Dano Moral Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 114.0704.1000.6600

951 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Preso. Presídio. Precariedade das condições do sistema carcerário estadual. Superlotação. Indenização em favor de detento, por dano moral individual. Reserva do possível. Mínimo existencial. Pedido improcedente. CF/88, arts. 5º, V e X 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«1. Em nada contribui para a melhoria do sistema prisional do Brasil a concessão, individualmente, de indenização por dano moral a detento submetido à superlotação e a outras agruras que permeiam (e envergonham) nossos estabelecimentos carcerários. A medida, quando muito, servirá tão-só para drenar e canalizar escassos recursos públicos, aplicando-os na simples mitigação do problema de um ou só de alguns, em vez de resolvê-lo, de uma vez por todas, em favor da coletividade dos pr... ()

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Doc. 863.2804.1534.7645

952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA EMISSÃO DE NOVA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SITUAÇÃO ESPECIAL. PESSOA QUE APÓS ACIDENTE PASSOU A TER DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESDOBRAMENTOS DANOSOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL.

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Doc. 930.3878.0702.0056

953 - TJRJ. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓIRA QUE SE IMPÕE. REFORMA NESTE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 147.2802.8019.6100

954 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística supostamente inverídica e difamatória. Inexistência de ofensa à imagem da apelante, assim como de inverdades sobre os fatos narrados. Veiculação de reportagem dotada de senso crítico, com vasto respaldo probatório. Dano moral e direito de resposta não caracterizados. Ação de indenização combinada com pedido de resposta julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 207.9400.9689.7303

955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO MÉDICO. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DE VACINA. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS DE PRAXE. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1.

Imunização de criança com vacina de HPV em vez da vacina SRC (tríplice viral). Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório, condenando o Município de São Fidélis a ressarcir as despesas médicas realizadas pela autora, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2. Apelo da parte autora em que busca a majoração do quantum indenizatório. 3. Criança submetida a aplicação de imunizante para público-alvo fora d... ()

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Doc. 111.1996.9923.9638

956 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de procedência. Insurgência do autor. Débito que seria referente à dívida de cartão de crédito, cuja origem não foi comprovada. Incontroversas a inexigibilidade do débito e a irregularidade da negativação. Dano moral configurado por inclusão indevida do nome do autor no cadastro de devedores. Pretensão de majoração da indenização para R$ 15.000,00. Indenização fixada na origem no valor de R$ 3.000,00 que não comporta majoração. No caso concreto, o autor possu... ()

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Doc. 134.0539.2245.4203

957 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de procedência. Insurgência da autora. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência da autora em suas razões recursais. Permanência de anotação restritiva após quitação integral do débito. Descumprimento do prazo de cinco dias úteis previsto na súmula 548, do STJ. Dano moral configurado, contudo, em menor extensão do que nos casos de negativação indevida desde sua origem. Indenização fixada na origem em R$ 3.000,00. Pretensão... ()

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Doc. 153.0562.7000.6800

958 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Preposta de companhia de telefonia que ao ligar para cliente em decorrência de reclamação por serviços prestados anteriormente efetuada, o chama de babaca em decorrência do teor da mensagem que gravara este em sua própria caixa postal. Ofensa ao decoro e tipificação de injúria. Ocorrência. Lesão moral obrigando à reparação da mesma natureza. Existência. Condenação mantida, acolhido também o pedido de indenização por dano moral. Recurso provido.

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Doc. 155.9853.2005.1700

959 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil.. Inerentes à vida em sociedade, aborrecimentos, dissabores e mágoas decorrentes, na hipótese, de indevido desconto por parte de instituição financeira de valor relativo a seguro de proteção, com demora de devolução por três meses após solicitação, inadmissível arque o banco com indenização, não comprovado o dano moral que deve pressupor abalo psíquico ou perturbação moral. Decisão de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.9215.5003.5300

960 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando o cumprimento da obrigação da operadora de plano de saúde em custear parto de urgência c/c pedido de indenização por dano moral. Decisão monocrática conhecendo do reclamo do consumidor para dar provimento ao recurso especial, arbitrada a indenização por dano moral. Insurgência da operadora do plano de saúde.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. 2. Pretensão voltada à redução do valor fixado a título de dano moral... ()

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Doc. 175.3861.1005.9700

961 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação redibitória. Indenização. Reparação por perdas e danos. Pedido genérico. Dano moral. Julgamento extra petita. Ocorrência. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 930.5975.8256.8109

