Alteracao Contratual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 942.2857.5716.4527

701 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO SOBRE O ABONO DE FÉRIAS. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES PARA ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL INSTALADOS DENTRO DA EDIFICAÇÃO ONDE TRABALHA O RECLAMANTE . OJ 385

da SBDI-1 do TST . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso, verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior a respeito das matérias objeto do debate, de sorte que o processamento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que... ()

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Doc. 783.0910.9781.0475

702 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Empresa teve sua inscrição estadual cassada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, impossibilitando-a de exercer atividades comerciais no estado. Busca a concessão de segurança para permitir a alteração de seu endereço e outras modificações contratuais, alegando que a recusa administrativa lesa seu direito líquido e certo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a recusa administrativa à alteração contratual, diante da... ()

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Doc. 103.1674.7398.8600

703 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Diminuição do labor extraordinário. Licitude. «Jus variandi» do empregador. CLT, arts. 59 e 468

«A necessidade de prestação de horas extras e a conseqüente determinação de seu cumprimento encontram-se adstritas ao império do empregador, em decorrência do exercício do «jus variandi», não se caracterizando a diminuição do labor extraordinário por ordem patronal, em alteração contratual unilateral ilícita.»

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Doc. 103.1674.7115.3900

704 - STJ. Sucessão. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Morte do sócio majoritário. Representação da sociedade. CCB, art. 1.580. CCB/2002, art. 1.791.

«Com a morte do sócio majoritário de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, os herdeiros ficam representados pelo inventariante até a partilha e a conseqüente alteração contratual, anotada na Junta Comercial, quando, então, serão individualizadas as novas cotas sociais. Regimental improvido.»

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Doc. 142.5854.9020.9300

705 - TST. Prescrição.

«Hipótese em que a alteração contratual lesiva ao reclamante operou-se nos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação. Incidência da prescrição que não se configura. O acórdão recorrido não resultou em contrariedade à Súmula 294/TST.»

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Doc. 789.9431.9884.3348

706 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - LEI 13.015/2014 - PLANO DE SAÚDE - FORMA DE CUSTEIO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CLT, art. 468 - SÚMULA 51/TST, I.

1. A controvérsia dos autos refere-se à validade ou não das alterações da forma de custeio e do plano de saúde concedido pela reclamada (Fundação Casa - SP) ao trabalhador, após a admissão do reclamante. 2. O aumento da cota-parte do empregado e a instituição da coparticipação obrigatória resultaram no aumento da contribuição dos beneficiários, o que configura prejuízo ao trabalhador, nos termos do , segundo o qual «nos contratos individuais de trabalho só é l... ()

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Doc. 364.8920.4492.2131

707 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - LEI 13.015/2014 - PLANO DE SAÚDE - FORMA DE CUSTEIO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CLT, art. 468 - SÚMULA 51/TST, I.

1. A controvérsia dos autos refere-se à validade ou não das alterações da forma de custeio e do plano de saúde concedido pela reclamada (Fundação Casa-SP) ao trabalhador, após a admissão do reclamante. 2. O aumento da cota-parte do empregado e a instituição da coparticipação obrigatória resultaram no aumento da contribuição dos beneficiários, o que configura prejuízo ao trabalhador, nos termos do , segundo o qual «nos contratos individuais de trabalho só é lí... ()

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Doc. 112.1524.8187.7925

708 - TJSP. Apelação. Ação cominatória c/c indenizatória. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Contrato de cessão de quotas sociais alegadamente celebrado em 2001 ou 2002. Alteração contratual correspondente chegou a ser assinada, datada de 2001, mas nunca foi levada a registro. Ausência de prova de que os supostos cessionários teriam assumido a gestão da sociedade. Mais de vinte anos transcorridos sem qualquer ação dos autores. Prescrição das pretensões ao cumprimento forçado do contrato e indenizatória. Os elementos dos autos corroboram, ademais, a tese defensiva segundo a qual as partes teriam desistido de levar o negócio adiante. Correto decreto de improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 826.7757.0125.3937

709 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - NEGATIVA DA JUCESP - EXIGÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - SOCIEDADE COMERCIAL QUE ATUA NO RAMO DE APOSTAS POR COTA FIXA - DESCABIMENTO - EXIGÊNCIA APLICÁVEL À AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO - ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. A integralização do capital social da empresa é requisito aplicável ao pedido de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa a ser expedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Inexiste amparo legal na exigência pel... ()

