Alteracao Contratual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 810.2036.4003.6194

651 - TJRS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução opostos por empresa que alienou cotas sociais de sociedade empresária, objetivando afastar ou limitar o pagamento de comissão de intermediação contratualmente pactuada. 2. Sentença de improcedência, com condenação ao pagamento de custas e honorários. Apelação sustenta que a alteração societária somente teria efeitos a partir do registro e que a venda de cotas não foi total, pleiteando, subsidiariamente, a redução da comissão executad... ()

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Doc. 108.5192.0027.7360

652 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REVOGAÇÃO POSTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INCORPORAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 51/TST, I, no sentido de que «as cláusulas regulament... ()

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Doc. 143.2294.2003.1400

653 - TST. Gratificação de função. Supressão.

«A supressão de gratificação que fora instituída por tempo determinado não caracteriza alteração contratual lesiva. Incidência do , parágrafo único. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2023.5100

654 - TST. Gratificação de função. Supressão.

«A supressão de gratificação que fora instituída por tempo determinado não caracteriza alteração contratual lesiva. Incidência do , parágrafo único. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 161.9070.0004.1300

655 - TST. Recurso de revista do reclamante. Ect. Plano de cargos e salários. Admissão anterior à instituição de um novo plano. Alteração contratual lesiva.

«O entendimento/TST é de que as normas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente aos empregados só devem ser aplicadas àqueles admitidos após a sua implantação, exceto quando o empregado, expressamente optar pelas novas normas, é o que se extrai da Súmula 51/TST itens I e II, do TST. Todavia, no caso em exame, não é possível extrair do acórdão regional que o empregado tenha optado expressamente pelo novo Plano de Cargos e Salários, instituído em 200... ()

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Doc. 948.7122.6785.6946

656 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. ECT. RECLAMANTE DESIGNADO MEMBRO DO COMITÊ DE DISCIPLINA - CODIS. NORMA INTERNA, EDITADA NO CURSO DO MANDATO, QUE GARANTE A MANUTENÇÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA AO TEMPO DA DESIGNAÇÃO, APÓS A SAÍDA DO COMITÊ, POR PERÍODO IGUAL AO PRAZO DO MANDATO (3 ANOS). ALTERAÇÃO REGULAMENTAR SUPERVENIENTE QUE REDUZ A GARANTIA FUNCIONAL PÓS-MANDATO (PARCELA «SALVAGUARDA») PARA 1 ANO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INAPLICABILIDADE AO RECLAMANTE. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 358.0477.4614.2424

657 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INADIMPLÊNCIA. FIADOR E SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelos réus-fiadores alegando transferência da obrigação locatícia em 21/10/2021, mediante a cessão de suas quotas a terceiro, com anuência tácita do locador, bem como reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré e reembolso de valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de anuência tácita do locador quanto à cessão do contrato e, consequentemente, a exclusão da ... ()

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Doc. 350.3337.5401.4027

658 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do contexto fático probatório dos autos, concluiu que a alteração promovida pela reclamada na forma de cálculo doabono pecuniário de fériasfoi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Dessa forma, estando incontrovers... ()

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Doc. 148.2491.5001.7400

659 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. . Anulação de alteração contratual. Ausência de interesse de agir. Súmulas 5 e 7. Recurso não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do , pois o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a e... ()

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Doc. 792.9896.9863.6458

660 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. A correção da forma de cálculo do abono pecuniário, anteriormente feita sem amparo legal ou normativo, implementada pela ECT, no Memorando Circular 2.316/2016 GPAR/CEGEP, para os empregados com contrato em curso à época, não viola o disposto no 2. Em se tratando de empresa que não exerce atividade econômica e presta serviço público de competência da União Federal, a ela se aplicam os princípios da legalidade orçamentária e da primazia do interesse público. Ass... ()

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Doc. 358.1970.7207.8761

661 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI MUNICIPAL REVOGADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida. No caso em tela, a parte recorrente transcreveu integralmente o acórdão regional, que não é sucinto, sem efetuar destaques e sem apresentar a impugnação pontual de cada um dos... ()

