Cadaver | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1756.8394

901 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Acervo probatório suficiente. Modificação do entendimento. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A decisão de pronúncia tem por escopo a admissibilidade da acusação de prática de crime doloso contra a vida, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Por sua natureza perfunctória, prevalece nessa fase o princípio in dubio pro societate, segundo o qual se preserva as elementares do tipo penal a serem submetidas à avaliação dos jurados, bem como as qualificadoras imputadas na denúncia, dispensando-se fundamentação exauriente. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem ... ()

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Doc. 994.8033.7096.5900

902 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 171, caput; art. 121, §2º, I, III, IV e V; art. 211; art. 155, § 4º, II, duas vezes n/f do art. 71; art. 155, caput; art. 171, caput, quatro vezes n/f do art. 71; art. 171, caput c/c art. 14, II, duas vezes n/f do art. 71; art. 154-A, caput; e art. 307, todos do CP; além do art. 32, §1º-A, seis vezes n/f do art. 71 e §2º, duas vezes n/f da Lei 9.605/98, art. 71; todos n/f do CP, art. 69. Prova da materialidade e sérios indícios de autoria de crimes graves - homicídio, ocultação de cadáver, dentre outros. Paciente permaneceu foragido de 01/06/2023, quando decretada sua prisão, até 15/06/2023, quando a polícia conseguiu localizá-lo e prendê-lo. O que demonstra risco à ordem pública e a instrução criminal. Não há cerceamento de defesa. Todas as petições da defesa analisadas e decididas pelo Juiz. Não há excesso de prazo. Ação penal complexa, com denunciados e defesas distintas, inúmeras diligências e submetida ao procedimento bifásico por crime doloso contra a vida. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 195.1235.5004.2400

903 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame de sua ocorrência. 2 - Na espécie, trata-se de feito complexo, com pluralidade de acusados, que esteve em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, embora tenha havido a necessidade de expedição de cartas precatórias, de desmembramento do ... ()

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Doc. 195.8520.6004.2200

904 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial dos juros moratórios relativos ao dano moral em caso de responsabilidade civil extracontratual, em Ação Indenizatória por danos morais, decorrente do descobrimento de cadáver em avançado estágio de decomposição em um dos reservatórios da Copasa, no Município de São Francisco-MG. 2 - Assiste razão à recorrente no que se refere ao termo inicial dos juros de mora. Isso porque, nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratório... ()

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Doc. 201.0893.8001.3300

905 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concessionária de serviço público. Cadáver em reservatório de água. Análise da ocorrência de danos morais individuais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 2 - «A alteração das conclusões do Tribunal a quo sobre a falta de comprovação do dano moral individual a ser indenizado e da inexistência de dano moral in re ipsa envolve reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ». (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Mi... ()

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Doc. 197.9530.6001.0300

906 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concessionária de serviço público. Cadáver em reservatório de água. Análise da ocorrência de danos morais individuais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 2 - «A alteração das conclusões do Tribunal a quo sobre a falta de comprovação do dano moral individual a ser indenizado e da inexistência de dano moral in re ipsa envolve reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ». (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Mi... ()

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Doc. 206.5645.5000.4000

907 - STJ. Recurso em habeas corpus. Júri. Homicídios qualificados, tentados e consumados. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Júri anulado em razão de recurso do Ministério Público. Prisão que já supera 50% da pena originalmente fixada. Recurso de corréu. Não ocorrência de desmembramento do feito. Excesso de prazo reconhecido. Relaxamento da custódia. Necessidade.

