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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: alteracao contratual

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Doc. 481.5601.8484.1800

601 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO EMPRESARIAL. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A Corte de origem consignou que houve opção do empregado pelo novo SIRD de 2009 (Sistema de Remuneração e Desenvolvimento de 2009 da TRENSURB). Registrou, ainda, que « não há prova ou mesmo alegação de que a vontade manifestada no referido termo de opção não correspondesse ao verdadeiro intuito do reclamante, de modo que não se pode falar em vício de consentimento ». Nos termos da Súmula 51/TST, II, a opção do empregado a um dos regulamentos da empresa importa, inevitavelmente... ()

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Doc. 850.9359.0762.8947

602 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ALTERAÇÃO DE NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE. SÚMULA 297/TST. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO A APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. DESPROVIMENTO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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Doc. 451.1920.5059.7071

603 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Logo, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo CLT, art. 896-A, § 1º. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 232.9536.4933.4417

604 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Logo, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo CLT, art. 896-A, § 1º. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 821.8946.1702.8755

605 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos de sua Súmula 51, I e do CLT, art. 468) adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular 2316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no CLT, art. 143, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já adqui... ()

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Doc. 319.1086.9802.7350

606 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos de sua Súmula 51, I e do CLT, art. 468) adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular 2316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no CLT, art. 143, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já adqui... ()

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Doc. 138.0594.6000.0200

607 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Alteração contratual. Desmembramento da remuneração do reclamante. Redução salarial.

«A indicação de contrariedade às Súmulas nos 126 e 297 não autorizam o conhecimento dos embargos, uma vez que a jurisprudência reiterada desta Subseção é no sentido de que, após a vigência da Lei 11.496/2007, essa espécie recursal não é cabível por indicação de afronta a súmula de natureza processual. De outro lado, o primeiro aresto à fl. 1.190 é proveniente da mesma Turma prolatora do acórdão embargado, não servindo ao conhecimento dos embargos, conforme Orientação J... ()

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Doc. 200.5891.4002.1700

608 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Alteração contratual. Cisão da geap. Inovação recursal. Impossibilidade. Tribunal a quo entendeu pela legitimidade da geap sucessora da codap. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Incabível o exame de teses não expostas no recurso especial e invocadas apenas no agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. 2 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela legitimidade passiva da GEAP para cumprimento de sentença proferida contra Comissão Diretora de Assistência Patronal - CODAP. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de rec... ()

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Doc. 314.4732.8151.3945

609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO COMERCIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUIDA A PRESENTE DE DEMANDA EM QUE SE ALEGA A NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL EFETIVAMENTE REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL. O AUTOR AFIRMA QUE JAMAIS FOI SÓCIO DE SOCIEDADE COMERCIAL REGISTRADA NA JUCERJA. COM EFEITO, FOI CONSTATADA A FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA, CONSIDERADA GROSSEIRA POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA JUCERJA. NATUREZA OBJETIVA. MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 644.5043.0796.0941

610 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CEF. EMPREGADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989. PREVISÃO DE JORNADA DE SEIS HORAS PARA CARGOS GERENCIAIS. NOVO REGULAMENTO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA PARA 8 HORAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

I. Diante da possível ofensa ao CLT, art. 468, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que não se conheceu do recurso de revista e, por conseguinte, determinar sua análise. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA (GERÊNCIA). JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. VINCULAÇÃO AO PLANO ... ()

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Doc. 615.4685.3789.7639

611 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADOS PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE EXERCÍCIO. INSTITUIÇÃO E REVOGAÇÃO POR LEI MUNICIPAL EQUIPARADA A REGULAMENTO DE EMPRESA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA CONFIGURADA. CLT, art. 468. SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso, o Município réu pretende a reforma da decisão que deferiu aos substituídos o pagamento da Gratificação por Local de Exercício. 2. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo réu, registrou que « a Lei Municipal 4.681/1998, reproduzida posteriormente pela Lei Municipal 5.820/2008, garantiu o direito à Gratificação por Local de Exercício ao Professor Substituto e ao Auxiliar de Limpeza do município de São Bernardo do Campo, sendo que este... ()

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Doc. 618.5408.2870.9694

612 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o direito aos anuênios decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a sua supressão pelo empregador, ainda que por norma coletiva superveniente, encontra obstáculo no CLT, art. 468 e na Súmula 51, I/TST. A questão jurídica, portanto, não se amolda ao Tema 1.046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Precede... ()

