Cadaver | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.0275.8002.5600

651 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado, homicídio simples e coultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstânc... ()

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Doc. 162.5271.4000.0400

652 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo prisional configurado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Embora a razoável duração do processo não possa ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto, dian... ()

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Doc. 240.5080.2138.4948

653 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Homicídio e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 2 - Como visto, a custódia foi mantida em caráter liminar em razão da necessidade de garantir a ordem ... ()

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Doc. 173.1843.0005.5200

654 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Furto qualificado. Destruição de cadáver. Falsa identidade. Corrupção de menor. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. CP. Conduta social. Tatuagem. Cometimento de crimes no gozo de saída temporária. Consequências do crime. Quatro filhos órfãos. Ausência de ilegalidade ou teratologia.

«1. A dosimetria penalógica é o momento em que o magistrado, dentro dos limites abstratamente previstos na lei, aplica de forma fundamentada o quantum ideal de reprimenda a ser imposta ao condenado, obedecendo a um sistema trifásico, porque «tal critério permite o completo conhecimento da operação realizada pelo juiz e a exata determinação dos elementos incorporados à dosimetria» (Exposição de Motivos da Nova Parte Geral, do CP, Código Penal, item 51). 2. No caso concreto, para... ()

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Doc. 221.0290.1970.7259

655 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Excesso de prazo. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, baseada nas circunstâncias fáticas, sobretudo na gravidade em concreto da conduta, tendo em vista que a vítima e sua esposa foram surpreendidas «por agentes em superioridade numérica, que de inopino passaram a efetuar disparos de arma de fogo», bem como na reiteração delitiva, pois «os acusados registram envolvimento em outras práticas criminosas», não se vislumbra ilegalidade a ser sanada. 2 - A tese de excesso de... ()

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Doc. 210.6251.1528.7678

656 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário constitucional. Processual penal. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. Excesso de prazo. Ré pronunciada após o julgamento do writ originário. Aplicação do verbete sumular 21 do STJ. Agravo desprovido.

1 - Posteriormente ao julgamento do writ originário, foi proferida decisão de pronúncia em desfavor da Ré, em 19/02/2021, o que atrai a aplicação do Súmula 21/STJ, que dispõe o seguinte: «[P]ronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 2 - Não é possível constatar o excesso de prazo posterior à decisão de pronúncia, sobretudo porque foi proferida há aproximadamente quatro meses e, como se verifica em co... ()

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Doc. 220.9260.6711.2426

657 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Existência de provas judicializadas para sustentar a decisão de pronúncia. Agravo não provido.

1 - O recente entendimento adotado pela Sexta Turma do STJ, firmado com observância da atual orientação do STF, é de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem nenhum lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. 2 - Na hipótese, há testemunhos judiciais e provas periciais que atestam a existência de indícios de autoria delitiva, especialmente no que concerne ao local em... ()

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Doc. 230.7071.0226.7979

658 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. Roubo. Três homicídios e três ocultações de cadáver. Delitos perpetrados em país estrangeiro. Complexidade do feito demonstrada. Produção de provas exógenas ao solo pátrio. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (AgRg no HC 772.681/MG, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 18/11/2022). 2 - A parte agravante não reun... ()

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Doc. 230.6230.3380.7744

659 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Pronúncia pelos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto qualificado. Sentença baseada em elementos de informação colhidos na fase extrajudicial e atipicidade da conduta. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - As teses de atipicidade da conduta, no tocante ao delito de furto, e de sentença de pronúncia fundamentada em elementos de informação colhidos da fase extrajudicial e não confirmados em juízo não foram apreciadas pela Corte de origem, o que afasta a competência do STJ - STJ para análise das matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Ainda que se tratasse de questão de ordem pública, deve o pedido ser submetido primeiro à apreciação das instâncias o... ()

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Doc. 230.3130.7471.7414

660 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Contemporaneidade. Supressão de instância.

