Curatela | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9290.1260.4668

551 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da exequente.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação do , pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos sobre os quais tenha incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Para alterar a conclusão da Corte local quanto à vigência da curatela à época da emissão da nota promissória, de modo a verificar a validade da avença, seria necessário promover o reexame do acervo f... ()

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Doc. 240.3220.6156.2310

552 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão graciosa. Benefício previdenciário estadual. Prescrição em relação a parte absolutamente incapaz. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não flui o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes, inclusive os interditados ainda que sob curatela. Precedentes. 2 - «Portanto, no caso de pessoas absolutamente incapazes, o prazo prescricional fica impedido de fluir, de tal maneira que, enquanto perdurar a causa, inexiste prescrição a ser contada para efeito de pretensão. A prescrição, na hipótese, só se iniciará se, e quando, cessada a incapacidade.» (REsp. Acórdão/STJ, Re... ()

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Doc. 617.3241.9301.0713

553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Irresignação contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência do Juízo e determinou a remessa do feito ao Juízo da interdição. Não acolhimento. Contas do curador que devem ser prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Relação de acessoriedade entre as demandas. Aplicação do Competência do Juízo onde tramitou a ação de interdição para o julgamento da prestação de contas do curador, nos termos do Juízo da interdi... ()

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Doc. 606.4942.9671.3214

554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 240.9130.5143.3930

555 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de curatela/interdição. Sentença que reconhece a suficiência da prova pericial produzida. Embargos de declaração opostos sobre omissão existente. Improcedência do pedido não julgado ao fundamento de insuficiência de prova. Impossibilidade. Cerceamento do direito de defesa e do direito à prova. Ação de interdição. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Necessidade de prova pericial adequada a respeito da existência e extensão da patologia. Perito. Constatação superveniente da ausência de qualificação para o exame de todas as questões fáticas. Determinação de nova perícia ou oportunização de requerimento à parte. Necessidade. Doenças de natureza psíquica. Observância da especialidade médica da psiquiatria. Exame por clínico geral e por ortopedista. Inadequação.

1 - Ação proposta em 01/07/2020. Recurso especial interposto em 23/05/2023 e atribuído à Relatora em 18/03/2024. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há nulidade da sentença e do acórdão, quanto ao pedido de internação compulsória, por violação ao contraditório, ao devido processo legal e à necessidade de nomeação qualificada do perito; (ii) se a sentença e o acórdão recorrido negaram o correto atendimento e o acompanhamento médico e psicológico à par... ()

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Doc. 146.6984.0474.0855

556 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS C.C. ARBITRAMENTO DE- ALUGUERES -

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Doc. 211.1250.9420.5391

557 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Lei 13.146/2015, art. 84, § 4º, do estatuto da pessoa com deficiência. Fundamentação dissociada do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Curador. Dever de prestar contas.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante a , § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - «Escolhido o curador (a cura... ()

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Doc. 479.1870.8064.0627

558 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato de juiz de direito que incorreria em morosidade para apreciar dois pedidos urgentes de curatela provisória formulados pela impetrante nos autos da interdição de seu genitor - Tese no sentido da violação ao direito líquido e certo à célere prestação jurisdicional, cuja lesão lhe acarreta prejuízo, visto que suporta a maior parte das despesas do curatelado sem, contudo, ter o encargo formalizado - Pretensão de, liminarmente, ser ordenada a intimação do magist... ()

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Doc. 779.0461.6774.5446

559 - TJMG. EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. CPC, art. 561. OBERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARTE AUTORA CURATELADA. REESTABELECIMENTO DA POSSE. SENTENÇA REFORMADA. -

Segundo dispõe o , a parte requerente, em ações possessórias, deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu, e a continuação da posse, embora turbada. - Diante das controvérsias acerca da existência de união estável entre a requerente e o requerido, bem como do processo em que as autoras ajuizaram a fim de anular os documentos apresentados pelo réu, vislumbra-se que a posse da parte apelada não pode se consubstanciar em tal fa... ()

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Doc. 240.7031.1287.9341

560 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prazo prescricional. Fluência contra absolutamente incapaz. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Decisão mantida.

