Cadaver | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.4184.3004.6100

851 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Utilização de meio cruel. Ocultação de cadáver. Prisão temporária convertida em preventiva. Pronúncia. Segregação mantida. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade da agente. Prisão devida a bem da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dadas as circunstâncias e motivos diferenciados pelos quais ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o recorrente é acusado da prática de homicídio qualificado, cometido mediante a utilização de meio cruel, em que desferiu diversos golpes na ofendida com instrumento perfurocortante, atingindo-a de forma violenta na cabeça e pescoço, e retirou o... ()

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Doc. 162.5781.7000.4600

852 - STF. Extradição instrutória. Regularidade formal. Requisitos legais atendidos. Deferimento parcial.

«1.O requerimento da Extradição formulado pelo Governo de Portugal em face de seu nacional preenche os requisitos formais da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição, promulgado pelo Decreto 1.325/1994. 2.Prescindível a tradução juramentada do português de Portugal para o do Brasil, uma vez que os documentos se revestem de inteligibilidade. Precedentes. 3.Estão presentes os pressupostos materiais: a dupla tipicidade e punibilidade de crime comum praticado por estrangeiro, e a fa... ()

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Doc. 162.7265.2003.0500

853 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Delação obtida por meio ilícito. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões que demandem dilação probatória ou o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, como ocorre, no caso dos autos, quanto à tese de que a delação teria sido obtida por meio ilícito. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado. No caso dos autos,... ()

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Doc. 172.5074.2004.7900

854 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Risco de reiteração (recorrente com diversas condenações por crimes graves). Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Na espécie, a medida constritiva da liberdade foi decretada pelo Tribunal impetrado... ()

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Doc. 172.0293.2009.0100

855 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Homicídio, ocultação de cadáver e falsificação de documento. Produção antecipada de prova. Necessidade de concreta fundamentação. Súmula 455/STJ. Posterior citação e reinquirição de testemunhas. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no - Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida. 3. Hipótese em que não é possível reconhecer a nulidade diante da ausência de prejuízo ... ()

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Doc. 164.5244.3002.7300

856 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Dano moral. Cadáver em decomposição encontrado no reservatório de abastecimento de água. Circunstâncias fáticas. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão proferido no Tribunal de origem invocou a prova dos autos e consignou: « (...) conforme se depreende dos documentos de fls. 55/62, no dia 06/04/2011, um dia antes de os restos mortais terem sido encontrados no reservatório, foi feita coleta e análise da água fornecida á população de São Francisco, em diversos pontos da cidade, chegando-se à conclusão de que a água estava em conformidade com o padrão microbiológico de potabilidade, nos termos da Portaria 518/04. Port... ()

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Doc. 170.2271.7003.9000

857 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver, sequestro e cárcere privado. Prisão cautelar. Fundamentos. Supressão de instância. Questão superada. Expedida guia de execução provisória. Julgamento do recurso de apelação. Excesso de prazo. Inexistência. Complexidade do feito. Súmula 64/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«1. A própria defesa, quando da interposição do recurso de apelação, requereu a expedição da guia de execução provisória da pena, o que já afasta a natureza cautelar da prisão do paciente. 2. Os fundamentos da prisão cautelar, assim como os pedidos de aplicação de medidas cautelares e prisão domiciliar, não foram examinados no Tribunal de origem, o que inviabiliza a análise nestes autos, sob pena de supressão de instância. 3. Contribuindo a defesa para a demora no julg... ()

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Doc. 168.1513.3004.3500

858 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de que a decisão de condenação proferida pelo conselho de sentença é manifestamente dissociada da prova dos autos. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Elevação da pena-base. Fundamento adequado. Qualificadora sobejante. Utilização na primeira fase como circunstâncias judicial. Possibilidade. Dosimetria do delito de ocultação de cadáver. Julgamento extra petita. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). II - Segundo firmado por esta Corte, quando presente mais de uma qualificadora no crime de homicídio, as sobejantes podem ser consideradas circunstâncias agravantes genéricas, se previstas expressamente, ou podem ser sopesadas como circunst... ()