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Doc. 881.8906.8154.3526

613 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/grifar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo art. 896, §1-A, I, da CLT. Agravo interno conhecido... ()

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Doc. 103.7960.0760.7858

614 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o direito aos anuênios decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a sua supressão pelo empregador, ainda que por norma coletiva superveniente, encontra obstáculo no CLT, art. 468 e na Súmula 51/TST, I. A questão jurídica, portanto, não se amolda ao Tema 1.046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Precede... ()

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Doc. 104.8049.3884.8017

615 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Cuida-se de controvérsia acerca da mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência atual desta Corte superior, no ... ()

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Doc. 137.7952.6001.0600

616 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição da pretensão de diferenças decorrentes da alteração na forma de cálculo das vantagens pessoais. Inclusão do cargo comissionado e do ctva.

«1. A Turma, constatando que o pretenso direito à integração das parcelas cargo comissionado e CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais não está assegurado por preceito de lei e que era incontroverso que a alteração contratual inquinada de ilícita ocorreu em 1998, concluiu pela incidência da prescrição total, tendo em vista que a ação somente foi ajuizada em 2008. 2. Nesse contexto, o único aresto colacionado é inespecífico, porque trata de hipótese na qual há registro ... ()

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Doc. 881.5433.6712.5121

617 - TJSP. Obrigação de fazer para que seja aposta assinatura em documento que materializou a segunda alteração contratual de sociedade empresária. Apelante alega que outros dois sócios também não teriam assinado tal documento. Irrelevância. Pedido certo e determinado do polo ativo é para que o réu aponha sua assinatura no documento em referência, e nada além disso. Questões envolvendo terceiros não podem configurar óbice para o pedido certo e determinado. Obrigação de fazer em condições de prevalecer. Sentença que se apresenta adequada. Referência genérica e superficial sobre contradição sem suporte. Apelo desprovido

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Doc. 175.1981.4000.0300

618 - TRT2. Comissionista. Comissões. Comissão. Plano de remuneração semestral. Cumprimento. Tendo o demandante anuído com os aditivos semestrais que integraram o seu contrato de trabalho, os quais adotaram política de vendas e aplicaram sistema de comissões com incidência de fatores diversos como metas, multiplicadores e aceleradores, válidas as cláusulas previamente estabelecidas, porquanto se trata de negócio jurídico apto a produzir efeitos, não elidido por vício capaz de invalidá-lo, não havendo que se falar em alteração contratual lesiva ao trabalhador, CLT, art. 468. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.

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Doc. 181.7845.4009.3900

619 - TST. Recurso de revista. Cef. Prescrição. Ctva . Diferenças salariais decorrentes da inclusão das parcelas «ctva» e «cargo em comissão» na base de cálculo das vantagens pessoais (vp-gip. Códigos 062 e 092). O trt entendeu ser parcial a prescrição incidente sobre a pretensão de inclusão da parcela «ctva» na base de cálculo das vantagens pessoais. Nesse sentido, foi acertada a decisão do regional, uma vez que a alteração contratual lesiva ao trabalhador renova-se mês a mês. A jurisprudência da sdi-I encontra-se pacificada quanto a essa questão. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 172.6745.0010.0700

620 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Infraero. Progressão funcional especial. Norma interna. Revogação. Alteração contratual lesiva. Divergência jurisprudencial. Configuração.

«I - Encontra-se consolidado neste Tribunal, nos termos do item I da Súmula 51/TST o entendimento de que «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento». II - Na esteira do referido verbete de jurisprudência, este Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado no sentido de que a revogação por meio de norma interna da vantagem «progressão funcional ... ()

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Doc. 625.6958.3178.3867

621 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, I

e III, da CLT . TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. 1. Na hipótese, a parte agravante, em seu recurso de revista, transcreveu trechos insuficientes para a determinação precisa das teses adotadas pelo Tribunal Regional, porquanto não contemplam as circunstâncias do caso concreto - fundamentos fáticos essenciais à solução da controvérsia, de modo que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram atendidas. 2. Salienta-se que a transcrição dos trechos d... ()

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Doc. 103.1674.7341.4000

622 - TRT2. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Pedido com fundamento no CLT, art. 483, «d». Alteração de local e de horário de trabalho. Prova da real necessidade.

