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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: dano moral pedido

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Doc. 353.6166.5777.6731

551 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR CORRESPONDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA POR E-MAIL. IRREGULARIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral ajuizada por Amauri Rodrigues Fonseca contra Itaú Unibanco S/A e Serasa S/A, sob alegação de negativação indevida de seu nome sem a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. A sentença homologou acordo entre o autor e o Itaú Unibanco S/A e julgou improcedente o pedido em relação à Serasa S/A. O autor interpôs apelação sustentando que a Serasa S/A não comprovou a devid... ()

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Doc. 137.6673.8001.8300

552 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. «danos morais. Indenização.

«O dano moral exige prova cabal e convincente da violação à imagem, à honra, à liberdade, ao nome etc. ou seja, ao patrimônio ideal do trabalhador. O acidente foi causado pela imprudência do reclamante, que trafegava em excesso de velocidade, (106 km/h em estrada com limite de 70/80 km/h), com chuva e óleo na pista, por se tratar de área próxima a refinaria de petróleo. A única prova da aludida ofensa é um bilhete escrito pela proprietária da ré, indignada que estava com o aciden... ()

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Doc. 403.5273.7536.6981

553 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO COM EMPRESA DE TELEFONIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRADO ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA RECORRENTE, TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 466.6709.9318.9832

554 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Negativa de existência de contratação de empréstimo consignado. Prova pericial grafotécnica preclusa, em decorrência do não pagamento da respectiva despesa pelo réu. Tema 1061 do c. STJ incidente na espécie. Inexistência de relação jurídica reconhecida. Retorno das partes ao status quo ante, com previsão de compensação. Dano moral não configurado. Não ultrapassado o mero dissabor, valor de pequena monta, não desc... ()

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Doc. 152.5583.8001.3600

555 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Remoção. Ajuda de custo. Pedido administrativo. Demora. Dano moral. Não configuração. Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária em relação a não configuração do dano moral, na forma como pretendida, ensejaria o revolvimento de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 312.6802.7086.8210

556 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Revogação da benesse - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela autora - Ausência de comprovação pelo réu, de alteração das condições financeiras da demandante-apelada - Manutenção do deferimento da justiça gratuita que é medida de rigor - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Declaração de inexistência do negócio jurí... ()

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Doc. 244.3428.1308.9166

557 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

"Serasa Limpa Nome". Decisão que suspendeu o andamento da ação em virtude do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da autora. Distinção. Acolhimento. Pedido da exordial fundamentado em ausência de relação jurídica entre as partes e não em eventual cobrança de dívida prescrita. Afastamento da suspensão do processo com base no citado IRDR. RECURSO PROVIDO, com determinação

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Doc. 146.3470.6003.0900

558 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Suposta contratação mediante o uso de documentos falsos. Fraude admitida pela fornecedora. Risco da atividade. Desnecessidade de prova. Decorrência imediata da negativação sem causa. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Pedido de majoração. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 542.2774.7738.6467

559 - TJRJ. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito c/c pedido de compensação por dano moral com pedido de cancelamento de «Seguro Vida Grupo e «Seguro AP», devolução do valor das cobranças em dobro e de indenização por dano moral. Relação de consumo. Sentença de parcial procedência, indeferindo o pedido de reparação por dano moral. Apelo de ambas as partes. Banco réu que logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Contrato, de index 69691763, ao qual anuiu a autora. Controversa boa-fé objetiva da autora ao efetuar mensalmente o pagamento do seguro, durante mais de oito anos e deixar de proceder ao simples pedido de cancelamento, preferindo ingressar em Juízo buscando restituição em dobro e reparação por dano moral. Pagamento que revela concordância com os valores e adesão aos seguros. Impugnação de tais verbas mais de oito anos após sua contratação. Observância à teoria da «supressio», que leva à improcedência dos pedidos. Invertido o ônus de sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 242.1430.4912.0533

560 - TJSP. CONSUMIDOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO - EMPRESA QUE JUNTA O CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA - ALEGAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DE NÃO CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE RECHAÇADA PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, MANTENDO A ORDEM Ementa: CONSUMIDOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO - EMPRESA QUE JUNTA O CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA - ALEGAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DE NÃO CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE RECHAÇADA PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, MANTENDO A ORDEM DE CANCELAMENTO DO SEGURO.

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Doc. 767.0397.7513.8422

561 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. 1.