«1 - Júri anulado em recurso interposto pelo Ministério Público, sem previsão de novo julgamento. Não ocorrência de desmembramento do feito, em que pese a interposição de recurso por corréu. Pena cumprida que, até o momento, supera 50% da pena imposta por ocasião do julgamento anulado. Excesso caracterizado. 2 - Esta Corte tem reiteradamente decidido estar configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão decorrente da anulação da ação penal ou de julgamento d... ()

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Doc. 208.1004.3006.5200

908 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Competência relativa. Turmas e seções do STJ. Ação de indenização. Dano moral. Reservatório de água para consumo. Presença de cadáver. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - «A competência das Seções e respectivas Turmas do Superior Tribunal de Justiça está fixada no regimento interno em três áreas de especialização. Daí sua natureza relativa e, portanto, prorrogável. Precedentes. Por essa razão, eventual incompetência para o julgamento do especial deveria ter sido suscitada antes do início do seu julgamento, ficando preclusa a questão, no caso, pois arguida somente agora, quando em apreciação segundos embargos de declaração opostos ao julg... ()

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Doc. 184.3323.9005.4300

909 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social dos recorrentes. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a medida e... ()

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Doc. 196.3980.9004.2000

910 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Quadrilha. Manifestação do Ministério Público. Fase processual. Alegações finais. Requerimento. Juntada de prova. Oitiva de testemunha. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Observância. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Prova emprestada. Possibilidade. Princípio do devido processo legal. Ordem denegada.

«1 - É legal a juntada de nova prova aos autos mesmo após o término da instrução criminal, quando o Ministério Público, momento da intimação para o oferecimento de alegações finais, requer juntada de mídia com depoimento de testemunha, bem como a oitiva desta, tendo sido aberta a oportunidade para defesa manifestar-se a respeito, uma vez que o Juiz entendeu ser necessária a realização da diligência para formação do seu livre convencimento, dependente, como atividade ínsita ao... ()

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Doc. 185.7292.9000.6600

911 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e destruição de cadáver. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque, segundo informações do Juízo singular e dados obtidos pelo gabinete em consulta ao endereço eletrônico... ()

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Doc. 191.7614.2002.1500

912 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Fundamentação idônea. Situação excepcionalíssima. Crime violento praticado contra o próprio irmão. Garantia da ordem pública. Ameaças a testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - «Tratando-se de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, não há que se falar em substituição da prisão preventiva pela domiciliar em razão do mandamus coletivo concedido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 1143.641/SP.» (AgRg no HC 1438.607/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018) 2 - No caso, a paciente, embora seja mãe de uma crian... ()

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Doc. 154.6655.7006.0600

913 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 161.6975.5001.9100

914 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Reservatório de água. Cadáver humano em avançado estágio de decomposição encontrado em reservatório de água. Violação dos arts. 14, § 3º, I, 22, «caput», parágrafo único, da Lei 8.078/90. Ausência de prequestionamento. Existência de dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por afrontados - arts. 14, § 3º, I, 22, caput, parágrafo único, da Lei 8.078/1990 - não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Verifico que a Corte local ao analisar a responsabilidade da recorrida entendeu que se tratava de responsabilidade subjetiva, não julgando a matéria com base no CDC. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apre... ()

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Doc. 167.0434.4002.2200

915 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Nulidade. Falta de intimação da expedição de cartas precatórias. Não verificada. Ato realizado através de publicação em órgão oficial. Fundamentos da prisão preventiva. Ausência de cópia do Decreto. Instrução deficiente. Matéria não conhecida. Excesso de prazo para a formação da culpa. Análise superada. Término da instrução. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e improvido.

«1. Não procede a alegação de nulidade por falta de intimação da expedição de cartas precatórias, uma vez realizado tal ato por meio de publicação em órgão oficial, conforme a certidão presente nos autos e em observância ao , § 1º. 2. Torna-se impossibilitada a verificação da fundamentação da prisão preventiva por instrução deficiente, na constatação de que nos autos não há cópia do decreto impugnado, documento indispensável para o deslinde da contro... ()

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Doc. 166.1320.9006.8100

916 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura com resultado morte. Crime cometido por agente público. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Sobrevinda de sentença condenatória. Mantença da constrição. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Pedido de extensão. Liberdade dada a alguns corréus em mandamus ajuizado no tribunal estadual. Similitude de situação processual. Inexistência. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi delitivo, cifrado em ação criminosa orquestrada e audaz, praticada por agentes públicos - policiais militares - contra um morador da unidade de pacificação em que atuavam, necessitando da inclusão de testigos no programa de proteção a testemunha, demonstrando a n... ()

