DOC. 436.2520.4611.5688

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer - Alegada retenção pelos bancos réus de percentual superior a 35% dos vencimentos disponíveis do autor para amortização de parcelas de empréstimos consignado em folha de pagamento e cartão de crédito consignado - Improcedência - Irresignação do demandante - Cabimento - Descontos em folha de pagamento autorizados até o limite de 30% da remuneração disponível do mutuário (ou 35% em caso de contratação a partir de 05.08.2022, data passou a vigorar a Lei 14.431/2022) mais 5% destinados à amortização do débito relativo ao cartão de crédito consignado, ex vi da Lei 10.820/03, art. 1º, § 1º - Limitação não observada pelas instituições financeiras - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).