Cadaver | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.4010.1005.4500

551 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus julgado prejudicado. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Prisão cautelar. Superveniente julgamento do recurso em sentido estrito. Novo título. Perda do objeto. Precedentes.

«1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que julgou prejudicado o writ, pois, com a prolação de sentença de pronúncia na qual o Juiz de piso analisou novamente o cenário fático-processual, ponderando sobre a necessidade da manutenção da custódia do réu, ficou esvaziado o objeto da impetração, tendo em vista que a constrição agora decorre de um novo título judicial, não submetido, ainda, à análise do Tribunal a quo. 2 - Pedido de reconside... ()

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Doc. 220.2170.1844.1266

552 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de homicídio simples e ocultação de cadáver em concurso material. Pedido de novo julgamento feito pela defesa. Art. 593, III, «d» do CPP. Preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.- não impugnado fundamento autônomo à manutenção do acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF.. Inafastável a incidência do verbete 7 da Súmula desta corte à hipótese, posto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, visto que se pretende reformular a dosimetria da pena cominada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 145.3720.6019.1100

553 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano material. Indevida exumação de cadáver em razão de erro na identificação do proprietário do jazigo. Retirada dos restos mortais ocorrida sem previa informação e consentimento da família do falecido e depósito de restos mortais de pessoa desconhecida no local. Negligência do prestador de serviços comprovada, bem como sua culpa gravíssima. Pretensão na realocação da ossada no túmulo onde originalmente depositado. Impossibilidade em razão da inserção de outro féretro naquele jazigo. Desalocação que gera inegável desconforto emocional aos parentes do falecido. Choque de direitos personalíssimos verificado. Necessidade da aplicação da regra da proporcionalidade. Manutenção da decisão que determinou o depósito da ossada em jazigo de iguais ou melhores condições, cabendo a escolha desse local aos apelantes. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 147.2802.8006.8400

554 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Válvula cardíaca que se danificou depois de implantada no organismo do finado esposo e pai dos autores, perdendo-se na corrente sanguínea. Ocorrência de edema agudo do pulmão que atingiu fatalmente a vítima. Demonstração destes fatos com a exumação do cadáver, meses depois, sendo encontrada no interior do corpo a parte desprendida da válvula. Falha do dispositivo evidenciada, não comprovado o erro humano do médico responsável por sua colocação no corpo do paciente. Presunção derivada do fato anormal operando decisivamente contra a entidade fabricante do dispositivo. Responsabilização da distribuidora do produto afastada, ante a perfeita identificação do fabricante do aparelho. Indenizatória por danos morais e materiais parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido, sendo parcialmente provido o recurso dos autores, para majorar a indenização por dano moral.

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Doc. 146.3794.3001.6800

555 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que a simples falta de menção à ... ()

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Doc. 137.1643.8000.5500

556 - STJ. Criminal. HC. Tortura. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Competência territorial. Nulidade relativa. Exceção de incompetência não argüida. Preclusão. Prorrogação da competência firmada. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Ordem denegada.

«A regra do é de que a competência será determinada pelo lugar em que se consumou a infração. A competência territorial é matéria que gera nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas argüida em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência do Juízo, ou seja, no prazo de defesa. Tratando-se de incompetência relativa, não tendo a defesa oposto a devida exceção, no prazo legal, resta operada a preclusão, prorrogando-se a competênci... ()

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Doc. 483.7174.0236.0488

557 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO

e OCULTAÇÃO DE CADÁVER - Preliminares de nulidade por excesso de linguagem ou por citação às palavras do corréu, trazidas somente na fase administrativa - Inocorrência - Não se percebe excesso em palavras como «possibilidade» ou «provável», tendo o juízo se limitado ao exame superficial da prova, da qual extraiu materialidade e indícios de autoria, não havendo nulidade na citação das palavras do corréu, que foram apenas sopesadas com os demais elementos de convicção - Méri... ()

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Doc. 904.9438.2603.5640

558 - TJSP. Apelação Criminal. Júri. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade pelo uso de algemas na sessão plenária. Preclusão temporal. Rejeição. Quebra de incomunicabilidade de Jurado. Não configuração. Rejeição. Efetivo prejuízo que não restou amplamente demonstrado. Pas de nullité sans grief. Precedentes. Anulação do julgado sob a alegação de contrariedade da decisão do conselho de sentença com a prova dos autos. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório, optando por uma das versões do fato. Tribunal de Justiça que não pode ser o árbitro do veredictum, ou escolher, dentre mais de uma versão dos fatos, aquela mais acertada, sob pena de violar a soberania do júri. Condenação mantida. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido

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Doc. 210.8332.9007.3900

559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e crime de dano. Intempestividade do agravo regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.