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Doc. 830.4509.1421.8878

662 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PROCURAÇÃO OUTORGADA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL - REVOGAÇÃO NÃO COMPROVADA - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA FORMAL - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A

cláusula de irrevogabilidade em procurações, quando estipulada em benefício do mandatário, deve ser respeitada, salvo prova inequívoca de má-fé ou abuso de direito. A ausência de comunicação eficaz da revogação torna os atos praticados válidos e eficazes. A participação meramente formal em sociedade não confere, por si só, direitos de gestão ou administração. A quitação dada em acordo trabalhista que abrange todas as relações societárias, afasta a titularidade efetiva ... ()

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Doc. 143.2294.2050.9500

663 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Alteração contratual. Reversão ao cargo efetivo. Rebaixamento de função. Súmula 126/TST.

«O Tribunal de origem concluiu, com base notadamente na prova oral, que não configurara alteração ilícita do contrato de trabalho a reversão da reclamante para o cargo efetivo anteriormente ocupado de Coordenadora Administrativa do SADT, após dispensa do exercício da função gratificada de Chefe de Departamento, exercida pela autora por período inferior a dez anos. Ainda, o Colegiado local assentou que a reclamante retornara ao cargo anteriormente ocupado, recebendo o salário correspo... ()

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Doc. 103.1674.7330.8400

664 - TRT2. Rescisão indireta. Contrato de Trabalho com fundamento no CLT, art. 483, «d». Alteração de local e de horário de trabalho. Prova da necessidade da transferência. Abusividade reconhecida. Inteligência do Enunciado 43/TST.

«Ainda que expressa no contrato de trabalho, exige-se do empregador a demonstração da real necessidade da alteração contratual prejudicial ao empregado, pena de restar caracterizada a abusividade da transferência. Inteligência do Enunciado 43/TST.»

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Doc. 154.6935.8001.2600

665 - TRT3. Remuneração por desempenho individual.

«Evidenciado nos autos que os substituídos foram contratados após a alteração do regulamento excluindo a remuneração por desempenho individual, jamais tendo recebido o benefício em seus contracheques, não há falar em alteração contratual lesiva. Inteligência da Súmula 51, item I, do C. TST.»

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Doc. 494.2946.3480.0464

666 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

Não foi reconhecida a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que aalteraçãopromovida pela ECTna forma decálculodoabono pecuniárioprevisto no , nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso do reclamante, por configuraralteraçãounilateral elesiva, a teor do ... ()

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Doc. 256.3912.4715.2888

667 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DO CARGO COMISSIONADO E DO CTVA NAS VANTAGENS PESSOAIS. O Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças decorrentes da inclusão do cargo comissionado e do CTVA nas vantagens pessoais, por entender que teria havido prejuízo na alteração promovida pela CEF. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alteração do critério de cálculo da parcela denominada «vantagens pessoais», em razão da exclusão do valor referente ao cargo comissionado e do CTVA da sua base de cálculo, caracteriza alteração contratual lesiva ao empregado. Precedentes. Óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de Revista não conhecido .

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Doc. 155.3424.4000.0500

668 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Alteração-usiminas. Complementaçao de aposentadoria. Alteração contratual lesiva. Supressão do adicional de 20% sobre os proventos de suplementação. Ilegalidade.

«Nos termos das Súmulas 288 e 51, I, do TST, o direito à complementação de aposentadoria do empregado está calcado nas normas vigentes no ato de sua associação, pouco importando como as complementações foram sendo deferidas posteriormente, com o passar dos anos. A alteração unilateral das condições originalmente pactuadas, em prejuízo do empregado, afeta visceralmente o disposto no , segundo o qual: 'Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração d... ()

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Doc. 688.3574.6758.7216

669 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do contexto fático probatório dos autos, concluiu que a alteração promovida pela reclamada na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Dessa forma, estando incontrove... ()