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Doc. 173.4684.1003.1700

917 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Pleito indeferido pelo juiz. Decretação em sede de recurso em sentido estrito. Transcurso de quase dois anos após os fatos. Fragilidade das provas de autoria quanto ao paciente. Primariedade. Motivação inidônea. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. Hipótese em que a segregação cautelar foi determinada quase dois anos após os fatos, embora os indícios de autoria sejam frágeis com relação ao paciente, que é primário. O fato de o paciente e o corréu supostamente comandarem o comércio ilegal de ... ()

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Doc. 173.4684.1003.1800

918 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Pleito indeferido pelo juiz. Decretação em sede de recurso em sentido estrito. Transcurso de quase dois anos após os fatos. Fragilidade das provas de autoria quanto ao paciente. Primariedade. Motivação inidônea. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. Hipótese em que a segregação cautelar foi determinada quase dois anos após os fatos, embora os indícios de autoria sejam frágeis com relação ao paciente, que é primário. O fato de o paciente e o corréu supostamente comandarem o comércio ilegal de ... ()

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Doc. 162.4151.5004.7100

919 - STJ. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e porte de arma de uso restrito. Indeferimento do pedido de transcrição de depoimentos colhidos na primeira fase do procedimento do tribunal do Júri. Aplicabilidade do CPP, art. 405. CPP. Desnecessidade de degravação. Mácula inexistente.

«1. Não havendo qualquer norma especial quanto à forma de registro dos testemunhos obtidos na primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, aplica-se o artigo 405 da Lei Penal Adjetiva, consoante o disposto no artigo 394, § 2º, do mesmo diploma legal, que dispensa a transcrição do registro por meio audiovisual. Precedente. 2. Segundo orientação do Conselho Nacional de Justiça, disponibilizado no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal, ... ()

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Doc. 172.2463.3001.7700

920 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 165.1031.7002.7500

921 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Réu foragido. Necessidade de garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()

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Doc. 554.4241.4484.7608

922 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (art. 121, §2º,

incisos II e IV c/c art. 211, ambos do CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A rejeição da denúncia por ausência de indícios de autoria delitiva se mostra cabível quando reconhecido, de plano, que a imputação descrita denúncia não encontra o mínimo suporte probatório a amparar o recebimento da inicial acusatória. In casu, a análise dos elementos presentes nos autos revela a inexistência de indícios m... ()

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Doc. 250.4011.0453.9106

923 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Juízo de admissibilidade. Elementos de convicção produzidos nas fases policial e judicial. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem ressaltou, no acórdão do recurso em sentido estrito, que estão presentes os requisitos para a submissão do paciente ao julgamento pelo plenário do júri. 2 - O acórdão impugnado consignou que a sentença de pronúncia utilizou elementos produzidos tanto na fase policial quanto em juízo capazes de apontar a autoria delitiva do paciente, devendo as versões do Ministério Público e da defesa serem apreciadas pelo Tribunal do Júri, órgão competente e soberano p... ()

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Doc. 250.6020.1308.6971

924 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Roubo e corrupção de menores. Prisão preventiva decretada na origem. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Risco à ordem pública. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que o agravante"é reincidente, possuindo condenações pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, corrupção de menores e ameaça e de tráfico de drogas, bem como responde a duas ações penais pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, e, ainda, estava solto há menos de 01 (um) ano, quando voltou a praticar o crime em tela. Outrossim, o registro no INFOPEN aponta que apenas 05 (cinco) meses após obter o alvará de soltura por est... ()

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Doc. 148.0313.6001.9900

925 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Cadáver encontrado reservatório de água. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu que a alegação de deficiência prestação do serviço não restou configurada e que ausente a demonstração do dano moral indenizável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. «Em face do nítido caráter infringente e em observância aos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental» (STJ, EDcl AREsp 399.852/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2014). Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. II. O Tribunal a quo, soberano análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu estarem ausentes os requisitos e... ()

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Doc. 990.9602.8797.2900

926 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO HOSPITALAR. TROCA DE CADÁVER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. DESROVIMENTO. 1.

