Cadaver | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.2802.8009.7800

451 - TJSP. Júri. Despronúncia. Infanticídio e ocultação de cadáver. Insurgência contra decisão que pronunciou a recorrente por ter, sob influência do estado puerperal, durante ou logo após o parto, dado causa à morte de seu filho, que faleceu em razão da aspiração de mecônio. Acolhimento. Laudo da perícia médica que afastou a possibilidade de a morte ter sido provocada por asfixia, além de deixar consignado a ausência de sinais que indicam tal situação. Recorrente que se encontrava em condições que não era possível exigir-lhe ciência da possibilidade de eventual risco de morte da criança pela aspiração de mecônio. Recurso provido para despronunciar a recorrente.

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Doc. 148.0313.6003.7100

452 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Recurso não provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. caso, estando a prisão fundamentada intensa participação do apenado em quadrilha especializada subtração de valores de caixas eletrônicos, com todo o aparato para o arrombamento dos mesmos, evidencia-se a gravidade concreta do delito, razão pela qual não... ()

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Doc. 241.0310.7350.6803

453 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Estupro. Atentado violento ao pudor. Defensor dativo. Superveniente constituição de advogado. Prazo exíguo para realização de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não demonstração.

1 - Após a nomeação de defensor dativo, tendo havido constituição de advogado que, além de apresentar substancioso memorial e realizar sustentação oral, não há falar em nulidade decorrente de ausência de intimação pessoal daquele anterior causídico. De mais a mais, não há notícia de pedido de adiamento da sessão de julgamento, que pudesse justificar a alegação de cerceamento de defesa dada a apontada exiguidade de tempo para a escorreita atuação na assentada. 2 - Ordem den... ()

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Doc. 138.6011.0002.1300

454 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado (quatro vezes), ocultação de cadáver e corrupção de menores. Prisão preventiva mantida pela sentença de pronúncia. Garantia da ordem pública. Periculosidade dos réus. Gravidade concreta dos crimes. Recurso desprovido.

«1. A prisão preventiva, mantida pela sentença de pronúncia, foi satisfatoriamente fundamentada na garantia da ordem pública, em face da periculosidade dos Recorrentes, demonstrada pelo modus operandi dos delitos que lhe foram imputados. Os pronunciados são acusados de integrar perigosa gangue envolvida no tráfico de substâncias entorpecentes e supostamente enforcar as quatros vítimas e ocultar seus corpos para garantir a exclusividade do comércio nefasto na localidade. 2. Recurso d... ()

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Doc. 103.1674.7332.3400

455 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio culposo. Ocultação de cadáver. Réu preso por tempo superior ao fixado na sentença condenatória e em regime mais gravoso, aguardando julgamento do recurso de apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal configurado. CPP, art. 647.

«Constitui evidente constrangimento ilegal a manutenção da custódia prisional, em regime mais gravoso do que o fixado na sentença condenatória, de réu que já cumpriu integralmente o tempo de prisão estabelecido em primeiro grau de jurisdição. A mera possibilidade de provimento da apelação criminal interposta pelo Ministério Público local não justifica que o paciente fique preso por período superior ao fixado na sentença condenatória, título que dá sustentação legal à pris... ()

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Doc. 319.6607.8198.4878

456 - TJSP. Habeas Corpus". Homicídio qualificado, destruição, subtração ou ocultação de cadáver e furto. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 461.8751.2855.8239

457 - TJSP. Processo penal - Desistência do recurso em sentido estrito - Pedidos de três acusados - Homologação; Recurso em sentido estrito - Reconhecimento - CPP, art. 226 - Formalidades não observadas - Medidas a serem adotadas quando possível - Indícios de autoria também demonstrados por outros elementos - Nulidade - Inocorrência - Precedentes; Recurso em sentido estrito - Sentença - Nulidade por falta de fundamentação - Inocorrência - Convicção da Juíza que se fundou nos elementos colhidos na polícia e na prova em juízo - Preliminares rejeitadas; Associação criminosa, cárcere privado, tortura, homicídio qualificado e ocultação de cadáver - Pronúncia - Indícios suficientes de materialidade e autoria - Competência dos juízes leigos para decisão da causa - Qualificadoras do homicídio mantidas - Recurso improvid

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Doc. 250.2280.1998.5279

458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Nulidades apontadas. Pleito de desclassificação para o crime de infanticídio e de absolvição do delito disposto no CP, art. 211. Cp. Mandamus impetrado concomitantemente com recurso especial. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de não ser cab ível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade, considerando-se a acepção de única impugnação a cada prestação jurisdicional. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 560.0861.4417.0487

459 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO art. 32, §1º-A E §2º, DA LEI 9.605/98. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.

