Curatela | Jurisprudência Selecionada

Doc. 669.8105.3935.2480

651 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CURADOR. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO COMPROVADO. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME SEMIABERTO. PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE EXONERAÇÃO LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA A SER AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Rodrigo Costa contra sentença que o condenou como incurso no art. 168, § 1º, II, do CP, à pena de 3 anos e 8 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 26 dias-multa, fixados no piso mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a absolvição do apelante, sob o argumento de ausência de dolo na apropriação do benefício previdenciá... ()

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Doc. 210.8061.0936.1590

652 - STJ. Processual civil. Curador especial. Aplicação da Portaria 293/2003 pge/go. Honorários advocatícios fixados em uhds. Súmula 280/STF. Alínea «b» do permissivo constitucional. Aplicação da Súmula 284/STF. Usurpação de competência acórdão julgou ser inovação recursal. Alínea «c» prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2 - A agravante alega, em síntese: «Nítido é nos autos o fato de que o acórdão recorrido, com fundamento em uma Portaria da PGE, negou a condenação do Recorrido ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogados dos Recorrentes, estes garantidos pelo Assim, salta aos olhos o fato de que foi julgado válido ato de governo local contrário a disposição ... ()

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Doc. 150.5244.7013.7600

653 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato. Suspensão. Rescisão. Prejuízo. Inocorrência. Culpa recíproca. Caução. Devolução. Multa. Afastamento. Apelação cível. Ação indenizatória cumulada com declaratória de nulidade de ato. Licitação. Contrato de prestação de serviços de recuperação e complementação dos sistemas de detecção, alarme e combate a incêndio com gás carbônico. Rescisão contratual antes de adimplido o objeto contratual. Culpa de ambas as partes. Preliminar de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público. Agravo retido. Prova pericial. Desnecessidade.

«Preliminar: Certo, o Ministério Público deve intervir, sem qualidade de parte, nas causas relacionadas no , incisos I, II e III. Quanto aos dois primeiros incisos não demanda maior despesa saber da necessária intervenção do Ministério Público, até por seus conteúdos: nas causas em que haja interesse de incapazes (inc. I), e nas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de últ... ()

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Doc. 758.4547.6243.0935

654 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA .

A aplicação da técnica per relationem não enseja nulidade da decisão agravada, não havendo falar-se em error in procedendo na hipótese. O julgador deve apresentar as razões de sua decisão, o que ocorreu. Agravo interno desprovido. TRANSCENDÊNCIA - INSURGÊNCIA IMPERTINENTE - FUNDAMENTO NÃO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA . O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado em razão das questões processuais e materiais apontadas na fundamentação, que não se confundem com a ausênc... ()

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Doc. 106.3030.5000.2400

655 - STJ. Família. Execução. Alimentos provisórios. Natureza não ressarcitória da obrigação alimentar. Exigibilidade desde a citação. Lei 5.478/1968, art. 4º e Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«... 2. A controvérsia centra-se em saber se os alimentos provisórios, fixados na inicial da ação de alimentos (), consideram-se vencidos desde a citação ou trinta dias depois, conforme estabelecido pelo acórdão recorrido e impugnado pelos ora recorrentes. Sustenta-se, em síntese, que fora determinado, no processo de conhecimento, que os alimentos retroagiriam desde a citação, o que significa, segundo o entendimento dos recorrentes, que o vencimento da verb... ()

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Doc. 210.5050.7228.9808

656 - STJ. Processual Civil. Terceiro prejudicado não interveniente na lide. Imposição de adiantamento de honorários periciais. Insurgência. Possibilidade. Agravo de instrumento e, supletivamente, mandado de segurança. Ônus do adiantamento. Perícia requerida pelo Ministério Público. Fiscal da lei. Demanda não ajuizada como ação civil pública. CPC/2015, art. 81, § 1º. Incumbência da parte autora identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão que entendeu descabido o ajuizamento de Mandado de Segurança pelo Estado de São Paulo que atacava a imposição de adiantamento de honorários de perícia requerida pelo Ministério Público, agindo como fiscal da lei, em Ação de Prestação de Contas de curatela. 2 - O terceiro prejudicado, aquele que não interveio na lide nas modalidades admitidas pelo CPC/2015, tem legitimidade para recorrer, como p... ()

