DOC. 933.4659.2129.6287

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica/inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário da autora - Procedência parcial - Inexistência de relação jurídica reconhecida e não objeto de insurgência pelo réu - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado segundo os critérios da prudência e razoabilidade nesta instância ad quem - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor mantida a partir de 31.03.2021, conforme orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ - Procedência parcial redimensionada - Sucumbência mínima do autor - Recurso provido em parte

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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