«I - Nos termos do e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). II - No caso dos autos, a decisão agravada foi publicada em 17/4/2020 (fl. 1.510). O presente recurso, contudo, somente foi interposto em 13/5/2020 (fl. 3 do expediente avulso), sendo, pois, manifesta a sua intempestividade, ainda que considerada a suspensão dos prazos processuais no âmbito desta Corte, que se deu a partir do dia 19/... ()

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Doc. 206.5382.7005.7200

560 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado, estupro de vulnerável e ocultação de cadáver. Pleito para que a sessão do tribunal do Júri não seja realizada de portas fechadas. Princípio da publicidade. Passível de limitações ou restrições para garantir a intimidade, o interesse público ou a integridade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conquanto o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais seja a regra, esse é passível de sofrer restrições para, tal qual no caso concreto, preservar o interesse público ou a integridade e intimidade das partes. 2 - O segredo de justiça previsto no CP, deve se dar integralmente, se estendendo ao processo como um todo, não prevendo distinção entre Réu e Vítima. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 185.5330.3005.7500

561 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Decisão de pronúncia baseada em elemento colhido no inquérito policial. Possibilidade. Decisão que encerra mero juízo de admissibilidade. Pretendida despronúncia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, os indícios de autoria imprescindíveis podem decorrer das provas obtidas durante o inquérito policial. Precedentes. 2 - O Tribunal local entendeu haver indícios de autoria suficientes a embasar a decisão de pronúncia, de modo que rever o entendimento demandaria o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na inst... ()

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Doc. 154.0193.7001.1600

562 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Dano moral. Cadáver encontrado no reservatório de água. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no , § 1º- Código de Processo Civil. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de não terem sido comprovados os alegados danos morais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula... ()

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Doc. 154.0193.7001.2000

563 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Dano moral. Cadáver encontrado no reservatório de água. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I. Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no , § 1º- Código de Processo Civil. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de não terem sido comprovados os alegados danos morais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula ... ()

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Doc. 154.0193.7000.3900

564 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Dano moral. Cadáver encontrado no reservatório de água. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no , § 1º- Código de Processo Civil. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de não terem sido comprovados os alegados danos morais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula... ()

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Doc. 154.6670.1000.6500

565 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Dano moral. Cadáver encontrado no reservatório de água. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no , § 1º. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de não terem sido comprovados os alegados danos morais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. III - Embargos ... ()

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Doc. 154.6670.1000.6300

566 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Dano moral. Cadáver encontrado no reservatório de água. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no , § 1º. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de não terem sido comprovados os alegados danos morais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. III - Embargos ... ()

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Doc. 154.6670.1000.4600

567 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Dano moral. Cadáver encontrado no reservatório de água. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no , § 1º. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de não terem sido comprovados os alegados danos morais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. III - Embargos ... ()

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Doc. 153.3984.1001.0200

568 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissão no acórdão. Serviço de água e esgoto. Cadáver em decomposição no reservatório. Dano moral não caracterizado. Exames de potabilidade da água satisfatórios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 3. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou não estar caracterizado dano... ()

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Doc. 153.2734.2000.3300

569 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissão no acórdão. Serviço de água e esgoto. Cadáver em decomposição no reservatório. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 3. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou não estar caracterizado dano... ()

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Doc. 180.8510.0003.8400

570 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exi... ()

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Doc. 852.1729.4062.5770

571 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL - CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ENTRE O ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E O ACUSADO - RECUSA NA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - REQUITOS DO CPP, art. 28-AADIMPLIDOS.

O acordo de não persecução penal (ANPP) constitui um instrumento jurídico extrajudicial firmado entre o autor do delito e o órgão de execução Ministério Público, o qual, em caráter excepcional ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, deixa de apresentar denúncia ao constatar o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos. Não se trata de um direito subjetivo do investigado, mas sim de uma discricionariedade vinculada do órgão de execução do Minist... ()

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Doc. 210.8300.3217.4869

572 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e ocultação de cadáver. Pronúncia. Interrogatório policial do réu. Desnecessidade da presença de advogado. Precedentes. Juntada posterior de provas colhidas no inquérito. Intimação da defesa para se manifestar sobre elas, antes da sentença. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ entende que não é necessária a presença de advogado durante o interrogatório policial do réu. Precedentes. 2 - Não há nulidade na juntada posterior de provas colhidas durante o inquérito, porque a defesa foi intimada para se manifestar sobre elas antes da sentença, de modo que restou preservado seu direito ao contraditório. Ademais, sequer houve a indicação de algum prejuízo específico pelos agravantes, o que impede o pretendido reconhecimento da ... ()