Indícios de crime grave e cruel e de sua autoria, consistente em matar com ação contundente, à pauladas, «Branquinho», cachorro ainda filhote, descartando o «cadáver» em buraco com objetivo de garantir a sua impunidade, está presente o fumus comissi delicti. Ação criminosa captada por câmeras de segurança. Paciente que, ao tomar conhecimento da filmagem, fugiu, e assim permanece até então já há quase 2 anos. Patente intenção de se furtar à aplicação da lei penal. Decisão ... ()

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Doc. 193.7580.2009.1500

460 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Argumentos devidamente rechaçados. Omissão. Vício não configurado. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre, de forma clara e inequívoca, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (). 2 - No caso, inexistente a alegada omissão, uma vez que suficientemente motivado o acórdão embargado, afastando todos os argumentos suscitados no agravo regimental. 3 - Embargos de declaração que pretendem, unicamente, rediscutir os argumentos já lançados no acórdão combat... ()

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Doc. 190.0875.7008.0000

461 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Argumentos devidamente rechaçados. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Vícios não configurados. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre, de forma clara e inequívoca, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (). 2 - No caso, inexistentes as alegadas omissões, uma vez que suficientemente motivada a decisão embargada, afastando todos os argumentos objeto do apelo extraordinário, os embargos de declaração contra ela opostos pretendem, unicamente, rediscutir os argumentos já lançados no ar... ()

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Doc. 160.7764.9003.6800

462 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio e ocultação de cadáver. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito, obtida pelo «modus operandi» com que supostamente o autuado praticou o crime e ocultou o corpo da vítima, aliado à sua frieza ao atear fogo no corpo da própria irmã e enterra-lo no quintal de casa, somado, ainda, à sua dissimulação com que ajudou os parentes a procurá-la diante da notícia de seu sumiço, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão... ()

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Doc. 160.5522.5001.5200

463 - TJMG. Progressão de regime. Análise do caso concreto. Agravo de execução penal. Inconformismo defensivo. Submissão ao exame criminológico para progressão de regime prisional. Necessidade. Peculiaridades do caso. Agravado condenado às penas de 43 (quarenta e três) anos de reclusão pela prática de três homicídios qualificados e um delito de ocultação de cadáver. Recurso não provido

«- A necessidade de realização de exame criminológico não mais se encontra entre os requisitos legais para a concessão da progressão de regime carcerário, adotado o mesmo procedimento para a concessão de livramento condicional, sendo critério facultativo do magistrado de acordo com as peculiaridades do caso, a partir do advento da Lei 10.792/03. »

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Doc. 151.6180.0000.5000

464 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução processual. Decisão fundamentada. Excesso de prazo. Inocorrência.

«1. As circunstâncias concretas da prática dos crimes indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente e a sua pertinência a grupo de extermínio, a justificar a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. 2. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. Excesso de ... ()

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Doc. 204.3502.9090.7699

465 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NO INQUÉRITO POLICIAL, FORAM EVIDENCIADOS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. «IN CASU», HÁ FORTES INDÍCIOS DE QUE OS ACUSADOS PRATICARAM OS CRIMES, DECORRENTES, ESPECIALMENTE, DAS DECLARAÇÕES DE INFORMANTES, DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DA ANÁLISE DO CONTEÚDO DE MENSAGENS ENVIADAS POR APLICATIVOS. A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO DEVE APROFUNDAR-SE NA APRECIAÇÃO DA PROVA, ESPECIALMENTE PORQUANTO AINDA HAVERÁ A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO PARA EMBASAR OU NÃO A FUTURA PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 660.5555.8875.9373

466 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado consumado e ocultação de cadáver (121, §2º, I, III e IV, e art. 211, caput, todos do CP) - Recurso da assistência da acusação - Pleito da assistência que almeja a pronúncia das corrés - Legitimidade do assistente de acusação, conforme art. 271 c/c o art. 584, § 1º, ambos do CPP - Cabimento - Prevalência do in dubio pro societate nesta fase processual - Indícios de prova oral e prova pericial que afastam a certeza necessária para a impronúncia, alicerçad... ()

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Doc. 250.6020.1607.7284

467 - STJ. Processual penal. Recurso em. Homicídio habeas corpus qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus com defensores diferentes. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - A verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. 2 - Embora haja certo atraso na conclusão da instrução, não diviso ilegalidade flagrante quanto ao excesso de prazo, até porque o recorrente está preso há menos de um ano (11/6/2024). 3 - Recurso em habeas corpus improvido.

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Doc. 185.3922.0007.0600

468 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, , amb... ()

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Doc. 210.5281.1635.7716

469 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Processo concluso para julgamento. Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta das condutas. Periculosidade. Réu que permaneceu foragido por 6 anos. Necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade e da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica no presente caso. 2 - A incoativa detalha a atuação do recorrente nos crimes de homicídio e ocultação de cadáver que lhe são imputados, cabendo ao recorrente, em tese, auxiliar o corréu Washington Mendes da Rocha a ... ()

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Doc. 211.1101.1155.3192

470 - STJ. Recurso em habeas corpus. Caso rubens paiva. Homicídio e ocultação de cadáver praticado durante o regime militar. Incidência da Lei da anistia. Adpfn. 153. Recurso provido.

1 - Pela leitura da denúncia, é nítido que os crimes imputados aos pacientes se adequavam aos crimes abrangidos pela Lei da Anistia, uma vez que teriam sido «cometidos por motivo torpe, consistente na busca pela preservação do poder usurpado em 1964, mediante violência e uso do aparato estatal para reprimir e eliminar opositores do regime e garantir a impunidade dos autores de homicídios, torturas, sequestros e ocultações de cadáver". 2 - Ainda que pendente a análise de Embargos de... ()

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Doc. 241.1230.5954.3679

471 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Dois homicídios qualificados. Ocultação de cadáver. Corrupção de menores gravidade concreta da conduta delitiva. Crime cometido pelo paciente e doze corréus que mataram as vítimas e posteriormente queimaram os corpos. Integrantes de facção criminosa «bala na cara". Garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Princípio da presunção de inocência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, sob o argumento de ausência dos requisitos legais autorizadores da medida cautelar. E, em especial, pelas circunstâncias dos crimes de homicídio, ocultação de cadáver e corrupção de menores cometidos pelo paciente e doze corréus que, membros da facção criminosa «Bala na Cara», mataram as duas vítimas com uso de faca, espancamento e ocultaram os cadáveres, escondendo-os em s... ()

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Doc. 176.3005.6002.4100

472 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, , LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfil... ()

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Doc. 173.3771.4003.4300

473 - STJ. Constitucional e processo penal. Habeas corpus substitutivo. Homicídio duplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Pronúncia. Materialidade delitiva e indícios de autoria. In dubio pro societate. Prova material do crime. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-comprobatório. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requi... ()

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Doc. 250.2280.1421.7668

474 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Corrupção de menor. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Gravidade concreta do crime. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente pela prática dos crimes de HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2º, III e IV, do CP), OCULTAÇÃO DE CADÁVER (), CORRUPÇÃO DE MENOR (art. 244-B, § 2º, do ECA) e POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (). O agravante sustenta excesso de prazo na prisão preventiva e a ausência de fundamentação concreta para sua manu... ()

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Doc. 210.5120.2234.9383

475 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados, destruição de cadáver e furto. Apontamento de omissão e contradição, por ausência de razoabilidade e proporcionalidade. Dosimetria. Fração de aumento pela continuidade delitiva. Presença dos critérios objetivos e subjetivos. Aumento no triplo. Elevação concretamente fundamentada. Ausência de omissão e contradição.

1 - O acórdão não apresenta omissão ou contradição. Não se trata aqui de uma fração que deve ser aplicada de maneira objetiva, como afirma a defesa, mas, sim, com base em critérios objetivos (três crimes de homicídios qualificados), e também critérios subjetivos (análise feita das circunstâncias judiciais previstas no ). 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6010.2220.3850

476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente não atacou especificamente os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente o fundamento da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.5311.1504.7155

477 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Tese de ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Os Agravantes aduzem que os crimes investigados teriam ocorrido em fevereiro de 2020, que a denúncia foi oferecida em outubro de 2021 e que as suas prisões cautelares se deram em novembro de 2021. Com base nessas informações, alegam que o decreto prisional não apresenta contemporaneidade, atributo essencial à legitimidade da custódia preventiva. 2 - O STJ não pode conhecer da tese de ausência de contemporaneidade das prisões cautelares, sob pena de incorrer em indevida supressão... ()

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Doc. 230.7040.2960.3749

478 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, latrocínio e ocultação de cadáver. Condenação. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Juntada de documento da fase recursal. Perícia veicular inconclusiva. Ausência de prejuízo.