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Doc. 647.5846.3163.8404

710 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para restabelecer os termos da sentença que julgou procedentes os pedidos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos de sua Súmula 51, I e do ) adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular 2316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no , excluindo da s... ()

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Doc. 389.9015.8697.1113

711 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. 1. Trata-se de Agravo interposto pela Autora em face da decisão monocrática em que conhecido e provido o Recurso de Revista patronal. 2. Definida a questão no âmbito da SBDI-1 desta Corte, impõe-se a reforma da decisão agravada proferida em sentido contrário, com a consequente reapreciação do recurso de revista da Reclamada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A controvérsia reside em definir a base de cálculo do adicional de insalubridade na hipótese em que o empregador, por mera liberalidade, paga a parcela com base no salário básico do empregado. Cediço que nos termos da Súmula Vinculante 4/STF deve ser adotado o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, até a edição de lei ou norma coletiva em contrário. Nada obstante, a SbDI-1 dessa Corte Superior, em recente julgado (E-RR-862-29.2019.5.13.0030 Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023), manifestou-se no sentido de que, se a parte Reclamante «já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo da empregada, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal". Colhe-se, ainda, do julgado paradigmático que «A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico à reclamante, anteriormente aplicada por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no CLT, art. 468. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante 4/STF, representa ofensa à CF/88, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial» . 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que a Reclamada, por liberalidade, adotava o salário-base da Reclamante como base de cálculo do adicional de insalubridade, ressaltando ser condição mais benéfica, incorporada ao contrato de trabalho da trabalhadora. Dessa forma, encontrando-se o acórdão regional em plena conformidade com o entendimento dominante nessa Corte Superior, inviável o conhecimento do recurso de revista interposto pela Reclamada, nos termos do entendimento consagrado na Súmula 333/TST e do disposto no CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido .

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Doc. 377.5844.2925.4716

712 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - INTERPOSIÇÃO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS - SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório, concluiu que «Conforme constou no laudo pericial, o expert verificou a existência de contato com pacientes acometidos por diversos tipos de patologia e o trabalho com enfermidades infectocontagiosas se dava de forma habitual, sem a comprovação da entrega, pela reclamada, ora recorrente, de EPI suficientes ao Reclamante, para neutralizar a influência de agentes biológicos em sua saúde «. Mantendo o adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Eventual acolhimento da tese recursal dependeria da análise do acervo probatório contido nos autos, cujo reexame é vedado aos recursos de natureza extraordinária. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. 2. A jurisprudência desta Corte entende que é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o empregado não exerça suas atividades em área de isolamento, caso demonstrado o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos. Precedentes. Agravo interno desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - DISTINGUISHING - SALÁRIO-BASE DEMONSTRADO NOS CONTRACHEQUES - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CLT, art. 468 1. A Corte regional, ao ratificar a determinação de que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário básico contratual do reclamante, registrou que já era este o utilizado nas fichas financeiras do reclamante. 2. Eventual modificação na base de cálculo do adicional em comento para o salário-mínimo implicaria alteração contratual lesiva, o que é vedado, por força do previsto no CLT, art. 468. Precedentes 3. Incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno desprovido. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. O Tribunal Regional não se manifestou sobre a equiparação da reclama à Fazenda Pública, para fins de execução por precatórios, carecendo a controvérsia do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 137.8105.1001.2400

713 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. 1) companhia siderúrgica nacional. Csn. Turno ininterrupto de revezamento. Alteração da jornada dos empregados para turno fixo. Alteração contratual. Negociação coletiva frustrada. Retaliação.

«É certo que a alteração do regime de turnos ininterruptos de revezamento com jornada de 8 horas, outrora fixado por negociação coletiva, para turnos fixos também de 8 horas, traduz medida mais benéfica aos empregados, sobretudo do ponto de vista da saúde desses. Sob essa perspectiva, a atitude patronal não merece repúdio e se insere efetivamente no. jus variandi- do empregador, além de não configurar a hipótese prevista no A presença de outros elementos factuais vo... ()

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Doc. 818.7114.9443.4288

714 - TST. I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO - MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO - MEMORANDO CIRCULAR 2.316/2016 -GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - NÃO OCORRÊNCIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Vislumbrada divergência jurisprudencial, dou provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO - MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO - MEMORANDO CIRCULAR 2.316/2016 -GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - NÃO OCORRÊNCIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RE... ()

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Doc. 142.5855.7010.4700

715 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Cálculo de vantagens pessoais. Alteração mediante norma empresarial

«O acolhimento das razões recursais, no sentido de que a alteração contratual não causou prejuízo ao Reclamante, demandaria a desconstrução do panorama fático delineado no acórdão recorrido, que encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 172.6745.0021.2200

716 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pela reclamante. 1. Jornada de trabalho. Alteração unilateral.

