TJSP. Apelações. Ação de rescisão contratual c./c. indenização por danos morais. Compra e venda de automóvel usado por meio de financiamento bancário. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito para rescindir o contrato de compra e venda com financiamento bancário, com determinação para que a instituição financeira devolva os valores pagos, condenando, ainda, a Corré, loja de revenda de veículos, em danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso da Corré que não comporta acolhimento. Alegação de que não deve responder pelos danos causados por ser mero «correspondente bancário» que beira às raias da má-fé processual, diante do contrato de financiamento acostado aos autos, conferindo a posição de agente financeiro. Contratos coligados. Viabilidade da compra que só ocorreu por força do financiamento do bem. Responsabilidade solidária dos Corréus, na medida em que integrantes da cadeia de fornecedores dos produtos e serviços oferecidos à consumidora. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º, do CDC. Precedentes. Recurso da Autora que comporta parcial acolhimento. Autora que efetuou o pagamento a título de entrada no financiamento a favor da loja Corré no importe de R$ 4.000,00. Necessidade de constar expressamente da parte dispositiva do julgado o dever de devolução do referido valor, por parte da loja de revenda, sob pena de omissão. Pleito de majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, no entanto, que não comporta acolhimento. Valor indenizatório no importe de R$ 5.000,00 que é adequado diante dos transtornos causados, estando em consonância com os valores praticados por essa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito