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DOC. 210.7020.6771.2167

STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. 1. Alegação de omissão quanto à imposição de multa fundada no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 à parte adversa. 1.1. Aplicação automática da multa prevista no § 4º do art.

1 -021 DO CPC/2015 . IMPOSSIBILIDADE. 2. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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