1 - Extrai-se do decreto de prisão preventiva fundamentação válida revelada na periculosidade do acusado, na gravidade concreta dos fatos e no modus operandi, tendo em vista que o réu «teria ceifado a vida de sua companheira na frente dos filhos menores e, em seguida, ocultado o cadáver». 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes p ... ()

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Doc. 230.3130.7519.1542

661 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e estelionato previdenciário. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação relacionada à agravante prevista no CP, art. 61, II, «e», e à qualificadora de feminicídio. Bis in idem não evidenciado. Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.4271.2311.5446

662 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pronúncia. Pleito de impronúncia. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - « Nos termos do , não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/4/2019). 2 - No caso em exame, o Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso em sentido estrito, demonstrou, de forma fundamentada, haver indícios de autor... ()

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Doc. 241.0280.5597.9240

663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Writ impetrado contra decisão unipessoal da origem. Ausência de interposição do respectivo agravo regimental. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus. Superveniência de fato novo. Matéria não submetida ao crivo do tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Constatado que este habeas corpus se insurge contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora relatora na origem, contra a qual não foi interposto agravo regimental, inviabilizado está o processamento do writ, já que inexiste ato coator emanado de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ. 2 - Quanto ao fato novo trazido pela defesa nas razões do agravo interno, tem-se que o novo panorama jurídico relatado não foi submetido ao crivo do Tribunal de origem, o que impede esta Cas... ()

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Doc. 240.3220.6719.9980

664 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Súmula 691/STF. Nulidade da sentença de pronúncia. Questão passível do indeferimento da liminar. Inexistência de teratologia ou evidente falta de fundamentação.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A pretensão de anulação da sentença de pronúncia é questão passível de indeferimento do pedido liminar, por demandar análise do próprio mérito da impetração, sobretudo no caso, em que afirmado pelo Desembargador relator do Tribunal de Justiça que não s... ()

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Doc. 240.3220.6896.3564

665 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Alta periculosidade ante o modus operandi. Periculum libertatis evidenciado. Fuga do distrito da culpa. Extemporaneidade afastada. Garantia de aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância no caso. Descabimento de cautelares diversas.

1 - Verificada gravidade concreta da conduta pela alta periculosidade demonstrada pelo modus operandi empregado, a evidenciar o periculum libertatis, tem-se por justificada a prisão cautelar. 2 - A fuga do distrito da culpa reforça tanto a contemporaneidade da prisão preventiva quanto a imprescindibilidade da medida para a garantia da aplic ação da lei penal. 3 - Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da custódia preventiva e não estão aptas a revogá-la, caso p... ()

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Doc. 240.6240.9414.6800

666 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Gravidade do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, sobretudo, para a garantia da ordem pública. Em que pese a Defensoria Pública alegue que a conduta imputada não apresenta gravidade extraordinária, tal conjuntura não se verifica nos autos. As instâncias antecedentes indicaram a imprescindibilidade da medida extrema, pois o agravante teria se utilizado de uma garrafa de vidro quebrada para cortar a garganta da vítima e, após, munido de um objeto de ma... ()

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Doc. 210.8061.0270.5706

667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

I - O CPC/2015 e o Regimento Interno desta Corte (, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, n... ()

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Doc. 210.7050.3884.7497

668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Execução penal. Reclusão de 15 anos. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Inviável. Agravo improvido.

1 - O Juiz da execução fundamenta validamente o indeferimento da prisão domiciliar quando aponta o não preenchimento da Recomendação 62 do CNJ, pois o paciente cumpre pena em regime fechado - 15 anos de reclusão, além da falta de prova de que ele não recebe tratamento médico adequado na unidade prisional, de que receberá cuidados médicos mais adequados fora do cárcere, e de que há risco concreto, no presídio onde se encontra, maior do que o suportado pelas pessoas em geral . 2 -... ()

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Doc. 210.7151.0343.6310

669 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa, sequestro, cárcere privado, tortura, homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa. Seis corréus. Sete crimes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada, com recomendação.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Na hipótese, verifica-se que o processo tramita dentro dos limites do razoável, em razão da complexidade da causa, evidenciada pela pluralidade de crimes em apuração (sete) e de réus (seis acusados), sendo necessária a expedição... ()

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Doc. 210.8080.4893.8832

670 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus. Coleta de material genético. Paciente condenado por crime com violência contra a pessoa e crime hediondo. Preenchimento dos requisitos. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Segundo a Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos na , serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor. 2 - No caso em exame, o paciente cumpre pena pela prática dos crimes de homicídio qualificado (duas vezes), ocultação de cad... ()

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Doc. 201.9540.5001.0000

671 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e comunicação falsa de crime. Matérias não apreciadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Coação ilegal não configurada. Desprovimento da insurgência.

