Alteracao Contratual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 619.1309.4672.5081

401 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte, ainda que por fundamento diverso . Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 388.0262.4381.8231

402 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - BANCO DO BRASIL - ANUÊNIOS - PREVISÃO EM NORMA INTERNA - SUPRESSÃO POSTERIOR - ALTERAÇÃO CONTRATUAL INDEVIDA. É inviável a supressão de parcela que integra o contrato de trabalho do reclamante por força de norma regulamentar. A incorporação do adicional por tempo de serviço (anuênio e quinquênio) ao patrimônio jurídico do empregado impede a sua retirada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 919.8347.1630.6725

403 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO. PREJUÍZO PARA A EMPREGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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Doc. 362.6532.8870.4816

404 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) . DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA FORMA DA BASE DE CÁLCULO DA FUNÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR - FCA. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão e Obscuridade inexistentes. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .

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Doc. 986.3131.8223.8764

405 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - BANCO DO BRASIL - ANUÊNIOS - PREVISÃO EM NORMA INTERNA - SUPRESSÃO POSTERIOR - ALTERAÇÃO CONTRATUAL INDEVIDA. É inviável a supressão de parcela que integra o contrato de trabalho do reclamante por força de norma regulamentar. A incorporação do adicional por tempo de serviço (anuênio e quinquênio) ao patrimônio jurídico do empregado impede a sua retirada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 185.8670.5001.5600

406 - TST. Recurso de revista. Alteração contratual. Redução do valor da hora-aula. Norma coletiva de trabalho. Prescrição parcial.

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a redução do salário contratual do empregado, não obstante pactuada mediante norma coletiva, ofende o princípio da irredutibilidade salarial consagrado no , VI e, por conseguinte, sujeita-se à prescrição parcial. Incide, na espécie, a diretriz jurisprudencial sufragada na parte final da Súmula 294/TST. 2. Harmoniza-se com essa diretriz acórdão regional que declara ser parcial a pret... ()

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Doc. 181.7845.3003.2300

407 - TST. Sindicato. Legitimidade para atuar como substituto processual. Diferenças salariais. Alteração contratual ilícita. CF/88, art. 8º, III.

«A controvérsia quanto à amplitude do instituto da substituição processual quedou superada pela interpretação conferida pela Suprema Corte ao , III de 1988, no sentido de que expressamente autorizada a atuação dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria respectiva, de maneira ampla e irrestrita. Daí o cancelamento da Súmula 310/TST do Tribunal Superior do Trabalho, cuja orientação impunha restrições ao... ()

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Doc. 268.7766.1712.7842

408 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO NA CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL RELATIVA À CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA DIVEMAC – DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM 08.08.2005. A PARTE AUTORA SUSTENTOU NULIDADE DA CESSÃO COM BASE EM ALEGADA SIMULAÇÃO, AUSÊNCIA DE PODERES NA PROCURAÇÃO UTILIZADA E INEXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA. II. QUE... ()

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Doc. 897.5253.2799.3939

409 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - BANCO DO BRASIL - ANUÊNIOS - PREVISÃO EM NORMA INTERNA - SUPRESSÃO POSTERIOR - ALTERAÇÃO CONTRATUAL INDEVIDA. É inviável a supressão de parcela que integra o contrato de trabalho da reclamante por força de norma regulamentar. A incorporação do adicional por tempo de serviço (anuênio e quinquênio) ao patrimônio jurídico da empregada impede a sua retirada. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 105.7995.5703.5662

410 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 258.6337.2403.8199

411 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. ÓBICE DA SÚMULA 452/TST. 2. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 452, no sentido de que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos de Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. II. Quanto ao deferimento das promoções por tempo de serviço, tendo em vista a sucessã... ()

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Doc. 733.7529.7683.9842

412 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ABONO DE FÉRIAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

A jurisprudência prevalecente desta Corte Superior é no sentido de que a cláusula regulamentar inserida pela reclamada por meio do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP não alcança empregados que recebiam a gratificação em momento anterior ao seu advento. Não merece reparos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 177.4816.0430.5239

413 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ABONO DE FÉRIAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

