TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.
Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à execução. Inconformismo que não prospera. Nulidade da citação. Não ocorrência. Carta postal enviada para endereço da própria unidade geradora da dívida exequenda. Comprovante de entrega recebido e firmado por funcionário da portaria devidamente identificado, sem qualquer ressalva. Validade do ato. Dicção do CPC, art. 248, § 4º. Ausência de prova de que o condomínio foi comunicado sobre o endereço atualizado e que as correspondências destinadas aos agravantes e entregues pelos Correios não poderiam ser recebidas na portaria. Eventual nulidade da citação suprida com o comparecimento espontâneo dos devedores nos autos de origem. Dicção do CPC, art. 239, § 1º. Impenhorabilidade dos valores depositados em contas bancárias. Rejeição. Ausência de demonstração de que os valores bloqueados constituem verbas de natureza salarial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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