«1 - A alegada quebra de incomunicabilidade dos jurados não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Não se vislumbra qualquer irregularidade no não conhecimento do mandamus originário, pois, como bem consignado pela instância de origem, a via eleita não é adequada para o julgamento ... ()

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Doc. 241.0260.7692.0371

672 - STJ. Habeas corpus. Homicídio e ocultação de cadáver praticado contra recém-Nascida (filha). Gravidade dos fatos. Clamor social. Coação ilegal. Ordem concedida. 1) a gravidade dos fatos e o clamor social decorrente do crime não justificam, por si só, a decretação da custódia cautelar. 2) não consta dos autos nenhuma informação sobre antecedentes criminais da paciente, a qual, antes dos fatos, trabalhava como empregada doméstica. 3) a evasão do distrito da culpa não pode ser interpretada como indicio de que o agente pretenda frustrar a aplicação da lei. É compreensível que o ser humano, ao tomar conhecimento da expedição de mandado de prisão em seu desfavor, procure ocultar-Se, evitando o seu cumprimento. 4) ordem concedida, para revogar a prisão preventiva, mediante condição de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação, e sem prejuízo de novo Decreto de prisão cautelar, se necessário, mediante decisão fundamentada.Expeça-Se contramandado de prisão, ou alvará de soltura, se for o caso.

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Doc. 112.8932.3000.2000

673 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo evidenciada. Ação indenizatória. Contratação de serviço de embalsamento de cadáver para transporte interestadual. Prestação defeituosa. Inviabilização do velório. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Verba fixada em R$ 20.000,00. CDC, arts. 3º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Hipótese que configura relação de consumo, incidindo, desse modo, a responsabilização objetiva preconizada pelo , a qual somente se afasta mediante comprovação de fato exclusivo do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Claramente caracterizada a falha na prestação do serviço, a qual não foi infirmada por qualquer dos argumentos veiculados pelo Recorrente. Dano moral patente. Serviço defeituoso impedindo que a família pudesse velar o «de cujus», causando evi... ()

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Doc. 146.8983.5013.5200

674 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Serviço Funerário do Município de São Paulo. Defeito em caixão que resultou na queda de cadáver ao solo na presença dos familiares e amigos ao final do cortejo, no momento do sepultamento. Inegável o constrangimento à filha do falecido, haja vista que se depararam, ela e os entes queridos, com o vexatório acontecimento. Alegação do réu de que não houve venda de esquife em substituição ao original em razão do defeito apresentado, que seria mero caso fortuito, sendo o caixão prontamente substituído. Inadmissibilidade. Afirmativa de que os aborrecimentos derivaram da conduta da autora que sustou o cheque de pagamento do primeiro esquife. Desacolhimento. Incontroverso o evento, admitido inclusive pelo próprio requerido, a configurar falha do serviço e consequente responsabilidade da Administração. Indenizatória procedente, mantida a sentença nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, desprovido o recurso do Serviço Funerário.

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Doc. 153.9805.0025.7600

675 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Autoria. Indícios. Não comprovação. Prisão preventiva. Descabimento. Habeas corpus. Concessão. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver.