A jurisprudência prevalecente desta Corte Superior é no sentido de que a cláusula regulamentar inserida pela reclamada por meio do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP não alcança empregados que recebiam a gratificação em momento anterior ao seu advento. Não merece reparos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 954.1687.8443.4701

414 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ABONO DE FÉRIAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

A jurisprudência prevalecente desta Corte Superior é no sentido de que a cláusula regulamentar inserida pela reclamada por meio do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP não alcança empregados que recebiam a gratificação em momento anterior ao seu advento. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista da parte reclamada. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 710.8588.9685.8947

415 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de cobrança de multa contratual e de indenização por danos morais. Contrato de locação com vigência somente após a entrega das chaves. Efeitos vinculativos aos contratantes com a transmissão da posse direta. Previsão expressa de prestação de garantia (caução). Locatário deixou de caucionar o contrato. Cobrança indevida de multa ante a rescisão unilateral por parte da locadora. Alegação de acordo verbal de parcelamento da garantia. Descabimento. Tal alteração contratual não encontra respaldo legal, uma vez que as partes firmaram a relação jurídica na forma escrita. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 106.8612.7000.0700

416 - 2TACSP. Sociedade. Contrato social. Terceiro. Alteração contratual que para valer contra terceiros tem de estar registrada na Junta comercial. Ausência de elementos indicativos de que essa alteração já estava registrada, quando da citação. Considerações do Juiz Sá Duarte sobre o tema. CCB, art. 18. CCB/2002, art. 45. CPC/1973, art. 12, VI.

«... Relevante considerar, também, que a alteração do quadro social da pessoa jurídica só vale contra terceiros, a partir do momento em que registrado o respectivo contrato na Junta Comercial. E dos autos não há notícia de quando tal registro efetivamente se deu, sendo certo que da cópia juntada a fls. 16/18 não é possível extrair conclusão nenhuma a esse respeito. ...» (Juiz Sá Duarte).»

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Doc. 668.8326.1559.9612

417 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO STF QUE DEFINE MOMENTANEAMENTE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Na hipótese dos autos, verifica-se que a empresa, por iniciativa própria já utilizava o salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse contexto, filio-me ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que para adequação à decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que define o salário mínimo como base de cálculo da referida parcela, violaria o quanto disposto no CLT, art. 468, o qual veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior (adoção do salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade), mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST 333 e o CLT, art. 896, § 7º, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 344.5014.9453.7702

418 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Registro na JUCESP com falsidade de assinatura - Legitimidade da JUCESP para figurar no polo passivo de ação que questiona o registro de alteração contratual - Falsidade de assinatura em alteração contratual reconhecida no laudo pericial - Nulidade do registro da alteração - Ato registrado sem a exigência de prova de identidade do sócio signatário - Falha na prestação do serviço do serviço público configurada - Indenização por danos morais devida - , § 6º - Sucu... ()

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Doc. 167.9120.8001.5100

419 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde decorrente de relação de trabalho. Alteração contratual. Competência. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à constituição. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 950.9347.7725.6513

420 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.

No presente caso, dada a relevância do tema e a aridez da jurisprudência a respeito, verifica-se a existência de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia diz respeito ao debate acerca de à empregadora, integrante da Administração Pública, ser lícito alterar unilateralmente a base de cálculo do adicional de periculosidade pago ao trabalhador, por cerca de 30 anos, sem que tal ato configure alteração contratual lesiva. O Regional consigno... ()

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Doc. 185.9485.8000.0100

421 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Parcela diárias de viagem. Natureza jurídica. Alteração contratual lesiva.

«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Em face de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 297.5267.2431.3329

422 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA « EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT» - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ABONO DE FÉRIAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados .

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Doc. 621.0319.5438.3606

423 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM SEGURO DE VIDA EM GRUPO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar Ação Ordinária movida em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. O autor insurgiu-se contra a alteração da forma de pagamento do prêmio referente a apólice de seguro de vida em grupo, firmada em razão de relação de emprego, que transferiu a ele a responsabilidade pelo seu custeio integral, antes dividido em 50% entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em d... ()

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Doc. 387.4036.7628.5710

424 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . ALTERAÇÃO CONTRATUAL DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. INVALIDADE. PREJUÍZO SALARIAL COMPROVADO. HORAS EXTRAS. INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO COMPROVADA PELA PROVA ORAL. MATÉRIAS FÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.