1 - Ação de indenização por danos materiais. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não flui o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes, inclusive os interditados ainda que sob curatela, enquanto perdurar a causa. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - A in... ()

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Doc. 938.7714.1930.1637

561 - TJSP. PREVIDÊNCIA. SPPREV.

Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Interditado. Benefício instituído com o falecimento de servidora pública estadual, avó do autor no mês de junho ano de 1992. Pleito voltado à reversão da cota parte de seu avô após o falecimento deste em setembro de 1992 com quem dividiria a metade do valor do benefício. Prescrição do fundo do direito e quinquenal. Afastamento. Prazo prescricional que não corre contra os absolutamente incapazes, inclusive o interditado sob curatela. Jurispru... ()

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Doc. 709.3514.2879.0240

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Exclusão de documentos - Fundamento na extemporaneidade da juntada após saneamento e ausência de participação do polo passivo em demanda alheia - Pedido de reforma da autora - Cabimento - Demonstração pela autora de resposta pericial de quesitos formulados em demanda de interdição e curatela em 5 de abril de 2024 perante Segunda Vara de Família e Sucessões da Comarca de Resende - Propositura da petição inicial aos 8 de junho de 2021 - Presença de justa causa à instrução em 13 de... ()

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Doc. 555.2677.8845.1684

563 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de contas. Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas apresentadas pelo autor, em virtude de a ré não ter o feito de forma satisfatória. Débito reconhecido em relação à fração ideal de 50% do produto da venda de veículo, atualizados e com juros de mora. Irresignação da ré. Não acolhimento. Documentos dos autos que não comprovam as alegações da ré. Copropriedade do veículo entre a apelante, irmã da falecida, que estava sob sua curatela, e companheira do apel... ()

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Doc. 500.9825.4882.4124

564 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Curatela - Sentença de procedência - Nomeação da esposa ao cargo de curadora, devendo prestar as contas anualmente - Falecimento do interdito - Recurso que pode ser conhecido, cingindo-se o inconformismo da autora à prestação de contas - Dispensa - Apelante que foi casada com o interdito pelo período de 62 anos até o falecimento - Regime da comunhão universal de bens - Inteligência do art. 1783 do CC - Ausência de malversação - Apelante idosa (83 anos), zelando pelos cuidados do ma... ()

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Doc. 980.8205.7390.5813

565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer em sede liminar. Plano de saúde. Decisão do MM. Juízo do foro da comarca de Mairiporã que determinou a remessa dos autos à comarca de Vargem Grande Paulista, na qual o autor se encontraria internado. Irresignação do requerente. Acolhimento. Foro de Mairiporã que é competente para julgar o feito, que é o domicílio do autor, eis que se trata de relação de consumo, nos termos do , I, bem como da Súmula 77 do E. TJSP. ... ()

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Doc. 188.2675.8001.3900

566 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Interditado. Suspensão do prazo prescricional. Termo inicial do benefício. Data do óbito do instituidor da pensão. Sentença de interdição. Efeitos declaratórios. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - A pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida à curatela, tem direito ao benefício de pensão por morte desde o óbito do Segurado, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. 2 - É firme o entendimento desta Corte de que a suspensão do prazo de prescrição para tais indivíduos ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse... ()

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Doc. 601.5087.8257.9761

567 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE AS DUAS AÇÕES - PROCESSOS AUTÔNOMOS - INTERDIÇÃO JÁ JULGADA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

Por força no disposto no art. 55, §1º do CPC, e em consonância com o entendimento esposado na Súmula 235/Col. STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2. O julgamento do processo anterior que decretou a interdição afasta o risco de decisão conflitante que reclame o julgamento da ação de substituição de curatela pelo mesmo juízo, por isso que se inaugura discussão inédita. Autonomia das ações. Inteligência da súmula 235, do STJ. Pre... ()