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Doc. 223.1810.8561.6477

859 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FEMINICÍDIO. art. 121-A, §1º, I, §2º, V (INCISO III DO §2º DO CP) E 121, §2º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE AGIU AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Prisão preventiva devidamente fundamentada na gravidade em concreto do delito, em que o paciente teria sido preso em flagrante após desferir diversas facadas na vítima, sua namorada. Alegação de que o agente teria agido em situação de legítima defesa. Inviável a análise das questões de mérito da ação penal na via estreita do writ. Remédio heroico que não comporta dilação probatória. Prática de homicídio com golpes de faca que constitui modo de execução dotado de extrema... ()

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Doc. 250.4290.6222.4804

860 - STJ. Agravo regimental no. Ré condenada por habeas corpus homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Tese de condenação manifestamente contrária à prova dos autos incompatível com a via estreita do. Dosimetria da writ pena. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido. 1.»este tribunal superior reiteradamente vem decidindo que não é o mandamus a via apta à realização desse juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão soberanamente tomada pelos jurados integrantes da corte popular, pois demandaria análise aprofundada do contexto fático probatório, vedada neste remédio (hc 477.555/sp, relator Ministro rogerio schietti cruz, constitucional» sexta turma, julgado em, DJE de). 12/2/2019 11/3/2019

2 - A valoração negativa das circunstâncias judiciais se deu com base em elementos concretos, devidamente justificados e fundamentados no caso concreto, razão pela qual não há que se falar em redimensionamento da reprimenda. A dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. 3 - Agravo regimental desprovid... ()

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Doc. 399.4452.5881.9848

861 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EXUMAÇÃO DE CADÁVER PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA - INDEFERIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA - MATÉRIA QUE ESCAPA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS PELO LEGISLADOR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE AUTORIZE A RETRATAÇÃO - INADMISSIBILIDADE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O agravo interno será interposto para o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso ou do processo de competência originária cíveis, contra a decisão proferida pelo relator, no prazo de quinze dias. 2. O lista as hipóteses nas quais é cabível a interposição de agravo de instrumento. A decisão agravada escapa do elenco posto no , o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3. Ausentes fatos e fundamentos aptos a justificar a modificação... ()

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Doc. 250.6020.1761.2709

862 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e corrupção de menor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne... ()

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Doc. 221.2140.8607.9267

863 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, II, III e IV; CP, art. 211; CP, art. 347, parágrafo único; e CP, art. 288 (homicídio qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e associação criminosa). 1) violação a CF/88, art. 93, IX. Análise descabida. 2) afastamento de qualificadora. Súmula 284/STF. 3) violação ao CPP, art. 69, III. Incompetência da Justiça Federal não constatada. 4) violação ao CPP, art. 593, III, «d». Óbice da Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 211 e CP, art. 347, parágrafo único. Consunção não constatada. 6) violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Maus antecedentes. 7) CPP, art. 61. Prescrição reconhecida de ofício para um dos agravantes. 8) agravo regimental desprovido. De ofício, reconhecida extinção da punibilidade pela prescrição para o agravante expedito no tocante aos delitos do CP, art. 211; CP, art. 347, parágrafo único; e CP, art. 288.

1 - Não cabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpar a competência do STF. 2 - O recurso especial não deve ser conhecido quanto ao pleito de afastamento do emprego do meio cruel, pois a fundamentação encontra-se deficiente, vez que não indicados os dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. 3 - A competência da Justiça Federal manteve-se inquestionável após a instrução criminal, eis que a vítima apenas fo... ()

