Bancario Correios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.7244.0032.6400

401 - TJSP. Condomínio. Despesas. Cobrança. Parcial procedência. Cobrança excessiva que teve origem no proceder do réu, o qual, efetuou pagamento com considerável atraso, por meio de depósitos em conta corrente e não via boleto bancário que era o correto. Não incidência das sanções do artigo 940 do novo Código Civil, por ausência de má-fé. Litigância de má-fé do réu não configurada. Apelo do réu provido em parte. Recurso adesivo deserto não conhecido.

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Doc. 513.5248.7345.7451

402 - TJSP. *Revisão - Cédula de crédito bancário - Inépcia da inicial - Ausência - Comissão de permanência - Validade, observados os limites impostos pelas Súmulas 294, 296 e 472 do STJ - Realização de perícia contábil - Irregularidade constatada, sendo considerado correto o valor apurado pelo expert - Redução dos honorários advocatícios - Ausência de requisitos para o pleito - Ratificação da sentença nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. 305.2144.1420.0432

403 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos do autor - Contratação não comprovada - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco profissional - Dano moral - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência em parte mantida - Recurso improvido.

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Doc. 834.3334.0188.9505

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Indeferimento do pedido de reiteração de penhora on-line de ativos financeiros e de pesquisa no sistema SisbaJud para obtenção de informação de bens dos executados com o auxílio do Juízo - Decurso de lapso de tempo suficiente para alteração no panorama fático econômico dos devedores - Admissibilidade da nova tentativa - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 113.2932.3267.4581

405 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral - Descontos advindos de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário alegadamente não contratado pela autora - Procedência - Contratação documentalmente comprovada - Instituição financeira que se desincumbiu de seu ônus probatório (, II) - Improcedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido

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Doc. 686.9175.2535.6573

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Indeferimento do pedido de suspensão da execução em face do coobrigado executado (pessoa física) - Insurgência do coobrigado devedor - Descabimento - Suspensão com base na - Possibilidade, todavia, de prosseguimento da execução em face dos coobrigados - Incidência do art. 49, § 1º, do referido cânone - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 524.1232.4445.9902

407 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimo bancário contratado mediante golpe aplicado por estelionatários - Indeferimento da tutela de urgência que visava suspender o desconto das parcelas do empréstimo controvertido - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Requisitos do não preenchidos - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 197.9530.6002.3900

408 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Contrato bancário. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Comissão de permanência e descaracterização da mora. Omissão. Ocorrência. 2. Agravo interno improvido.

«1 - No que diz respeito à negativa de prestação jurisdicional, apesar de ter sido instado a se manifestar sobre questões imprescindíveis ao correto deslinde da controvérsia, o Tribunal não sanou os vícios. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 144.2833.3004.7800

409 - TJSP. RECURSO. Interesse recursal. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão de consignação das parcelas do financiamento em valor tido por correto, com liberação do devedor dos encargos da mora e geração de óbice à retomada do bem. Inadmissibilidade. Hipótese. Inexistência de apreciação do pedido pelo juízo monocrático, carecendo o peticionário de interesse recursal. Observância. Impossibilidade de supressão de um grau de jurisdição. Agravo de instrumento não conhecido nesta parte.

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Doc. 138.7244.4002.9100

410 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Contrato de financiamento bancário. Ação julgada procedente. Inconformismo recursal apenas quanto aos honorários advocatícios. Pretensão à majoração com base no salário mínimo. Descabimento. Fixação sobre o valor da causa. Inexistência de vinculação legal. Honorários que devem ser fixados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor, entretanto que se mostra correto e suficiente para remunerar condignamente o patrono do apelante. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido.

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Doc. 176.2813.2003.3900

411 - TJSP. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Imprescindível a análise de cláusulas contratuais para correto exame das alegações formuladas por embargantes à execução, inexistentes nos autos cópias dos instrumentos indicados em cédula de crédito bancário, prematura se mostra a sentença que rejeita embargos sem determinar a juntada dos documentos que deram ensejo à cédula. Decisão anulada para que prossiga o feito com a vinda dos documentos necessários. Recurso prejudicado quanto ao mérito.