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Doc. 761.5164.0877.6913

670 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. MATÉRIA PACIFICADA NO TST. CLT, art. 894, § 2º. 1. Ao julgar o Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior proferiu Sentença Normativa que alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, passando a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No mencionado julgado, após a análise das peculiaridades do caso concreto, foi constatada a inviabilidade de manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação contratual, e da possibilidade de insolvência da empresa, a qual poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido, foi destacado que « o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração das condições econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da imprevisão rebus sic stantibus «. Desse modo, a fim de garantir a viabilidade econômica necessária para manutenção do referido benefício de assistência à saúde, a Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu alterar a cláusula 28 do ACT 2017/2018. Ressalte-se que a alteração da cláusula contratual em análise decorreu de decisão judicial, a qual levou em consideração a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da reclamada com o fim de garantir a continuidade do plano de saúde e, dessa forma, resguardar os direitos sociais dos beneficiários, não havendo que se falar em alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 468. 2. Em que pese a ressalva pessoal de entendimento deste Relator quanto à matéria de fundo, este Tribunal Superior firmou jurisprudência no sentido de que a cobrança de mensalidade e coparticipação a empregados ativos e inativos beneficiários do plano de saúde é válida, considerando que a alteração da forma de custeio foi precedida e autorizada por decisão judicial, proferida em sede de dissídio coletivo, não implicando alteração contratual lesiva mesmo aos empregados que aderiram ao PDI anteriormente à prolação da sentença normativa. Precedentes atuais da SDI-1 e de todas as Turmas. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 201.6263.7001.2900

671 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Ofensa aos CCB/2002, art. 1.029 e CCB/2002, art. 1.030. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração. Súmula 284/STF. Sociedade. Alteração contratual. Affectio societatis. Data de ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A matéria posta em debate no especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbices da Súmula 282/STF. 3 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados incidente a Súmula 284/STF. 4 - Não cabe... ()

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Doc. 242.0042.7895.8902

672 - TST. AGRAVO DA OBREIRA EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA 1. Na decisão ora agravada, o recurso de revista da Reclamada foi provido, para afastar a alegada nulidade da alteração contratual pela adesão da Obreira ao Plano SIRD/2009 e restabelecer a sentença, no aspecto, excluindo os honorários advocatícios da condenação . 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 771.8177.4217.3305

673 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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Doc. 484.5619.4557.7769

674 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO . MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado sobre enfoque já analisado nos autos, o que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos arts. 1022 do CPC/1015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos .

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Doc. 153.6393.2007.5100

675 - TRT2. Alteração contratual horário majoração de carga horária. Impossibilidade. CLT, art. 468. A majoração da carga horária do obreiro viola o CLT, art. 468, ainda que consensual, na medida em que o obriga a trabalhar em módulo semanal superior ao inicialmente contratado, que era condição mais benéfica já incorporada ao contrato de trabalho. O empregador pode, por exemplo, alterar os horários de trabalho do obreiro, sem aumento da carga horária, o que certamente estaria no âmbito de seu poder diretivo. Entretanto, majorar a carga horária do trabalhador não se insere no jus variandi do empregador, diante do seu evidente caráter prejudicial.

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Doc. 770.7388.0981.6911

676 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIFERENÇAS. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão recorrida é categórica ao afirmar que a reclamante mantinha contato habitual com pacientes passíveis de serem portadores de doenças infectocontagiosas, ressaltando estar evidenciado que o diagnóstico que enseja o isolamento do paciente, por vezes, ocorria após o contato deste com a reclamante, sem a implantação das precauções necessárias para proteção. Esta Corte firmou entendimento de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosos, ainda que não em isolamento. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO-BASE DURANTE A CONTRATUALIDADE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional negou provimento ao recurso reclamada para manter o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme estava sendo pago durante a contratualidade. Esta Corte tem jurisprudência majoritária no sentido de que uma vez constatado que o adicional de insalubridade já era pago sobre o salário-base do empregado, a modificação da base de cálculo, para o salário mínimo, configuraria alteração contratual lesiva, vedada pelo CLT, art. 468, não havendo que falar, nesse caso, em aplicação da Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 659.4634.7941.3192

677 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE LIMITADAS À VIGÊNCIA DO PCS DE 2013. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CARACTERIZADA.