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Doc. 655.1995.9688.0369

864 - TJSP. Revisão Criminal. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Lesão corporal seguida de morte. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Cerceamento de defesa. Mérito. Fragilidade probatória. Pleitos alternativas: a) redução da pena-base, b) reconhecimento de atenuante genérica, c) estabelecimento de regime menos gravoso. 1. Ação de revisão criminal que visa desconstituir a coisa julgada condenatória. 1.1. Ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. 1.2. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Nulidade dos laudos necroscópicos elaborados durante a fase de investigações. 2.1. A confecção do exame necroscópico, como se sabe, não demanda a apresentação de fotografias ou mesmo outras imagens. Elemento central que é a descrição técnica e detalhada das condições do cadáver e das lesões encontradas. Perícia que objetiva fornecer informações claras e precisas sobre as causas da morte e circunstâncias relacionadas. Imagens que, embora possam servir como complemento visual, não são obrigatórias. 2.2. Hipótese em que o laudo necroscópico estava desprovido de imagens. Exame contendo descrição do cadáver, com menção às condições físicas, ferimentos e causa da morte. Preenchimento dos requisitos necessários para identificação dos elementos técnicos que sustentam as respectivas conclusões. 2.3. Laudo complementar requisitado na tentativa de se identificar a origem da ação contundente que provocara a morte da vítima. Resposta negativa fornecida pelo perito. Desnecessidade de pormenorização das causas da morte. Nulidade não reconhecida. 3. Mérito. 3.1. Condenação adequada. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas pelo conjunto probatório coligido aos autos. Negativas isoladas apresentadas pelo acusado. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. 3.2. Acusado que, durante um entrevero, desferiu um golpe na região da cabeça do ofendido, fazendo uso de um capacete. Ação violenta que foi presenciada por uma das testemunhas ouvidas em juízo. Nexo causal entre a conduta e o resultado delituoso demonstrado. 4. Dosimetria. 4.1. Afirmação da circunstância judicial desfavorável dada pela culpabilidade do requerente que se mostrou adequada. Brutalidade empregada. Maior reprovabilidade que se justifica em face do próprio comportamento do requerente. Normal resultado da conduta delituosa que foi transposto pelo requerente. Aumento em metade que deve ser mantido. 4.2. Ausência de antecedentes criminais que não evidencia a atenuante genérica. Antecedentes referidos, expressamente pelo legislador, no campo das circunstâncias judiciais. Ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena. 5. Regime inicial mais gravoso corretamente fixado considerando a quantidade da pena ao final imposta e o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável. Regime prisional fechado que encontra fundamento no CP, art. 33. 6. Revisão criminal julgada improcedente.

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Doc. 200.4280.8006.2000

865 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Latrocínio, destruição e ocultação de cadáver, associação criminosa majorada e corrupção de menores. Excesso de prazo para formação da culpa. Questão superada. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta da agente. Modus operandi do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Inaplicabilidade. Crime cometido mediante violência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Proferida sentença penal condenatória pelo Juízo de primeiro grau, fica superada a alegação de e... ()

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Doc. 210.1324.2006.0500

866 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Complexidade do fato. Crime com quatro qualificadoras, pluralidade de réus e necessidade de citação editalícia de dois corréus. Ausência de desídia do magistrado condutor. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O CPC/2015, c/c o e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadament... ()

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Doc. 211.4050.6004.9400

867 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Sequestro qualificado por quadrilha e resultado morte. Ocultação de cadáver. Execução provisória da pena. ADC Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Impossibilidade. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Periculosidade concreta do agente. Outros registros criminais. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Cumpre salientar que, em 8/11/2019, ao concluir o julgamento... ()

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Doc. 211.1711.9003.3500

868 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação ou destruição de cadáver. Corrupção de menor. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Circunstâncias do delito. Consequências do crime. Desproporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Confissão espontânea qualificada. Manifestação do réu debatida em plenário do Júri. Súmula 545/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando cons... ()

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Doc. 202.7485.7002.5000

869 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Feminicídio e fraude processual. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor social. Necessidade de garantia da ordem pública. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Réu pronunciado. Particularidades do caso concreto. Exumação do cadáver. Desaforamento. Requerimentos da defesa. Enunciados das Súmula 21/STJ. Súmula 64/STJ. Incidência. Ausência de desídia da autoridade judicial. Constante impulso oficial. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta... ()

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Doc. 531.5588.6341.4104

870 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença prolatada pela MM Juíza da 2ª Vara da Comarca de Japeri, em cujos termos Sua Excelência declarou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para absolver o acusado da imputação do delito previsto no e o condenar como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I e IV, do CP, ao total de 30 anos de reclusão, em regime inicial fechado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Contrariedade das pro... ()

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Doc. 250.6020.1835.7535

871 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado, corrupção de menores e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Gravidade concreta fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Princípio da homogeneidade. Ausência de ofensa. Excesso de prazo. Não evidenciado. Complexidade. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautela r está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do CPP, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Esta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que"a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada d... ()

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Doc. 160.1382.4001.2200

872 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Crimes de homicídio qualificado, de ocultação de cadáver e de falsidade ideológica. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Substituição do título prisional. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Negativa de autoria. Reexame de fatos e provas.