1 - Segundo reiteradamente decidido nesta Corte Superior, somente se declara nulidade processual quando houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que não ocorreu na espécie. 2 - A juntada de documento na fase recursal, sem a posterior manifestação da defesa, não gera nulidade quando desinfluente no convencimento dos julgadores, que mantiveram a condenação do paciente pelo conjunto de provas colhidas durante a instrução processual, sequer mencionando o... ()

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Doc. 241.0210.7551.5882

479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial homicídio qualificado, estupro de vulnerável e ocultação de cadáver. Decisão de pronúncia. Alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria. Existência de provas judicializadas. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão de pronúncia reclama, nos termos do , a indicação, com base em dados concretos dos autos, de prova de materialidade e indícios de autoria. 2 - No presente caso, a pronúncia está fundamentada em elementos extrajudicial e judicial, revelando-se, assim, suficientes para um juízo positivo na fase da pronúncia. Não há que se falar, portanto, na existência de testemunhos indiretos a subsidiar a decisão de pronúncia. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7030.9137.7576

480 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por latrocínio e ocultação de cadáver. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 230.5010.8189.3253

481 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, ocultação de cadáver, fraude processual, corrupção de menores e coação no curso do processo. Ausência de procuração nos autos. Vício não sanado. Correta aplicação da Súmula 115/STJ.

1 - Constatada a inexistência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e não sendo suprida a falta após regular intimação, a juntada extemporânea não é bastante para corrigir a deficiência processual (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/11/2021) 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9040.1410.6545

482 - STJ. Agravos regimentais em agravos em recurso especial. Processual penal. Alegação de incidência de óbices. Irrelevância. Manifesta ilegalidade na decisão de pronúncia. Homicídio qualificado, constrangimento ilegal, coação no curso do processo e ocultação de cadáver. Ausência de indícios suficientes de autoria. Testemunha indireta. Depoimento judicial do policial civil. Hearsay testimony. Inadmissibilidade. Elementos remanescentes, depoimento produzido na fase inquisitorial, sem repetição em juízo. Manifestação isolada e conflitante do menor. Insuficiência probatória a lastrear a pronúncia. Jurisprudência do STJ. Determinada, após o trânsito em julgado da presente demanda, a revogação das prisões preventivas dos agravados e dos corréus.

Agravos regimentais improvidos. Determinada, após a certificação do trânsito em julgado, a revogação da prisão preventiva dos agravados e dos corréus.

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Doc. 240.4161.2614.1192

483 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Omissão. Ocorrência.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - No caso, o acórdão que não conheceu do agravo regimental deixou de tratar do pedido de sobrestamento do feito. III - Na espécie, todavia, não há que se falar em suspensão do feito para conferência de documentos na hipótese em que o recurso especial foi inadmitido na origem e as peças necessárias à análise do respectivo agravo não fo... ()

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Doc. 220.2140.5341.6668

484 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, aborto provocado por terceiro, ocultação de cadáver e fraude processual. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - A decisão do relator que indeferiu a liminar encontra-se devidamente fundamentada, uma vez que apontou as razões de decidir, com menção expressa à impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado, sendo necessárias as informações a serem prestadas pelo Juízo primevo... ()

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Doc. 144.5471.0000.8300

485 - TRT3. Indenização por danos morais. Embarque e desembarque eventual de caixões em aeronaves. Improcedência.

«Não prospera o fundamento da r. sentença recorrida no sentido de que o embarque e desembarque de caixões contendo corpos em aeronaves seja um serviço extremamente delicado e carente de treinamento específico, já que os caixões em nada diferem das caixas e engradados de maior porte senão pelo conteúdo respeitável do cadáver que contém, e são dotados de alças que propiciam o seu transporte, coisa que qualquer pessoa leiga conhece, o que dispensa treinamento específico. O mero desc... ()

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Doc. 241.1030.1914.5311

486 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e destruição, subtração e ocultação de cadáver. Negativa de autoria. Via inadequada. Custódia cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da Lei penal. Recurso não-Provido.

