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451 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATAÇÃO PELO AUTOR INDEMONSTRADA, ACOSTADAS APENAS TELAS SISTÊMICAS - INEXIGIBILIDADE QUE SE MOSTRA DE RIGOR - DANO MORAL AUSENTE - SÚMULA 385/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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452 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato, de restituição em dobro dos valores cobrados e de indenização por danos morais. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se houve violação do dever de informação, a tornar o contrato nulo, (ii) saber se há danos morais a serem compensados e (iii) saber se cabe a devolução na forma dobrada. 3. Violação do dever de informação. Contrato que não di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INVASÃO E PRIVAÇÃO DO ACESSO A CONTA DE REDE SOCIAL SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela autora contra sentença pela qual jugado procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito, mas improcedente o pedido de indenização de dano moral. A apelante alega que a privação de acesso à conta provocou dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a impossibilidade de uso de perfil em rede social, em razão de invasão, configura dano moral indenizável; (ii) se há motivo para majoração dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recorre a parte autora, pugnando pela condenação do banco réu no pagamento de indenização por dano moral. DANO MORAL. Inocorrência. Tarifa bancária cobrada por serviços não contratados. Dano moral que não se configura in re ipsa. Necessária a demonstração de prejuízo extrapatrimonial, o que não se verificou no caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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455 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.
Improcedência da ação. Apelo do autor. Contratação de cartão de crédito consignado devidamente demonstrada. Regularidade da contratação efetivada por meio de assinatura eletrônica, com apresentação de documento pessoal. Utilização do cartão para compras e saques. Valores creditados em favor do autor Princípio «pacta sunt servanda» a ser observado. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.
Improcedência da ação. Apelo do autor. Contrato de empréstimo consignado. Regularidade da contratação efetivada por meio eletrônico com utilização de cartão e senha. Valor creditado em favor do autor. Parte do valor creditado posteriormente sacado pelo autor. Hipótese que afasta a ocorrência de fraude. Princípio «pacta sunt servanda» a ser observado. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.
Improcedência da ação. Apelo da parte autora. Contratação de empréstimo consignado devidamente demonstrada. Regularidade da contratação efetivada por meio de assinatura eletrônica, com apresentação de documento pessoal, geolocalização e IP fornecidos e não impugnados. Valor creditado em favor da parte autora. Princípio «pacta sunt servanda» a ser observado. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento do voo durante a pandemia de Covid-19 - Restituição do valor pago nas passagens em acordo firmado com uma das empresas rés - Pedido de indenização à título de dano moral da outra empresa ré - Dano moral não configurado - Plena quitação do débito já encontrou solução no acordo firmado - Acordo celebrado com uma das empresas rés Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento do voo durante a pandemia de Covid-19 - Restituição do valor pago nas passagens em acordo firmado com uma das empresas rés - Pedido de indenização à título de dano moral da outra empresa ré - Dano moral não configurado - Plena quitação do débito já encontrou solução no acordo firmado - Acordo celebrado com uma das empresas rés aproveita às demais e extingue a obrigação - Sentença mantida - Recurso improvido.
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459 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por dano moral. Provimento do recurso para fixação de retenção em 25% sobre os valores pagos a serem restituídos ao adquirente. Pedido de dano moral afastado. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Provimento.
1 - O autor que sucumbe em parte dos pedidos deve suportar, proporcionalmente, as custas processuais e a verba honorária (CPC, art. 86, caput). 2 - Agravo interno a que se dá provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL.
Autora a negar a existência de relação jurídica com o réu, referente à portabilidade de contratos de empréstimo. «Golpe da portabilidade". Saneador deferindo apenas a produção de prova pericial técnica quanto à contratação. Ausência de recurso. Preclusão. Cerceamento de defesa não configurado. Prova técnica a comprovar a contratação da autora. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos, aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - CESSÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO -
Dano moral - Pedido indenizatório apresentado somente em apelação - Inovação recursal e violação ao princípio da estabilidade da lide - Não conhecimento - Ônus probatório do cessionário de comprovar não somente a cessão, mas a própria existência da dívida - CPC, art. 373, II - Origem do débito não demonstrada - Negativação indevida - Sentença reformada - CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PROVIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
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463 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de Crédito Bancário. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Tema deduzido em apelação, que não constituiu fundamento da petição inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade das taxas pactuadas. Não demonstração. Percentual ajustado que pouco supera a média de mercado, divulgada à época da contratação. Ausência de desequilíbrio contratual. Incidência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Inexistência de quantia a res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL - AUTOR QUE CONDICIONOU O PAGAMENTO INDENIZATÓRIO AO DISTRATO DO NEGÓCIO - DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL HOUVE O RECONHECIMENTO RECÍPROCO DAS OBRIGAÇÕES - RESCISÃO CONTRATUAL - NÃO OCORRÊNCIA - AFASTAMENTO DO DANO MORAL MANTIDO - HONORÁRIOS MODIFICADOS E FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID
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465 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Inexistência e inexigibilidade de débito. Cartão de crédito. Contratação regular. Faturas não adimplidas. Acordo realizado, parcelas pagas em parte. Dano moral não configurado. Os fatos narrados não causaram prejuízo significativo à esfera íntima da autora, porque não demonstrada irregularidade na conduta do réu, que procedeu à inclusão em rol de devedores em decorrência do inadimplemento das faturas do cartão de crédito. Eventual ausência de notificação prévia à inclusã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários de advogado. Verba devida. Pedido certo. Condenação em valor inferior. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Aplicação.