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Doc. 540.1548.5187.5168

425 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .

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Doc. 923.5738.4104.1430

426 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUXÍLIO ESPECIAL PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DESDE 1991. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DO DCG - 1001203-57.2020.5.00.000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, I. I. Contradição inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .

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Doc. 850.5885.0170.5211

427 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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Doc. 825.9857.8175.0300

428 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O e. TRT manteve a sentença que reconheceu como «nula a alteração promovida na base de cálculo dos triênios» e determinou o restabelecimento da «função gratificada e demais parcelas salariais na base de cálculo daquela, então consideradas no período anterior a outubro/2015". Ficou consignado que «no período contratual anterior a outubro de 2015 a reclamante percebia a parcela triênios sobre o somatório dos valores do salário básico e da função gratificada», mas que após a Portaria Administrativa da Presidência 279/2015, «o valor da função gratificada foi excluído da base de cálculo dos triênios percebidos pela reclamante, que passaram a ser computados apenas sobre o salário básico". Concluiu que «o critério adotado na prática para o cômputo do adicional por tempo de serviço aderiu ao patrimônio jurídico da reclamante, ainda que concedido por mera liberalidade do reclamado, e se converteu em cláusula contratual tácita, sendo ilegal sua alteração". Assim, a decisão regional, ao manter a sentença e estabelecer que houve alteração contratual lesiva, se harmoniza com a Súmula 51/TST, I, a qual dispõe que «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 334.3287.5810.8073

429 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. SERPRO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA DENOMINADA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA ( FCT/FCA ). PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. 2. INCORPORAÇÃO NO MAIOR PERCENTUAL RECEBIDO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

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Doc. 163.3950.1001.7100

430 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. ITBI. Fato gerador. Registro da alteração contratual perante a junta comercial. Impossibilidade. Necessidade de registro do título translativo no cartório imobiliário. Precedentes.

«1. «O fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, na conformidade da Lei Civil, com o registro no cartório imobiliário» (RMS 10.650/DF, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 4/9/00). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.1865.6165.5871

431 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a reclamada, ante o vencimento do plano de saúde, teve de firmar nova contratação, mediante processo licitatório, em que ficaram estabelecidas alterações em relação ao contrato anterior, decorrentes das condições ofertadas pela proponente vencedora. De outra sorte, não há registro de vício de vontade quanto à adesão do agravante ao novo plano de saúde. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a adesão espontânea do empregado ao novo plano de saúde, em decorrência da extinção do prazo do anteriormente fornecido, não caracteriza alteração contratual lesiva. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 678.2633.9499.6735

432 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DE LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, III E IV, DA CLT. EFEITO. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, conforme previsão do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido de pronunciamento do Tribunal de origem sobre questão veiculada em recurso ordinário, para cotejo e verificação, de plano, de ocorrência da alegada omissão, o que não foi observado pela agravante. 2. Em relação à afirmação de alteração contratual lesiva, o recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e o cotejo analítico entre a argumentação jurídica apresentada no apelo e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 3. A inobservância desses pressupostos de admissibilidade impede o exame do mérito recursal e prejudica a análise de transcendência das matérias. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 203.2793.6001.1500

433 - TJDF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Citação via postal. Pessoa jurídica. Recebimento por terceiro. Endereço que consta em alteração contratual. Teoria da aparência. Validade. Citação pelo correio. Possibilidade. CPC/2015, art. 238. CPC/2015, art. 248, § 4º. CPC/2015, art. 247. CPC/2015, art. 829, §§ 1º e 2º.

«1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, mantendo válida a sua citação. 2 - A citação, segundo o , a «é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual», constituindo pressuposto de existência e de validade do processo e cuja inexistência ou irregularidade enseja nulidade processual. 3 - Considera-se válida a cit... ()

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Doc. 803.8861.6448.9530

434 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DA HORA-AULA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REDUÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA.