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Doc. 210.6300.9895.8811

657 - STJ. recurso especial. Ação de cobrança. Indenização por dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada em ação ajuizada pela curatelada. Legitimidade passiva do curador. Julgamento. CPC/2015.

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Doc. 966.2777.8968.6280

658 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE CURATELADA COMO DEPENDENTE. RESTRIÇÃO REGULAMENTAR DO PLANO. DEVER DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A

relação contratual entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do CDC (CDC), nos termos da Súmula 608/STJ. - O plano de saúde, ao restringir a inclusão de curatelados, não pode desconsiderar princípios fundamentais como a boa-fé objetiva e a função social do contrato, especialmente quando evidenciada a dependência integral do curatelado em relação à curadora. - Restando demonstrado o perigo de dano irreparável à saúde da cur... ()

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Doc. 681.9398.9059.6486

659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUSTE VERBAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Cuida-se de ação de cobrança de honorários por arbitramento judicial por serviços profissionais prestados pelo autor a fim de representar e defender o réu na ação de divórcio litigioso e partilha dos bens, em que teria sido acordado verbalmente o valor de R$ 15.000,00, acrescido do percentual de 2% do valor quinhão que seria cabível ao réu na partilha. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando o autor no pagamento das custas judiciais e dos honorários advo... ()

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Doc. 240.8201.2688.4384

660 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Benefício alimentar. Isenção de irpf. Militar. Pensão. Concessão. Enunciado Administrativo 3/STJ. Súmula 211/STJ. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 10. Súmula 568/STJ. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta pela agravante, em desfavor da União Federal, objetivando, do benefício alimentar das beneficiárias falecidas, em favor da agravante, pessoa sob curatela, além de pagar retroativos em dobro e com isenção do IRPF. Requer, ainda, reparação pelos danos sofridos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/... ()

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Doc. 103.1674.7441.0600

661 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Revelia do pai investigado. Julgamento antecipado da lide com procedência do pedido. Recurso do Ministério Público. Custos legis. Apelação não recebida. Legitimidade e interesse recursal. Distinção. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 320, II, e 499, § 2º. Exegese.

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Doc. 233.7860.3730.4773

662 - TJMG. DIREITO CIVIL. ESTADO E CAPACIDADE. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA INTERDITADA. NECESSIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO PELO VALOR DEFINIDO NA AVALIAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que indeferiu o pedido de alienação de fração de imóvel pertencente à apelante, interditada em decorrência da doença de Alzheimer. A recorrente alegou a necessidade de vender o bem, mesmo por valor inferior ao estabelecido na avaliação judicial, para arcar com suas despesas básicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as condições financeiras da apelante justificam a alienação de sua quota-par... ()

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Doc. 230.5091.0203.8864

663 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Competência. Ação de exoneração de alimentos. Autor hipossuficiente. Curatelada. Prevalência do interesse da incapaz. Binômio necessidade/possibilidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Nos processos que envolvem pessoas curateladas, deve-se proteger o interesse da pessoa incapaz, prevalecendo a competência do juízo do domicílio do curatelado e, assim, a facilitação da defesa do próprio interditado. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem, mediante exame do contexto fático dos autos, salientou que a alimentada possui plenas condições físicas e mentais de exercer trabalho remunerado. A modificação de tal entendimento, no que diz respeito ao binômio necessidade e... ()