Recursos de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual, de restituição em dobro dos valores cobrados e de indenização por danos morais. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se as contratações de cartão de crédito consignado e de empréstimo consignado foram regulares, (ii) saber se a devolução em dobro exige demonstração de má-fé do banco; (iii) saber se é necessária a comprovação do dano moral e... ()

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Doc. 668.5785.3381.6160

562 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré (CPFL), insistindo na exigibilidade do débito e se insurgindo contra a indenização moral. Inconformismo acolhido, com inversão do ônus de sucumbência. 2.1. Reconhecimento da relação comercial. Licitude da cobrança. Demonstração da existência da relação negocial e do débito. Exigibilidade reconhecida. 2.2. Dano moral não configurado. Inadimplemento comprovado pela ré. Improcedência da ação. 3. R... ()

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Doc. 604.8522.1372.2482

563 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Relação jurídica não comprovada. Inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$10.000,00. Correção monetária incidente desde o arbitramento e juros de mora contados do evento danoso. Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Recurso provido em parte

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Doc. 163.5721.0004.0000

564 - TJRS. Direito privado. Ação indenizatória. Dano moral. Cabimento. Alienação fiduciária. Quitação. Estabelecimento bancário. Gravame. Cancelamento. Demora. Veículo. Diária de depósito. Pagamento. Petição inicial. Pedido inexistente. Sentença ultra petita. Configuração. Nulidade parcial. Reconhecimento. Ex officio. Apelação. Alienação fiduciária. Dano moral. Demora no cancelamento do gravame. Decisão ultra petita.

«É ultra petita a sentença que apreciou ponto além daqueles constantes da peça inicial, devendo ser reduzida aos limites do pedido da autora. Súmula 381/STJ. Sentença que havia acolhido pleito de reparação por dano moral, ante revelia da instituição financeira, e decorrente de demora no cancelamento do gravame de alienação fiduciária, do que não há recurso; e depois, julgando embargos declaratórios, veio a acolher em parte pretensão de pagamento de diárias do depósito do veí... ()

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Doc. 576.4950.1731.2481

565 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO ERRÔNEA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão da publicação de edital que informava erroneamente a condenação criminal da autora, quando esta havia sido absolvida por sentença transitada em julgado. 2. A questão em discussão consiste em saber se a publicação errônea de edital de intimação, com informação equivocada de condenação criminal da autora, enseja, por si só, dano moral i... ()

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Doc. 204.7098.7883.7850

566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. ALEGAÇÃO DE LESÕES DECORRENTES DO ACIONAMENTO DE AIRBAG EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA O DANO MORAL. DEFEITO DO PRODUTO PLENAMENTE VERIFICADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 12, § 1º DO CDC. FATO DO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE O PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE ETJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 150.8765.9005.6100

567 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Indenização.

«O dano moral é o sofrimento humano estranho ao patrimônio material, repercutindo no patrimônio ideal da pessoa natural. A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil e CF/88, art. 7.º, XXVIII. O pressuposto bási... ()

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Doc. 777.7301.2056.4873

568 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, de restituição em dobro dos valores cobrados e de indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do dever de informação, a tornar o contrato nulo. 3. Autora que afirma que teria contratado cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado. Ausência de violação ao direito básico do consumidor de obtenç... ()

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Doc. 954.8297.6767.3370

569 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Pleito reparatório sujeito ao prazo prescricional quinquenal consoante CDC, art. 27; tendo como termo inicial a data do conhecimento do dano. Prazo não alcançado. Ilegitimidade passiva não configurada, instituição financeira que integra a cadeia de consumo e responsável pela anotação desabonadora. Preliminares de prescrição, decadência e ilegitimidade passiva afastadas. Fraude na formalização de contrato de financiamento, acessório a contrato de prestação de serviços odonto... ()

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Doc. 933.2908.2192.8668

570 - TJSP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (SMARTWATCH). FALTA DE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação do autor contra sentença de improcedência dos pedidos veiculados em ação de obrigação de fazer com indenização por dano moral, fundada em negócio de compra e venda de smartwatch. II. Questão em discussão 2. Para julgamento da apelação é relevante a análise da existência, ou não, dos pressupostos da responsabilização civil objetiva. III. Razões de decidir 3. Nas ações fundadas em relação de consumo a responsabilidade, usualmente, é objetiv... ()

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Doc. 957.3927.1541.0857

571 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARAATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação desafia procedimento próprio, nos termos do art. 375-A do RITJMG. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou na inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do CPC, art. 373, II. Não apresentada a prova regular da contratação, deve ser declarado inexistente o débito, e, po... ()

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Doc. 750.3661.5861.5099

572 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME EM GRUPO DE APLICATIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I - CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido em ação em que o autor busca o ressarcimento moral, sob o argumento de ter sido ofendido pela demandada que o acusou da prática do crime de pedofilia em grupo de «whatsapp», ocorrendo a divulgação do conteúdo das conversas no seio da sociedade.   II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se a demandada proferiu a acusação e se a conduta é considerada apta a denegrir a imagem pessoal do autor, gerando o dever de mor... ()

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Doc. 137.6731.2004.6400

573 - TJSP. Reconvenção. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por dano moral. Direito de vizinhança. Alegação do reconvindo de perturbação do sossego alheio. Improcedência do pedido principal. Pedido de indenização sob o argumento de que as alegações do reconvindo configuram dano moral. Descabimento. Reconvindo que conseguiu a adesão de várias pessoas ao abaixo-assinado que promoveu contra a reconvinte. Dolo ou culpa do reconvindo não reconhecidos. Improcedência do pedido reconvencional mantida. Recurso não provido.

