sim a prova de sua repercussão prejudicialmente moral. Ausente a comprovação do abalo moral, descabe a respectiva indenização. Improcedência do pedido é solução que melhor se ajusta a hipótese. Vencida, a requerida arcará com o pagamento das custas e despesas processuais mais honorários advocatícios de R$ 800,00 (oitocentos reais). Procedência. Sentença reformada. Recurso provido para julgar a ação improcedente.
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697 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -
Alegação do recorrido em contrarrazões de não observância do Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Autora-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO - Seguro de vida - Inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade dos débitos - Matéria incontroversa nos au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a mera cobrança indevida é suficiente para gerar direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacificada pelo STJ estabelece que a cobrança indevida, por si só, não configura dano moral quando não acompanhada de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a mera cobrança indevida é suficiente para gerar direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral quando não acompanhada de outras consequências que afetem o direito de persona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido indenizatório a título de dano moral. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. O conjunto probatório autoriza a conclusão de que tanto o autor quanto o réu agiram de forma imprudente, contribuindo, ambos, para que o estelionatário tivesse êxito, razão pela qual devem dividir o prejuízo derivado do crime. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Dano moral não caracterizado. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO EM PARTE
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