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Doc. 471.1537.1541.3077

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de reembolso das despesas com a mudança da curatelada, bem como a transferência do valor depositado em juízo para fundo de previdência privada. Inconformismo da filha da curatelada. Pedido de transferência do valor depositado em juízo para fundo de previdência privada. Filhas da curatelada que se compuseram acordando que os valores que estavam depositados em juízo deverão ser aplicado em fundo de investimento. Perda do objeto. Falta de interesse ... ()

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Doc. 385.7426.6222.1352

665 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERDIÇÃO DE UM DOS VENDEDORES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de anulação de negócio jurídico, declarando a nulidade do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão da alienação sem prévia autorização judicial de bem pertencente a curatelada. Determinou-se o retorno das partes ao «status quo ante», com a restituição do valor pago pelos compradores e a devolução do imóvel. II. Questão em Discussão Preliminares: Ausência de diale... ()

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Doc. 667.6618.8663.5661

666 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação julgada procedente para declarar nulo compromisso de compra e venda celebrado por curatelado. Cumprimento de sentença voltado à execução da indenização pela ocupação do bem, fixada no julgado como forma de recompor as partes ao status quo ante. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva e responsabilidade do curatelado, assim como o valor dos alugueis, que foram matérias decididas de forma definitiva na ação principal e na fase de liquidação. Inadequada a via processual eleita. Observação necessária, contudo, quanto aos contornos do título executivo judicial em cumprimento. Julgado que autorizou, a rigor, a compensação entre o crédito do curatelado, relativo à restituição dos valores pagos para concretização do negócio jurídico declarado nulo, e a quantia eventualmente devida por ele aos vendedores em razão da ocupação do bem (CCB, art. 368). Hipótese em que a indenização pela ocupação do bem ultrapassou os valores a serem restituídos, sem que haja formação de crédito passível de ser executado contra o curatelado. Ausência de condenação do curatelado ao ressarcimento pelo tempo de ocupação da coisa. Decisão revista em parte. Recurso provido.

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Doc. 497.3065.1348.1034

667 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. AQUISIÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE TERRENO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Pedido de alvará judicial para levantamento de valores depositados em Juízo em nome da curatelada, com a finalidade de aquisição de direitos possessórios sobre um terreno para futura edificação de moradia. Indeferimento do pedido por ausência de comprovação concreta da necessidade da medida e pela insegurança jurídica da transação. Juntada de contrato de cessão de posse, sem comprovação de regularidade documental que assegure proteção patrimonial efetiva à curatelada. Curador... ()

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Doc. 719.9361.8666.0133

668 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INTERESSE RECURSAL - PRESENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - FALECIMENTO DO CURATELADO NO CURSO DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESTINAÇÃO DOS BENS DO CURATELADO - DETERMINAÇÃO DIRECIONADA AO AUTOR DA AÇÃO - PROVIDÊNCIA A SER TOMADA NO JUÍZO DAS SUCESSÕES, POR QUEM FOR INTERESSADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Mostra-se presente o interesse recursal do Ministério Público, que atuou como autor da ação, buscando afastar obrigação imposta na sentença ao órgão Ministerial. - Extinta a ação de substituição de curador, sem resolução de mérito, em razão do falecimento do curatelado, a providência quanto à destinação dos bens do curatelado deve ser buscada, por quem for interessado, em ação própria, no Juízo das sucessões.

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Doc. 845.8157.4388.8878

669 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão agravada indeferiu tutela de urgência que objetivava a internação involuntária do agravante curatelado - Agravo dos requerentes, curatelado e curadora - Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Ausente elementos de convicção da probabilidade do direito alegado, que visa a internação compulsória do curatelado, com possível afetação à sua autonomia - Parecer ministerial na origem contrário à medida - Inteligência da Lei 10.216/2001, art. 6º - Documento apresentado insuficiente para amparar o pedido nesse momento - Precedentes jurisprudenciais - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido

