Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 36º
Art. 36
- A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Quarta Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado 5001457-18.2019.8.21.0046 - Rs - Rel.: Des. Maurício Ramires - J. em 14/02/2025 - DJ 17/02/2025
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Recurso Exclusivo
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