962 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato de financiamento de veículo - Solicitação de boleto para quitação de parcelas em aberto - Relação de consumo - Fraude na emissão do boleto bancário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Golpe do boleto - Responsabilidade civil de natureza objetiva elidida somente nas hipóteses do , § 3º - Inexistência de defeito - Pagamento direcionado a terceiros - Ausência de prova de que a fraude decorreu de falha na atuação da ré - Culpa exclusiva da a... ()

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Doc. 987.3169.7317.1110

963 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de empréstimo consignado declarado nulo. Restituição de valores em dobro indevida, ausente ofensa à boa-fé objetiva. Valor depositado não devolvido. Restituição das partes ao estado anterior. Possibilidade de compensação. Valor depositado em conta corrente da autora. Dano moral, indenização fixada em R$ 5.000,00, «quantum» adequado à espécie, não sendo caso de majoração. Honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da condenação. Incidência da regr... ()

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Doc. 689.7393.5133.9448

964 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA.

Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Master Prev Clube de Benefícios. Inexistência de contratação válida. Ato ilícito comprovado. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da parte autora. Quantum indenizatório mantido em R$ 3.000,00. Sentença mantida. Apelo da ré a que se NEGA PROVIMENTO

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Doc. 137.1401.3008.2900

965 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor. Existência de constrição sobre o bem (bloqueio judicial) quando realizado o negócio. Gravame removido. Evicção não caracterizada. Apelante que exerceu o direito de ação, ao manejar embargos de terceiro, ausente, na hipótese, pedido de indenização por perdas e danos com o trâmite processual referido. Êxito na transferência do bem para o seu nome. Dano moral não tipificado. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 461.2408.8545.0966

966 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - GRATUIDADE DENEGADA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 695.8954.7493.9554

967 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 625.0397.6191.0230

968 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMANTEO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que homologou a desistência quanto ao pedido de obrigação de fazer e julgou improcedente o pedido de dano moral. 1.1. Parte Autora sustenta que os danos morais foram configurados, eis que o ponto comercial era à beira da Rodovia Pres. Dutra, principal acesso do país e o fechamento prematuro ou forçada causou danos irreparáveis, prejuízos irreversíveis, como perda de postos de trabalho, afrontando o Princípio da Função Social da Empresa II. QUESTÃ... ()

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Doc. 121.7459.7782.2158

969 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Recurso de apelação interposta contra a sentença que determinou que a concessionária ré a devolver os valores referentes a Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e a pagar indenização por danos morais, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A questão recursal consiste em saber se o valor da indenização se mostra adequado. 3. Transtornos causados à demandante que não podem ser considerados de pouca monta, tendo em vista a cobrança indevida, que compeliu a recorrente ... ()

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Doc. 654.6912.9148.6970

970 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, relacionados à inserção indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se à adequação da verba indenizatória e ao termo inicial dos consectários legais. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação de consumo impõe ao fornecedor o dever de provar a regularidade do déb... ()

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Doc. 460.5153.8496.5496

971 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPARAÇÃO ADMINISTRATIVA EFETUADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que, após homologar acordo entre a autora e a corré Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S/A. julgou improcedentes os pedidos contra o Banco Santander (Brasil) S/A. com fundamento na reparação administrativa dos danos materiais e na ausência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a falha na prestação de serviço pela instituição financeira caracteriza ... ()

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Doc. 144.9060.0005.2900

972 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Danos moral e material decorrentes da recusa no pagamento de indenização securitária. Privação do uso do veículo pelo autor nas suas atividades diárias. Fato que constitui mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual, não configurando dano moral indenizável. Lucros cessantes não demonstrados. Pedido de indenização julgado improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 589.3430.0656.8630

973 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços de ensino cumulada com pedido indenizatório por danos morais - Sentença de improcedência - Retificação da sentença necessária, considerando que seus fundamentos indicam a procedência parcial do pedido - Dano moral - Inocorrência - Verbas sucumbenciais redistribuídas - Recurso provido em parte

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Doc. 546.1037.0854.8146

974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» -

Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento das ações civis públicas número 0871577-31.2022.8.19.0001 e número 0854669-59.2023.8.19.0001, em curso na 4ª Vara Empresarial da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Suspensão - Possibilidade - - Entendimento do STJ de que «ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação co... ()

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Doc. 366.6318.2776.5250

975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - O

quantum indenizatório deve ser fixado de maneira a suavizar o dano, bem como evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa, observando-se a proporcionalidade e razoabilidade.

