TJSP. APELAÇÃO DOS CORRÉUS - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Encerramento unilateral de conta bancária - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal de ambos os correús diz respeito, tão somente, ao reconhecimento de ilegitimidade passiva e ao afastamento da indenização arbitrada a título de danos morais - Aplicativo digital posto à disposição da apelada que é de administração da Team Work, custodiado pelo Banco Topázio, local onde a autora tem conta, intermediado mediante convênio pela LogBank - Responsabilidade solidária - Cadeia de fornecimento de serviços - Incidência do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Dano moral configurado - Situação que, à vista do encerramento abrupto do ativo e do lapso temporal transcorrido, extrapolou o mero aborrecimento, provocando ofensa ao patrimônio moral da autora - Quantum indenizatório irretocável - Gratuidade deferida à corré Team Work - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO
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