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Doc. 398.2585.4506.2489

568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ENTREVISTA E PROVA PERICIAL REALIZADAS. APELADA MENTALMENTE CAPAZ. AUSÊNCIA DE TRANSTORNO MENTAL. DOENÇAS EXISTENTES NÃO AFETAM SUA CAPACIDADE MENTAL. INCAPACIDADE PSÍQUICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA -

Sabe-se que o instituto da curatela visa proteger os maiores, que padecem de alguma incapacidade ou que estejam em alguma situação que impeça a livre e consciente manifestação de vontade. - Por se tratar de medida extrema, a prova da incapacidade total é requisito essencial para que se decrete a interdição, não basta que a pessoa esteja incapacitada fisicamente ou possua moléstia mental, é necessário que esteja comprovado que a doença a impossibilite de praticar atos da vida civil,... ()

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Doc. 546.8001.3766.1318

569 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de exigir contas. A autora alega que o irmão, utilizando procuração da mãe, aliena bens sem repassar os valores à genitora, afetando também seus direitos sucessórios. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a autora possui legitimidade para exigir contas do irmão em nome da mãe. III. Razões de DecidirA autora não possui curatela da mãe, o qu... ()

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Doc. 508.4257.5003.3287

570 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 27, ANEXO 1) QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PETROS (I) RESTABELEÇA O PENSIOMENTO QUE JÁ ERA PAGO EM RELAÇÃO AO FALECIMENTO DO GENITOR E (II) IMPLEMENTE O PENSIONAMENTO A SER PAGO EM FUNÇÃO DA MORTE DA GENITORA. RECURSO DA RÉ AO QUAL DE NEGA PROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais proposta em face da Petros na qual a Autora narrou que ela e sua mãe recebiam pensão por morte deixada pelo pai. Aduziu que, posteriormente, sua genitora teria falecido, momento a partir do qual sua pensão teria cessado sem motivo. Asseverou que seria incapaz, razão pela qual seu irmão teria ingressado com demanda e obtido sua curatela provisória. No caso e... ()

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Doc. 408.7874.0292.1022

571 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de interdição, reconhecendo a incapacidade do interditando e nomeando uma de suas filhas como curadora, em detrimento do apelante, outro filho do interditando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença observou o princípio do melhor interesse do interditando ao nomear sua filha como curadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.775, § 1º,... ()

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Doc. 250.6020.1321.7280

572 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Interdição. Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade relativa.

I - CASO EM EXAME 1 - Ação de interdição com pedido de liminar para decretação da interdição ilimitada da parte recorrida, com base no estado mental do interditando, conforme art. 755, § 3º, do CPC. 2 - Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a interdição parcial da parte recorrida, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) , restringindo a interdição a atos de cunho patrimonial. 3 - Recurso de apelação provido pel... ()

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Doc. 697.6320.7674.9024

573 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NA DEFESA DOS INTERESSES DO EMBARGANTE EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA, COM A REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA, QUE ELIMINOU OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA COGITAR DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANDATO REVOGADO SOMENTE DEPOIS DESSA DESISTÊNCIA, QUANDO JÁ EXAURIDA A ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA OBJETO DA CONTRATAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS PACTUADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO EMBARGANTE QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O embargante contratou os serviços da sociedade de advogados embargada, visando o patrocínio dos seus interesses em ação de interdição. O , § 2º, deixa evidenciada a possibilidade de o interditando constituir advogado, o que naturalmente enseja o reconhecimento da validade da outorga de mandato e de contratação de advogado para essa finalidade, de modo que não se pode negar a validade e a eficácia da constituição da obrigação de pagar honorários advocatícios. 2.... ()

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Doc. 153.9805.0003.9300

574 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Representação processual. Curador. Legitimidade ativa. Falta. Direito personalíssimo. Ação de interdição. Caráter provisório. Julgamento. Inocorrência. CCB/2002, art. 1.582, parágrafo único. Não configuração. Apelação cível. Divórcio litigioso. Ilegitimidade ativa. Autor em processo de interdição. Nomeação de curador provisório que não outorga legitimidade para representação processual quanto a direito personalíssimo. Hipótese do parágrafo único do art. 1.582 não configurada, porque ainda não decretada a interdição.