«Ainda que expressa no contrato de trabalho, exige-se do empregador a demonstração da real necessidade da alteração contratual prejudicial ao empregado, pena de restar caracterizada a abusividade da transferência. Inteligência do Enunciado 43/TST.»

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Doc. 165.9882.4000.3600

623 - TRT4. Plano de saúde. Alteração de suas condições.

«A modificação havida na quota de participação da reclamante no custeio do plano de saúde ofertado, por convênio, por sua ex-empregadora, representa alteração contratual lesiva, nos termos do disposto no CLT, art. 468. [...]»

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Doc. 389.4519.6204.9694

624 - TST. I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. 1. Trata-se de agravo interposto pela Autora em face da decisão monocrática em que conhecido e provido o recurso de revista patronal. 2. Definida a questão no âmbito da SBDI-1 desta Corte, impõe-se a reforma da decisão agravada proferida em sentido contrário, com a consequente reapreciação do recurso de revista da Reclamada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. TRASNCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA . 1. A SBDI-1 desta Corte, em recente julgamento proferido nos autos do E-RR-862-29.2019.5.13.0030, envolvendo a mesma Reclamada, firmou tese no sentido de que a adoção do salário base do empregado, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, quando decorrente da mera liberalidade do empregador, adere ao contrato de trabalho, não se admitindo a sua alteração, sob pena de violação do CLT, art. 468. 2. Nos termos do precedente citado, « a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, procedimento vedado pela Súmula Vinculante 4/STF.» 3. Desse modo, estando a decisão da Corte de origem em consonância com a atual jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, o recurso de revista não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 636.8048.2720.8583

625 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO CASA. 1) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO.

No caso dos autos, as matérias relativas à incompetência absoluta da justiça do trabalho e às contribuições previdenciárias não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para um processo cujo valor da condenação é de R$ 5.000,00, importância que não justifica, por si só, nova revisão da causa, não havendo de se fala... ()

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Doc. 966.8715.1921.3624

626 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte que adota o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no CLT, art. 143, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso do reclamante, por configurar alt... ()

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Doc. 938.9657.5270.2015

627 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 297/TST, I.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. INSTITUIÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO E MAJORAÇÃO DA COTA-PARTE DO TRABALHADOR NO CUSTEIO DO PLANO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA CONFIGURADA. A Primeira Turma deste Tribunal Superior, com ressalva de posicionamento pessoal do Relator, firmou en... ()

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Doc. 804.0434.9929.9579

628 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REBAIXAMENTO. RETORNO AO CARGO ANTERIOR. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO .

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Doc. 138.4684.2000.2500

629 - TST. Prescrição total. Caixa Econômica Federal - CEF. Diferenças salariais decorrentes de modificação na forma de remuneração dos cargos em comissão. Classificação das agências. Súmula 294/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

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Doc. 432.2107.7662.5476

630 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. PEDIDOS GENÉRICOS. NÃO ABRANGÊNCIA DAS PRETENSÕES NOS REQUERIMENTOS ESPECÍFICOS.

Quanto ao tema «protesto - prescrição», o Tribunal Regional assentou que « em nenhum momento o autor mencionou no protesto qualquer alteração contratual lesiva no que diz respeito ao ATS, seja quanto à sua base de cálculo incorreta por não incluir determinadas verbas, seja quanto ao reflexo desta parcela em outras. Importante registrar que a expressão contida no pedido do protesto judicial - «diferenças salariais advindas de alteração contratual lesiva por qualquer que seja a mot... ()

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Doc. 902.3445.1085.0551

631 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A.. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ACERCA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA NO PERÍODO DE 01/09/1988 A 31/08/1993 . ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2) DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST .

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

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Doc. 184.6758.6643.6602

632 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CUSTEIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL.

I. Não se autoriza o manejo do recurso de revista nas situações em que a análise dos argumentos articulados nas razões recursais demanda, necessariamente, a revaloração dos fatos e o revolvimento das provas (Súmula 126/TST). II. No caso vertente, não é possível extrair do acordão regional que a alteração das condições do plano de saúde decorreu do encerramento da vigência do contrato anterior e/ou que teria advindo de processo licitatório regular, como alega a parte agravante... ()