«1. Os indícios suficientes de autoria exigidos para fins de prisão preventiva situam-se em um patamar intermediário aos exigidos ao oferecimento da denúncia e à certeza - sentença condenatória. Daí não serem suficientes meros indícios. E por se tratar de uma antecipação à limitação de um direito fundamental, a decretação da prisão cautelar em muito se aproxima com os efeitos de um juízo condenatório, reclamando, pois, uma suficiência indiciária concreta, robusta, quantita... ()

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Doc. 141.6044.0000.9100

676 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva fundamentada. Ameaças dirigidas a duas testemunhas. Ordem denegada.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR, julgado em 07/08/12, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso próprio, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. Na hipótese dos autos, o habeas corpus sub... ()

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Doc. 103.1674.7542.2100

677 - TJRJ. Júri. Homicídio. Concurso material de crimes. Mulher grávida. Homicídio qualificado pela motivação fútil e agravado por condição especial da vítima. Aborto. Delito de ocultação de cadáver majorado por circunstância agravante. Pena. Agravantes. CP, arts. 61, II, «b» e «h», 121 e 211.

«A circunstância agravante prevista no art. 61, II, «h» incidiu na condenação pelo homicídio, em vista de especial condição da vítima, sendo que a norma inscrita no visa a proteção jurídica do bem da vida extra-uterina, ou seja, da vida da própria vítima, quando no crime de aborto, o legislador visa proteger a vida intra-uterina, qual seja, o feto. A agravante inscrita no art. 61, II, «b» não constitui elementar do tipo inscrito no , pois espelha dado q... ()

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Doc. 362.7865.0183.5877

678 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado, tortura, ocultação de cadáver e organização criminosa. Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da prova produzida, derivada da alegada quebra da cadeia de custódia. Nulidade não arguida no momento processual oportuno, seja na resposta à acusação, seja na audiência, ou, ainda, por ocasião da apresentação de memoriais. Questão sequer enfrentada na r. decisão de pronúncia. Discussão veiculada apenas em sede de recurso em sentido estrito. Matéria preclusa. Precedentes das Cortes Superiores. Preliminar que, de qualquer forma, foi suscitada de forma genérica, sequer havendo menção ao momento em que teria ocorrido a suposta eiva. Preliminar afastada. Mérito. Pleito de reforma da r. decisão, visando à impronúncia. Impossibilidade. Materialidade comprovada pelas declarações prestadas pelas testemunhas, somadas à prova pericial produzida. Indícios de autoria suficientes para esta fase procedimental. Qualificadoras que encontram razoável suporte probatório. Recurso desprovido

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Doc. 552.7523.9922.6219

679 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado por motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, em concurso material com o delito de ocultação de cadáver (art. 121, § 2º, I e IV, e art. 211, na forma do art. 69, todos do CP). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente que teria planejado o homicídio da vítima em razão de uma singela contenda envolvendo a aquisição de um terreno, restando evidenciado o periculum libertatis. Gravidade concreta da conduta criminosa indicativa da necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de se resguardar a ordem pública. Paciente que, aliás, encontra-se foragido da justiça, sendo a medida extrema necessária também para garantir a aplicação da lei penal. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 486.6473.1931.1352

680 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio qualificado, destruição e ocultação de cadáver (121, §2º, IV e V, e art. 211, c/c art. 29, todos do CP). Preliminar de inépcia da denúncia. Inocorrência. Exordial acusatória que apresenta descrição suficientemente detalhada do fato e da conduta atribuída ao réu, com todas as suas circunstâncias, preenchendo os requisitos exigidos pelo Crimes coletivos que não exigem minúcia na conduta de cada um dos agentes. Precedentes. Mérito. Materialidade delitiva ... ()

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Doc. 191.4364.3011.9393

681 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Corrupção de menores. Defesa que pretende, em sede de preliminar, o reconhecimento da nulidade da sessão plenária em virtude da utilização dos atos infracionais cometidos pelo réu como argumento de autoridade. No mérito, pugna pela renovação do julgamento sob a alegação de que a condenação teria sido contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Preliminar rejeitada. Ausência de vedação legal à referência a... ()

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Doc. 241.0291.0810.7330

682 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídios qualificados e destruição de cadáver. Prisão preventiva decretada em 03.03.08, ainda pendente de cumprimento. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto constritivo. Aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Notícia de ameaça às testemunhas. Justificativa idônea. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo 2 - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi decretada para assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal, tendo em vista que a fuga do réu, por si só, indica a intenção de frustr... ()

