DOC. 156.1781.3000.4400

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Prova testemunhal. Dispensa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.

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