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Doc. 204.8040.2323.6344

670 - TJSP. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão do autor, curatelando, de transferir patrimônio da curatelada em seu nome. Veículo adquirido através do programa governamental de isenção de tributos PCD. Alienação do veículo deve favorecer o melhor interesse da curatelada, o que não restou comprovado nos autos. Autor que não pretende vender imediatamente, mas apenas transferir o bem para nome próprio. Necessária a comprovação de que o negócio que envolva o patrimônio em nome da curatelada, seja em proveito desta. Par... ()

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Doc. 117.0301.0000.2900

671 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Absolutamente incapaz. Prazo decadencial que não corre contra incapazes. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 208. Exegese. CPC/1973, art. 495. CCB/2002, arts. 3º, 198, I e 207.

«... 2. A questão posta a julgamento cinge-se a saber se o prazo de dois anos previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 para a propositura de ação rescisória, corre em desfavor de incapazes. O acórdão recorrido entendeu que, por se tratar de prazo decadencial, não haveria possibilidade de interrupção ou suspensão, ainda que os autores da rescisória sejam menores de idade. 3. Porém, observada a máxima vênia, não se afigura, a meu juízo, a solução acertada. É cons... ()

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Doc. 128.0785.3000.0500

672 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Execução. Medida cautelar. Alimentos provisionais deferidos em ação cautelar preparatória. Ação principal não ajuizada. Posterior extinção da ação cautelar. Dúvida acerca da eficácia do título que embasa a execução e, assim, a legalidade da prisão civil do paciente, não esclarecida na origem. Medida extrema que não se justifica. Considerações do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Súmula 482/STJ. CPC/1973, arts. 732, 796, 806 e 808. Lei 5.478/1968. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.

«... Com efeito, consoante se vislumbra das informações prestadas pelo juízo da execução (fl. 204), a execução de alimentos em que decretada a prisão civil do paciente baseia-se em decisão liminar proferida nos autos da ação cautelar preparatória de separação de corpos c/c guarda de menor e alimentos provisionais, nos seguintes termos (fl. 34): O Sr. Juiz acolheu o parecer do MP para: (...) 3) fixar os alimentos provisórios em 2 SM tendo em vista ser conhecim... ()

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Doc. 730.9666.9723.2698

673 - TJRJ. AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE DA VÍTIMA. 1.

Denúncia, devidamente aditada, cujo aditamento fora recebido aos 19/10/2020, que imputa ao nacional BRUNO JERÔNYMO a conduta praticada na data de 16/04/2016, por volta de 01:00h, na Rua São Pedro de Alcântara, no pátio da catedral, Comarca de Petrópolis, consistente em usurpar o exercício de função pública passando-se por policial e abordando as vítimas Diane Silva Alves da Conceição, de 16 (dezesseis) anos, e seu namorado Wesley de Azevedo Nunes, anunciando que estavam apreendidos ... ()

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Doc. 827.2846.8524.1500

674 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Alvará judicial - Sentença que julgou improcedente o pedido de expedição de alvará para doação onerosa de bem imóvel da curatelada - Insurgência do apelante - Pretensão de reforma da decisão para autorizar a doação de imóvel de copropriedade da curatelada, com reserva de usufruto vitalício, à filha em comum - Impossibilidade - Doação de bens de pessoa incapaz a título gratuito que é expressamente vedada, ainda que com autorização judicial e nulo o negócio jurídico caso se... ()

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Doc. 227.1446.5302.4048

675 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. CURATELADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA A USUFRUTUÁRIA/CURATELADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.410 DO CC. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. - O

art. 1.410 do CC define quais são as hipóteses para a extinção do usufruto. - Não comprovada a existência de vantagem para a curatelada com a extinção do usufruto e não se verificando nenhuma das hipóteses legais para tanto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. - Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 174.4680.2942.4435

676 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de expedição de alvará judicial para doação de imóvel à Igreja Adventista do Sétimo Dia. O autor, representado por sua esposa e curadora, alega ser coproprietário do imóvel e busca a regularização da doação não formalizada pela igreja donatária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há prova inequívoca da doação do imóvel pelo auto... ()

