STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
I - O CPC/2015 e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Precedentes.
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