DOC. 267.6083.3544.9993

TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGÍTIMA ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral. Contudo, no caso, existindo inscrição legítima preexistente, não cabe direito à indenização por dano moral decorrente de anotação irregular, conforme inteligência da Súmula 385/STJ (STJ).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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