1 - O habeas corpus não comporta dilação probatória apta a aduzir a presença ou não da responsabilidade penal. 2 - Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente fundamentada a custódia cautelar no , reconhecidos os pressupostos autorizadores, tal como inequívoco propósito de se ocultar. 3 - Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão preventiva é decretada com observância do dis... ()

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Doc. 201.0980.5000.6000

487 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, III e iv). Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, indicada pelo destacado modo da prática dos delitos de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. 2 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das par... ()

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Doc. 211.0185.7003.3500

488 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Extorsão qualificada pelo resultado morte. Falsificação de documento. Posse de arma. Ocultação de cadáver. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice, cabe a parte demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 187.9593.3000.8300

489 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. CP, art. 121, § 2º, II e III, e CP, art. 211. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Rito processual. Matéria de índole infraconstitucional. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a». Princípio da plenitude de defesa. Decisão de pronúncia. Indícios mínimos de autoria. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Decisão de pronúncia. Fundamentação. Precedentes. Rito processual. Interrogatório anterior à Lei 10.792/2003. Defensor. Prescindibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 154.0195.3000.4400

490 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Dano moral. Cadáver encontrado no reservatório de água. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I. Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no , § 1º. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de não terem sido comprovados os alegados danos morais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. III. Embargos de ... ()

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Doc. 156.4705.5002.7100

491 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Responsabilidade civil. Fornecimento de água. Cadáver localizado no reservatório. Indenização por dano moral. Revolvimento das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. 2. O acórdão proferido no Tribunal de origem invocou a prova dos autos para afastar a existência de dolo ou culpa da concessionária. Diante das premissas estabelecidas, a reforma do julgado, para fins de constatação e quantificação do suposto dano moral existente, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental... ()

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Doc. 174.4274.0000.0500

492 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito processual penal. 3. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver (art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, e 211, caput, c/c CP, CP, art. 29, caput, todos). 4. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. 5. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Complexidade do caso: dois réus, defensores diversos, dois fatos delituosos, vinte e três testemunhas arroladas na denúncia, dez pela defesa do paciente e expedição de diversas cartas precatórias para inquirição. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 175.4172.8004.3100

493 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Não configuração. Súmula 21, do STJ. Incidência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista que a instrução probatória já foi encerrada com a sentença de pronúncia do recorrente, datada de 23... ()

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Doc. 180.3474.0007.2100

494 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão cautelar. Indícios suficientes de autoria. Via imprópria. Resguardo da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos. Motivação idônea. Inevidência de ilegalidade.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para a análise da tese de ausência de indícios suficientes de autoria, por demandar avaliação do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do writ. 2. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos, evidenciada pelo fato de terem eles sido cometidos de forma premeditada contra o próprio filho do casal, ... ()

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Doc. 180.8961.8007.7700

495 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cárcere privado, homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Supressão de instância. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre a matéria suscitada na impetração impede sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não é admissível a inovação de pretensão por ocasião da interposição do agravo regimental, em razão da preclusão consumativa. 3 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 4 - Agrav... ()

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Doc. 180.9323.3009.1700

496 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Elementos concretos a justificar a medida. Resguardo a ordem pública. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para o resguardo da ordem pública, especialmente na gravidade in concreto fatos, fundada na violência empregada na prática criminosa, com extrema agressividade do paciente, o qual teria, em tese, mantido relações sexuais com a vítima, sua ex-companheira, antes de matá-la. 2 - Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, po... ()

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Doc. 164.5713.0001.6300

497 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Cadáver em decomposição encontrado no reservatório de abastecimento de água. Dano moral não comprovado. Circunstâncias fáticas. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que a autora não comprovou que «o ocorrido os teria abalado psicologicamente ou violado seus direitos da personalidade» (fl. 273, e/STJ). 2. A alteração das conclusões do Tribunal a quo sobre a falta de comprovação do dano moral individual a ser indenizado e a inexistência de dano moral in re ipsa envolve reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, conforme ... ()

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Doc. 173.0595.8002.9000

498 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão cautelar está devidamente amparada em elementos hábeis e concretos, notadamente em razão da periculosidade do agente e do modus operandi empregado (homicídio por motivo fútil, mediante in... ()

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Doc. 162.2273.9003.8400

499 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro. Cárcere privado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na violência utilizada na prática dos delitos, evidenciada no relato de que a vítima «foi barbaramente espancado com socos, pontapés e com um porrete...os denunciados continuaram com as agressões com o porrete, agressões essas que levaram a vítima a óbito. Consumado o homicídio, os denunciados abriram um buraco no chão, enterraram parcialmente o corpo da vítima e atearam fogo, tentando oc... ()

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Doc. 250.4290.6448.1835

500 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e ocultação de cadáver. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de modificação do julgado. Pedido de concessão de hc de ofício. Inviabilidade.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos embargos de declaração. O cabimento dos recurso está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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