Recursos de apelação contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando o hospital réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se houve falha na prestação do serviço hospitalar; (ii) saber se houve fato exclusivo de terceiro; (iii) saber se o quantum arbitrado merece ser majorado ou reduzido; (iv) saber se os honorários de sucumbência devem ser fixados no teto... ()

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Doc. 164.5713.0003.4400

927 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 210.9270.9385.5260

928 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Desmembramento dos autos. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite regular do processo. Vários réus. Incidência da Súmula 21/STJ. Excesso de prazo no julgamento de recurso em sentido estrito do corréu. Inexistência. Pandemia. Covid-19. Motivo de força maior. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Agravo desprovido.

1 - Em relação à alegação de que o Juízo monocrático deveria ter feito a cisão da ação penal originário, nos termos do , verifica-se que a questão não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte. 2 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à ... ()

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Doc. 210.6241.1235.6166

929 - STJ. agravos regimentais no recurso especial e no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Decisão monocrática. Não violação do princípio da colegialidade. Aplicação de jurisprudência dominante do STJ. Ciúme. Motivo torpe. Conselho de sentença. Não incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ. Princípio do Juiz natural. Nulidade. Não ocorrência. Pronúncia e acórdão confirmatório. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Crime conexo. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais não providos.

1 - Não incidem as Súmulas 284 do STF e 7 do STJ quando a fundamentação do recurso especial está de acordo com a legislação federal apontada como violada e a questão discutida não demanda o revolvimento de matéria fático probatória, mas, tão somente, a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada ao art. de lei apontado como violado. 2 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimenta... ()

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Doc. 231.0021.0554.1106

930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Destruição e ocultação de cadáver e organização criminosa. Pleito de trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. Encerramento prematuro da ação penal. Impossibilidade na hipótese. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento da ação penal por intermédio da ação constitucional do habeas corpus só é cabível em hipóteses manifestamente excepcionais, demonstradas inequivocamente. Ademais, para o « oferecimento da denúncia, exige- se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório» (... ()

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Doc. 161.6034.2005.8200

931 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado, associação para tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e ocultação de cadáver. Progressão ao regime aberto. Indeferimento baseado em fundamentos extralegais. Constrangimento ilegal caracterizado. Exigência de trabalho. LEP, art. 114, I. Interpretação com razoabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 156.4705.5008.1500

932 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Condenação fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias e consequências dos crimes, e comportamento da vítima). Dosimetria da pena escorreita. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 198.6094.1006.3800

933 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado, vilipêndio de cadáver e corrupção de menor. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de delitos e de réus. Continuação de audiência de instrução e julgamento designada. Pedidos realizados pela defesa. Comprometimento da marcha processual. Pleito de prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Não comprovação da imprescindibilidade do paciente aos seus cuidados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, s... ()

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Doc. 200.4280.8005.9600

934 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Latrocínio, destruição e ocultação de cadáver, associação criminosa majorada e corrupção de menores. Sentença condenatória superveniente. Prisão preventiva. Mantidos os fundamentos da segregação. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta da agente. Modus operandi do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Inaplicabilidade. Crime cometido mediante violência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar po... ()

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Doc. 182.5033.6003.0700

935 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Reiteração de pedido. Matéria analisada pela quinta turma no RHC 82.674/RS. Recurso não conhecido.