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Doc. 210.8110.2325.3506

573 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - «O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). 2 - Não havendo impugnação específica ace... ()

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Doc. 220.8261.2425.4250

574 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro e ocultação de cadáver. Pleito absolu tório. Necessidade de reexame de provas. Reconhecimento da participação de menor importância. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de absolver o agravante, por insuficiência probatória, inclusive com a aplicação do princípio do in dubio pro reo, demanda, necessariamente, o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - A pretensão recursal de se aplicar o art. 29, § 1º, do Código Penal implicaria o reexame do conjunto probatório, que é inviável em sede de recurso especial, consoante o verbete sumular 07 desta Cort... ()

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Doc. 210.8180.9216.6924

575 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - «O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). 2 - Não havendo impugnação específica ace... ()

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Doc. 210.8240.9110.8839

576 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado. Destruição de cadáver. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - O recurso especial, interposto com fulcro na , III, c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie, conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado. II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão... ()

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Doc. 241.1090.3393.1270

577 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e coação no curso do processo. Condenação à pena total de 21 anos de reclusão. Apelação criminal interposta em 22.12.2008. Demora injustificada no julgamento do recurso. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para determinar que o tribunal estadual designe data, dentro do prazo de 30 dias, para o julgamento do apelo, mantida a prisão do paciente.

1 - Fica evidente o excesso de prazo na apreciação da Apelação Criminal, porquanto interposta há mais dois anos, sem que qualquer justificativa fosse apresentada pelo Tribunal Estadual para a demora no seu julgamento. Precedentes do STJ. 2 - Ordem parcialmente concedida, apenas para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que designe data, dentro do prazo de 30 dias, para o julgamento da Apelação Criminal 990.08.197272-7.

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Doc. 230.4190.9633.3890

578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Extorsão. Quadrilha. Suposta nulidade processual. Pleito absolutório. Alegada prescrição. Irresignação quanto à dosimetria da pena. Condenação transitada em julgado. Matérias suscitadas há quase 4 anos após o julgamento do acordão hostilizado. Inércia da defesa. Teses não apresentadas no momento oportuno. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão das matérias, em virtude de ter transcorrido quase 4 anos entre a impetração deste mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido as suscitadas ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra suposta ilegalidade ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser a... ()

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Doc. 231.2040.6576.8650

579 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Anulação do julgamento do tribunal de Júri pelo tribunal de origem. Decisão manifestamente contrário às provas dos autos. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7, STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Conforme consignado na decisão agravada, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários, em raz... ()

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Doc. 240.9130.5887.3988

580 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e de ocultação de cadáver. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte. 2 - O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiad... ()

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Doc. 211.1101.1896.7420

581 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais, em decorrência de cadáver encontrado em reservatório de água. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. III - Ressalt... ()

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Doc. 203.5890.1005.2000

582 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio qualificado e ocultação de cadáver. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ausência de fatos novos e de contemporaneidade. Ilegalidade verificada. Recurso provido.

«1 - Esta Corte Superior entende que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. 2 - Se os fatos ocorreram em 22/6/2016 e o paciente foi preso temporariamente em 7/12/2016 por cinco dias, respondendo em liberdade ao processo após esse período, evidencia-se a ocorrência de ilegalidade por ausência de contemporaneidade da prisão preventiva decretada somente em... ()

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Doc. 205.8971.0003.9200

583 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa. Motivação válida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - A prisão preventiva encontra-se justificada para assegurar a futura aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal em razão de o paciente ter se «evadido do distrito da culpa, sem comunicar a este Juízo seu novo endere... ()

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Doc. 157.1184.8001.0100

584 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi e pela coação empreendida sobre testemunha. Periculosidade do paciente. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Precedentes. CPP, art. 312.

«1. A análise da segregação cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da sua liberdade, nos termos do 2. É da jurisprudência da Corte o entendimento segundo o qual, «quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e... ()

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Doc. 142.3963.1000.4600

585 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Princípio da ampla defesa. Aplicação da Lei processual penal no tempo. Instrução iniciada antes da entrada em vigor da Lei 11.689/2008. Interrogatório já realizado. Nulidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. É cediço que no âmbito do direito processual penal, quando se fala em aplicação da Lei tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo tempus regit actum, conforme previsão contida no 2. Não se verifica ilegalidade na forma como procedeu o magistrado singular, pois no momento em que o paciente foi interrogado (14.5.2008), ainda não havia entrado em vigor da lei que alterou o rito do procedimento ordinário (22.8.2008). 3. E, ainda que ass... ()

