DOC. 768.7609.6899.9005

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR - I -

Sentença de procedência - Apelo do réu - II -Legitimidade ad causam que é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo da demanda aquele legitimado para suportar os efeitos de eventual procedência do pedido - Instituição financeira que, notoriamente, detém informações acerca dos contratos de consórcio firmados entre seus clientes e sua administradora de consórcios - Instituição financeira e administradora de consórcios que fazem parte do mesmo grupo econômico - Legitimidade passiva reconhecida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Preliminar afastada.»

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).