STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pelo indeferimento da petição inicial, em dissonância com a jurisprudência desta corte. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. Princípio in dubio pro societate. Necessidade de regular prosseguimento do feito. Agravo interno improvido.
I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão da Primeira Vara da Comarca de Alegre/ES que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, recebeu a inicial e determinou a citação do réu. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao agravo para que fosse rejeitada a demanda originária. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial do Ministério Público.
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