A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. De fato, a parte Recorrente não demonstrou ofensa ao ou contrariedade à Súmula 51, II, desta Corte. Verifica-se da fundamentação adotada pelo Regional que não há como reconhecer contrariedade ao mencionado verbete sumular, visto que não consta do acórdão recorrido a premissa de que o autor optou pelo Regulamento de 2006, como ale... ()

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Doc. 103.1674.7558.4300

678 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Email corporativo. Tese autoral baseada na violação de sua correspondência eletrônica corporativa. Alteração contratual do ato constitutivo da sociedade conferindo ao sócio. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Demandado prática de todos os atos necessários ou convenientes ao exercício da administração. Sócio administrador que tem responsabilidade pelos negócios praticados em nome da sociedade, dentro dos limites dos poderes a ele atribuídos, devendo exercer suas funções com o cuidado e diligência de um homem ativo e probo. Proteção constitucional dada ao sigilo da correspondência (, X) que se consubstancia na garantia fundamental à intimidade e vida privada das pessoas, d... ()

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Doc. 185.9485.8006.0500

679 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Professor. Redução da carga horária. Ausência de prova de redução do número de alunos.

«É certo que esta Corte, por intermédio da Orientação Jurisprudencial 244/SDI-I, pacificou o entendimento de que a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual irregular, tendo em vista que não implica redução do valor da hora-aula. No caso concreto, contudo, não há qualquer prova da redução de alunos que justificasse a diminuição das turmas para as quais a Autora ministrava aulas. Assim, tem-se que... ()

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Doc. 302.1584.5332.4897

680 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. PARCELA DIFERENCIAL DE MERCADO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. SUPRESSÃO INDEVIDA.

No caso, com base no exame do conjunto fático probatório dos autos, o Tribunal Regional verificou que a supressão da parcela denominada «diferencial de mercado» ocorreu de forma arbitrária, configurando, assim, alteração contratual lesiva. Diante disso, a supressão da referida parcela sem qualquer motivação, sem a realização da prévia pesquisa de mercado e sem que tivesse havido qualquer modificação nas condições de trabalho da reclamante, conforme expressamente registrado no ... ()

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Doc. 163.5910.3004.8900

681 - TST. Função comissionada técnica. Fct. Percentual de 60%.

«O reclamante requer o pagamento da FCT no seu percentual máximo de 60%. O Regional registrou que ele nunca recebeu a FCT nesse percentual máximo. Então, aquela Corte, analisando as fichas financeiras do autor, determinou que a incorporação da gratificação em comento observasse os seguintes parâmetros: no período de janeiro de 2007 a outubro do mesmo ano, deverá ser observado o percentual de 44%; no período de dezembro de 2007 em diante, o percentual de 51,35%. Depreende-se do acórd... ()

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Doc. 142.2356.7589.2180

682 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA 452/TST.

A tese recursal no sentido de que há incidência da prescrição total, está superada pela jurisprudência consolidada desta Corte na forma da Súmula 452/STJ segundo a qual « tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês «. Não ficou demonstrado o desacerto da de... ()

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Doc. 559.8337.8475.8862

683 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA.

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, esta Turma, ao julgar a questão controvertida, concluiu pela incidência da Súmula 51, I/TST quanto aos efeitos da alteração na forma do cálculo do abono pecuniário d... ()

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Doc. 166.0151.5000.3000

684 - TRT4. Ilegalidade da exoneração de cargo de confiança. Dano moral.

«A exoneração de cargo em comissão não configura ato ilícito e tampouco alteração contratual lesiva, e portanto, não enseja o direito à reparação do empregado reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. [...]»

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Doc. 136.2600.1000.7100

685 - TRT3. Danos morais.

«Defere-se a reparação pelos danos morais quando a reclamante é desviada de sua função, para laborar em atividade totalmente diversa daquela para a qual foi contratada. Referida conduta implica alteração contratual lesiva e impõe o pagamento de reparação pela humilhação sofrida.»

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Doc. 143.1824.1021.0700

686 - TST. Prescrição. Gratificação de balanço.

«Configurada está a contrariedade à Súmula 294/TST, porquanto incidente a prescrição total, uma vez que a redução do percentual da gratificação de balanço constitui alteração contratual e essa parcela não está assegurada por lei.»