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Doc. 673.4533.8743.6701

412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DOS VALORES COBRADOS. INICIAL DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DO CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. APELO DO EMBARGANTE. DESPROVIMENTO. O

Recorrente não observou a condição específica para a propositura da demanda, consistente na apresentação de planilha com o valor que entende ser o correto, nos termos do art. 917, § 3º do CPC.

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Doc. 220.2010.5810.0836

413 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Fundamentação per relationem. Utilização da representação da autoridade policial e parecer ministerial. Ausência de acréscimo pessoal do julgador. Nulidade constatada.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que, mesmo em casos de fundamentação per relationem, é nula a decisão de simples remessa aos fundamentos de terceiros, exigindo-se acréscimo pessoal pelo magistrado, a indicar o exame do pleito e a clarificar suas razões de convencimento. 2 - No caso, a decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário está assim fundamentada: «Por ora, e diante da manifestação favorável do representante do Ministério Público, acolho a representaçã... ()

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Doc. 786.8286.0531.2933

414 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

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Doc. 609.2585.3684.6251

415 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Possibilidade de cobrança desde que a prestação do serviço esteja efetivamente comprovada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente - Ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, porquanto imposta a contratação com seguradora previamente determinada pela instituição credora - Venda casada configurada - Or... ()

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Doc. 999.0689.8561.1546

416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Indeferimento do pedido de pesquisa por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional via sistema Sisbajud (CCS-Bacen), Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e expedição de ofício às empresas Sem Parar e Conectcar - Possibilidade de solicitação de informações ao CCS-Bacen, que permite constatar se o devedor está ocultando bens ou movimentando finanças por intermédio de rep... ()

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Doc. 507.5666.8635.0013

417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES.

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Doc. 104.6431.3854.2172

418 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE O EMBARGADO ENTENDE CORRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO «ULTRA PETITA". PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS. ENCARGOS MORATÓRIOS DE ACORDO COM AS DIRETIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL. IOF DEVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

As provas apresentadas nos autos são suficientes para a prestação jurisdicional, não havendo qualquer razão para a dilação probatória, muito menos para a realização de perícia contábil porque a controvérsia se funda em questões de direito, a serem dirimidas pelo juízo, e ainda, porque o embargante não apontou o valor correto tampouco apresentou o demonstrativo nos embargos à execução (, § 3º). 2. Não configura o julgamento «ultra petita» quando o juiz j... ()

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Doc. 654.5007.3583.1877

419 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato bancário. Fraude. Declaração de inexistência. Dano moral. Reconhecimento. Majoração. Impossibilidade. Retorno ao estado anterior. Necessidade. Cálculos na Fase de Cumprimento. Pleito Recursal que Deve Ser Atendido Nesse Ponto. Recurso parcialmente provido com determinação. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de declaração de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Fraude bancária em contrato consignado com desconto folha de pagamento. Perícia grafotécnica comprovou a falta de autenticidade da assinatura, razão pela qual a declaração de inexistencia é de rigor. 3. Restituição em dobro de valores descontados e responsabilidade do banco réu pela ausência de comprovação de regularidade contratual. 4. Dano moral reconhecido e indenização fixada. Autora que pede a majoração. 5. Contrato objeto da ação que foi declarado inexistente. Ato jurídico inexistente não produz efeitos, Por isso, os contratos anteriores e que foram liquidados por essa operação inexistente devem ser restabelecidos, sob pena de causar enriquecimento ilícito à autora. 6. A condenação do banco réu deve ser mantida, porém com determinação acerca da compensação para promover o retorno das partes ao estado anterior. 7. Retorno ao estado anterior que é necessário a fim de não causar enriquecimento ilícito à autora e prejuízo ao réu. Compensação determinada. III. Razões de decidir 8. Contrato impugnado carece de validade, pois a assinatura é falsa. 9. Não há como quantificar exatamente qual o valor a ser devolvido pois a questão deve ser resolvida por cálculos na fase de cumprimento, estando correto o pedido recursal nesse ponto, devendo ser reformada a sentença nesse sentido. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido com determinação. Tese de julgamento: A assinatura falsificada em contrato acarreta a inexistência ante a ausência de manifestação de vontade. Ato jurídico inexistente não produz efeitos e as partes devem retornar ao estado anterior. Os cálculos devem ser realizados na fase de cumprimento, sendo impossível quantificar, neste momento. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1032045-58.2023.8.26.0576, j. 10/02/2025