«Não há legitimidade ativa para o pedido de divórcio com atuação do curador provisório. Não estando ainda decretada a interdição, não se configura a hipótese do parágrafo único do art. 1.582 do Código Civil - que é imperativa a respeito de ser o cônjuge incapaz, sem qualquer ressalva acerca de nomeação de curador provisório. Além disto, o referido termo de curatela provisória foi expedido em novembro de 2012, com validade de 180 dias, data posterior ao ajuizamento do feito,... ()

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Doc. 865.0334.5847.0344

575 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de interdição e curatela com pedido de tutela provisória de urgência - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru - Declinação da competência à 1ª Vara de Família e Sucessões da mesma Comarca, onde tramitou as anteriores tutela cautelar antecedente e ação de regulamentação de visitas - Recusa de competência, sob o argumento de não se verificar a conexão nem risco de decisões conflitantes - Competência do Juízo a quem dist... ()

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Doc. 744.2730.6511.5743

576 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Espólio que pleiteia responsabilização civil do banco ante a livre movimentação da conta corrente do titular pelo curador, sem alvará judicial que autorizasse a disposição de valores. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Saques e movimentação de valores que dependem de prévia autorização judicial. Certidão de curatela não é documento suficiente para permitir livre movimentação da conta pelo curador. Desídia do banco em não exigir alvará judicial. Dev... ()

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Doc. 343.2819.2455.2491

577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

Decisão que determinou ao agravante a prestação de contas dos valores percebidos em nome do incapaz, bem como a realização de estudo social e depósito judicial das parcelas futuras do benefício a que faz jus o interditando. Insurgência que não comporta provimento. Dever de prestar contas é inerente ao próprio exercício da curatela. Observância ao , §4º e Ausente prova de que os valores recebidos tenham sido revertidos em favor do interditad... ()

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Doc. 185.7550.6002.4700

578 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Filha maior. Invalidez anterior ao óbito do instituidor da pensão. Precedentes. Requisitos legais demonstrados na instância de origem. Reavaliação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A Corte de origem concluiu que a recorrida «é portadora de esquizofrenia desde a infância, filha maior, solteira e inválida do ex-combatente que faleceu em 21/03/2015. Embora o termo de curatela tenha sido registrado em 29/06/2015, após o óbito do ex-combatente, a ação fora interposta anteriormente ao falecimento, conforme comprovado nos autos» (e/STJ, fl. 263). 2 - Nesse contexto, rever a conclusão assentada no acórdão recorrido de que a doença apenas foi adquirida após a... ()