«Conforme bem delineado na decisão recorrida, a alteração contratual abrangeu não somente a carga horária, mas também o cargo exercido pela reclamante, com consequente aumento de sua remuneração, não havendo falar em prejuízo ou redutibilidade salarial. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 241.1131.2694.5851

717 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Sistema financeiro da habitação (sfh). Alteração contratual para mudança no plano de financiamento. Apuração de diferenças a maior no cálculo do saldo devedor. Prova pericial. Análise de ofensa ao CPC, art. 743, I. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição, obscuridade ou ausência de fundamentação. Não se constata, portanto, a afronta ao 2 - A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, com base na perícia técnica produzida, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório contido nos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 210.8061.0368.8674

718 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Valor da indenização. Proposta de alteração contratual não aperfeiçoada. Morte do segurado antes do término do prazo para a recusa da proposta do segurado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao e , II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter de... ()

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Doc. 964.4776.8424.8548

719 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS.

1. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou expressamente que «a alteração ocorrida, a partir das constatações alegadamente equivocadas de pagamento por parte da diretoria da ... ()

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Doc. 332.5415.0922.8414

720 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DE CUSTEIO. PAGAMENTO DE MENSALIDADES E COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO 100295-05.2017.5.00.0000. TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA «REBUS SIC STANTIBUS". RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em se tratando de questões solucionadas nos autos do Dissídio Coletivo 100295-05.2017.5.00.0000, decidido por sentença normativa proferida por esta Corte Superior, com participação da categoria sindical dos empregados, não há que se falar em alteração contratual lesiva decorrente da revisão da fonte de custeio do plano de saúde, incluindo o pagamento de mensalidade e coparticipação dos beneficiários. 2. Isso porque, em razão da teoria da imprevisão e da necessidade de restabelecimento do equilíbrio contratual, considerando a cláusula «rebus sic stantibus «, inerente aos contratos de trato sucessivo, a medida teve por finalidade justamente preservar a manutenção do benefício. Precedentes. 3. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela autora ante a ausência de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 687.6169.8281.1868

721 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. ACORDO JUDICIAL PARA A EXTINÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896 . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 694.6001.7772.6834

722 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE CONTRATUAL. ADESÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta por Matheus Mira Conceição & Ana Maria Benini Conceição contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de título executivo extrajudicial, pedido formulado nos embargos à execução ajuizada por Primo Rossi Administradora de Consórcio Ltda. O embargante, trabalhador rural idoso, alega dificuldades de compreensão contratual e inconsistências nos valores cobrados após a transferência da administração do consórcio. II. Questão em D... ()

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Doc. 902.1951.8792.7866

723 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ECT - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO - MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO - MEMORANDO CIRCULAR 2.316/2016-GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - NÃO OCORRÊNCIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Por vislumbrar violação ao , XVII, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO - MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO - MEMORANDO CIRCULAR 2.316/2016-GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - NÃO OCORRÊNCIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECO... ()

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Doc. 207.4646.6853.6541

724 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. GERENTE BANCÁRIO. PREVISÃO NO PCS/1989 DE JORNADA DE SEIS HORAS PARA OS OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO. POSTERIOR ALTERAÇÃO PELO PCC/1998. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468 E SÚMULA 51/TST, I. SÚMULA 126/TST .