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Doc. 153.5651.4000.8900

420 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, arts. 288, 299, 312, § 1º, e 313-A. Lei 8.666/1993, art. 90. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, I e II. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I a IV. Prisão preventiva. Afastamento do cargo público. Apreciação em habeas corpus. Possibilidade. Ausência de fundamentação idônea. Falta de elementos concretos e contemporâneos à decretação das medidas. Sigilos bancário e fiscal. Quebra. Fundamentação inidônea. Discussão teórica acerca da prevalência do interesse público sobre o privado. Indisponibilidade de bens e bloqueio de contas bancárias. Decretação de ofício. Inexistência de requerimento do ministério público. Bens imóveis. Indícios veementes da origem ilícita. Falta de demonstração. Bens móveis e contas bancárias. Fundamentação inexistente. Menção à medida apenas no dispositivo da decisão. Busca e apreensão. Mandado aberto e indeterminado. Momento processual inadequado para a decretação. Lapso entre o encerramento da fase inquisitorial e o início da fase judicial. Inexistência de produção de prova. Corréus em situação idêntica. Extensão de ofício.

«1. Há diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça, proferidos em habeas corpus, nos quais é analisada a legalidade da decisão que determina o afastamento do cargo de prefeito quando imposta conjuntamente com a prisão do ocupante da função. O que não tem sido admitido é a impetração de habeas corpus tão somente com o escopo de se obter a recondução ao cargo público. 2. Em diversas oportunidade, em habeas corpus, tem esta Corte Superior aferido a legalidade da decretaçã... ()

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Doc. 593.1690.9717.2296

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Aluguéis e encargos da locação não adimplidos. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à execução oferecida pelos fiadores executados. Inconformismo que prospera em parte. Nulidade da citação. Não ocorrência. Carta postal enviada para endereço no próprio contrato de locação que lastreia a execução, situado em condomínio horizontal de casas. Comprovante de entrega recebido e firmado por funcionário da portaria devidamente id... ()

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Doc. 486.5394.6703.7912

422 - TJMG. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. INTERESSE DE AGIR. NOTIFICAÇÃO ASSINADA PELA PRÓPRIA PARTE. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO PARA REMESSA DE DOCUMENTOS. AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a cassação da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI e §3º do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar eventual ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) verificar se demonstrado o interesse de agir da parte autora; e (iii) examinar a validade de notificação extrajudicial enviada por correios com Aviso de Recebimento (AR). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. N... ()

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Doc. 224.4190.1117.5071

423 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com rescisão contratual e reparação de danos - Beneficiária acometida de neoplasia maligna no pâncreas - Recusa de cobertura de tratamento com Abraxane - Cobrança de despesas médico-hospitalares glosadas pela operadora - Sentença que condenou a operadora a arcar integralmente com o custeio do tratamento realizado junto ao nosocômio corréu, declarando a inexigibilidade dos débitos por parte da autora; condenou, ainda, o hospital prestador... ()

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Doc. 569.1373.4250.1381

424 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização material e moral. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização em face da instituição bancária e Facebook. Reforma impertinente. Golpe do anúncio falso. Pedido de responsabilização dos corréus em razão do estelionato ter ocorrido por meio da rede social e o pagamento ter sido na conta vinculada à instituição bancária. Transferências mediante PIX que foram efetuadas de maneira voluntária pelo autor em conta de terceir... ()