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Doc. 154.4148.8907.3796

579 - TJRJ. HABEAS CORPUS - art. 121, §2º, S II E III, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL E DO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69 - PACIENTE PRESA DESDE 20/01/2024 - A IMPETRANTE ALEGA QUE AUSENTES OS REQUISITOS DA CAUTELAR MAIS GRAVOSA, SENDO A MESMA DESNECESSÁRIA, ACRESCENTANDO QUE A PACIENTE É PRIMÁRIA. POR FIM, REQUER A PRISÃO DOMICILIAR, POIS É MÃE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EIS QUE SEU FILHO, RONALDO PORTO ODORIZI DOS SANTOS FOI DIAGNOSTICADO COM RETARDO MENTAL (CID10-F70.1), TENDO SIDO INTERDITADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE RESENDE, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXA AO PRESENTE WRIT - O DECRETO DE PRISÃO PROCESSUAL SE MOSTROU SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, COM OS ELEMENTOS REALMENTE AUTORIZADORES DA REFERIDA MEDIDA, CONFORME O ESTIPULADO NO INCISO IX DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 93 FEDERATIVA DO BRASIL. SALIENTE-SE, TAMBÉM, QUE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS ALEGADAS, POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO, COMO VEM DECIDINDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POR OUTRO LADO, ASSISTE RAZÃO À DEFESA TÉCNICA EM SEU PLEITO LIBERATÓRIO, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO AUTORIZAM SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, UMA VEZ QUE POSSUI FILHO COM DEFICIÊNCIA, JÁ QUE RONALDO PORTO ODORIZI DOS SANTOS FOI DIAGNOSTICADO COM RETARDO MENTAL (CID 10 -F70.1), TENDO SIDO INTERDITADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE RESENDE, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXA AO PRESENTE WRIT, E A SUA CURATELA É EXERCIDA PELA PACIENTE, SENDO, EVIDENTEMENTE, PRESUMÍVEL A NECESSIDADE DOS CUIDADOS DE MÃE - JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DEFERIR PRISÃO DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO NAS CONDIÇÕES A SEREM REGRADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM E REAVALIAÇÃO EM 06 MESES.

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Doc. 220.3030.5643.5674

580 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Argumentação genérica e abstrata. Deficiência. Reexame de matéria fática. Descabimento.

1 - Mostra-se deficiente o recurso especial quando ausente a correlação entre sua argumentação, genérica e abstrata, com o decidido no Tribunal local, circunstância que justifica a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Caso em que o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, visto que reitera os termos da peça exordial, sem combater os fundamentos adotados pela Corte de origem. 3 - O Tribunal de origem reconheceu que a condu... ()

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Doc. 529.4533.7531.9590

581 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de inventário, sob alegação de que o herdeiro está devidamente representado por curador provisório, sem incapacidade ou defeito na representação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há justificativa para a suspensão do inventário até a sentença na ação de curatela do herdeiro, considerando a alegada prejudicialidade externa e possível con... ()

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Doc. 623.2736.2380.6025

582 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - A

remoção do inventariante exige a comprovação de conduta que comprometa a administração do Espólio, como a prática de atos protelatórios, sonegação de bens, ausência de prestação de contas ou dano ao patrimônio, nos termos do - A mera residência da inventariante no exterior não constitui, por si só, motivo suficiente para sua remoção, salvo se demonstrado prejuízo concreto à administração do Espólio, o que não restou comprovado nos autos. - A alegação ... ()

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Doc. 194.3813.1000.0000

583 - TJES. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial em face de pessoa interditada. Ausência de nomeação de curador. Atos de constrição antes da citação. Prejuízo demonstrado. Afastada a tese de que o comparecimento espontâneo do curador supre a falta de citação. Violação ao contraditório e a ampla defesa do CPC/2015, art. 1º. Recurso provido. CPC/2015, art. 1º.

«1. Hipótese em que o objeto deste recurso se limita à aferição dos requisitos, da citação válida de pessoa interditada, no processo de execução. 2. In casu, após a oitiva do Ministério Público de 1º grau o magistrado a quo afastou a arguição de nulidade da citação pelo comparecimento espontâneo do curador do executado interditado e determinou o prosseguimento do feito. 3. Na espécie, os atos de constrição foram realizados antes que se efetivasse a citação válida d... ()

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Doc. 210.7010.9141.1254

584 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Prescrição em relação a parte absolutamente incapaz. Não ocorrência. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência do STJ.