Nos termos da regra inserta no , deve ser considerada ilícita a alteração contratual que acarrete prejuízos ao trabalhador. Ademais, diante da diretriz firmada no item I da Súmula 51/TST, « As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento «, salvo no caso de adesão ao trabalhador ao novo regulamento com a renúncia ao anterior (Súmula 51/TST, ... ()

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Doc. 496.2628.4918.8033

725 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CBTU. Transferência de Empregado. Alteração Contratual. Prescrição. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 333/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Encontrando-se o v. acórdão regional em consonância com o entendimento desta Corte Superior quanto à matéria, o trânsito do recurso de revista não ultrapassa os obstáculos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST, restando evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo CLT, art. 896-A, § 1º. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 952.7845.5273.8436

726 - TST. AGRAVO INTERNO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DA ECT. DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte, afastando a tese de ocorrência de alteração contratual lesiva e ofensa a direito adquirido, e com base no julgamento do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, firmou entendimento de ser válida a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT para fins de manutenção e custeio do plano de saúde «Correios Saúde". Assim, não merece provimento o agravo interno que deixa de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno conhecido e desprovido.

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Doc. 139.9101.4166.4911

727 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DA ECT. DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL. A decisão agravada não merece reforma posto que em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, estabelecida no julgamento do dissídio coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, segundo a qual é legítima a cobrança de mensalidades e a exigência de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT para fins de custeio do plano de saúde «Correios Saúde», não havendo de se falar em alteração contratual unilateral lesiva, violação do direito adquirido ou ofensa ao ato jurídico perfeito. Agravo não provido .

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Doc. 554.9047.2512.5476

728 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DA ECT. DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL. A decisão agravada não merece reforma posto que em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, estabelecida no julgamento do dissídio coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, segundo a qual é legítima a cobrança de mensalidades e a exigência de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT para fins de custeio do plano de saúde «Correios Saúde», não havendo falar em alteração contratual unilateral lesiva, violação do direito adquirido ou ofensa ao ato jurídico perfeito. Agravo não provido .

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Doc. 289.6011.1394.2980

729 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 37, CAPUT ) - DESPROVIMENTO. 1. Conforme ficou demonstrado no despacho agravado, a alteração contratual promovida pela ECT quanto ao abono pecuniário de férias teve por motivação a correção de equívoco no cálculo do referido abono. E, tratando-se de empresa pública, está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. art. 37, caput ), não podendo conceder benefícios a seus empregados ao arrepio da lei. 2. Nesse sentido, não há que se falar em direito adquirido à vantagem equivocadamente paga, mas apenas em recebimento de boa-fé, para não se proceder à repetição do indébito. Agravo desprovido.

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Doc. 405.1600.3531.7392

730 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A SBDI-1

desta Corte, em recente julgamento proferido nos autos do E-RR-862-29.2019.5.13.0030, envolvendo a mesma Reclamada, firmou tese no sentido de que a adoção do salário base do empregado, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, quando decorrente da mera liberalidade do empregador, adere ao contrato de trabalho, não se admitindo a sua alteração, sob pena de violação do Nos termos do precedente citado, « a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adot... ()

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Doc. 160.2774.2001.6600

731 - STJ. Administrativo. Ato administrativo. Redução de itinerário de linha de ônibus. Viagens parciais ou reforço de horário. Criação de nova linha (Austin - Mercado São Sebastião - RJ). Necessidade de licitação. Lei 8.666/1993, arts. 48, I e 65, II, «b». Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º.

«1. A alteração contratual ou dispensa de licitação deve observar duas regras principais: indispensabilidade do tratamento igualitário a todos que estejam na mesma situação e manutenção do interesse público. 2. Inaplicabilidade do , I porque a exceção aberta à recorrente que, ao permitir criação de linha de ônibus como variante da linha principal, a colocou em situação de vantagem em relação às demais que, igualmente, mantinham linhas regulares pas... ()

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Doc. 163.5455.8006.1800

732 - TST. Redução salarial. Diferenças de anuênio e depósito do FGTS. Prescrição.

«A lide versa sobre a prescrição incidente sobre as alegadas diferenças salariais decorrentes da modificação na forma da remuneração da autora (passando de remuneração por ato processual para remuneração fixa), ocorrida em 10/3/1993, que segundo alega teriam gerado uma redução salarial. Trata-se de alteração contratual na forma de cálculo da remuneração da autora, sendo total a prescrição incidente, nos termos da Súmula 294/TST. Dessa forma, estando a decisão recorrida em ... ()

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Doc. 970.0510.5847.0790

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO SOCIAL. ALTERAÇÃO - FALSIFICAÇÃO. PERIGO DE DEMORA. 1.