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Doc. 229.1294.0796.9144

425 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato de empréstimo consignado não solicitado - Ordem de emenda para que a acionante, no prazo de 15 dias, demonstrasse o seu interesse de agir mediante a juntada de extratos de sua conta bancária a partir do mês anterior da ... ()

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Doc. 635.4276.4170.9691

426 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Reanimação da lide recursal - Ausência das figuras previstas no art. 1.022, I a III, do CPC - Questões pertinentes já dirimidas fundamentadamente - Caráter manifestamente infringente, reiterativo e dilatório da postulação integrativa - Embargos rejeitados - Maioria de votos.

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Doc. 181.9292.5010.3500

427 - TST. Deserção do recurso ordinário. Sistema e-doc. Guia gfip. Autenticação bancária incompleta. Não configuração.

«O Regional não conheceu do recurso ordinário do recorrente, por deserção, ao asseverar que não houve a comprovação do recolhimento do depósito recursal: «...a guia GFIP está reduzida e incompleta, não sendo possível, por exemplo, visualizar a totalidade da autenticação bancária nela consignada.» (fl. 458). Todavia, da guia GFIP, conforme fl. 503 dos autos, é possível identificar todos os requisitos necessários para afastar a sua deserção: possui o nome da reclamante, ident... ()

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Doc. 181.9292.5020.9800

428 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Sistema e-doc. Guia gfip. Inexistência de autenticação bancária. Não configuração.

«O Regional não conheceu do recurso ordinário da recorrente, por deserção, ao asseverar que a guia GFIP não apresentava autenticação bancária completa, nem fazia menção ao nome completo da reclamante. Todavia, da guia GFIP acostada à fl. 150 dos autos, é possível identificar todos os requisitos necessários para afastar a sua deserção: possui o nome completo da reclamante, identifica o número do processo, a vara de origem, a competência mês/ano e o valor correto a ser pago, al... ()

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Doc. 148.0310.6004.2200

429 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Vestibular seriado. Inscrição. Pagamento de taxa a menor. Ausência de diligência na condução da inscrição. Regras editalícias. Vinculação. Manutençao da liminar. Quebra do princípio da isonomia. Mandado de segurança originário. Fragilidade da prova apresentada. Agravo a que se dá provimento.

«1. O agravado, candidato ao SSA1 da UPE, triênio 2013/2015, após realizar inscrição on-line, dirigiu-se à Caixa Econômica Federal para realizar o pagamento da taxa correspondente. Constata-se do conjunto probatório, ademais, que, malgrado o valor da taxa fosse de R$70,00 (setenta reais), o candidato efetivou o pagamento do montante de R$50,00 (cinquenta reais), o que, por seu turno, obstou o deferimento de sua inscrição, implicando em óbice à sua participação nas provas. 2. Da ... ()

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Doc. 323.3158.9454.8798

430 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO PRECEITOS DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247 STJ. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ENCARGOS ABUSIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA DO DEVEDOR. MULTA MORATÓRIA. BRECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo espólio do devedor contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória ajuizada por instituição financeira, constituindo título executivo no valor de R$162.567,34. O apelante alegou cerceamento de defesa, inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, abusividade na cobrança de juros capitalizados e onerosidade excessiva do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar... ()

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Doc. 861.8245.9398.7906

431 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Determinada de emenda da inicial para juntada de documentos, bem como, atribuir o valor correto da causa. Autor que juntou parte dos documentos solicitados deixando de atribuir o valor correto da causa. Sentença de extinção por indeferimento da inicial. Documentos juntados que são suficientes para o deslinde da lide. Valor da causa que poderá ser corrigido de ofício pelo juiz. A exibição de todos os documentos solicitados, bem como, a atribuição do valor correto da causa não são condições da ação, e sua falta não enseja o indeferimento da inicial. Deve ser assegurado o primado do acesso à Justiça (Constituição da República, art. 5º, XXXV, que consagra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional). Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, determinando a anulação da r. Sentença, para que possa ter lugar o regular prosseguimento do feito no âmbito da Primeira Instância, oportunizando à parte demandada a defesa do seu direito com eventual apresentação de contestação e de produção de provas. Honorários incabíveis na espécie.

