DOC. 383.8556.2159.5139

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pretensão regressiva do autor (Banco Santander) de responsabilização da ré (Pagseguro) pelo prejuízo sofrido em virtude de pagamento de indenização a consumidor, vítima de fraude, nos autos de outra demanda judicial - Ré que é apenas intermediadora de operação financeira realizada entre os supostos credor e devedor e a casa bancária autora - Inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa da ré - Fato de terceiro, excludente de responsabilidade, que não pode ser imputado à ré, a qual prestou regularmente o serviço de intermediação - Improcedência mantida - Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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