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Doc. 752.0718.3016.8134

677 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Sentença que julgou boas as contas prestadas e reconheceu saldo credor em favor do curatelado, a ser restituído nos autos - Inconformismo da autora - Cabimento - Diferença comprovadamente aplicada em beneficio do curatelado - Sentença reformada para afastar a determinação de restituição de valores pela curadora - RECURSO PROVIDO

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Doc. 276.5895.7680.8355

678 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de interdição. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de redução dos honorários dativos. Inconformismo. Acolhimento em parte. Remuneração do curador dativo que deve ser arbitrada de forma a não prejudicar o patrimônio da curatelada, que depende de seus frutos para a garantia de sua sobrevivência. Entendimento do STJ nesse sentido. Atuação do curador dativo, ademais, que se resume ao pagamento de contas, prestação de contas e representação judicial da curatelada, de sort... ()

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Doc. 115.0459.8443.2634

679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo dos exequentes contra decisão que concedeu prazo suplementar de quinze dias para comprovação de depósito da cota parte do curatelado nos autos da interdição. Pleito de reforma, sob alegada comprovação documental da destinação dos valores pertencentes ao curatelado, além de prestação de contas nos autos da interdição. Preliminar de intempestividade recursal afastada. Decisão de primeira instância que implicitamente rejeitou os argumentos expostos pelos agravantes, a... ()

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Doc. 637.1016.2160.8716

680 - TJSP. CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. CURADOR DE INCAPAZ. GENITOR ACOMETIDO DE SEQUELAS TOTAL E PERMANENTEMENTE INCAPACITANTES. CONTAS DEFICITÁRIAS. PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BENS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA É NECESSÁRIA AO MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. 1.

O curatelado tem suas contas atualmente deficitárias e não faz sentido a manutenção de bem móvel (motorhome) que, não lhe revertendo frutos, rende mais despesas em razão de impostos e manutenção, sem falar na depreciação. 2. A possibilidade de alienação, dentro deste contexto, vai ao encontro do melhor interesse do curatelado, internado em uma clínica de repouso devido a sequelas de um AVC que ensejaram incapacidade «total e definitiva ... para suas atividades laborativas e para ... ()

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Doc. 613.2228.4365.1376

681 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO DA AUTORA DE OBTER AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA ORIUNDA DE CRÉDITO JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS PARA PATROCÍNIO DE 4 AÇÕES EM NOME DA CURATELADA - CABIMENTO - NAS AÇÕES JUDICIAIS APONTADAS, O REPRESENTANTE LEGAL APENAS ATUOU NO NOME DELA, CURADORA, SEJA NA QUALIDADE DE PROCURADOR OU CURADOR, DE MANEIRA QUE ELA, CURATELADA, DEVE SER OBRIGADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVID

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Doc. 826.9714.9706.0462

682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR REMANESCENTE DE TITULARIDADE DA CURATELADA E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DESDE QUANDO A AGRAVANTE ATUAVA COMO PROCURADORA DA INTERDITANDA - INDÍCIOS DE GASTOS EXCESSIVOS E DÚVIDA QUANTO AO EMPREGO DAS VERBAS DE FORMA INTEGRAL EM FAVOR DA CURATELADA - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA BOA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS EM BENEFÍCIO DA IDOSA - PRESTAÇÃO DE CONTAS NECESSÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 224.1835.0508.5611

683 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Recurso do demandante. SAQUES INDEVIDOS. Alegação de invalidade dos saques realizados pela curatelada sem anuência da curadora. Não acolhimento. Cabia à curadora o dever de protocolar a decisão de interdição perante o banco e solicitar a alteração da titularidade da conta da curatelada, o que não foi comprovado nos autos. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.