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Doc. 211.7444.3003.1200

683 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e crime de dano. Omissão e contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. II - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípi... ()

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Doc. 202.2971.5008.5100

684 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio quadruplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Apropriação indébita. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - Embora tenha o acusado, em processo penal, o direito de ser julgado em prazo razoável (, LXVIII), fica afastada, ao menos por ora, a tese de excesso de prazo, sobretudo porque, pouco mais de dois anos depois da decretação da custódia preventiva do réu, já foi encerrada a primeira fase do procedimento bifásico previsto para os crimes dolosos contra a vida, circunstância indicativa de que se avizinha o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. 2 - Recurso não p... ()

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Doc. 195.0764.9008.3100

685 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Fraude processual. Ocultação de cadáver. Associação criminosa e aborto. Pedido de relaxamento da prisão. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Alegação de excesso de prazo. Complexidade. Doze denunciados. Diversos crimes. Ausência de inércia por parte do poder judiciário. Trâmite razoável do processo.

«1 - Não há ilegalidade no decreto preventivo, pois amparado em fatos concretos, em razão da gravidade concreta do crime, e no risco de os denunciados permanecerem soltos, pela complexidade e diversidade de delitos. 2 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não podem ser rígidos a ponto de ficar configurado sempre o excesso de prazo. Sabe-se que cada processo possui as suas peculiaridades. No caso, há complexidade pelo número de pronunciados, fato praticado por doze pess... ()

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Doc. 184.5500.0004.0500

686 - STJ. Recurso em habeas corpus. Suposta prática de crime de homicídio doloso em concurso de pessoas, aborto com o consentimento da gestante, ocultação de cadáver, associação criminosa. Prisão preventiva. Conjunto probatório apto a justificar a manutenção da custódia. Participação em organização criminosa. Ilegalidade inexistente. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito com doze réus. Proferida sentença de pronúncia. Marcado plenário para o Júri.

«1 - Não há ilegalidade no decreto da prisão preventiva, quando há notícias de que o recorrente integra organização criminosa destinada à prática de crimes de aborto. 2 - Ausência de excesso de prazo, pois já proferida a sentença de pronúncia e marcada a sessão plenária para o julgamento do Tribunal do Júri. Trata-se de ação complexa de doze acusados, o que implica se aguardar as defesas técnicas de cada um dos réus, o que prolonga de fato o trâmite processual. 3 - Re... ()

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Doc. 185.7292.9000.8700

687 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Excesso de prazo para o início da instrução. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

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Doc. 191.5471.0003.2900

688 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada nas circunstâncias do delito, dada a extrema violência empregada, tendo em vista que «o suplicante juntamente com seus comparsas, infringiram na vítima Bruna Vitória, intencionalmente, dores e sofrimentos agudos, físicos e mentais, haja vista o estado em que foi achado seu cadáver, carbonizado, decapitado e desmembrado de uma das mãos e de um dos pés, [...]», não há que se falar em ilega... ()

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Doc. 191.5471.0003.3000

689 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva, evidenciada nas circunstâncias do delito, dada a extrema violência empregada, tendo em vista que o suplicante juntamente com seus comparsas, infringiram na vítima Bruna Vitória, intencionalmente, dores e sofrimentos agudos, físicos e mentais, haja vista o estado em que foi achado seu cadáver, carbonizado, decapitado e desmembrado de uma das mãos e de um dos pés, [...], não se há falar em ilegalidade a ... ()

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Doc. 191.4092.8005.9200

690 - STJ. Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado tentado e consumado. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente foragido e que tem criado obstáculos ao regular andamento da ação penal. Manutenção da segregação cautelar. Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 143.1090.9004.3100

691 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a vida. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o encerramento da instrução criminal, quando a demora foi ocasionada pelo fato do recorrente e três corréus estarem segregados em comarca distinta do distrito da culpa, o que demanda um elevado número de cartas precatórias, além das defesas terem requerido diligências quando se realizava a audiência de instrução, de modo que o feito segue seu curso dentro do viável, restando plausível, no momento, o não reconhecimento da ilegali... ()