Em face da potencial contrariedade à Súmula 294/TST, há de se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DA HORA-AULA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REDUÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. 1. A presente controvérsia reside na aplicação ou não da prescrição total à pretensão sobre diferenças salariais decorrentes da a... ()

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Doc. 423.6926.2854.4757

435 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ) - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ABONO DE FÉRIAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A jurisprudência prevalecente desta Corte Superior é no sentido de que a cláusula regulamentar inserida pela reclamada por meio do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP não alcança empregados que recebiam a gratificação em momento anterior ao seu advento. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista da parte reclamada. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 154.1950.6003.5300

436 - TRT3. Alteração contratual. Regulamento da empresa. Remuneração por desempenho individual. Alteração do regulamento. Ônus de prova.

«Conquanto a reclamada alegue a extinção do pagamento da remuneração por desempenho individual, a partir de 2002, ela própria, admite que a referida verba continuou a ser paga a partir do ano de 2003, com fundamento em outro regulamento, que introduziu o método de avaliação PN-10. Consoante o entendimento da Súmula 51, item I, do TST, a alteração do regulamento não atinge os empregados que já tiveram o direito incorporado aos seus contratos individuais de trabalho com arrimo regula... ()

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Doc. 124.2395.3000.0500

437 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Ação declaratória e de responsabilidade civil. Rito ordinário. Alteração contratual de sociedade limitada em que o autor transfere suas cotas e se retira da sociedade. Retirada esta que não se efetiva face à falsificação de sua assinatura produzida em outra alteração do contrato social registrada na JUCERJA. Verba fixada em R$ 10.000,00. Correção monetária. Juros de mora ou juros moratórios. Súmula 54/STJ. Súmula 363/STJ. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.011 e 1.016. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responsabilidade solidária do sócio/administrador da empresa, ante a comprovada negligência. Não é verossímil a sua argumentação de que desconhecia tais fatos. E, mesmo que assim fosse, teria que, na qualidade de administrador, fiscalizar a atualização dos atos praticados por terceiros referentes à constituição e funcionamento da empresa. Primeiro réu que figura em todos os contratos sociais como o único responsável pela gerência da sociedade. Incabível prosperar a sua ale... ()

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Doc. 709.1872.5183.0328

438 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA NO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. SÚMULA 51/TST, I. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .

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Doc. 772.5060.3996.6467

439 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468.

A alteração posterior na base de cálculo do adicional de insalubridade efetuada pela reclamada não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, em respeito aos princípios da proteção ao trabalhador e da inalterabilidade contratual lesiva. Ademais, a redução de vantagens anteriormente concedidas ao obreiro, por mera liberalidade da empregadora, caracteriza violação do disposto no Frise-se, ainda, que não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 4/STFupre... ()

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Doc. 462.2340.7199.0416

440 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. FORMA DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. LIMITAÇÃO DO PERÍODO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Em síntese, a ECT alega que sua condenação ao pagamento da gratificação de férias sobre os 10 (dez) dias do abono pecuniário não pode prosperar. Afirma não se tratar de alteração contratual lesiva, na medida em que o erro administrativo, decorrente de erro escusável de interpretação de lei, não adere ao contrato de trabalho do empregado, não se havendo falar em afronta ao e à Súmula 51/TST, I. Entende que, na eventual manutenção do acórdão ora recorrido, as p... ()

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Doc. 190.1062.9006.5400

441 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Infraero. Progressão especial. Incorporação ao contrato de trabalho. Alteração contratual lesiva posterior à admissão da obreira. Súmula 51/TST, I e CLT, art. 468.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 51/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 185.9452.5005.4400

442 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Alteração contratual lesiva. Empregado promovido a cargo de chefia sem a correspondente contraprestação pecuniária.