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Doc. 137.6731.2002.4600

684 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de reconhecimento de propriedade de veículo automotor. Motocicleta adquirida por premiação em bingo de paróquia. Cartela adquirida pela autora e preenchida por seu filho menor. Prêmio retirado pelo seu ex-marido sem sua anuência. Reconhecimento da propriedade da autora, adquirente da cartela. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Recurso não provido.

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Doc. 190.1062.9016.8000

685 - TST. Presunção quanto à dependência econômica do irmão curatelado. Ônus da prova.

«No caso em análise, o Tribunal Regional, diante dos elementos constantes dos autos, verificando não haver qualquer notícia de que o curatelado possuía renda, adotou a presunção hominis de que havia dependência em face do acidentado, seu curador enquanto em vida e, que, portanto, era o responsável por cuidar do seu irmão (portador de doença grave) e possuía a renda do seu labor. Tal reconhecimento deflui das regras da experiência técnica. Ou seja, ainda que eventualmente não estiv... ()

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Doc. 738.7048.2419.8016

686 - TJSP. Agravo de Instrumento - Alvará Judicial - Honorários advocatícios contratuais - Base de cálculo fixada em decisão colegiada, correspondente ao proveito econômico (preço de aquisição do imóvel e do veículo) - Cabível a atualização monetária pretendida, justo atualizar o montante, sob pena de redução da remuneração - Despesas extras para efetivação da compra que não correspondem a proveito econômico obtido em benefício da curatelada - Alargamento da base de cálculo que onera curatelada, e não pode ser admitida - Recurso provido, em parte - Decisão reformada, em parte

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Doc. 338.7161.8673.8561

687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO CURATELADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E GASTOS MENSAIS DO INCAPAZ. INSURGÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. EM RELAÇÃO AOS GASTOS MENSAIS DO INCAPAZ, NÃO LOGROU ÊXITO O CURADOR EM DEMONSTRAR QUE AS DESPESAS SUPERAM O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO CURATELADO. INDEFERIMENTO DE VALORES MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de alvará judicial proposto pelo curador, indeferiu levantamento de valores pertencentes ao curatelado, que seriam destinados ao pagamento de honorários advocatícios e gastos pessoais mensais do incapaz. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o curador comprovou, de maneira idônea, a destinação a ser dada aos valores que pretende levantar, nos term... ()

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Doc. 548.4803.2631.6587

688 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL. PERMUTA E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM COPROPRIEDADE DE CURATELADO.

Pretensão de alienação de bem para aquisição de imóvel mais adequado à condição física do incapaz, que possui tetraplegia e necessita de acessibilidade e cuidados permanentes. Aplicação do art. 1.750 do Código Civil - Normas protetivas de alienação de bens de incapazes - Exigência de inequívoca e manifesta vantagem ao curatelado e prévia autorização judicial - Ausência de garantias reais para o patrimônio do incapaz - Propriedade plena mais segura do que o usufruto vitalíc... ()

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Doc. 144.1211.0001.5800

689 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Curador. Prestação de contas. Necessidade. Petição inicial. Inépcia. Existência. Irmãs da curatelada. Interesse de agir. Ocorrência.

«1. Ação de prestação de contas ajuizada em 2007, pela qual se busca obrigar curadora a prestar contas da administração do patrimônio da curatelada. 2. A jurisprudência do STJ tem se orientado pelo aproveitamento da inicial, sempre que for possível se extrair, dos fatos e fundamentos jurídicos expendidos, a conseqüência jurídica pretendida. Precedentes. 3. O interesse de agir, ou interesse processual, deve ser aferido pela existência do binário necessidade/utilidade do pron... ()