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Doc. 617.9088.9419.7347

976 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Sentença que julgou procedentes os pedidos e fixou indenização por danos morais. Pretensão do autor de majoração da indenização por dano moral e dos honorários. INADMISSIBILIDADE: O Juízo acolheu o pedido do autor para reconhecer a inexistência da relação jurídica e a ocorrência de dano moral, não tendo havido recurso contra estes capítulos da r. sentença pelo réu. O valor da indenização por danos morais foi bem fixado pelo Juízo e se mostra adequado para compensar o dano s... ()

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Doc. 758.2465.1277.5791

977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NA FORMA DO art. 489, §1º, DO CPC. DECISUM QUE NÃO ENFRENTOU DEVIDAMENTE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE DELINEIAM O FEITO, NOTADAMENTE NO QUE CONCERNE À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. 1.

¿São elementos essenciais da sentença: (...) II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...)¿ (Art. 489. § 1º, do CP... ()

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Doc. 916.7974.5447.0569

978 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO IDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSFERÊNCIA NÃO RECONHECIDA. FALHA NO SERVIÇO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos, reconhecendo a existência de falha na prestação de serviços e condenando os réus à devolução da quantia retirada indevidamente da conta da autora, no valor de R$ 320,47 (trezentos e vinte reais e quarenta e sete centavos), bem como ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne do presente recurso consiste em verificar se a fa... ()

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Doc. 910.7990.6009.7030

979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA NA INSTALAÇÃO DE MEDIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PELO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1.

Ação proposta no ano de 2016 objetivando o autor a instalação de medidor de energia em sua residência, pedido recusado pela ré apesar das diversas solicitações administrativas. 2. A condenação da concessionária ré ao pagamento de indenização por dano moral se deu em razão da negativa e ausência de solução para os pedidos de instalação de medidor de energia elétrica na residência do autor. Não houve qualquer pedido relativo a emissão de cobrança. 3. Danos morais caracte... ()

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Doc. 652.9698.9400.8630

980 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Prestação de serviço de telefonia. Hipótese de indevida cobrança de multa de fidelização, após quinze meses de contrato, quando já ultrapassado o limite mínimo de um ano. Dano moral que é autêntico e in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata da quebra da confiança e da justa expectativa que se depositou na lisura da ré. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do de... ()

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Doc. 137.4544.6000.0900

981 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Furto. Noticia criminis. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A origem da controvérsia está na notitia criminis dada à autoridade policial do suposto furto de animais da propriedade da ré apontando o autor como um dos autores do fato. Alega que foi absolvido criminalmente por ter provado que não praticou qualquer conduta delituosa, perseguindo, por esta ação, reparação moral por alegados danos à sua honra. A violação da honra, capaz de impor a indenização, como forma de reparação, é decorrência da imputação de um fato falso, lesivo à... ()

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Doc. 406.4203.9549.6752

982 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA» -

Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), isto é, deste Acórdão condenatório, e os juros moratór... ()

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Doc. 902.7051.5603.3156

983 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA» -

Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), isto é, deste Acórdão condenatório, e os juros moratór... ()

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Doc. 250.1061.0937.6599

984 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Pedido de indenização por dano moral. Possibilidade. Necessidade de pedido expresso. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto com o objetivo de reverter decisão que manteve a condenação do réu pelo crime de furto no contexto de violência doméstica e familiar, bem como a fixação de indenização mínima por danos morais em favor da vítima. O recorrente contesta a condenação e o valor da indenização, argumentando insuficiência probatória para a condenação e ausência de elementos para determinar o montante compensatório. II - QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 791.1509.4975.7517

985 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença proferida pelo d. Juízo de primeiro grau que reconheceu a inexigibilidade do débito - Insurgência da autora pugnando pela repetição dobrada do indébito e pela condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Modulação dos efeitos - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial d... ()

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Doc. 353.8826.7175.2635

986 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizado contra a ré. Os autores alegam que seu imóvel, situado na zona rural de Pará de Minas, sofreu desvalorização em razão do rompimento da barragem em Brumadinho/MG e que experimentaram danos morais decorrentes das consequências do desastre ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o processo deve ser suspenso até a concl... ()

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Doc. 185.7281.9002.9200

987 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça e vias de fato. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.

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Doc. 185.7281.9002.9100

988 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça e vias de fato. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.