«O apresenta como exigência para a alteração lícita do contrato de trabalho a ausência de prejuízo, direto ou indireto, ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. In casu, verifica-se que o autor foi promovido ao cargo de «encarregado do depósito» em 3/5/2011, conforme anotado em sua CTPS. Entretanto, a reclamada deixou de pagar-lhe a devida contraprestação pecuniária decorrente da promoção, estando evidente o prejuízo sofrido pel... ()

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Doc. 388.4776.4590.1248

443 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PLANO DE SAÚDE VITALÍCIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO DA GSI PELA IBM. VANTAGEM NÃO ASSEGURADA POR PRECEITO DE LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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Doc. 274.3802.2863.1481

444 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. B. ANUÊNIOS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO TRABALHADOR. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 113.8329.3850.2981

445 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA (AADC). SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não tendo a matéria sido analisada no acórdão recorrido sob o enfoque pretendido pela ora agravante, não há como confrontá-la com as violações apontadas. Aplicabilidade da Súmula 297/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 138.1263.6003.6700

446 - TST. Recurso de embargos dos reclamados regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Alteração contratual ocorrida em 1992. Redução salarial.

«1 - Controvérsia em torno da prescrição aplicável, se total ou parcial, sobre pretensão de diferenças salariais decorrente da decomposição da remuneração quando da transferência do reclamante do Banestado Informática S.A. - BISA para o Banco Banestado S.A. efetuada em 1.º/9/1992, que resultou em um decréscimo no valor anteriormente percebido. 2 - Decisão embargada proferida em consonância com a diretriz da Súmula 294/TST, na parte em que estabelece a incidência da prescriçã... ()

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Doc. 104.0694.6000.0000

447 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Alteração contratual. Inclusão de novo sócio. Assinatura falsa. Verba fixada em R$ 46.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O demandante pretende ser ressarcido pelos danos decorrentes da inclusão de seu nome como sócio cotista da sociedade Engetcna, de propriedade dos apelantes. Realizada prova pericial para aferir a autenticidade da assinatura atribuída ao nome do autor, o perito do juízo concluiu que aquela era falsa, causando abalo na vida da parte autora, interferindo em seus direitos da personalidade e sua dignidade humana, pois teve seu nome incluído indevidamente em cadastros restritivos e figurou como... ()

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Doc. 137.6673.8001.4600

448 - TRT2. Servidor público (em geral). Alteração contratual. Município de itapecerica da serra. Gratificação de atividade técnica. Lei municipal 2.112/2010.

«Apesar de a gratificação em comento somente ter vigido no período de julho a novembro de 2010, trata-se de gratificação instituída pelo Município através de instrumento normativo legal, tendo-se incorporado ao patrimônio jurídico da autora, eis que esta se enquadrava nas atribuições previstas no Anexo V da referida lei, de acordo com as funções elencadas na inicial, que restaram incontroversas nos autos. Dessa forma e levando-se em consideração que quando o Poder Público contr... ()

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Doc. 680.2850.1073.1265

449 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO.

A jurisprudência desta Corte já se encontra consolidada no sentido de que a propositura de ação por sindicato interrompe a prescrição para a ação individual, nos termos da OJ 359 da SBDI-I do TST. A interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de ação coletiva beneficia o empregado, ainda que haja a alegada renúncia por parte do reclamante de todos os efeitos da ação coletiva ajuizada. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido . PRESCRIÇÃO. ELASTECIMEN... ()

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Doc. 190.1071.8003.1000

450 - TST. Meio ambiente. Recurso de revista da fepam. Processo sob a vigência da Lei 13.015/2014. Gratificação adicional de 25%. Parcela assegurada em Lei estadual. Transposição da reclamante dos quadros da secretaria de saúde e meio ambiente do estado do rio grande do sul para a fepam. Alteração contratual assecuratória dos direitos. Descumprimento do pactuado. Incidência da prescrição parcial. Uniformização da matéria pela sdi-I do TST.

«A prescrição incidente à pretensão de recebimento da gratificação adicional de 25%, suprimida dos empregados do Estado do Rio Grande do Sul quando de sua transposição para o quadro de empregados da FEPAM, a partir de 1990, é parcial, nos termos da jurisprudência recente da SDI-I (E-RR - 990-47.2013.5.04.0018, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 13/10/2017). Isso porque, embora se trate de parcela assegurada em lei est... ()

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