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Doc. 783.2761.8136.7565

690 - TJMG. Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INSTITUTO DE PROVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). CUSTEIO DE CIRURGIA CURATIVA DE ENDOMETRIOSE. COLETA DE ÓVULOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Governador Valadares que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação cominatória de obrigação de fazer. A agravante pleiteia o custeio de dois procedimentos médicos: (i) coleta de óvulos para posterior fertilização in vitro e (ii) cirurgia curativa de endometriose. A decisão recorrida indeferiu ambos os pedidos sob o fundamento de ausência dos requisitos legais para a concessão de tutela antecipada. No agravo, a parte agravante insiste na necessidade da cirurgia curativa de endometriose, sustentando a urgência do procedimento, conforme laudos médicos apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão de tutela de urgência em relação ao pedido de coleta de óvulos; e (ii) analisar a necessidade de concessão da tutela de urgência para a realização da cirurgia curativa de endometriose. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os requisitos para concessão de tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não estão configurados em relação ao pedido de coleta de óvulos. Os relatórios médicos apresentados não evidenciam a imprescindibilidade do procedimento neste momento, tratando-se de intenção pessoal relacionada à futura fertilização in vitro, procedimento não contemplado pela Tabela de Procedimentos e Medicamentos do IPSM 4. Em relação à cirurgia curativa de endometriose, os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência estão preenchidos. O relatório médico juntado aos autos comprova a gravidade do quadro clínico da agravante, com dores intensas que comprometem sua qualidade de vida e limitam suas atividades diárias, sendo urgente a realização do procedimento para o restabelecimento de sua saúde. Ademais, o referido procedimento está devidamente coberto pelo plano de saúde do IPSM, conforme evidenciado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para procedimentos médicos requer a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300. 2. Não cabe concessão de tutela de urgência para a coleta de óvulos quando não demonstrada a imprescindibilidade do procedimento e este se relaciona a finalidade futura não coberta pelo plano de saúde. 3. Preenche os requisitos legais a tutela de urgência para o custeio de cirurgia curativa de endometriose, quando comprovada a gravidade do quadro clínico, a urgência do procedimento e a cobertura contratual pelo plano de saúde. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.

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Doc. 493.6487.8328.4184

691 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EMPRÉSTIMO PARA REFORMA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. INTERESSE DO CURATELADO NÃO COMPROVADO. 1.

A concessão de alvará judicial para contratação de empréstimo em nome do curatelado exige a comprovação de que a medida visa à preservação direta dos interesses do interditado e de seu patrimônio, o que não se verifica no caso de aplicação de recursos em imóvel de terceiro, ainda que seja residência familiar. 2. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.747, III e IV; 757 e 758; e

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Doc. 957.0080.8385.7020

692 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido do Ministério Público de declaração imediata de nulidade de procuração pública outorgada pela incapaz. Considerada a litigiosidade entre as filhas da curatelada e a proximidade entre a outorga da procuração pública e a nomeação das curadoras provisórias, ratifica-se a tutela recursal para declarar a nulidade da procuração, com vistas a resguardar os interesses patrimoniais da curatelada. O dever de assegurar com absoluta prioridade todos os direitos do idoso recomenda desde logo a adoção de meios mais eficazes ao menor sinal de risco. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 477.1472.7491.4380

693 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - FALECIMENTO DA CURATELADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE NOMEOU A CURADORA - CPC/2015, art. 553 - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - JUÍZO SUSCITADO. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - Em se tratando de ação de exigir contas, mesmo com o falecimento da curatelada, a competência para julgamento é do juízo que nomeou a curadora, nos termos do

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Doc. 250.4290.6718.9480

694 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde de autogestão. Inclusão de irmã incapaz como dependente de sua curadora. Relação de parentesco e dependência econômica com a titular.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em, da qual foi extraído 11/02/2022 o presente recurso especial, interposto em e concluso ao 14/07/2023 gabinete em. 24/06/2024 2 - O propósito recursal é decidir sobre a inclusão da curatelada (irmã incapaz) como dependente de sua curadora em plano de saúde coletivo de autogestão. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF). 4 - A Lei 9.656/199... ()