1 - A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento está em desacordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual não flui o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes, inclusive os interditados ainda que sob curatela. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 21/5/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/3/2018; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz... ()

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Doc. 753.3177.7674.2758

585 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Improcedência da Ação - Insurgência dos Autores - Ausência de demonstração dos requisitos da Usucapião - Posse Precária Caracterizada - Ocupação do bem que deve ser tida como ato de mera permissão ou tolerância dos demais herdeiros (art. 1.208, CC) - Permissão que não induz a posse para fins de usucapião - Impossibilidade de se falar, inclusive, em posse exclusiva dos Autores, visto que a própria genitora, sob curatela do seu filho, ora coautor, segue residindo no imóvel em que... ()

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Doc. 378.7204.2007.9545

586 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de interdição. Distribuição conforme residência da interdita em clínica. Alta hospitalar. Competência territorial. Distribuição à 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. Redistribuição à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital. - Conflito de competência. Competência territorial. Interdição. Perpetuatio jurisdictionis. Interesse do incapaz. Ao que consta, o caso não trata de alteração temporária de domicílio, mas sim de... ()

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Doc. 305.8762.5274.8759

587 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão monocrática que considerou prejudicado o objeto do agravo de instrumento, restrito à discussão acerca da nomeação de curador especial e à extinção da curatela, em virtude do falecimento do agravante, operando-se a perda superveniente do objeto recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o falecimento do agravante, em causa envolvendo direito indisponível, resulta na perda do objeto recursal. III. RAZÕE... ()

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Doc. 838.2507.6194.9119

588 - TJRJ. APELAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À HONRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. I.

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Doc. 324.8084.9992.4016

589 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NULIDADE - ENTREVISTA PERANTE O JUIZ E PERÍCIA MÉDICA - NECESSIDADE - DISPENSA INJUSTIFICADA - SENTENÇA CASSADA. 1.

No procedimento de interdição o interditando deve ser citado para comparecer em juízo, para a realização de minuciosa entrevista acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferência e laços familiares e afetivos, bem como sobre qualquer matéria pertinente à aferição de sua capacidade para praticar atos da vida civil (). 2. A entrevista do interditando é de extrema relevância no procedimento, possuindo natureza híbrida, uma vez que tem elementos de inspeçã... ()

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Doc. 144.8185.9002.4100

590 - TJPE. Anulação de negócio jurídico. Conta corrente conjunta não solidária. Movimentação. Anuência de todos os titulares. Prova. Suficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de óbice legal à pretensão formulada na demanda. Pedido juridicamente possível. Comunhão universal de bens. Valores depositados pertencentes ao patrimônio do casal. Interdição do cônjuge varão. Doença degenerativa (alzheimer). Liberação de quantia suficiente às despesas ordinárias e extraordinárias. Resguardo de reserva pecuniária ante as peculiaridades da espécie. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - Conforme muito bem ponderado pelo douto magistrado a quo, a discussão trazida a cotejo não se destina a aferir a suposta prodigalidade da autora/apelada, mediante dilação probatória - questão alheia ao presente feito, mais afeita à seara do munus da curatela decidida nos autos da ação de interdição - mas a possibilidade ou não de anulação do negócio jurídico avençado entre as partes, devendo ser rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, porquanto o julgam... ()

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Doc. 137.4285.0000.2200

591 - STJ. Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CCB/2002, art. 682, II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/1916, art. 453. CCB/2002, art. 1.773 e CCB/2002, art. 1.781. CPC/1973, art. 1.182, § 2º, CPC/1973, art. 1.183, CPC/1973, art. 1.184.

«... Eminentes Colegas, merece parcial provimento o presente recurso especial. Inicialmente, ressalto que a preliminar arguida pelos recorridos - de ilegitimidade dos subscritores do recurso especial para atuar em juízo nome do recorrente - confunde-se com a própria controvérsia submetida a este Superior Tribunal, razão pela qual deve ser analisada juntamente com o mérito. O recurso especial deve ser conhecido, uma vez que os dispositivos legais apontados como violados encontram-se d... ()

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Doc. 160.3983.4002.0800

592 - STJ. Recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de interdição. Legitimidade ativa. Ordem legal. Taxativa. Não prioritária. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a ordem prevista nos arts. 1.177, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 1.768 do Código Civil é exclusiva ou preferencial na fixação da legitimidade ativa para a propositura da ação de interdição. 2. A enumeração dos legitimados é taxativa, mas não preferencial, podendo a ação ser proposta por qualquer um dos indicados, haja vista tratar-se de legitimação concorrente. 3. A interdição pode ser requerida por quem a lei reconhece c... ()

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Doc. 181.7845.0000.1800

593 - TST. Dano moral. Recusa do empregador ao pagamento de indenização convencional. Incapacidade permanente da trabalhadora.