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Doc. 160.7335.8005.0400

692 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura com resultado morte. Crime cometido por agente público. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira irregular, tendo o feito tramitado dentro dos limites da razoabilidade. 3. Na hipótese, a ins... ()

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Doc. 142.3915.8006.4400

693 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Incidência da Súmula 21/STJ. Circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). 3. O argumento da inexistência das circunstâncias autorizadoras do , não é capaz de superar o óbice da ausência de debate na origem, sob pena de indevida supressão de um ... ()

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Doc. 150.6875.2005.8100

694 - STJ. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Desrespeito à decisão proferida no HC 196.005/RJ. Ausência de fundamentação da escolha da comarca para a qual o feito foi desaforado. Determinação cumprida pela autoridade apontada como coatora. Explicitação das razões que ensejaram a escolha de comarca mais distante daquela em que ocorreram os fatos. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. No caso dos autos, verifica-se que a determinação emanada por este Sodalício no julgamento do HC 196.005/RJ foi integralmente cumprida, tendo a autoridade apontada como coatora declinado motivos suficientes para a escolha de comarca mais distante para a realização do julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri. 2. Esta Corte Superior de Justiça já decidiu que o não impõe que o desaforamento seja feito para localidade mais próxima da original, mas apenas que seja... ()

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Doc. 160.2083.1001.5100

695 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Fuga. Motivação idônea. Ilegalidade inexistente. Parecer acolhido.

«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado (prática de homicídio de forma premeditada e por motivo torpe - término de relacionamento amoroso - , mediante violentas agressões, as quais foram responsáveis pela fratura do maxilar e da mandíbula da vítima, e disparos de arma de fogo que também atingiram o rosto da ofendida, com pos... ()

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Doc. 161.6471.3001.9100

696 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pena-base. Exasperação. Utilização da qualificadora sobejante. Possibilidade. Reincidência configurada. Aumento superior a 1/6 pela recidiva. Fundamento idôneo. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não há falar em ofensa ao sistema trifásico, ante a utilização das qualificadoras sobejantes, que não foram utilizadas para qualificar o delito, como circunstância judicial... ()

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Doc. 152.5134.7000.3300

697 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Fundamentos da prisão cautelar analisados em impetração anterior. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1. A legitimidade da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente já foi reconhecida por esta Corte nos autos do HC 122.565/PI, de minha relatoria, DJe de 01/7/2014. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclu... ()

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Doc. 155.7473.4009.5500

698 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura com resultado morte. Crime cometido por agente público. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Intensa reprovabilidade. Motivação idônea. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte. 2. Na hipótese, a decisão proferida na origem está alicerçada na gravidade in concreto dos fatos delituosos, os quais evidenciariam maior reprovabilidade da conduta, cometida por agentes públicos contra um morador da unidade de pacificação em que atuavam. Destacada, ainda, a necessidade de se fazer uso do programa de proteção a teste... ()

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Doc. 155.7473.4010.4600

699 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tortura com resultado morte. Crime cometido por agente público. Ocultação de cadáver. Associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Intensa reprovabilidade. Motivação idônea. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte. 2. Na hipótese, a decisão proferida na origem está alicerçada na gravidade in concreto dos fatos delituosos, cujo modus operandi evidencia maior reprovabilidade da conduta, destacando-se que os delitos imputados foram cometidos por policiais integrantes de Unidades de Polícia Pacificadora, acusados do delito de tortura com resultado mort... ()

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Doc. 150.4700.1017.0300

700 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Latrocínio, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Alegação de ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva. Improcedência. Paciente preso para garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal. Prisão justificada. Excesso de prazo. Demora justificada pela complexidade do caso e atos da defesa. Ausencia de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Estando justificada a prisão em elementos concretos dos autos e não em meras conjecturas, não se pode falar nem em carência de fundamentação do decreto preventivo, nem em ausência, na espécie, dos requisitos elencados no 2. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, c... ()

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