STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena. Art. 273, § 1º-B, I, do CP, CP. Preceito secundário. Inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Observância aos precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental não provido.
«1. Embora a Corte estadual tenha, a par do acervo fático-probatório carreado aos autos, formado sua convicção pela procedência da pretensão punitiva estatal, diante da aptidão da denúncia e de provas acerca da autoria e da materialidade do crime previsto no art. 273, § 1º-B, I, do CP, Código Penal, perpetrado por diversas vezes, em continuidade delitiva, o Superior Tribunal de Justiça declarou, na Arguição de Inconstitucionalidade no HC 239.363/PR, a inconstitucionalidade do preceito secundário do referido dispositivo, por ofensa ao princípio da proporcionalidade, devendo ser dada solução idêntica ao caso, em que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no inciso I do art. 273, § 1º-B, do CP, Código Penal, com o afastamento do preceito secundário do artigo em questão e a aplicação da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33. Precedentes.
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