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Doc. 852.0670.6194.1652

432 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FURTO DE APARELHO CELULAR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. FRAUDE. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. REFORMA DA DECISÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer, objetivando a declaração de fraude nas transações bancárias, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, que consistia em suspender as cobranças relativas ao empréstimo de capital de giro contratado na conta corrente do autor, bem como a exclusão do nome da pessoa jurídica nos órgãos de proteção ao crédito. 2. As partes se subsomem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos no... ()

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Doc. 143.2294.2043.9700

433 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Guia de depósito recursal. Autenticação bancária ilegível. Recurso de revista. Deserção.

«Se a recorrente opta pelo envio do recurso ordinário e das respectivas guias de preparo pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), assume o ônus da transmissão correta das peças processuais (artigo 11, IV, da Instrução Normativa 30/2007). No caso, a autenticação bancária da guia de depósito recursal encontra-se ilegível, o que inviabiliza a aferição do correto recolhimento, nos termos da Súmula 245/TST. Agravo de instrumento de que n... ()

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Doc. 968.3797.4218.8003

434 - TJSP. CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimo pessoal - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação - Sentença de procedência - Irresignação dos corréus - Autor vítima de crime, no qual foram subtraídos seu telefone celular, documentos pessoais e cartões bancários - Indevida contratação de empréstimo - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços -... ()

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Doc. 418.0312.0633.5434

435 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c reparação de dano material e moral por cobrança indevida - Crédito direto ao consumidor não reconhecido - Alegação de fraude - Sentença de parcial procedência - Contratação do empréstimo pela internet seguida de saque do valor creditado em agência dos Correios no dia seguinte - Negativa de contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Partes que tornam ao estado anterior ... ()

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Doc. 587.8287.7313.5014

436 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO PARA QUE CONSTE O VALOR CORRETO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, REDUZIDO PELO ARESTO QUESTIONADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE, PARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA.

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Doc. 241.0210.7282.4272

437 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Declaratória. Inexistência de relação jurídica. Repetição de indébito. Indenizatória. Dano moral. Mútuo bancário. Empréstimo consignado. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Cabimento de agravo interno.

1 - O agravo interno é o recurso adequado (correto) para impugnar decisão que, com fundamento no , I, «b», nega seguimento a recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.3126.1898.8329

438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS DOS CPC, art. 300. NECESSIDADE DE ANÁLISE EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 380 DO C. STJ. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO QUE DEPENDE DO CORRETO E TEMPESTIVO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 483.6992.9892.8188

439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e exibição de documentos - Contrato de empréstimo pessoal - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central - Indeferimento do pedido da ré de perícia socioeconômica da autora - Pronunciamento não previsto no (Lei 13.105/2015) - Inadmissibilidade da interposição - art. 932, III, do referido Code... ()

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Doc. 925.5779.9427.3687

440 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Suposta ilegalidade da contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria da autora sob a denominação «empréstimo sobre a RMC», relativamente a margem consignável de cartão de crédito - Prova documental de utilização pela autora do cartão de crédito consignado ofertado pelo banco réu para saque de quantia que fora depositada em sua conta-corrente e compras em estabelecimentos comerciais - Litigância de má-fé bem reconhecida - Improcedência m... ()

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Doc. 325.8770.0584.6051

441 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Custo efetivo da operação superior ao patamar consignado na Instrução Normativa do INSS 106 de 18.03.2020 vigente à época da contratação - Teto de juros que deve expressar o custo eferivo total da operação - Abusividade configurada - Precedentes desta Corte - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. REPETIÇÃO EM DOBRO - Inviabilidade de apreciação em segunda instância de pedido não formulado na exordial - Respeito ao princípio ... ()