«Se o pedido de indenização por dano moral refere quantia determinada, e a sentença só o acolhe em parte, caracterizada está a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do CPC/1973, art. 21. Embargos de divergência recebidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral. Operações bancárias, dissonantes do perfil do consumidor, efetuadas por terceiro fraudador. Defeito no serviço prestado pela instituição financeira. Procedência do pedido de indenização pelo prejuízo material, a ser apurado em liquidação de sentença. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido
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468 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CELULAR. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS SUSPEITAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. VALOR A SER RESTITUÍDO. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.500,00. I. CASO EM EXAME.
Trata-se de ação indenizatória proposta por consumidora contra instituição financeira, visando a devolução de quantias transferidas e o reconhecimento de danos morais em decorrência de transações fraudulentas realizadas após furto de celular. A sentença de origem julgou procedente o pedido, condenando as três instituições à devolução dos valores e reconhecendo o dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Discute-se a responsabilidade das instituições pelos danos materiais e mor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Contrato de empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica, com devolução simples. Não incidência do parágrafo único do CDC, art. 42, engano justificável. Sem ofensa à boa fé objetiva. Dano moral arbitrado em valor condizente com a situação dos autos, considerando-se o importe do contrato e da parcela. Valor descontado de pequena monta, realizado apenas uma vez. Sentença de parcial procedência, com a declaração de inexistên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJSP. Obrigação de fazer. Cumulação com pedido de indenização por danos materiale moral. Compra e venda de veículo usado. Prejuízo material não comprovado , descabendo estimativa de gasto mas aqueles `efetivamente´dispendidos ( CCB, art. 402) , determinada a devolução do quantum dado como sinal mesmo porque é inerente à rescisão do contrato. Quanto ao dano moral argüido, melhor sorte não socorre o autor, pois, não se vislumbra ofensa à dignidade do comprador, o mero desfazimento de uma compra e venda, inexistindo dano moral passível de ressarcimento. Recurso desprovido.
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471 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Valor consignado que enseja a declaração de quitação do débito. Não acolhimento. Tema 967 do STJ. O pagamento parcial da dívida não enseja a quitação da obrigação. Cumprimento parcial. Art. 545, §2º do CPC. Apurar-se-á o montante remanescente em sede de liquidação de sentença. Dano moral. Pedido de procedência. Não acolhimento. Situação vivenciada que não se distancia de meros aborrecimentos normais de uma sociedade. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MORAL - Responsabilidade civil - Pretensão do fundo réu de que seja julgado improcedente o pedido de cunho declaratório e afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da negativação do nome do autor - Descabimento - Sentença proferida considerando a revelia do réu - Ausência de prova da regularidade do débito - Reconhecimento da inexigibilidade que deve ser mantido, assim como a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Dano moral «in re ipsa» - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
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473 - TJSP. Contrato. Administrativo. Prefeitura Municipal de Itararé. Adesão pelo autor ao Programa «Frente Temporária de Trabalho». Pretensão ao recebimento de verbas trabalhistas e indenização por dano moral. Impossibilidade. Inexistência de vínculo empregatício. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recursos improvidos e pedido prejudicado.
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474 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Relação bancária. Pedido de encerramento de conta-corrente. Incidência de taxas e juros após o encerramento regular. Inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos. Dano moral «in re ipsa». Indenização devida. Montante reduzido. Recurso parcialmente provido.