«1 - Caso em que a prisão cautelar do recorrente foi mantida na sentença de pronúncia pelos mesmos fundamentos da decisão inicial, já analisados pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC 82.674/RS. Ausência de novo título judicial a respaldar a segregação cautelar do recorrente, configurando-se o recurso em mera reiteração de pedidos. Precedentes. 2 - Nessa linha de raciocínio, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», se a ... ()

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Doc. 921.9228.7274.5543

936 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, §2º, S IV E V, C/C ART. 29, AMBOS DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

O pedido objetiva que seja reconhecida a prescrição pretensão da pretensão executória relativa à condenação do paciente pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, IV e V, c/c art. 29, ambos do CP, quando recebeu pena de 13 anos de reclusão, título condenatório originário da ação penal 0001794-50.1997.8.19.0004. Informa o impetrante que o paciente foi pronunciado no dia 15/02/1998 e absolvido em Sessão Plenária realizada no dia 10/09/1999, sendo certo que, no julgamento ... ()

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Doc. 162.2750.1006.4900

937 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social da agente. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 572.5614.0185.8669

938 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E DE DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER ¿ ART. 121, §2º, I, III E IV E ART. 211, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP - PRETENSÃO DEFENSIVA DE IMPRONÚNCIA EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PARA PRONUNCIAR OS RECORRENTES ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ¿ PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, ANTE A PROVA ORAL PRODUZIDA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1.

Para a deflagração da ação penal mister se faz tão somente a existência de indícios de autoria. Já para a pronúncia é necessário que haja indícios suficientes de autoria, ou seja, que os indícios iniciais se mostrem veementes como na presente hipótese, não bastando meras conjecturas. 2. No caso em comento, indubitavelmente os indícios de autoria se encontram presentes. De acordo com as declarações de Núbia, esposa da vítima, os acusados, ora recorrentes, adentraram ao Centro... ()

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Doc. 121.1135.4001.0300

939 - STJ. Cemitério. Contrato de cessão onerosa de jazigos. Cemitério particular. Comercialidade do jazigo, sem óbice no «jus sepulchri». Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema.

«... 12.- O caso como se vê, é de alegação de cessão contratual de títulos de cessão de uso do denominado «jus sepulchri», em cemitério particular, constante dos títulos de cessão de uso trazidos pelo autor com a inicial. Em obra clássica, única, no aprofundamento da matéria entre nós, JUSTINO ADRIANO FARIAS DA SILVA estuda a natureza jurídica do direito de sepultamento e assinala que «o jus sepulchri é ele mesmo, isto é, não é nenhum outro direito pessoal ou real conhe... ()

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Doc. 969.9567.2419.3319

940 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE LATROCÍNIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO MATERIAL. arts. 157, PARÁGRAFO 3º, II; 211; E 311, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

Pretensão condenatória que não merece prosperar. A vítima, segundo sua família, viajou da Bahia a Campos dos Goytacazes a fim de fazer uma entrega de carvão ao apelado, mas despareceu, supostamente junto com seu caminhão contendo uma carga de carvão, guarnecido por diversas catracas e um cheque recebido de outro cliente. Pouco mais de uma semana após o desaparecimento, a família da vítima encontrou, em uma oficina de pintura automotiva, um caminhão identificado como sendo o da vítim... ()

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Doc. 381.8579.7107.2601

941 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA. 1.

Segundo consta da denúncia, no dia 16 de julho de 2023, por volta de meia-noite, na Estrada do Rio Acima, Comarca de Paraíba do Sul, o paciente concorreu com auxilio moral e material para a prática de um delito de homicídio qualificado, ao conduzir a vítima em sua moto até um local ermo sob o pretexto de levá-la a uma festa, onde o coacusado desferiu golpes com instrumento contundente na cabeça do ofendido, que o levaram à morte. Aduz o Parquet que o paciente e o corréu ainda moveram o... ()

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Doc. 211.0474.9008.8600

942 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Pacientes pronunciados, ostentam outras condenações e respondem a outras ações penais. Recurso não provido. Recomendação de celeridade.