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Doc. 894.6090.5624.8956

442 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional de contrato - Sentença extra petita - Petição inicial embasada na excessividade de juros frente à média de mercado nos contratos firmados com a ré ainda não apreciados pelo Judiciário- Decisum que versou unicamente sobre os contratos revisados na ação 1000368-72.2020.8.26.0266 - Ofensa aos ditames dos e CPC art. 492 caracterizada - Nulidade absoluta reconhecida - Sentença anulada - Recurso da autora provido e recurso da ré prejudicado

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Doc. 829.7323.9590.6895

443 - TJSP. REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. Veículo. Cobrança abusiva do seguro. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Irregularidade corretamente reconhecida na origem. Correto o decisum ao estabelecer a aplicação dos consectários legais de acordo com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 131.9562.2349.7715

444 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de reserva de margem consignável mediante saque em cartão de crédito alegadamente não contratado pelo autor - Prova documental inequívoca da contratação - Existência e validade da pactuação comprovadas - Dívida não infirmada - Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório (, I) - Manutenção da imposição de multa por litigância de... ()

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Doc. 241.1081.0236.2759

445 - STJ. Agravo regimental. Ilegibilidade da guia de recolhimento da união e do comprovante de pagamento bancário. Impossibilidade de aferição do correto recolhimento do preparo recursal. Recurso improvido.

I - A cópia do comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial e a da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do Agravo de Instrumento, em conformidade com a Resolução STJ 12/2005, vigente à época da interposição do Recurso Especial em análise. II - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 678.3844.5277.3358

446 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios abusivos. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Repetição do indébito em dobro. Cabimento para descontos posteriores a 30/3/2021. Tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). É contrária à boa-fé objetiva cobrança de juros em taxa oito vezes superior à média do mercado. Dano moral não caracterizado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Tema repetitivo 1076 do STJ. Arbitramento correto. Recurso provido em parte

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Doc. 971.1455.5356.1569

447 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Suposta ilegalidade da contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria da autora sob a denominação «empréstimo sobre a RMC», relativamente a margem consignável de cartão de crédito - Prova documental de utilização pelo autor do cartão de crédito consignado ofertado pelo banco réu para compras em estabelecimentos comerciais, com informação dos abatimentos relativos à RMC bem como menção nas faturas à natureza do cartão magnético - Impr... ()

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Doc. 539.1878.9574.5751

448 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Tentativa de quitação de empréstimo por meio de pagamento de boleto bancário emitido por estelionatários - Indeferimento da tutela de urgência que visava suspender a exigibilidade do pagamento do empréstimo descrito na petição inicial - Insurgência do autor - Descabimento - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Requisitos do não preenchidos - Decisão mantida - Agra... ()

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Doc. 164.9852.3004.5300

449 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato cominada com pedido de consignação em pagamento. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo). Autorizado legalmente depósito de valor incontroverso de parcelas, devendo ser quitadas as futuras no tempo e modo contratados, correto o deferimento da antecipação, sem, contudo, efeito liberatório, não obstada a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito e não garantida a posse do automóvel financiado. Recurso do devedor não provido.

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Doc. 250.8331.4127.1992

450 - TJSP. Execução de título judicial - Acórdão prolatado em ação revisional de contrato de empréstimo bancário - Desacolhida impugnação contra o laudo oficial e respectivos esclarecimentos - Admissibilidade do «decisum» que afastou críticas genéricas - Simples inconformismo do executado agravante não é motivo para acolhimento do laudo apresentado pelo seu assistente técnico - Correto arbitramento de honorários em prol do liquidante, na quantia de R$1.000,00 por equidade - Princípio da causalidade - Ilegítimo inconformismo do recorrente - Recurso improvido

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