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Doc. 107.5738.6617.0300

695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão interlocutória que determinou à parte agravante a apresentação da autorização judicial para o ajuizamento da demanda - Art 1.748, V, CC - Autorização judicial que se faz necessária, visando a maior proteção dos interesses do curatelado, bem como para que se evite eventuais prejuízos decorrentes ações temerárias - Todavia, não se trata de pressuposto de admissibilidade do processo, podendo ser acostada no curso do mesmo - Precedentes deste Tribunal - Decisão reformada em... ()

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Doc. 238.2312.1198.6289

696 - TJSP. *TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Pretensão ajuizada por pessoa interditada, representada por seu Curador Dativo, com pedido de arresto cautelar de ativos financeiros em nome da requerida, filha da curatelada. Pedido cautelar deferido. Superveniente notícia de falecimento da autora curatelada, com a substituição do polo ativo pelo Espólio, que requereu a transferência dos valores bloqueados para o Inventário. Determinação de emenda da inicial para apresentação do pedido principal. Reiteração da pretensão cautelar n... ()

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Doc. 157.2142.4009.3400

697 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas envolvendo a administração de patrimônio de curatelado. Decisão que deferiu a expedição de ofícios à entidades envolvidas com compra e venda de cavalos, conforme requisitado pela parte agravada. Demanda que se encontra na primeira fase. Informações solicitadas que são dispensáveis no atual estágio. Questões afetas à prestação de contas propriamente dita (segunda fase). Necessidade de examinar, primeiramente, se os acionados têm o dever de prestar as contas. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Não se justifica, na primeira fase da ação de prestação de contas, a expedição de ofícios para apuração de negócios jurídicos supostamente realizados com a utilização do patrimônio do curatelado, porquanto esborda o estreito limite de verificação do dever de prestar contas ínsito àquele momento processual.»

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Doc. 220.7010.1970.8769

698 - STJ. indígena e processo civil. Intenção de nulidade do processo de demarcação. Discussão da posse indígena de terras. Imperativo da formação de litisconsórcio passivo necessário com a comunidade indígena, sem prejuízo da atuação da funai e do mpf na causa. Nulidade do processo. Retorno dos autos à instância de primeiro grau para manifestação dos índios. Precedentes do STF e do STJ.

1 - Cuida-se de Petição dos indígenas e de Agravos Internos (dos não índios e do Estado de Santa Catarina) contra decisum que deferiu o ingresso da Comunidade Indígena no feito, com retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que lá se analisem suas alegações. Assim, de um lado, a decisão guerreada reconheceu que a comunidade indígena cuja posse fundiária é questionada tem o direito subjetivo de ser ouvida no processo, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. De outro, a... ()

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Doc. 575.8139.0389.8464

699 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão concessiva de tutela de urgência de forma parcial, para que requerido permita o ingresso da curatelada, em suas propriedades, cabendo-lhe administrar 50% dos bens do casal, indeferindo, no entanto, a venda ou arrendamento dos bens. Recurso do requerido, porque as partes são casadas pelo regime de comunhão universal, não tendo havido a partilha, presente a mancomunhão que impede referida tutela. Partes que estão separadas de fato. Interrupção do regime de bens. Possibilidade de ser dimensionada a fração, relativa a meação, sobre os frutos que estão sendo aproveitados apenas pelo requerido agravante. Autora curatelada que tem necessidade de valores para subsistência, já que é aposentada, e consta que o agravante não vem arcando com os alimentos provisórios fixados. Recurso desprovido

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Doc. 597.9293.1614.7170

700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

Insurgência da curadora em face da decisão que determinou o depósito judicial do saldo remanescente do valor resgatado da previdência privada do curatelado. Não acolhimento. Curadora que não pode conservar em seu poder recursos do curatelado, salvo o estritamente indispensável ao suprimento de suas despesas ordinárias. Ausência de comprovação da necessidade de utilização do saldo remanescente levantado para o pagamento desses dispêndios. Inteligência do art. 1.753, caput, do Códi... ()

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