TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART 33 DA LEI 11.343/06) - PRISÃO DOMICILIAR - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 312 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIAMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.
-Se o pedido de concessão da prisão domiciliar encontra-se sub judice e o Juízo a quo não se manifestou sobre o tema, esta Turma Julgadora está impossibilitada de analisar a matéria, sob pena de incidir em indevida supressão de instância ou até mesmo de proferir decisões conflitantes. Precedentes.
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