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Doc. 144.5460.3001.5200

586 - TJMG. Desclassificação. Apelação criminal. CP, art. 157, § 3º. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para homicídio. Impossibilidade. Esbulho possessório. ânimo do agente. Ocultação de cadáver. Autoria e materialidade comprovadas. Denunciação caluniosa. Autodefesa. Tipicidade afastada

«- Inviável proceder à desclassificação do latrocínio para o crime de homicídio na hipótese em que o resultado morte decorre de violência empregada pelo acusado com a finalidade de obter vantagem patrimonial, consistente no apoderamento não apenas da casa da vítima, mas de todos os seus pertences, incluindo carteira, documentos pessoais, cartões bancários e objetos pessoais. - Uma vez demonstrado que o dolo do acusado era livrar-se da imputação e não de acusar injustamente um ... ()

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Doc. 148.0275.8004.6500

587 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Concurso material (art. 121, § 2º, IV, c/c 211, na forma do CP, art. 69, todos). 3. Alegações de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e de excesso de prazo. 4. Prisão preventiva. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade do acusado. Fundamentação idônea que recomenda medida constritiva. 5. Em primeiro grau, a marcha processual seguiu ritmo condizente com as particularidades do processo originário. Recorrente pronunciado e condenado pelo Tribunal do Júri. Em segundo grau, apelação interposta em 2012 e autuada apenas em 2014. 6. Recurso não provido. Recomendação de celeridade no julgamento do apelo defensivo. Expedição de ofício ao CNJ e à Corregedoria-Geral do TJ/RJ, para verificação de possíveis casos semelhantes.

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Doc. 210.8200.9742.2184

588 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Homicídio e ocultação de cadáver. Absolvição pelo tribunal do Júri. Apelação ministerial provida pelo tribunal de origem. Reconhecimento da tese de ocorrência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Fundamentação suficiente. Inversão do julgado. Reexame probatório. Inviabilidade. Enunciado 7/STJ.

1 - Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Partindo-se da realidade fática delimitada no acórdão, que apontou concretamente a total dissonância da negativa de autoria e da absolvição dos agravantes, com os demais elementos de prova, impossível acolher a tese defensiva sem adentrar no exame do conjunto fático probatório, procedimento ve... ()

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Doc. 141.5981.5002.1200

589 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Cadáver encontrado em reservatório de água. Dano moral. Alegada deficiência na prestação jurisdicional não configurada. Análise da existência de dano moral. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é deficiente a prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. 2. É inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de verificar a existência de prova do alegado dano moral, pois tal providência demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta ... ()

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Doc. 141.5981.5002.1600

590 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Cadáver encontrado em reservatório de água. Dano moral. Alegada deficiência na prestação jurisdicional não configurada. Análise da existência de dano moral. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é deficiente a prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. 2. É inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de verificar a alegada omissão da concessionária no dever de zelar pela higidez do reservatório de água, pois tal providência demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado e... ()

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Doc. 141.5981.5002.2400

591 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Cadáver encontrado em reservatório de água. Dano moral. Alegada deficiência na prestação jurisdicional não configurada. Análise da existência de dano moral. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é deficiente a prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. 2. É inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de verificar a existência de prova do alegado dano moral, pois tal providência demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta ... ()

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Doc. 141.5981.5002.2600

592 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Cadáver encontrado em reservatório de água. Dano moral. Alegada deficiência na prestação jurisdicional não configurada. Análise da existência de dano moral. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é deficiente a prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. 2. É inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de verificar a existência de prova do alegado dano moral, pois tal providência demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta ... ()

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Doc. 141.5981.5002.2700

593 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Cadáver encontrado em reservatório de água. Dano moral. Alegada deficiência na prestação jurisdicional não configurada. Análise da existência de dano moral. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é deficiente a prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. 2. É inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de verificar a alegada omissão da concessionária no dever de zelar pela higidez do reservatório de água, pois tal providência demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado e... ()

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Doc. 103.1674.7523.3600

594 - TJRJ. Seguro. Cláusula contratual limitativa. Embriaguêz. Acidente de trânsito. Acidente fatal de automóvel segurado pela ré. Recusa no pagamento. Exame toxicológico realizado no cadáver, havendo conclusão no laudo a respeito do teor alcoólico no organismo do condutor, que o impediria de dirigir. CDC, art. 54, § 4º. CTB, art. 276.