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475 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. EVENTO NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE CONFIGURA ABORRECIMENTO COMUM À VIDA EM SOCIEDADE. RECURSO IMPROVIDO
Para configuração do dano moral, não basta a afirmação de ter sido atingido moralmente. É de rigor que se possa extrair do acervo probatório a ocorrência de dano à honra, imagem, bom nome, tradição, o que não ocorreu. O evento narrado nos presentes autos configurou mero aborrecimento incapaz de causar dor psicológica tão intensa a ponto de configurar o alegado dano moral. No caso, conquanto neste julgamento tenha sido reconhecido que a cobrança não encontra respaldo probatório, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato, de restituição em dobro dos valores cobrados e de indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do dever de informação, a tornar o contrato nulo. 3. Autora que afirma que teria contratado cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado. Ausência de violação ao direito básico do consumidor de obtenção ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJSP. AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
Responsabilidade Objetiva - Configurada - Atitude do réu de se manter inerte diante das mensagens que informavam o golpe - Aplicabilidade da Súmula 479/STJ - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano moral mantido em R$ 2.000,00 - fixado com atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem se revelar excessivo para a circunstância e sem gerar o enriquecimento sem causa da parte - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJSP. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral. Operações bancárias, dissonantes do perfil do consumidor, efetuadas por terceiro fraudador. Defeito no serviço prestado pela instituição financeira. Procedência do pedido de indenização pelo prejuízo material, a ser apurado em liquidação de sentença. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido
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479 - TJSP. APELAÇÃO - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - SEGURO DE VIDA -
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480 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte do marido e pai. Desnecessidade de prova do dano moral. Juros. Fluência desde a dada do fato. Preponente. Responsabilidade pelos juros simples e não compostos. Pedido de indenização ajuizado 17 anos após o fato. Circunstância que deve ser levada em consideração para fixação da indenização. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.
«O deferimento da indenização pelo dano moral sofrido com a morte do marido e pai dos autores independe de prova do efetivo sofrimento, que decorre da natureza das coisas. O decurso de mais de 17 anos entre o fato e o ajuizamento do pedido é fator a ponderar na fixação do «quantum» indenizatório. Os juros pela mora, em se tratando de ato ilícito absoluto, fluem desde o fato. Pedido fundado no CCB, art. 159 e não na responsabilidade contratual. A empresa preponente não responde por ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Rescisão contratual. Bem móvel/SEmovente. Pedido de indenização. Prejuízo ou abalo psíquico. Caracterização. Critério. No plano do dano moral, não basta o fator em si do acontecimento, mas sim a prova de sua repercussão prejudicialmente moral. Ausência de comprovação desse abalo. Sentença mantida. Agravo retido e recurso improvidos.
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482 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA E MAJORADA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI
14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, ajuizada em face da concessionária de energia elétrica, pela qual foi julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica e respectivos débitos, bem como condenada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA POR INEXISTÊNIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Cobrança de seguro não contratado - Sentença de procedência que reconheceu a inexistência do negócio jurídico, com devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente e indenização por dano moral em R$ 5.000,00 - Apelo do Banco visando à extinção da ação por ilegitimidade passiva ou a reforma da sentença. Ilegitimidade passiva afastada: débito automático realizado pelo Banco na conta corrente de titularidade do autor - Ausência de documentos que comprovem a regular contrata... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. "CONSÓRCIO - Desistência - Pedido de devolução das quantias pagas após a contemplação por sorteio da parte - Cláusulas penais abusivas - Nulidade corretamente reconhecida - Licitude da retenção da taxa de administração - Indenização por danos materiais corretamente fixada - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Ementa: «CONSÓRCIO - Desistência - Pedido de devolução das quantias pagas após a contemplação por sorteio da parte - Cláusulas penais abusivas - Nulidade corretamente reconhecida - Licitude da retenção da taxa de administração - Indenização por danos materiais corretamente fixada - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.»
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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS NA RESIDÊNCIA DO AUTOR APÓS VAZAMENTO ORIUNDO DA REDE DE ÁGUAS EM LOGRADOURO PÍBLICO DE MANUTENÇÃO DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTOR, VISANDO A CONDENAÇÃO INTEGRAL CONFORME O PEDIDO DE DANO MATERIAL E À MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, PARA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO.
Falha na prestação do serviço que restou demonstrada. Documentos colacionados aos autos que comprovam as alegações contidas na inicial, em especial a perícia técnica realizada. Dano moral configurado. verba reparatória que deve ser fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Correto o arbitramento dos danos materiais, conforme apuração do laudo pericial e das fotos colacionadas aos autos. Sentença que não merece r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida. Inadimplemento contratual. Dissabor que não caracteriza abalo moral. Obrigação de indenizar inexistente. Improcedência do pedido. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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487 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Pedido de majoração do valor indenizatório fixado. Possibilidade. Majoração, no entanto, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.