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Doc. 144.9644.5001.5100

989 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Mera indicação do título. Pedido improcedente. Mantença. A mera indicação do protesto de duplicata não enseja indenização a título de dano moral, porquanto tal circunstância não é suficiente a gerar reflexos negativos à imagem da empresa autora, bem como sua idoneidade comercial ou mácula ao prestígio que desfruta na praça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7625.3016.3700

990 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da apelada nos cadastros de inadimplentes (SERASA). Admissibilidade. Pagamento da dívida realizado com atraso. Demora na exclusão da anotação. Ato que não configurou abuso de direito, sendo que não restou caracterizada qualquer ilicitude capaz de justificar o pedido de indenização por dano moral. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 163.9800.9003.0600

991 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Conduta maliciosa da ré-apelada que, tendo recebido o valor do título antes mesmo do vencimento, permitiu a sua circulação, contribuindo indubitavelmente para a efetivação do protesto. Preclusão do pedido de chamamento ao processo do banco-endossatário que tirou o protesto indevido da duplicata anteriormente quitada. Dano moral «in re ipsa». Recurso provido.

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Doc. 165.2483.1001.1000

992 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de duplicata mercantil. Pedido de baixa e devolução do título desconsiderado pelo mandatário. Desídia do réu evidenciada. Dano moral puro corporificado. Presunção dos efeitos nocivos do aponte indevido do nome da autora. Indenização devida, mantido o valor fixado para verba indenizatória porque observado o binômio necessidade/possibilidade. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 165.1531.9016.1200

993 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Execuções fiscais ajuizadas para cobrança de IPTU regularmente quitados antes da data do vencimento. Pedido de extinção somente formulado após a interposição de embargos à execução e comprovação em juízo do pagamento dos tributos. Autora exposta a situação vexatória e angustiante. Dano moral manifesto. Indenização devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.3563.7002.1900

994 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Operadora de telefonia que ao alterar plano de minutos atendendo a pedido do cliente, ofertando isenção de taxa a respeito, promove indevida cobrança, abatimento de valores de maneira irregular e suspensão dos serviços necessários à vida cotidiana por cerca de quatro meses. Provocação de dano moral indenizável. Hipótese. Reparação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 175.5115.4003.2500

995 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violência doméstica. Afronta ao CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Cabimento. Pedido expresso do Ministério Público. Dano moral. Decorrência da própria conduta delituosa. Agravo regimental não provido.

«1. Para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização civil pelos danos causados à vítima, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa. 2. O dano moral atinge a dignidade da pessoa, não havendo como quantificá-lo de forma absoluta. Ele exsurge da própria conduta típica, que já foi devidamente apurada na instrução penal e ensejou um abalo psíquico à vitima, e por ser um dano subjetivo, não há como se exigir que a par... ()

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Doc. 715.3113.3148.0868

996 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por André Nogueira Cavalcante, determinando a limitação dos descontos em folha de pagamento referentes a contratos de empréstimo consignado e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco sustenta que os descontos foram realizados conforme os contratos firmados e a legislação vigente, pugnando pela improcedência dos... ()

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Doc. 191.6966.8245.9928

997 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Insurgência da autora pugnando pela nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes - Não acolhimento - Demandante que confessa ter contratado com o réu - Termos contratuais que foram devidamente juntados - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Descontos realizados no exercício regular de d... ()

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Doc. 468.2124.9208.4882

998 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Os fatos narrados na petição inicial são contingências da vida em sociedade, que provocam aborrecimentos, sem causar ofensa a ponto de configurar dano moral, mormente porque configuraram, no máximo, mero inadimplemento contratual. Ademais, não houve negativação do nome da parte autora e foram restituídos os valores pagos equivocadamente. Assim, inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem ... ()

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Doc. 396.4499.5247.0770

999 - TJRJ. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Ação de indenização por dano moral que a Autora teria sofrido em razão de anotação restritiva de seu nome oriunda de cobrança indevida feita pelo Réu, com pedidos cumulados de declaração de inexistência do débito e de exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como de indenização por dano moral, no valor de R$29.328,54. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, declarando inexistente o débito impugnado, determinando a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para cancelamento da anotação restritiva, tendo sido rejeitado o pedido indenizatório. Apelação da Autora restrita à indenização por dano moral e aos ônus de sucumbência. Apelante que não demonstrou que a anotação restritiva preexistente à que se discute nestes autos era ilegítima. Dano moral não configurado, tendo sido corretamente aplicado, na sentença, o entendimento da Súmula 385/STJ. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida, pois cada parte foi vencedor e vencido quanto aos pedidos formulados. Honorários advocatícios fixados, observando o art. 85, §2º do CPC. Desprovimento da apelação.

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Doc. 967.0614.6002.7580

1000 - TJSP. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Existência de restrições cadastrais precedentes em nome da postulante. Danos morais indenizáveis não configurados. Aplicação da Súmula 385/STJ. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, apenas para declarar a inexistência da dívida. Sentença de improcedência, no que tange ao pleito de repa... ()

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