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Doc. 308.0537.3601.4005

633 - TST. I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM . ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM . ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente « questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista « nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, verifica-se a existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. A controvérsia versa sobre a interpretação do Manual de Pessoal da ECT quanto ao cálculo do abono pecuniário. O Tribunal Regional consignou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT realizava o pagamento do abono pecuniário com base na remuneração do empregado, acrescida da gratificação de férias (majorada para 70% por norma coletiva). 4. De acordo com o CLT, art. 143, « É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. «. Ademais, a Súmula 328/TST, dispõe que: « O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/88, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII. «. Ainda, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que o empregado opta por converter 10 (dez) dias de férias em abono, a gratificação de férias incide sobre 30 (trinta) dias de férias, devendo o abono pecuniário ser pago com base apenas na remuneração, sem o referido acréscimo. Além disso, considera-se possível o pagamento da gratificação em rubricas distintas, incidindo sobre os 20 (vinte) dias de férias e sobre os 10 (dez) dias de abono. 5. No caso dos autos, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a partir da interpretação equivocada do próprio normativo interno e do CLT, art. 143, em relação aos empregados que optassem pela conversão das férias em abono pecuniário, promovia o cálculo da parcela incluindo o terço constitucional com o acréscimo da gratificação de 70%, configurando nítido bis in idem, uma vez que a gratificação era paga sobre os 30 dias de férias e, ainda, sobre os 10 dias convertidos em pecúnia. Constatado o pagamento em duplicidade, a Reclamada esclareceu, por meio do Memorando Circular 2316/2016 GPAR/CEGEP e sem promover qualquer alteração no Manual de Pessoal, a correta interpretação acerca da metodologia de cálculo do abono pecuniário, o qual passou a ser pago sem a gratificação de férias, em plena conformidade com legislação pertinente e com o próprio normativo interno da empresa. Com efeito, no normativo interno da ECT, não havia a previsão de pagamento do abono pecuniário em valor maior, tendo ocorrido, tão somente, erro no procedimento de cálculo realizado pelo setor contábil da empresa, razão pela qual a interpretação equivocada da norma empresarial não gera direito adquirido aos empregados. Não há falar, portanto, em alteração contratual lesiva, tampouco em violação do CLT, art. 468 e em contrariedade à Súmula 51/TST, I. 6. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao considerar que a adequação da forma de cálculo do abono pecuniário, promovida pela ECT, configurou alteração contratual lesiva, proferiu acórdão em ofensa aos arts. 7º, XVII, e 37, caput, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 785.8372.0661.5770

634 - TJSP. Obrigação de fazer decorrente de contrato de compra e venda de quotas de sociedade empresária. Instrumento que materializou a relação negocial foi expresso ao dispor que caberia aos compradores a regularização nos diversos órgãos públicos, inclusive quanto ao arquivamento da alteração contratual perante a Jucesp e modificações junto às fazendas públicas e Cetesb. Compradores que deixaram de observar o prazo que foi pactuado, cumprindo integralmente as pendências existentes somente «a posteriori», porém anteriormente à prolação da sentença. Multa contratual mitigada, em decorrência do equilíbrio que deve estar presente nas relações negociais, não obstante a menor intervenção estatal nas relações empresariais. Valor fixado na sentença que deve ser reduzido para 50%, em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e para evitar o enriquecimento sem causa. CPC, art. 8º. Apelo provido em parte

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Doc. 171.1391.1117.5951

635 - TST. i - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR à LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Demonstrada divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - Recurso de revista do reclamante. PRESCRIÇÃO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Nos termos da jurisprudência mjoritária desta Corte, a pretensão relativa às horas extras, em decorrência da alteração de jornada dos ocupantes de cargo de gerente, prevista nas normas internas da CEF, atrai apenas a prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST. Afatada a precrição total, necessário o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no examine da matéria, como entender de direito, em observância ao disposto no art. 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC, tendo em vista os princípios da celeridade e duração razoável do processo. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista do reclamante, os quais poderão ser objeto de novo recurso, sem que ocorra preclusão. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR à LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DO CTVA NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA MATEMÁTICA. Julga-se prejudicada a análise do agravo de instrumento da CEF em face do provimento do recurso de revista do reclamante no tema da prescrição com a determinação de retorno dos autos ao Regional de origem, cujos temas poderão ser objeto de novo recurso, sem que ocorra preclusão.

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Doc. 978.7797.0425.2104

636 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. LEI 13.467/2017. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. NOVACAP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2 º DA CLT.

Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte a tese de que o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados da Novacap, com base de cálculo composta do salário básico e demais verbas salariais, incorporou-se ao patrimônio jurídico desses trabalhadores, de modo que a alteração perpetrada pela ré, de utilizar tão somente o salário básico para o cômputo dessa verba, implica modificação contratual lesiva, vedada pelo ordenamen... ()

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Doc. 657.3219.7460.4349

637 - TST. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. FORMA DE CUSTEIO. MAJORAÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO E INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A majoração do percentual de custeio mensal a cargo dos empregados e a instituição de coparticipação configuram alterações contratuais lesivas aos empregados admitidos antes das modificações efetuadas pela Reclamada em 2019 e que já usufruíam das condições do plano de saúde antigo. A majoração do percentual de custeio mensal a cargo dos empregados e a instituição de coparticipação configuram alterações contratuais lesivas, as quais, pela condição que ostentam, não podem afetar os empregados admitidos anteriormente à instituição das condições menos benéficas. Por conseguinte, o Regional de origem contrariou a Súmula 51/TST, I. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 861.6420.5556.4230

638 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO DE QUADROS. REMOÇÃO DE EMPREGADOS. INAPLICABILIDADE DO NOVO REGULAMENTO EMPRESARIAL AOS EMPREGADOS CONTRATADOS ANTERIORMENTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 51, ITEM I, DO TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. Foi registrado, na decisão ora agravada, que as novas regras estabelecidas pelo banco reclamado para a remoção dos seus funcionários, por meio do Programa de Adequação de Quadros - PAQ, acarretaramalteração contratual lesivapara os funcionários contratados antes da entrada em vigor das novas medidas. Conforme asseverado na de... ()

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Doc. 147.5943.3010.3900

639 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Contrato. Prestação de Serviços. Venda de gado em leilão. Empresa que muito embora se dedicasse à realização de leilões de gado, com participação nas vendas através de comissão (intermediação de negócio), age como verdadeira compradora do lote de gado pertencente aos autores. Alegação de abuso de poderes praticado por sócio de sociedade legitimamente constituída, e que na alteração contratual permitiu uso do nome e gerência por quaisquer dos sócios. Descabimento. Questão que refoge dos limites angustos da ação de cobrança. Poder de representação da sociedade comprovado. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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Doc. 390.4150.9746.5282

640 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do recurso de revista. No caso, o Tribunal Regional, instância soberana na análise do contexto fático probatório dos autos, confirmou a sentença na qual se concluiu que a alteração promovida pela reclamada na forma de cálculo doabono pecuniário de fériasfoi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulament... ()

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Doc. 124.7677.5339.3860

641 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DAS RUBRICAS CARGO COMISSIONADO E CTVA NA BASE DE CÁLCULO. ADESÃO DO EMPREGADO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU 2008. RENÚNCIA ÀS REGRAS DO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. SÚMULA 51, ITEM II, DO TST. DIFERENÇAS INDEVIDAS.

Embargos de declaração desprovidos ante a ausência de vícios a serem sanados, na medida em que a controvérsia sobre o recálculo das vantagens pessoais (VP 062 e VP 092) e a integração das parcelas «cargo comissionado» e «CTVA», quando da adesão do reclamante à nova Estrutura Salarial Unificada - ESU 2008 da Caixa Econômica Federal, foi dirimida de forma fundamentada na Súmula 51, item II, do TST, e à luz do entendimento jurisprudencial prevalecente na SDBI-1 desta Corte superio... ()

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Doc. 142.5854.9003.8400

642 - TST. Recurso de revista do reclamante. Supressão da gratificação «complemento salarial de 15%- e «vales-refeição» para o trabalho realizado aos sábados. Benefícios previstos em norma coletiva. Alteração contratual lesiva.

«1. O Direito do Trabalho é informado por pluralidade de fontes. de origem estatal ou oriundas da autonomia privada coletiva. 2. O legislador constituinte inseriu, no Texto Constitucional, o art. 7º, XXVI, que prestigia acordos e convenções coletivas de trabalho, enquanto normas que, por sua origem autônoma, melhor atendem aos anseios das classes convenentes. 3. Não se pode negar vigência ao teor dos instrumentos normativos, desde que respeitados os padrões mínimos de tutela lega... ()

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Doc. 628.3958.6429.0971

643 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA -

Honorários advocatícios - Cumprimento da obrigação assumida pelo patrono que enseja o recebimento dos honorários advocatícios contratados - «Pacta sunt servanda» - Ausência de indícios de qualquer vício da vontade no momento da formação do contrato - Disposições contratuais que devem prevalecer - Autora que não demonstrou a alegada alteração contratual, conforme ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC) - Negado provimento