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Doc. 915.2216.5926.7202

687 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTARQUIA ESTADUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática, quanto à afirmada ausência de transcendência, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTARQUIA ESTADUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. Agravo de instrumento conhecido e provido, para melhor análise do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTARQUIA ESTADUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. 1. Discute-se, nos autos, a possibilidade de a empregadora, ente da Administração Pública Indireta, alterar unilateralmente o critério de cálculo do adicional de periculosidade, em prejuízo ao trabalhador, com fundamento em alegada readequação do procedimento às exigências da legalidade estrita (Súmula 473/STF). 2. Esta Turma entendia que em se tratando de autarquia de regime especial e ausente norma coletiva em contrário, o ente público não cometia ato ilícito ao proceder à adequação da base de cálculo do adicional de periculosidade ao que determina o CLT, art. 193, § 1º, atendendo ao comando da CF/88, art. 37, caput, não havendo que se falar em alteração contratual lesiva. 3. Contudo, a SBDI-1 firmou entendimento no sentido de «não ser viável a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade de forma unilateral pela Reclamada, por força do princípio da irredutibilidade salarial, previstos no CF/88, art. 7º, VI, e em razão da impossibilidade de alteração contratual lesiva» (E-Ag-RR-10716-59.2016.5.15.0042, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/12/2023). Precedentes. Recurso de revista não conhecido .

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Doc. 261.5354.3205.4780

688 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . NATUREZA JURÍDICA . O TRT consignou que, à época da contratação do autor, o auxílio-alimentação possuía natureza salarial, configurando alteração contratual lesiva a posterior alteração para natureza indenizatória. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o empregado admitido antes da alteração da natureza jurídica da verba «auxílio-alimentação» não é por ela atingido, tendo em vista a incorporação do direito ao seu patrimônio jurídico, conforme as Súmula 51/TST e Súmula 241/TST e a OJ 413 da SBDI-1 do TST . Agravo não provido.

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Doc. 163.5455.8005.3400

689 - TST. Agravo em agravo de instrumento. Recurso de revista. Município. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo da remuneração.

«Do quadro fático delineado no acórdão, observa-se que a alteração da base de cálculo da remuneração dos servidores, promovida pela Lei Municipal 5.080/2008, caracterizou-se como alteração contratual lesiva, nos termos do Precedentes.»

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Doc. 759.5716.3458.6149

690 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO NOS TRECHOS DA MG-290 ATÉ A CONCLUSÃO DE OBRAS INICIAIS, CONFORME ESTIPULADO PARA OUTROS TRECHOS DA MESMA CONCESSÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA APÓS ALTERAÇÃO CONTRATUAL - EXIGIBILIDADE TÃO SOMENTE PARA O INÍCIO DO PROCESSO LICITATÓRIO- RECURSO NÃO PROVIDO. -

Deve ser rejeitada a preliminar de inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal na hipótese em que observado pela parte recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão recorrida, com a devida exposição das razões de seu inconformismo, tal como exigido no , III. - A regulamentação das disposições contratuais é ato do administrador, na qualidade de concedente, o qual o faz de forma discricionária, devendo observar a CF/88, bem co... ()

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Doc. 190.1062.9007.6500

691 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Jornada de seis horas para cargo de gerência e comissionados. Jornada diferenciada instituída por norma interna da cef (oc dirhu 009/88) vigente à época da admissão do autor. Assunção de cargo em comissão na vigência de novo regulamento, que prevê jornada de 8 horas para ocupantes de cargos em comissão. Alteração contratual lesiva.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 51/I, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 361.9333.3032.8389

692 - TST. AGRAVO. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO 2316/2016.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos de sua Súmula 51, I, e do ), adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular 2.316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no , excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já ad... ()

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Doc. 164.8410.5003.4000

693 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Lei complementar 109/2001, art. 75 e Súmula 427/STJ. Invocação para sustentar prescrição a atingir o fundo de direito. Tese recursal incompreensível. Regulamento do plano de benefícios. Disposições contratuais. Relação contratual de execução continuada, passível de alteração contratual (regulamentar), com prévia anuência do órgão federal fiscalizador, em vista de circunstância excepcional e imprevisível, que traga onerosidade excessiva. Plano de benefícios administrado por entidade aberta de previdência complementar. Advento do Lei 6.435/1977, art. 22. Vedação à vinculação de benefícios e respectivas contribuições ao salário mínimo. Alteração regulamentar para fiel cumprimento da Lei e dos provimentos infralegais dos órgãos públicos regulador e fiscalizador. Poder-dever da entidade previdenciária.