«No caso, trata-se de pedido de indenização por danos morais, fundado no abalo sofrido pela reclamante em razão da recusa do empregador em pagar-lhe a indenização prevista em convenção coletiva de trabalho, quando verificada sua incapacidade permanente, que é o caso, pois a reclamante foi aposentada por invalidez, como registrado no acórdão regional. O Tribunal a quo consignou que a reclamante fazia jus ao recebimento de indenização por danos morais, «pois sofreu ao ser-lhe imposta... ()

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Doc. 121.5039.3603.4270

594 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita em ação de curatela, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir 3. Insuficiente demonstração de incapacidade financeira do ... ()

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Doc. 281.3862.0028.3592

595 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO ELETRÔNICO - DADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO. -

Nos termos do , o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. - Em casos de contratação por meio eletrônico, a comprovação da regularidade do ato exige a apresentação de provas técnicas robustas, como dados criptografados, registros de geolocalização, IP e mecanismos de validação seguros, não sendo suficientes telas sistêmicas produzidas unilateralmente pelo banco. - A ... ()

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Doc. 256.8498.6082.8840

596 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à autora em ação de curatela, determinando prazo para recolhimento das taxas processuais sob pena de extinção do feito. A agravante, responsável pelos custos de sua mãe idosa com Alzheimer, pleiteia gratuidade de justiça alegando insuficiência de recursos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para... ()

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Doc. 591.3019.7666.3548

597 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A INCAPACIDADE DA AUTORA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou extinta a ação ante a desistência da autora, revogando a tutela antecipada deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há obrigação de devolver as parcelas do benefício recebidas por força de deferimento de tutela antecipada, posteriormente revogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial que concluiu pela incapacidade da autora antes do seu pedido de desistência. 4. Imprescindível ... ()

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Doc. 980.5048.3464.5857

598 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTOR CURATELADO. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS APÓS INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CURADOR QUE SE MANTEVE INERTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA. CONTRATO QUE FOI REFINANCIADO. ANUÊNCIA TÁCITA. NULIDADE INCABÍVEL. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Alegação de que o autor, curatelado, efetuou empréstimos com a instituição financeira ré sem a devida anuência do curador, importando em nulidade. 2. Juízo a quo que declarou a nulidade dos contratos de empréstimos celebrados após 1988, vedando o desconto de novos valores; condenou o réu a restituir as parcelas descontadas, com a devida compensação, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia de R$ 3.000,00. Recurso do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 190.7389.2724.7584

599 - TJSP. AÇÃO DE INTERDIÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de intimação pessoal do médico da agravada (interditanda), para apresentação de relatório médico acerca da condição de saúde desta - Agravante que insiste em sua nomeação como curadora provisória da agravada - Decisão na origem que versou, apenas, sobre o pedido de intimação do médico - Recurso não conhecido em relação ao pedido de curatela provisória, ausente fato novo - Agravante que insiste na intimação do médico da avó interditanda, pa... ()

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Doc. 331.4486.0106.0378

600 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Restabelecimento de pensão por morte. Benefício previdenciário cancelado por falta de recadastramento, levando à presunção do óbito da beneficiária. PRELIMINAR. Vício de representação. Inocorrência. Irregularidade sanada no curso do processo. Ajuizamento de ação de interdição, com concessão de curatela provisória. Premissas que lastrearam a tese de vício de representação que não mais subsistem. Inteligência do Precedentes. Falta de interesse de agir, ademais... ()

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