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Doc. 716.8511.7704.2592

644 - TST. I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. Definida a questão no âmbito da SBDI-1 desta Corte, impõe-se a reforma da decisão agravada proferida em sentido contrário, com a consequente reapreciação do recurso de revista da Reclamada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A controvérsia reside em definir a base de cálculo do adicional de insalubridade na hipótese em que o empregador, por mera liberalidade, paga a parcela com base no salário básico do empregado. Cediço que nos termos da Súmula Vinculante 4/STF deve ser adotado o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, até a edição de lei ou norma coletiva em contrário. Nada obstante, a SbDI-1 dessa Corte Superior, em recente julgado (E-RR-862-29.2019.5.13.0030 Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023), manifestou-se no sentido de que, se a parte Reclamante «já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo da empregada, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal". Colhe-se, ainda, do julgado paradigmático que «A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico à reclamante, anteriormente aplicada por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no CLT, art. 468. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante 4/STF, representa ofensa à CF/88, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial» . 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que a Reclamada, por liberalidade, adotava o salário-base do Reclamante como base de cálculo do adicional de insalubridade, ressaltando ser condição mais benéfica, incorporada ao contrato de trabalho da trabalhadora. Dessa forma, encontrando-se o acórdão regional em plena conformidade com o entendimento dominante nessa Corte Superior, inviável o conhecimento do recurso de revista interposto pela Reclamada, nos termos do entendimento consagrado na Súmula 333/TST e do disposto no CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido .

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Doc. 176.4170.0001.3200

645 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Transporte público intermunicipal. Criação de nova linha. Alteração contratual em percentual inferior a 25%. Verificação. Ação mandamental. Existência de prova pré-constituída e de direito a amparar. Constatação. Incursão fático-probatória. Necessidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Inexiste violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração... ()

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Doc. 363.2472.5768.4695

646 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os «anuênios» instituídos por força de cláusula contratual ou norma regulamentar incorporam-se ao contrato de trabalho, nos moldes do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I, de forma que sua posterior supressão, por norma coletiva, constitui alteração contratual ilícita. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 406.4955.5589.7014

647 - TST. AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO NÃO CONHECIDO. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECLASSIFICAÇÃO DE AGÊNCIAS. RECÁLCULO DA PARCELA CTVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS EM NORMA INTERNA PARA O RECÁLCULO DO CTVA E EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NOMINAL À REMUNERAÇÃO DA RECLAMANTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 296/TST, I. I.

O debate dos autos cinge-se à verificação quanto à configuração de alteração contratual lesiva decorrente da redução valor pago a título de CTVA, como resultado do recálculo determinado pela reclassificação da agência bancária da CEF em que trabalhava a reclamante, a partir do critério de localização geográfica, na forma da norma regulamentar interna CI 289/2002. II. A 2ª Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista da reclamada CEF quanto ao tema «Diferenças sal... ()

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Doc. 296.7177.8364.2378

648 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SINTECT/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRADOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR 2316-2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 291.9583.3967.2409

649 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - NORMA INTERNA - REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO ATÉ A REVOGAÇÃO DA NORMA - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA .

No caso, a norma interna da empresa estabeleceu a incorporação da gratificação de função aos empregados que permanecessem em seu exercício pelo período mínimo de 10 anos. A norma foi revogada em 2014. O reclamante recebeu função gratificada de 2010 a 2022. Verifica-se que o autor, ao tempo da revogação da norma interna em 2014, não percebia gratificação de função por período mínimo de 10 anos, não atendendo, portanto, ao requisito temporal para a incorporação da referida ... ()

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Doc. 926.4266.3273.9592

650 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA - CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE SAÚDE - MUDANÇA NA FORMA DE CUSTEIO - MAJORAÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO E INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CONFIGURAÇÃO.

O entendimento desta Corte tem prevalecido no sentido de que a incorporação ao contrato de trabalho do empregado das novas regras e condições de custeio do plano de saúde que se mostrarem prejudiciais, em face do aumento da contribuição ao plano, está na contramão do entendimento sedimentado na Súmula, 51, I, do TST, que, ao prestigiar o princípio da prevalência da condição mais benéfica no contrato de trabalho, preconiza que eventuais alterações no pacto laboral só podem alca... ()

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