Alegação de falsidade em alteração contratual arquivada na JUCESP. Pedido de tutela antecipada para suspensão do respectivo registro. 2. Ausência de perigo de demora, eis que a alteração ocorreu no ano de 2000 e o agravante teve ciência inequívoca no ano de 2018. Decisão ratificada. Recurso desprovid

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Doc. 296.3344.3330.2364

734 - TST. AGRAVO. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. ADMISSÃO SOB A ÉGIDE DO PCS DE 1989. PREVISÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS DIÁRIAS INCLUSIVE PARA OS CARGOS GERENCIAIS. ENQUADRAMENTO DO AUTOR NO PCS DE 1998 COM PREVISÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 8 HORAS DIÁRIAS PARA OS CARGOS DE CONFIANÇA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONFIGURAÇÃO.

O entendimento deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a previsão contida no Plano de Cargos Comissionados de 1989, relativa à jornada de seis horas diárias, aplicável aos empregados ocupantes de cargo gerencial, constitui norma mais favorável que adere ao contrato de trabalho dos empregados admitidos na vigência da norma interna, motivo pelo qual não pode ser alterada mediante a implantação de norma posterior. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 997.8871.8505.0816

735 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. No pertinente à pretensão decorrente da supressão de anuênios, a matéria encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de ser parcial a prescrição da pretensão relativa à percepção dos anuênios, decorrente do não pagamento de parcela assegurada em norma regulamentar, e incorporada ao patrimônio jurídico do empregado, uma vez que se cuida de descumprimento do pactuado. 2. Quanto ao mérito, esta Corte Superior igualmente pacificou o entendimento de que o direito aos anuênios decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a sua supressão pelo empregador, ainda que por norma coletiva superveniente, encontra obstáculo no CLT, art. 468 e na Súmula 51, I/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 406.5246.8743.1601

736 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do descumprimento do pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, III, da CLT e óbice das Súmulas nos 333 e 422, I, do TST. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 4... ()

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Doc. 997.7132.7489.0290

737 - TJSP. PROVA -

Gravação telefônica clandestina - Gravação efetuada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro - Legitimidade - Entendimento sedimento no STF nesse sentido - Nulidade inocorrente - Validade da degravação telefônica reconhecida - Apelação desprovida. SOCIEDADE - Memorial de Entendimentos - Pacto de que haveria distrato se o acordo de cotistas e o instrumento de alteração contratual não fossem assinados no prazo de sessenta dias - Realização de reuniões mensais entre as... ()

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Doc. 190.1062.9006.5500

738 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Infraero. Progressão especial. Incorporação ao contrato de trabalho. Alteração contratual lesiva posterior à admissão da obreira. Súmula 51/TST, I e CLT, art. 468.

«Nos termos da Súmula 51/TST, I, desta Corte, «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento». A jurisprudência desta Corte, na diretriz do referido verbete, firmou entendimento no sentido de que a anulação, pela INFRAERO, por meio de ato administrativo, da vantagem denominada «progressão funcional especial», assegurada por norma interna, não alcança ... ()

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Doc. 373.3530.4928.5680

739 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social. Pedido, em sede de tutela de urgência, para que seja declarada nula toda e qualquer alteração contratual, com a consequente retirada do agravado do quadro societário, bem como a declaração de nulidade dos atos por este praticados desde 19/09/2023, com o retorno do status quo anterior dos quadros societários da empresa. Medida antecipatória indeferida. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, tendo em vista a falta de provas seguras em relação ao alegado. Questão debatida exige profunda análise e contraditório, além de maior dilação probatória, o que se contrapõe à cognição superficial do presente recurso. Agravo desprovido

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Doc. 185.8691.5002.7300

740 - TST. Vantagens pessoais. Base de cálculo

«Esta Eg. Corte tem reconhecido que a alteração do critério de cálculo da parcela denominada vantagens pessoais (com a implementação do PCS/98), em razão da exclusão dos valores referentes ao cargo comissionado - que substituiu a antiga função de confiança - e ao CTVA, caracterizou alteração contratual lesiva aos empregados da CEF. Julgados.»

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Doc. 748.6825.0961.5050

741 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DA ECT. DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte, afastando a tese de ocorrência de alteração contratual lesiva e ofensa a direito adquirido, e com base no julgamento do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, firmou entendimento de ser válida a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT para fins de manutenção e custeio do plano de saúde «Correios Saúde". Assim, não merece provimento o agravo interno que deixa de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno conhecido e desprovido.