«Acidente ocorrido na madrugada, em uma reta, em via onde cabem três veículos, um ao lado do outro ( Rua Visconde de Pirajá - Ipanema ). Veículo que abalroou caminhão que estava parado, descarregando mercadorias, em frente a um supermercado. Trecho sabidamente iluminado. Testemunha ocular que afirmou que o veículo vinha em zigue-zague. Cláusula limitativa constante do contrato de seguro. Possibilidade. Precedentes deste Tribunal. Fácil leitura e compreensão da redação do contrato. Pr... ()

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Doc. 276.8327.9615.1624

595 - TJSP. apelação criminal defensiva. Ocultação de cadáver. Recurso provido em parte. Materialidade delitiva e autoria provadas. A pena não comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base foi estabelecida 1/6 acima do mínimo legal, o que se mostra proporcional e razoável à espécie, considerando negativamente a conduta social do recorrente, tem-se um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na segunda fase, a agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da confissão espontânea, com aplicação da Súmula 545/Preclaro STJ, ficando a sanção inalterada. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. O regime é o inicial semiaberto. Inviável a substituição da sanção privativa da liberdade por restritiva de direitos ou mesmo a suspensão condicional da pena, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso em liberdade, com determinação

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Doc. 915.9124.8296.6069

596 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio e ocultação de cadáver - Pretensão de trancamento da ação penal, análise de pedidos da Defesa e revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Trancamento que é medida excepcional - Denúncia que descreve detalhadamente os fatos criminosos e suas circunstâncias - Presença dos requisitos do CPP, art. 41 - Evidenciada justa causa para a ação penal - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Possibilidade de indeferimento pelo juiz de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, §1º, do CPP) - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória - Risco indiscutível à ordem pública - Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de não ter o Paciente antecedentes e possuir outras eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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Doc. 409.2022.7991.9282

597 - TJSP. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (OS TRÊS ACUSADOS) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (APENAS ACUSADO EMERSON). INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À DOSIMETRIA DAS PENAS.

Defesas que se insurgem contra os apenamentos fixados, pleiteando a extensão aos apelantes dos critérios adotados no cálculo da pena no julgamento do apelo 0007501-20.2017.8.26.0451, feito desmembrado em que julgados outros três coacionados pelo mesmo crime, com a fixação das basilares nos mínimos legais e afastamento do acréscimo na segunda etapa pela utilização de duas das três qualificadoras como agravantes genéricas, considerados bis in idem. Necessidade, ainda que a subscritora ... ()

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Doc. 241.1120.1542.7973

598 - STJ. Habeas corpus preventivo. Paciente pronunciado por homicídio qualificado e ocultação de cadáver (arts. 121, § 2o. IV, e 211 c/c art. 29, todos do CPb). Custódia preventiva decretada em 24.03.95. Paciente foragido da justiça, desde então. Antecedente criminal. Condenação transitada em julgada, pelo delito de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Garantia da ordem pública, perigo concreto de reiteração criminosa. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva do paciente foi decretada, como garantia da ordem pública, visto que o paciente exibe péssimos antecedentes, com condenação transitada em julgado pelo crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo, havendo perigo concreto de reiteração criminosa. Ademais, conforme ressaltou o Tribunal a quo, trata-se de paciente foragido da Justiça, desde 16.05.95, quando da decisão de pronúncia. 2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

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Doc. 425.0872.5466.8195

599 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver (art. 121, § 2º, II e III e art. 211, ambos do CP em concurso material). Recurso ministerial impugnando a r. decisão que revogou a prisão preventiva. Acolhimento. Prisão preventiva decretada por esta C. Câmara Criminal no julgamento do recurso em sentido estrito 0016594-38.2023.8.26.0114. Inalterados os pressupostos da custódia cautelar, sendo eles: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Afastamento da qualificadora do motivo fútil e comparecimento espontâneo do acusado (após permanecer 06 meses foragido), que não implicam em alteração de contexto fático, mormente à vista da periculosidade revelada pelo acusado, diante da gravidade concreta das das condutas criminosas, já analisadas no julgamento anterior. Recurso provido

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Doc. 384.3719.8985.5679

600 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - MORTE - NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO.

O nexo causal entre o acidente de trânsito e o falecimento da vítima, fator indispensável ao recebimento da indenização, mostra-se devidamente comprovado pela juntada de certidão de óbito, boletim de ocorrência, guia de encaminhamento de cadáver e laudo pericial do IML. INDENIZAÇÃO - COTA-PARTE - COMPANHEIRA DA VÍTIMA - CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTES DE PRIMEIRO GRAU - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. Havendo concorrência da companheira do falecido com ascendentes de primeiro grau, as disp... ()

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