«1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no , III. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. A sentença de pronúncia superveniente em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra... ()

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Doc. 250.6020.1207.5645

873 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 220.8311.2825.9638

874 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Formação de quadrilha ou bando. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Continuidade delitiva específica. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto. Deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas... ()

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Doc. 250.6020.1794.9908

875 - STJ. Agravo regimental no. Prisão habeas corpus preventiva. Crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. Pedido de restabelecimento de prisão domiciliar. CPP, art. 318, VI. Alegação de guarda exclusiva de filha menor. Crime cometido com grave violência. Imprescindibilidade aos cuidados da criança não demonstrada. Existência de rede de apoio familiar. Risco à instrução e à aplicação da Lei penal. Gravidade concreta dos fatos. Jurisprudência desta corte superior.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do, mantendo a prisão habeas corpus preventiva do agravante, acusado da suposta prática dos crimes homicídio qualificado, por duas vezes, ocultação de cadáver e fraude processual. 2.»De acordo com entendimento consolidado na Suprema Corte, mães e pais possuem requisitos distintos para a concessão do benefício, sendo que estes últimos precisam comprovar que são os únicos responsáveis pelos... ()

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Doc. 294.6212.2564.1622

876 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, INCS. III E VI; E ART. 211 C/C ART. 14, INC. II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS FIXADAS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Flávio Pereira Cândido, representado por órgão da Defensoria Pública, haja vista que o Juiz da 1º Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condená-lo pela prática dos delitos previstos no art. 121, § 2º, III e VI; e art. 211 c/c art. 14, II, na forma do art. 69, todos do CP, à pena total de 22 (vinte e dois) anos, 01 (u... ()

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Doc. 221.2020.9606.9405

877 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte e ocultação de cadáver. Redução da pena. Matéria alegada mais de sete anos após o trânsito em julgado da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.4060.4313.8601

878 - STJ. Habeas corpus. ECA. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Condenação. Provas colhidas exclusivamente no inquérito policial. Violação do CPP, art. 155. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, na esfera criminal não se admite a condenação do réu baseada em meras suposições, provas inconclusivas, ou exclusivamente colhidas em sede inquisitorial, tal como ocorrido na espécie (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018). 2 - Não sendo o depoimento da testemunha ocular repetido em juízo, lastreando-se a prova judicial apenas na oitiva da autoridade policial, ... ()

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Doc. 212.2655.5003.7400

879 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, III, IV e V. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Ocultação de cadáver. CP, art. 211 1) violação ao CPP, art. 497.. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Nulidade. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 2) violação ao CPP, art. 593, III d. Reconhecimento de qualificadora manifestamente contrária à prova dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Para se acolher o pleito de nulidade da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri com base em indevida interferência do Juiz Presidente nas alegações orais da Defesa, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, pois não se constata no acórdão recorrido o prejuízo () de eventual excesso na aplicação do , III. 2 - Para se acolher o pleito de novo julgamento pelo Tribunal do Júri com base em decisão dos jurados m... ()

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Doc. 240.9130.5822.9825

880 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de homicídio qualificado e de ocultação de cadáver. Decisão de pronúncia baseada apenas em elementos extrajudiciais e em testemunho de ouvir dizer ( hearsay testemony ). Impossibilidade. Jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo, bem como em testemunhos de «ouvir dizer» ( hearsay testemony ). 2 - No caso dos autos, os policiais chegaram ao local dos fatos após a conduta criminosa e receberam a informação de populares de que os responsáveis pelo crime estariam fugindo, momento em que iniciaram a perseguição aos indiv... ()

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Doc. 231.0260.9724.4103

881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Decisão da presidência que indeferiu o pedido liminar. Súmula 691/STF. Revogação. Prisão preventiva. Réu que permaneceu foragido. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Na hipótese, de acordo com os autos, «a prisão preventiva foi decretada em 16/04/2015 para assegurar a aplicação da lei penal, tendo e... ()

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Doc. 241.0280.5415.7973

882 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pleito de revisão da condenação proferida pelo tribunal do Júri transitada em julgado. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - Após o trânsito em julgado, a defesa buscou a exclusão da qualificadora do motivo fútil e a diminuição da pena por meio do ajuizamento de revisão criminal que foi indeferida. Delineadas essas balizas, verifico não ser o caso de se admitir a presente impetração, pois o habeas corpus está sendo usado para desconstituir sentença condenatória já transitada em julgado, o que esta Corte tem pacificamente repelido. 2 - Ademais, contra o acórdão prolatado no julgamento da revisão c... ()

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Doc. 220.3030.5725.2255

883 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão de pronúncia. Instrução encerrada. Feito que aguarda apenas inclusão em pauta para julgamento do Júri popular. Agravo desprovido.