1 - Caso em que a prisão foi decretada em razão da elevada periculosidade dos agravantes, acusados de homicídio qualificado praticado com outros três réus - a vítima teria sido agredida com socos, pontapés, pauladas, depois os agentes a teriam estrangulado com uma corda e cortado os membros em pedaços utilizando «terçado» (e/STJ fl. 15). Além disso, segundo consta dos autos, «os pacientes possuem condenações pela pratica de outros crimes, ostentando diversas ações penais conform... ()

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Doc. 210.4061.0470.5533

943 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prisão ilegal. Tortura. Homicídio. Ocultação de cadáver. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisório ou exorbitante o valor arbitrado. III - Caso em que o tribunal de origem considerou ausente excesso ou valor... ()

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Doc. 220.5031.2831.4441

944 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Tribunal de Júri. Nulidade. Uso de algemas e vestimentas de preso antes do julgamento. Afastamento. Defesa deu causa ao recursar-se a aceitar a sala disponível para a conversa privada. Reexame das circunstâncias fáticas. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Óbice da Súmula 283/STF. Caso em que durante o julgamento o réu não estava algemado e usava roupas pessoais. Agravo desprovido.

1 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois, para desconstituir a afirmativa do Tribunal de origem de que a própria defesa teria dado causa à suposta nulidade demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. 2 - Nos termos do acórdão recorrido, o fato de o réu ter passado pelo salão, antes do julgamento do Tribunal do Júri, algemado e com vestimentas de preso perante os jurados foi causado pela defesa, que se recusou a aceitar a sala disponível para a conversa privada... ()

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Doc. 230.5010.8532.1159

945 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atos infracionais análogos a homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Medida socioeducativa de internação. Reforma em segundo grau para substituição por liberdade assistida com prestação de serviços à comunidade. Violação do ECA, art. 122, I. Pleito ministerial para ser restabelecida a medida socioeducativa de internação. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A aplicação de medida socioeducativa ao menor infrator está atrelada ao juízo de discricionariedade do julgador de acordo com as particularidades fáticas do caso concreto, somente pode ser revista por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - A substituição da medida de internação, sentenciada pelo magistrado de primeiro grau, pela liberdade assistida com prestação de serviços à comunidade, proferida pelo Tribunal a quo, baseou-se no... ()

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Doc. 230.5150.9959.2997

946 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Atenuante da confissão espontânea compensada na origem com uma das três agravantes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às cortes superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. III. In casu, a atenuante da confissão espontânea foi devidamente compensada com uma das agravantes, ao passo em que a pena foi agravada em razão das demais agravantes, em consonância com a jurisprudência desta corte superior. IV. A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3220.6993.9689

947 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Petição inicial deficiente, reiteração de pedido, supressão de instâncias. Ausência de patente ilegalidade. Razões do recurso que não refutam os fundamentos da decisão impugnada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugna nenhum dos fundamentos da decisão agravada, quais sejam, de não conhecimento do habeas corpus por deficiência de suas razões e na instrução, reiteração de pedido e indevida supressão de instância. 2 - Apesar do não conhecimento do writ, ressaltou-se a impossibilidade de concessão da ordem, de ofício, pois o decreto de prisão preventiva, mantido na sentença, fundamentou o risco que a liberdade do réu representa para a ordem pública, ante a sua peric... ()

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Doc. 240.9130.5540.4357

948 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo torpe, com emprego de meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e contra milher (art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, c/c o § 2º-A, I, do CP), e ocultação de cadáver (CP, art. 211). Excesso de prazo. Não configuração. Ordem denegada.

1 - Como cediço, a constatação de excesso de prazo não se reali za de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. No caso, o agravante foi pronunciado em 15/7/2022 e a defesa alega excesso de prazo para a formação da culpa. Não há falar-se em exces... ()

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Doc. 230.7040.2828.2923

949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver e fraude processual. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Marcha regular. Ilegalidade. Ausência.

1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «Proferida decisão de pronúncia, esvaziada está a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos moldes do que disciplina a Súmula 21 d... ()

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Doc. 210.8131.1103.8465

950 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver e comunicação falsa de crime. Arguição de nulidade da prisão em flagrante. Questão superada. Prisão preventiva decretada. Novo título. Periculosidade do réu. Modus operandi da ação delituosa. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, a alegação de nulidades porventura existentes na prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação da Liberdade (HC 429.366/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16/11/2018). 2 - A constrição cautelar encontra-se amparada em elementos concretos apontados pelas instâncias ordinárias, em especial a periculosidade do paciente e a ... ()

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