«1. O , I e II admitia que as entidades de previdência privada fossem organizadas como: I - sociedades anônimas, quando tiverem fins lucrativos; II - sociedades civis ou fundações, quando sem fins lucrativos. Dessarte, embora a Lei Complementar 109/2001 estabeleça que as entidades abertas de previdência privada devem ser sociedades anônimas e seguradoras, o art. 77, § 1º, do mencionado Diploma expressamente ressalva que, no caso das entidades abertas sem fins lu... ()

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Doc. 190.1062.5011.2500

694 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Infraero. Progressão especial. Exercício de função de confiança. Invalidação da norma instituidora do benefício após incorporação ao contrato de trabalho. Alteração contratual lesiva.

«A questão gira em torno da pretensão autoral de pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação do percentual de 70,26% da remuneração global estabeleci da para a função de Assistente II (progressão especial). Após a entrada em vigor de norma que estabeleceu a incorporação de parte da gratificação de função de confiança, qualquer alteração posterior, ainda que decorrente de ilegalidade praticada pela empresa ao instituir o benefício, não atinge os empregados... ()

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Doc. 142.5855.7023.1100

695 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Professor. Alteração contratual. Redução nominal do valor hora-aula.

«O define a unidade hora-aula como padrão de remuneração do professor e o número delas na semana, enquanto o § 1º do referido dispositivo legal prevê o pagamento mensal, considerando o mês de quatro semanas e meia. Vale dizer: o empregado-professor é horista com pagamento mensal. Tem-se, ainda, que o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de qu... ()

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Doc. 240.3081.2333.5677

696 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Anulação. Ato jurídico. Efeito. Sentença. Trânsito em julgado. Necessidade. CPC, art. 177. Pertinência temática. Súmula 284/STF. Empresarial. Alteração contratual. Anulação. Irreversibilidade da medida. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A ausência de pertinência temática entre o dispositivo legal tido por violado e razões levantadas no recurso especial ou os fundamentos do acórdão de segundo grau atrai o disposto no verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A alegação, ademais, de que não há sentença no processo não resiste ao exame até mesmo superficial dos autos. 2 - A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplic... ()

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Doc. 846.0167.9623.4514

697 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO MENSAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO DASÚMULANº 51, I, DO TST.1.

Na hipótese, a reclamante foi admitida em 2009, na vigência da Lei 3.156/03, que tratou da adesão dos servidores ao Programa de Assistência Médico-hospitalar. 2. Não obstante, o e. Tribunal consignou que a referida lei somente foi regulamentada com a publicação do Decreto Municipal 4.208/2010, momento a partir do qual passou a ser cobrada a contribuição mensal, objeto do pedido de devolução. 3. Com base no e na Súmula 51/TST, I, a Corte de origem manteve a decisão qu... ()

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Doc. 254.6416.6114.5032

698 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS.

1. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou expressamente que «a alteração ocorrida, a partir das constatações alegadamente equivocadas de pagamento por parte da diretoria da ... ()

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Doc. 143.8792.6000.2400

699 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Junta comercial. Registro de alteração contratual fraudulenta. Falsificação grosseira atestada por laudo pericial. Revisão em sede especial. Inviabilidade. Incidência do enunciado sumular 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. As conclusões assentadas pela instância de origem acerca da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil foram embasadas no suporte fático-probatório dos autos, o que torna a sua revisão inconciliável com a via especial, em virtude do óbice verbete sumular 7/STJ. 2. «Impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, quando a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgam... ()

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Doc. 302.0624.6426.6959

700 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA EATON LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PLANO DE SAÚDE. FORMA DE CUSTEIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NO CASO DOS AUTOS. ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA SBDI-1 E DE TURMAS DO TST SOBRE A MESMA MATÉRIA EM PROCESSOS EM QUE FOI PARTE A MESMA RECLAMADA.

Constou no acórdão embargado, de maneira clara e exaustivamente fundamentada que na época da contratação do reclamante em 2005 houve a adesão ao plano de saúde concedido pela reclamada nos termos da Lei 9.656/98; que em novembro de 2012 houve reestruturação do plano de saúde alterando o critério de cobrança de «custos médios per capita» para «faixa etária"; que o comunicado interno de reestruturação do plano de saúde indicou que os valores previstos na tabela de custos por f... ()

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