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Doc. 1692.9020.4681.1000

574 - TJSP. DANO MORAL - Análise do pedido de progressão de regime prisional de semi-aberto para aberto e expedição de alvará oito dias após o prazo final da progressão. Inexistência de erro estatal. Atraso razoável ante a grande demanda de trabalho e decorrente de várias petições apresentadas pela defesa que demandam o contraditório e atrasam a análise do pedido. Não configurado o dano moral.

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Doc. 363.2097.4567.6355

575 - TJSP. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral. Operações bancárias, dissonantes do perfil do consumidor, efetuadas por terceiro fraudador. Defeito no serviço prestado pela instituição financeira. Procedência do pedido de indenização pelo prejuízo material, a ser apurado em liquidação de sentença. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. R. sentença reformada. Recursos parcialmente providos

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Doc. 987.9238.4595.2322

576 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral julgada parcialmente procedente - Aquisição de passagens aéreas internacionais - Suspensão da comercialização de linha promocional - Pedido de ressarcimento material acolhido - Inconformismo quanto à rejeição do pedido de indenização por dano moral - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviços reconhecida - Viagem planejada por grupo de amigos de infância - Sonho que restou frustrado - Inexistência de mero aborrecimento do dia a dia - Dano moral caracterizado - Montante fixado com critérios da razoabilidade e proporcionalidade para o caso - Condenação de R$ 6.000,00 para cada um dos autores- Recurso provido

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Doc. 748.9661.5348.0185

577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

Autora, que realizou a compra de um «VIVO CHIP 4G+», porém, não conseguiu realizar o cadastro do referido chip por haver defeito no produto, e mesmo sem o referido chip jamais ter funcionado, passou a ser cobrada pelo plano adquirido. Controvérsia recursal a ter restado caracterizado o dano moral indenizável em razão da falha na prestação do serviço da ré. No caso dos autos não foi produzida qualquer prova no sentido de que o descumprimento contratual, consistente no fato de o chip... ()

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Doc. 636.9663.5912.8737

578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Demonstrada a inexistência de negócio jurídico e a indevida cobrança, não demonstrando o réu culpa do autor, configurado está o dano moral indenizável. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado.

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Doc. 202.3129.2961.6951

579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONCERNENTE AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Concessionária ao pagamento de indenização por dano moral em ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos. II. Questão em Discussão: Analisa-se o cancelamento do TOI pela Concessionária após a necessidade de ajuizamento da ação pelo consumidor gera indenização por danos morais decorrente. III. Razões de Decidir: Configurada ... ()

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Doc. 164.9852.3004.8500

580 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível. Negada a indenização por dano moral. Apelo da autora. Nome do consumidor, ademais, que já se encontrava inserido nos cadastros de proteção ao crédito, antes mesmo da inclusão feita pela ré. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral não configurado. Precedentes. Indevida ou não, a inscrição passa a constituir mero dissabor, inapto a ensejar o dever de reparação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 224.1842.8151.3306

581 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. «GOLPE DO PIX". Alegação de inexistência de dever de indenizar. Acolhimento. Transferência realizada por meio de ação voluntária e exclusiva da autora, levada a erro por terceiros, sem qualquer participação do banco demandado. A simples viabilização de abertura de contas, atendido ao disposto na Resolução 2.025/93 do BACEN, não é motivo a ensejar a decretação de serviço defeituoso por parte do banco do beneficiário. Cul... ()

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Doc. 201.7316.4744.0540

582 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA SERASA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do autor não provido. 3. Dano moral não configurado. Outras pendências financeiras. Súmula 385/STJ. Honorários advocatícios mantidos. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida

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Doc. 158.6339.0228.9938

583 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c pedido indenizatório. A sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além de custas e honorários advocatícios. O autor alega ter sofrido danos morais, pleiteando indenização de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabí... ()

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Doc. 447.3974.3397.3088

584 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c pedido indenizatório. A sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além de custas e honorários advocatícios. O autor alega ter sofrido danos morais, pleiteando indenização de R$15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se saber se: (i) é cabí... ()

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Doc. 856.2546.4524.0213

585 - TJSP. Ação de cobrança de seguro c/c indenizatória por danos morais. Seguro com cobertura para morte acidental. Segurado socorrido com choque anafilático. Desconhecimento de causa ou de alergias anteriores. Evento único, súbito, involuntário e violento. Morte acidental configurada. Evento coberto. Indenização devida, no limite do capital segurado. Precedente desta Corte. Descumprimento contratual que não gera dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Não demonstração de existência de pedido administrativo regular. Ausência de impedimento à formulação de pedido judicial. Relevância quanto ao termo inicial da correção monetária e juros de mora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão

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Doc. 182.4265.2174.0017

586 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de inexigibilidade de débito, mantendo, porém, a improcedência do pleito de reparação por danos morais, em virtude de ter anotado indevidamente o nome dele em órgão de restrição ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a existência de uma anotação anterior nos cadastros de restrição ao crédito, de fato impede o reconhecimento de danos morais pela anotação indevida ... ()

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Doc. 502.4350.1899.4351

587 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito, determinou o cancelamento do protesto e condenou o réu à indenização por dano moral em R$2.000,00. Inconformismo do réu. Apelação.

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Doc. 645.2590.8622.5670

588 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que acolheu parcialmente o pedido, condenando a ré a prestar tratamento médico - Pretensão recursal do autor, de indenização por dano moral - Cabimento - Autor portador de câncer, cujo tratamento médico foi interrompido - Dano moral configurado - Indenização devida - Sentença reformada - Apelo provido

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Doc. 222.8760.6678.9111

589 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência do réu. Contrato de cartão de crédito, negociação da dívida e regular quitação. Negativação posterior indevida. Dano moral configurado. Fixação da indenização em R$ 10.000,00, valor excessivo considerando-se o valor das anotações. Redução para R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU PROVIDO, EM PARTE, reduzindo a indenização para R$ 5.000,00, mantendo-se no mais a r. sentença como proferida

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Doc. 409.0281.8572.8008

590 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

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Doc. 374.4359.8495.5148

591 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Irregularidade dos descontos incontroversa, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do polo consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação fixada em R$ 5.000,0... ()

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Doc. 333.5665.9369.9345

592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO COM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DANO CONTÍNUO E PERMANENTE. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. I -

Nos termos do CCB, art. 1.277, o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. II - Em ações de dano infecto, de natureza pessoal e vinculadas à obrigação de fazer ou não fazer, o prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme o CCB, art. 205. III - Nos casos em que os danos são contínuos e persistentes, decorren... ()

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Doc. 439.9827.7869.7252

593 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência, com consequente apelo do autor. CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Contratação negada. Existência do ajuste, tal como celebrado, devidamente demonstrado pelo banco mediante envio de foto e autorização para descontos em folha dos valores. Contratação por biometria facial e assinatura eletrônica regularmente demonstrada. Inexistência de vício de consentimento. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, deixando de... ()

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Doc. 923.8256.9404.7263

594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONSTATAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PROBLEMAS NO TRANSCORRER DA CONSTRUÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA.

As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum» (EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ). Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita», «citra petita» o... ()

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Doc. 532.6559.6261.5153

595 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão - Inadimplemento da ré - Caracterização - Restituição da integralidade do valor pago - Lucros cessantes - Não cabimento - Correção monetária, devidamente, aplicada - Dano moral - Pedido de arbitramento - Possibilidade - «Quantum» indenizável que deve atender à dupla função do instituto indenizatório, ou seja, o de compensar os transtornos sofridos, sem causar enriquecimento sem causa, e o de inibir a ocorrência de situações semelhantes - Fixação em R$ 10.000,00 - C... ()

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Doc. 992.3541.0838.4101

596 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória - Nulidade de ato administrativo - Concurso público - Soldado PM 2ª Classe - Candidato reprovado na fase de investigação social - Irregularidade em certificado e histórico escolar - Pretensão de reintegração ao certame e de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Reforma que se impõe - Discricionariedade que não pode constituir afronta aos princípios constitucionais que regem o ato administrativo - Avaliação de incompatibilidade com o carg... ()

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Doc. 273.6020.0428.8004

597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO.

Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado.

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Doc. 705.9660.9465.5756

598 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento unilateral e automático de passagem do trecho de volta em decorrência do não comparecimento («no show») da parte autora, no trecho de ida. Sentença de improcedência. Inconformismo do requerente. Cabimento em parte. Conduta abusiva. Confirmação do bilhete de volta que não pode ser condicionado à utilização do bilhete de ida. Precedentes do STJ. Falha na prestação de serviço pela ré, que... ()

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Doc. 173.5095.6620.4857

599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 140.8133.0014.7500

600 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pedido formulado por pessoa jurídica. Possibilidade. Hipóteses, no entanto, de sofrimento de abalo moral por pessoa jurídica, bem mais restritas. Eventuais transtornos provocados pelo fato da ré não ter realizado o transporte dos associados da autora. Fato que, por si só, não enseja reparação por dano moral. Mero inadimplemento contratual. Indenização indevida. Recurso não provido.

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