STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária de servidor público. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei (art. 485, inc. V, do CPC). Matéria constitucional. Afastamento da Súmula 343/STF. Constitucionalidade da exação cobrada com base na Medida Provisória 560/94. Precedentes do STF.
1 - A Súmula 343/STF não se aplica aos casos em que o objeto da controvérsia for matéria de índole constitucional, na medida em que nestas hipóteses não é suficiente a interpretação apenas razoável da lei, mas sim a juridicamente correta. Precedentes.
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