1 - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do 2 - No caso, observa-se que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do magistrado singular, uma vez que a ação penal recebe constante impulso oficial e apresenta processamento dentro dos limites da razoabil... ()

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Doc. 240.3220.6969.5223

884 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro. Ocultação de cadáver. Organização criminosa. Ausência de provas de autoria delitiva. Pronúncia fundamentada mantida pelo acórdão contestado. Análise da matéria que demanda revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Adução de que o acusado não seria a mesma pessoa reconhecida pelas testemunhas. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instancia. Agravo desprovido.

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Doc. 240.9130.5161.2355

885 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Carcere privado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Incêndio majorado. Prisão preventiva. Réu foragido. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Contemporaneidade. Irrelevância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva encontra-se justificada em razão de o agravante ter empreendido fuga após o delito, permanecendo foragido por mais de três anos. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a aplicação da lei penal e a instruç... ()

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Doc. 230.7040.2959.6111

886 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, ocultação e vilipêndio de cadáver e associação armada para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Análise fático probatória. Não cabimento. Tese não apreciada pelo colegiado estadual. Impossibilidade de análise por esta corte sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Cumpre esclarecer, preliminarmente, que a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o « exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória « (STF, RHC 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014). 2 - A a... ()

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Doc. 240.8201.2325.2523

887 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão e obscuridade. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Embargos rejeitados.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). 2 - Con... ()

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Doc. 220.4120.1996.4452

888 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva fundamentada. Pedido de extensão dos efeitos de liberdade de corréu. Mesma situação fática não identificada. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a defesa insista na alegação de que o acusado e o corréu beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se encontram na mesma situação fática, não é o que se observa dos autos. 2 - Ao corréu cuja custódia foi revogada, atribui-se, apenas, a prática do delito de homicídio triplamente qualificado, enquanto ao ora recorrente, além do homicídio qualificado em questão, imputam-se também os delitos de corrupção de menores major... ()

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Doc. 220.2181.1150.0157

889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar pela presidência. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Trancamento da ação penal. Negativa de autoria. Impossibilidade. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. 2 - A denúncia preenche os requisitos previsto... ()

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Doc. 211.1101.1430.5276

890 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Cadáver encontrado em reservatório de água. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - A modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático probatório, inviável nesta instância. Isso porque fo... ()

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Doc. 211.9524.5001.9200

891 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Cadáver encontrado em reservatório de água. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - A modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático probatório, inviável nesta instância. Isso porque foi à luz... ()

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Doc. 211.1290.2449.1511

892 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela complexidade da causa, que envolve uma pluralidade de réus (8) e a prática de inúmeros atos processais, inclusive expedição de cartas precatórias, circunstâncias essas que... ()

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Doc. 241.0291.0145.5429

893 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Inépcia da denúncia. Improcedência. Peça acusatória que descreve suficientemente as condutas, assegurando o exercício da ampla defesa.

1 - No caso, verifica-se que a peça acusatória não apresenta qualquer vício de forma, uma vez que descreve os fatos delituosos, conforme preceitua o , com suficiente clareza e precisão, estabelecendo os vínculos necessários entre o acusado e as condutas criminosas que lhes foram imputadas, inexistindo qualquer prejuízo à defesa. 2 - Cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte firmou compreensão no sentido de não ser necessária, na hipóteses de crimes de autoria c... ()

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Doc. 142.3963.1000.4700

894 - STJ. Violação ao princípio do contraditório. Documento juntado aos autos após apresentação de alegações finais. Ausência de intimação das partes para manifestação. Matéria não apreciada pela corte de origem. Tema não suscitado pela defesa nas razões de apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que deu parcial provimento ao apelo... ()

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Doc. 156.8800.4006.9300

895 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura com resultado morte. Crime cometido por agente público. Ocultação de cadáver. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Intensa reprovabilidade. Motivação idônea. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa resta superado com o término da instrução criminal, já que o feito em primeiro grau de jurisdição encontra-se em fase de apresentação das alegações finais por parte da defesa, atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ. 2. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte. 3. Na hipótese, a decisão proferida na origem está al... ()

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Doc. 241.1050.5332.6930

896 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Protesto por novo Júri. Julgamento anterior à vigência da Lei 11.689/2008. Cabimento em tese. Concurso material de crimes. Condenações inferiores a vinte anos. Descabimento do recurso.

