DOC. 163.5455.8005.3400

TST. Agravo em agravo de instrumento. Recurso de revista. Município. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo da remuneração.

«Do quadro fático delineado no acórdão, observa-se que a alteração da base de cálculo da remuneração dos servidores, promovida pela Lei Municipal 5.080/2008, caracterizou-se como alteração contratual lesiva, nos termos do CLT, art. 468. Precedentes.»

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