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Doc. 571.0940.9578.1835

742 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DA ECT. DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte, afastando a tese de ocorrência de alteração contratual lesiva e ofensa a direito adquirido, e com base no julgamento do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, firmou entendimento de ser válida a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT para fins de manutenção e custeio do plano de saúde «Correios Saúde". Assim, não merece provimento o agravo interno que deixa de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno conhecido e desprovido.

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Doc. 147.9762.6001.7700

743 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Ação declaratória de revisão e alteração contratual cumulada com pedido de antecipação de tutela para impedir a negativação do nome. Não contrariedade às regras do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida qualidade de instituição financeira à administradora de cartão de crédito. Validade dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano, do «spread», da cláusula mandato para captação de recursos e da multa por atraso de 2%. Ciência dos encargos pelo devedor, que recebia mensalmente faturas e não as impugnava. Não constatada cumulatividade de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Capitalização de juros não comprovada. Incabível repetição de indébito. Demanda improcedente. Sucumbência do autor. Recurso provido.

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Doc. 177.6165.1005.3900

744 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Adicional por tempo de serviço. Lei 3.943/1986 do município de poços de caldas. Revogação pela Lei complementar 25/2002. Inocorrência de alteração contratual lesiva.

«Consoante entendimento firmado nesta Corte acerca da matéria, o pagamento do adicional por tempo de serviço previsto na Lei Municipal 3.943/86 constituía mera expectativa de direito, razão pela qual sua supressão pela Lei Complementar 25/2002 não acarretou nenhuma ilegalidade. O acréscimo de novos percentuais ao citado adicional correspondente ao período futuro de trabalho não constituía direito adquirido, mas apenas mera expectativa de direito, por falta de previsão legal que asseg... ()

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Doc. 697.1121.7608.5061

745 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ANUÊNIO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. SUPRESSÃO POSTERIOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. OMISSÃO INEXISTENTE.

I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II . Quanto aos temas «anuênios» e «auxílio-alimentação», a decisão denegatória foi mantida com base na técnica da motivaçãoperrelationem, cujos fundamentos foram expressamente ratific... ()

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Doc. 643.6963.3112.5649

746 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO 2316/2016. 1.

Agravo no qual a ré insurge-se contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte adversa. 2. O cerne do debate refere-se à mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias e a possibilidade de aplicação da alteração em desfavor de empregado admitido antes da vigência do Memorando 2316/2016. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos de sua Súmula 51, I e ... ()

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Doc. 970.4214.4044.2615

747 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ALEGAÇÃO DENULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO JURÍDICA. 2. DIREITO À INCORPORAÇÃODAGRATIFICAÇÃODE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA INTERNA - PCS. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DO PCS DO RECLAMADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. SÚMULA 51/TST, I. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

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Doc. 983.4559.9507.0341

748 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE SUSPENDER IMEDIATAMENTE A 5ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA AGRAVADA, BEM COMO TODOS OS EFEITOS ADVINDOS DA INCLUSÃO ILÍCITA DO AUTOR NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DOS AGRAVADOS. INÉRCIA DA PARTE E DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PRESCRITO NO INCISO IV, DO CPC, art. 1.016. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO III, C/C ART. 1.017, §3º, AMBOS DO CPC.

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Doc. 190.1062.9009.9800

749 - TST. Recurso de revista da reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Infraero. Progressão especial. Incorporação ao contrato de trabalho. Alteração contratual lesiva posterior à admissão da obreira. Súmula 51/TST, I e CLT, art. 468.

«Nos termos da Súmula 51/TST, I, desta Corte, «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento». A Jurisprudência desta Corte, na diretriz do referido verbete, firmou entendimento no sentido de que a anulação pela INFRAERO, por meio de ato administrativo, da vantagem denominada «progressão funcional especial», assegurada por norma interna, não alcança o... ()

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Doc. 145.7437.7689.3384

750 - TST. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DA COTA-PARTE E INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. EFEITO SOBRE CONTRATO DE TRABALHO JÁ VIGENTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. SÚMULA 51/TST, I. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I, quaisquer alterações unilaterais prejudiciais não surtem efeitos sobre contratos de trabalho vigentes. Sendo assim, a majoração do percentual de custeio e a instituição de coparticipação implicam alteração lesiva, não alcançando os empregados admitidos antes das mudanças efetuadas pela ré, ainda que diante de processo licitatório realizado para a contratação de nova administradora do plano de saúde. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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