1 - A recorribilidade se submete à legislação vigente na data em que a decisão foi publicada, consoante o Incidência do princípio tempus regit actum. 2 - O fato de a lei nova ter suprimido o recurso de protesto por novo júri não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior, quando o julgamento ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 11.689/2008 que, em seu art. 4º, revogou expressamente o Capítulo IV do Título II do Livro III, do CPP, extinguindo ... ()

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Doc. 870.9571.0357.4309

897 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver, em concurso material de infrações. art. 121, § 2º, III, IV e V, e art. 211, ambos do CP. Peticionário que, juntamente com outros comparsas, agride a vítima, inviabilizando qualquer possibilidade de reação, com socos, chutes e golpes com pedaços de madeira, chegando a pendurá-la em uma árvore para espancá-la, tudo com o fim de evitar que ela os denunciasse acerca da intenção de praticar um crime de roubo que vinham planejando. Peticionário e comparsas que, depois da execução, transportam o corpo do ofendido e o ocultam, jogando-o em um córrego, onde é encontrado dias depois. Prova hábil. Negativa do peticionário, isolada. Relatos de Fernanda, companheira do corréu Evandro, no sentido de que presenciou o homicídio, apontando o peticionário como sendo um dos autores do delito. Informações confirmadas de forma precisa e segura, sob o crivo do contraditório, pelo policial civil Luís, um dos responsáveis pelas investigações. Absolvição inviável. Qualificadoras do recurso que dificultou a defesa do ofendido, do meio cruel e do cometimento do crime para assegurar a execução de outro, bem proclamadas. Penas, já revistas em sede de apelação, que não comportam reparo. Regime fechado necessário. Pedido revisional indeferido

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Doc. 241.2021.1957.3921

898 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Tortura mediante sequestro. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Cárcere privado. Submissão de criança a vexame/constrangimento. Gravidade em concreto das condutas. Periculosidade dos agentes. Mandados de prisão ainda pendentes de cumprimento. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto por recorrentes que estão presos preventivamente, requerendo a revogação da custódia preventiva. A prisão foi decretada no contexto de investigação de homicídio consumado e outros delitos, supostamente planejado por organização criminosa, com indícios de participação dos recorrentes. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na verificação da legalidade e necessidade da manutenção da prisão pre... ()

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Doc. 241.2021.1221.4357

899 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Tortura. Sequestro e cárcere privado. Vilipêndio a cadáver. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de contemporaneidade. Segregação decretada 5 anos após os fatos, sem fato novo. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva dos pacientes, sob alegação de ausência de requisitos e contemporaneidade para a manutenção da custódia preventiva. O Tribunal de origem havia dado provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para decretar a prisão preventiva, considerando a vinculação dos pacientes a organização criminosa II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na a... ()

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Doc. 910.0828.7430.4564

900 - TJSP. Revisão criminal. Homicídio triplamente qualificado, furto qualificado e destruição de cadáver - art. 121, § 2º, II, III e IV, art. 155, § 4º, IV, e o art. 211, todos do CP - Decisão não contrária à evidência dos autos - Autoria e materialidade não contestadas pelo presente recurso - Condenação mantida. Pena mantida, pois corretamente fixada. Aumento da pena-base bem fundamentado ante as graves circunstâncias do delito. Plenamente justificável a exacerbação da pena, sendo certo que o réu não tem direito subjetivo à estipulação da sanção no mínimo legal, podendo o Magistrado majorá-la a fim de alcançar os objetivos da pena - Qualificadoras de motivo fútil e meio que dificultou a defesa da vítima bem caracterizadas e justificadas. O motivo fútil, decorre de um mero desentendimento entre duas famílias, já quanto ao meio que dificultou a defesa, a imobilização das mãos e braços das vítimas para impossibilitar sua defesa, a fim de facilitar o processo de asfixia, são suficientes para aplicar tal agravante - Suposta violação do art. 59. Incabível acolhimento da tese defensiva dolo intenso do acusado, retratado pelos autos, bem como clara personalidade voltada ao crime, impossibilitam a pena base ser fixada no mínimo legal. Pedido negado

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