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488 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de empréstimo realizado fraudulentamente em nome do autor. Legitimidade da contratação não demonstrada. Inexigibilidade do débito reconhecida. Ilícito, contudo, que não gerou a negativação. Ausência de dano moral. Decaimento parcial do pedido. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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489 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de procedência. Insurgência do réu quanto à condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Incontroversa a inexistência de relação jurídica e a ilicitude dos descontos. Incidência da súmula 479, do STJ. Responsabilidade objetiva conjugada com a prova de dano moral. Reiterados contatos com o réu, não respondidos. Desídia na prestação do serviço. Contexto fático que extrapola o mero dissabor e aborrecimento. Dano moral caracterizado. Aplicabilidade da teoria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO -
Comunicado pelo banco réu o falecimento do autor, ocorrido no curso do processo, antes da sentença - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Nulidade que deve ser reconhecida de ofício - Manifestação do autor e interposição de apelação mesmo após o seu falecimento - Falecimento da parte que extingue o mandato - Sentença anulada de ofício - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO; RECURSO DO BANCO CONHECIDO PARA, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA DEVOLVIDA, ANULAR, DE OFÍCIO, A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJSP. CONSUMIDOR - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO - COBRANÇA POSTERIOR AO CANCELAMENTO - DANO MORAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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492 - TJMG. Dano moral e material. Constitucional e administrativo. Ação de indenização. Dano material e moral. Poder público. Conduta atribuída a promotor de justiça. Falência de. Empresas. Ato ilícito. Inexistência. Requisitos não preenchidos. Dever de indenizar. Não configuração. Improcedência do pedido. Sentença mantida
«- Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido inicial em ação de indenização movida contra o Poder Público, pretendendo atribuir à conduta perpetrada por promotor de justiça a razão da falência das empresas do autor, se não restaram preenchidos os requisitos necessários à configuração do dever de indenizar. - Nega-se provimento ao agravo retido e ao recurso de apelação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. Alcance da expressão «parte mínima» do pedido. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Não atendimento ao pedido de indenização por dano moral, lucro cessante e juros compostos. Decaimento de parte mínima não caracterizado. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.
«Tendo a ré sido condenada a pagar à autora prestações alimentícias pelos danos que lhe causou por acidente no trabalho, mas desacolhidos os pedidos direcionados à indenização por danos morais, lucros cessantes e juros compostos não se pode dizer que a autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo as verbas honorárias e despesas processuais serem distribuídas e compensadas proporcionalmente pelos litigantes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJMG. Divulgação de matéria de interesse público. Dano moral. Indenização por danos morais. Divulgação de matéria de interesse público. Ausência de animus caluniandi. Pedido improcedente. Pedido reconvencional improcedente
«- A prestação de informação ou qualquer manifestação de expressão através da imprensa somente impõe o dever de reparar os danos morais e materiais quando o agente opera com dolo ou culpa, sendo que, ausente o animus caluniandi ou o excesso de animus narrandi, é indevida qualquer indenização a esse título. - Não demonstrado o intuito calunioso do jornal, através da referida reportagem, a caracterizar abuso da liberdade de imprensa, mas tão somente o animus narrandi, impõe-se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo pessoal consignado, cartão consignado de benefício e contratação de seguro de vida - Inexistência dos negócios jurídicos - Manutenção - Ausência de comprovação de que o consumidor tenha manifestado inequivocamente sua vontade de contratar - Instrumentos juntados pelo réu-apelante que se encontram apócrifos - Ônus da prova que incumbia ao requerido - DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Dano in re ipsa - Valor fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) - M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Bancário. SERASA. Inscrição do nome da parte em cadastro de inadimplentes, sem a sua prévia notificação (CDC, art. 43, § 2º). Pedido para que seja retirado seu nome e para que seja determinado o pagamento de indenização por dano moral. Ausência de comprovação da inexistência da dívida. Indeferimento do pedido de exclusão do nome. Comprovada a inexistência de prévia comunicação. Deferimento do pedido de indenização por dano moral.
«- Na linha dos precedentes desta Corte, ainda que fique comprovada a existência da dívida que deu fundamento à inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência, a instituição responsável pela manutenção do cadastro deve comunicá-lo previamente à inscrição, sob pena de ser responsabilizada por lhe compensar o dano moral correspondente. Recurso conhecido e parcialmente provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato, de restituição em dobro dos valores cobrados e de indenização por danos morais. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se houve violação do dever de informação, a tornar o contrato nulo, (ii) saber se há danos morais a serem compensados e (iii) saber se cabe a devolução na forma dobrada. 3. Violação do dever de informação. Instrumento contratu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Mera cobrança indevida, sem negativação não induz dor moral indenizável. Improcedência do pedido que se mantém. Recurso improvido.
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499 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
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500 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
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